ResoluçãoEm vigor

Resolução da Assembleia da República n.º 22/2002

Artigo 1.º

Definições

a)Propriedade sobre móveis e imóveis, bem como quaisquer outros direitos reais, tais como hipotecas, garantias, penhores e direitos análogos;

b)Acções, quotas ou outras partes sociais que representem o capital de sociedades;

c)Direitos de crédito ou quaisquer outros direitos com valor económico;

d)Direitos de propriedade intelectual tais como direitos de autor, patentes, desenhos industriais, marcas, processos técnicos, know-how e clientela (aviamento) e direitos análogos;

e)Concessões conferidas por força de lei, nos termos de contrato ou acto administrativo, emanado por uma autoridade pública competente, incluindo concessões para prospecção, pesquisa e exploração de recursos naturais. Qualquer alteração na forma de realização dos investimentos não afectará à sua qualificação como investimentos, desde que essa alteração seja feita de acordo com a legislação da Parte Contratante em causa; 2) O termo «rendimentos» designará os proveitos gerados por investimentos, num determinado período, incluindo em particular, mas não exclusivamente, lucros, dividendos, juros, royalties, pagamentos por conta de assistência técnica ou outras formas de ganhos relacionados com os investimentos. Caso os rendimentos de investimentos, na definição que acima lhes é dada, venham a ser reinvestidos, os rendimentos resultantes desse reinvestimento serão havidos também como rendimentos do primeiro investimento; 3) O termo «investidores» designa:

Artigo 2.º

Promoção e protecção dos investimentos

1 -Ambas as Partes Contratantes promoverão e encorajarão, na medida do possível, a realização de investimentos por investidores da outra Parte Contratante, no seu território, admitindo tais investimentos de acordo com a respectiva legislação, de forma não menos favorável do que a concedida, em situações similares, aos investimentos de investidores de terceiros Estados. Em qualquer caso, concederão aos investimentos tratamento justo e equitativo.

2 -Os investimentos realizados por investidores de qualquer uma das Partes Contratantes gozarão de plena protecção e segurança no território da outra Parte Contratante.

3 -Nenhuma das Partes Contratantes sujeitará a gestão, manutenção, uso, fruição ou disposição dos investimentos realizados no seu território por investidores de outra Parte Contratante a medidas injustificadas, arbitrárias ou de carácter discriminatório.

Artigo 3.º

Tratamento dos investimentos

1 -Os investimentos realizados por investidores de uma das Partes Contratantes no território da outra Parte Contratante, assim como os rendimentos deles resultantes, serão objecto de tratamento justo e equitativo e não menos favorável do que o concedido pela última Parte Contratante aos investimentos e rendimentos dos seus próprios investidores ou de investidores de terceiros Estados.

2 -Ambas as Partes Contratantes concederão aos investidores da outra Parte Contratante, no que respeita à gestão, manutenção, uso, fruição ou disposição dos investimentos realizados, no seu território, um tratamento justo e equitativo e não menos favorável do que o concedido aos seus próprios investidores ou a investidores de terceiros Estados.

3 -Cada Parte Contratante, de acordo com a respectiva legislação interna aplicável à entrada, permanência e emprego de estrangeiros, examinará de boa fé os pedidos dos investidores da outra Parte Contratante, relativamente à entrada e estada no seu território para a realização de investimentos e de actividades relacionadas com os investimentos.

Artigo 4.º

Excepções

a)Participação em zonas de comércio livre, uniões aduaneiras, mercados comuns existentes ou a criar e em outros acordos internacionais similares, incluindo outras formas de cooperação económica, a que qualquer das Partes Contratantes tenha aderido ou venha a aderir; e

b)Acordos internacionais de natureza total ou parcialmente fiscal.

Artigo 5.º

Expropriação

1 -Os investimentos efectuados por investidores de uma das Partes Contratantes no território da outra Parte Contratante não poderão ser expropriados, nacionalizados ou sujeitos a outras medidas com efeitos equivalentes à expropriação ou nacionalização (adiante designadas como «expropriação»), excepto por força da lei, no interesse público, sem carácter discriminatório e mediante pronta, efectiva e adequada indemnização.

2 -A indemnização deverá corresponder ao valor de mercado que os investimentos expropriados tinham ao momento em que a expropriação tenha ocorrido ou à data imediatamente anterior ao momento em que a expropriação se tornar do conhecimento público, contando, para o efeito, a primeira das datas. A indemnização deverá ser paga sem demora, vencendo juros até à data da sua liquidação.

3 -O investidor cujos investimentos tenham sido expropriados terá o direito, de acordo com a legislação da Parte Contratante no território da qual os bens tiverem sido expropriados, à pronta revisão do seu caso, em processo judicial ou outro e à avaliação dos seus investimentos, de acordo com os princípios definidos neste artigo.

Artigo 6.º

Compensação por perdas

Os investidores de uma das Partes Contratantes que venham a sofrer perdas nos investimentos realizados no território da outra Parte Contratante em virtude de guerra ou conflitos armados, estado de emergência nacional ou outros eventos considerados equivalentes, receberão dessa Parte Contratante tratamento não menos favorável do que o concedido aos investimentos dos seus próprios investidores ou aos investimentos de investidores de terceiros Estados, consoante o que for mais favorável, no que diz respeito a qualquer medida adoptada relativamente a essas perdas.

Artigo 7.º

Transferências

1 -Cada Parte Contratante garantirá que todos os pagamentos relacionados com os investimentos realizados no seu território por investidores da outra Parte Contratante, serão livremente transferíveis, na entrada e saída do seu território, sem demora. Estas transferências incluem, em particular, mas não exclusivamente:

a)Do capital e das importâncias adicionais necessárias à manutenção ou ampliação dos investimentos;

b)Dos rendimentos definidos no n.º 2 do artigo 1.º deste Acordo;

c)Das importâncias necessárias para o serviço e reembolso de empréstimos, relacionados com os investimentos;

d)Do produto resultante da alienação ou da liquidação total ou parcial dos investimentos;

e)Das indemnizações ou outros pagamentos previstos nos artigos 5.º e 6.º deste Acordo;

f)De quaisquer pagamentos efectuados de acordo com o artigo 8.º do presente Acordo;

g)Dos salários, retribuições ou outras remunerações dos nacionais, de uma Parte Contratante, autorizados a trabalhar, em conexão com o investimento, no território da outra Parte Contratante;

h)Dos pagamentos resultantes de um litígio sobre investimento.

2 -As transferências referidas neste artigo serão efectuadas à taxa de câmbio aplicável na data de transferência, em moeda convertível.

Artigo 8.º

Sub-rogação

1 -No caso de uma das Partes Contratantes ou a agência por ela designada efectuar pagamentos a um dos seus investidores em virtude de uma garantia prestada, sobre riscos não comerciais, a um investimento realizado no território da outra Parte Contratante, ficará por esse facto sub-rogada nos direitos desse investidor, podendo exercê-los nos mesmos termos e condições que o titular originário.

2 -Os diferendos que surjam entre uma Parte Contratante e um segurador serão resolvidos de acordo com as disposições do artigo 10.º deste Acordo.

Artigo 9.º

Diferendos entre as Partes Contratantes

1 -Os diferendos que surjam entre as Partes Contratantes sobre a interpretação ou aplicação do presente Acordo serão, na medida do possível, resolvidos através de negociações, por via diplomática.

2 -Se as Partes Contratantes não chegarem a acordo no prazo de seis meses após o início das negociações, o diferendo será submetido, a pedido de qualquer das Partes Contratantes, a um tribunal arbitral, nos termos do presente artigo.

3 -O Tribunal Arbitral será constituído ad hoc, do seguinte modo: cada Parte Contratante designará um membro e ambos os membros proporão um nacional de um terceiro Estado, com o qual ambas as Partes Contratantes mantenham relações diplomáticas, como presidente que será nomeado pelas duas Partes Contratantes. Os membros serão nomeados no prazo de dois meses e o presidente no prazo de três meses a contar da data em que uma das Partes Contratantes tiver comunicado à outra a intenção de submeter o diferendo a um tribunal arbitral.

4 -Se os prazos fixados no n.º 3 do presente artigo não forem observados, qualquer das Partes Contratantes poderá, na falta de outro acordo, solicitar ao Presidente do Tribunal Internacional de Justiça que proceda às necessárias nomeações. Se o Presidente estiver impedido ou for nacional de uma das Partes Contratantes, as nomeações caberão ao Vice-Presidente. Se o Vice-Presidente também for nacional de uma das Partes Contratantes, ou estiver impedido por outra razão, as nomeações caberão ao membro do Tribunal que se siga na hierarquia, desde que esse membro não seja nacional de qualquer das Partes Contratantes.

5 -O tribunal terá três meses a contar da data de selecção do presidente para definir as regras de processo, em conformidade com as outras disposições do Acordo. Na falta de acordo, o tribunal solicitará ao Presidente do Tribunal Internacional de Justiça para definir as regras de processo, tomando em consideração as regras, geralmente reconhecidas, de processo internacional arbitral.

6 -Salvo acordo em contrário, todas as alegações serão realizadas e todas as audiências serão concluídas no prazo de oito meses a contar da data de selecção do terceiro árbitro, e o tribunal deverá tomar a sua decisão no prazo de dois meses após a data das alegações finais ou da data de fecho das audiências, conforme a que ocorra mais tarde.

7 -O Tribunal Arbitral decidirá por maioria de votos. As suas decisões serão definitivas e vinculativas para ambas as Partes Contratantes. A cada Parte Contratante caberá suportar as despesas do respectivo membro, bem como da respectiva representação no processo perante o Tribunal Arbitral. Ambas as Partes Contratantes suportarão em partes iguais as despesas do presidente, bem como as demais despesas. O Tribunal Arbitral poderá adoptar um regulamento diferente quanto às despesas.

Artigo 10.º

Diferendos entre uma Parte Contratante e um investidor da outra Parte Contratante

1 -Os diferendos entre um investidor de uma das Partes Contratantes e a outra Parte Contratante relacionados com um investimento desse investidor no território da outra Parte Contratante serão notificados, por escrito, pelo Investidor à Parte Contratante receptora do investimento e serão, quando possível, resolvidos de forma amigável através de negociações.

2 -Se os diferendos não puderem ser resolvidos no prazo de seis meses contados da data em que uma das partes litigantes o tiver suscitado, o investidor poderá submeter o diferendo:

a)À decisão dos tribunais competentes da Parte Contratante; ou

b)Ao Centro Internacional para a Resolução de Diferendos relativos a Investimentos (CIRDI), para conciliação ou arbitragem, nos termos da Convenção para a Resolução de Diferendos entre Estados e Nacionais de outros Estados, celebrada em Washington, D. C., em 18 de Março de 1965;

c)A um tribunal arbitral ad hoc, estabelecido de acordo com as regras processuais de arbitragem da Comissão das Nações Unidas para o Direito Comercial Internacional (CNUDCI); desde que, se o investidor tiver submetido o diferendo aos tribunais judiciais da Parte Contratante que é parte no diferendo, a sentença não tenha sido proferida no prazo de um ano.

3 -Nenhuma das Partes Contratantes poderá recorrer à via diplomática para as matérias relativas à arbitragem ou invocar para essas mesmas matérias o processo de resolução de conflitos definido no artigo 9.º, até que fiquem concluídos os procedimentos ou que uma Parte Contratante não tenha cumprido a sentença.

4 -A arbitragem deverá basear-se:

a)Nas disposições deste Acordo;

b)Na legislação nacional da Parte Contratante no território da qual foi realizado o investimento, incluindo as regras relativas aos conflitos de leis.

5 -A sentença será vinculativa de acordo com a lei interna da Parte Contratante no território da qual se situa o investimento em causa.

Artigo 11.º

Aplicação de outras regras

Se as disposições da lei interna de uma das Partes Contratantes ou as obrigações emergentes do direito internacional em vigor ou que venha a vigorar entre as duas Partes Contratantes, para além do presente Acordo, estabelecerem um regime, geral ou especial, que confira aos investimentos efectuados por investidores da outra Parte Contratante um tratamento mais favorável do que o previsto no presente Acordo, prevalecerá sobre este o regime mais favorável.

Artigo 12.º

Aplicação do Acordo

O presente Acordo aplicar-se-á a todos os investimentos realizados por investidores de uma das Partes Contratantes, no território da outra Parte Contratante, em conformidade com as respectivas disposições legais, antes e após a sua entrada em vigor.

Artigo 13.º

Consultas

Os representantes das Partes Contratantes deverão, sempre que necessário, realizar consultas sobre qualquer matéria relacionada com a aplicação deste Acordo. Estas consultas serão realizadas sob proposta de qualquer das Partes Contratantes, em lugar e data a acordar por via diplomática.

Artigo 14.º

Entrada em vigor e duração

1 -Este Acordo entrará em vigor 30 dias após a data em que ambas as Partes Contratantes tiverem notificado uma à outra, por escrito, do cumprimento dos respectivos procedimentos constitucionais internos.

a)Capital and additional amounts necessary to maintain or increase the investments;

b)The returns defined in paragraph 2, article 1, of this Agreement;

c)Funds in service and repayment of loans in connection with investments;

d)The proceeds obtained from the sale or from the total or partial liquidation of the investment;

e)Any compensation or other payment referred to in articles 5 and 6 of this Agreement; or

f)Payments made in accordance with article 8 of this Agreement;

g)Salaries, wages and other remuneration received by the nationals of one Contracting Party who have obtained in the territory of the other Contracting Party the corresponding work permit relative to an investment;

h)Payments arising from an investment dispute.

2 -Este Acordo permanecerá em vigor por um período de 10 anos que será prorrogável por iguais períodos, excepto se 12 meses antes da data da sua expiração qualquer das Partes Contratantes notificar a outra, por escrito, da sua intenção de denunciar o Acordo.

a)Movable and immovable property as well as any other rights in rem, such as mortgages, liens, pledges and similar rights;

b)Shares, stocks or other forms of interest in the equity of companies;

c)Claims to money or to any performance having an economic value;

d)Intellectual property rights such as copyrights patents, industrial designs, trade marks, technical processes, know-how and good will and any other similar rights;

e)Concessions conferred by law, under a contract or an administrative act of a competent state authority, including concessions for prospecting, research and exploitation of natural resources; Any alteration of the form in which assets are invested shall not affect their character as investments, provided that such a change does not contradict the laws and regulations of the relevant Contracting Party; 2) The term «returns» shall mean the amounts yielded by investments, over a given period, shall include in particular, though not exclusively, profits, dividends, interests, royalties, technical assistance fees or other forms of income related to the investments. In cases where the returns of investment, as defined above, are reinvested, the income resulting from the reinvestment shall also be considered as income related to the first investments; 3) The term «investor» means:

3 -Relativamente aos investimentos já realizados antes do término do Acordo, as disposições dos artigos 1.º a 13.º continuarão em vigor por mais um período de 10 anos a partir da data de denúncia do presente Acordo. Em testemunho do qual os signatários, devidamente autorizados para o efeito, assinaram o presente Acordo. Feito em duplicado em Lisboa, no dia 19 do mês de Fevereiro do ano de 2001, em língua portuguesa, turca e inglesa, ambos os textos fazendo igualmente fé. Em caso de divergência de interpretação, prevalecerá a versão inglesa. Pela República Portuguesa: (ver assinatura no documento original) Pela República da Turquia: (ver assinatura no documento original) PROTOCOLO Por ocasião da assinatura do Acordo sobre Promoção e Protecção Recíproca de Investimentos entre a República Portuguesa e a República da Turquia os plenipotenciários abaixo assinados acordaram ainda nas seguintes disposições, que constituem parte integrante de referido Acordo:

a)Any existing or future free trade area, customs union, common market or other similar international agreements including other forms of regional economic cooperation to which either of the Contracting Parties is or may become a Party, and

b)Any international agreement relating wholly or mainly to taxation. Article 5 Expropriation

4 -If the deadlines specified in paragraph 3 of this article are not complied with, either Contracting Party may, in the absence of any other agreement, invite the President of the International Court of Justice to make the necessary appointments. If the President is prevented from doing so, or is a national of either Contracting Party, the Vice-President shall be invited to make the necessary appointments. If the Vice-President is also a national of either Contracting Party or if he is prevented from making the appointments for any other reason, the appointments shall be made by the member of the Court who is next in seniority and who is not a national of either Contracting Party.

a)The provisions of this Agreement;

b)The national laws and regulations of the Contracting Party in whose territory the investment was made, including the rules relative to conflicts of law.

5 -The tribunal shall have three months from the date of the selection of the chairman to agree upon rules of procedure consistent with the other provisions of this Agreement. In the absence of such agreement, the tribunal shall request the President of the International Court of Justice to designate rules of procedure, taking into account generally recognised rules of international arbitral procedure.

6 -Unless otherwise agreed, all submissions shall be made and all hearings shall be completed within eight months of the date of selection of the third arbitrator, and the tribunal shall render its decision within two months after the date of the final submissions or the date of the closing of the hearings, whichever is later.

7 -The Arbitral Tribunal shall rule according to majority vote. The decisions of the tribunal shall be final and binding on both Contracting Parties. Each Contracting Party shall be responsible for the costs of its own member and of its representatives at the arbitral proceedings. Both Contracting Parties shall assume an equal share of the expenses incurred by the chairman, as well as any other expenses. The tribunal may make a different decision regarding costs. Article 10 Disputes between a Contracting Party and an Investor of the other Contracting Party