ResoluçãoEm vigor

Resolução do Conselho de Ministros n.º 22/2010

Artigo 1.º

Medidas preventivas

1 -Nas áreas abrangidas pelas presentes medidas preventivas ficam sujeitos a parecer prévio vinculativo da Rede Ferroviária Nacional - REFER, E. P. E. (REFER, E. P. E.), os actos ou actividades seguintes:

a)Criação de novos núcleos populacionais, incluindo operações de loteamento;

b)Construção, reconstrução ou ampliação de edifícios ou outras instalações;

c)Instalação de explorações ou ampliação das já existentes;

d)Alterações importantes, por meio de aterros ou escavações, à configuração geral do terreno; e

e)A prática de quaisquer outros actos ou actividades que se enquadrem no n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 794/76, de 5 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 313/80, de 19 de Agosto, e que sejam passíveis de afectar a instalação da ferrovia ou a eficácia e segurança dessa infra-estrutura.

2 -O pedido de parecer é apresentado à REFER, E. P. E., directamente pelo interessado ou por intermédio da entidade competente para licenciar ou autorizar o acto ou actividade em causa.

3 -O prazo para a emissão de parecer pela REFER, E. P. E., é de 20 dias úteis contados a partir da data de recepção do pedido ou da data de recepção de informações complementares solicitadas por esta entidade.

Artigo 2.º

Incumprimento

1 -São nulos os actos administrativos que decidam pedidos de emissão de licença ou autorização ou que aceitem comunicações prévias relativamente a actos ou actividades abrangidos pelas presentes medidas preventivas, quando os mesmos não sejam precedidos de parecer da REFER, E. P. E., ou quando não estejam em conformidade com o parecer emitido.

2 -As obras e os trabalhos efectuados com inobservância das normas previstas na presente resolução podem ser embargados e demolidos, podendo ainda ser determinada a reposição da situação anterior, incluindo a configuração do terreno, sem direito a qualquer indemnização, imputando-se os respectivos encargos ao infractor.

3 -Sem prejuízo dos poderes de tutela da legalidade urbanística atribuídos, por força de lei, ao presidente da Câmara Municipal, a competência para ordenar o embargo, a demolição ou a reposição da configuração do terreno cabe à REFER, E. P. E., e às CCDR territorialmente competentes, podendo cada uma delas exercê-la isoladamente.

Artigo 3.º

Fiscalização

A competência para a fiscalização do consignado na presente resolução é atribuída à REFER, E. P. E., e às CCDR territorialmente competentes, podendo cada uma delas exercê-la isoladamente.

Artigo 4.º

1 -Compete aos municípios abrangidos pelas áreas delimitadas nas plantas constantes do anexo i da presente resolução dar publicidade à adopção das presentes medidas através de editais a afixar nas sedes dos municípios e das juntas de freguesia a que respeitem as áreas abrangidas e por meio de aviso publicado no jornal diário mais lido na região.

2 -As presentes medidas preventivas são ainda disponibilizadas no SNIT - Sistema Nacional de Informação Territorial, através do sítio da Internet da Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Urbano, acessível através do Portais do Cidadão e da Empresa.