7 -Na Região Autónoma da Madeira, se a margem atingir uma via rodoviária pública, regional ou municipal, a sua largura só se estenderá até essa via rodoviária.
3 -Na Região Autónoma da Madeira, se a linha limite do leito atingir uma via rodoviária pública, regional ou municipal, a zona adjacente estende-se desde o limite do leito até à linha convencional definida nos termos do número anterior.
4 -Consideram-se objecto de propriedade privada, nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, os terrenos tradicionalmente ocupados junto à crista das arribas alcantiladas das respectivas ilhas.
4 -Na Região Autónoma da Madeira, pode ser classificada como zona ameaçada pelo mar uma área contígua ao leito, nos termos do n.º 3 do artigo 4.º
«Artigo 36.ºEntidades competentes nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores1 -Os poderes conferidos pelo presente diploma ao Estado cabem, nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, aos respectivos órgãos de governo próprio.2 -Nas áreas sob jurisdição portuária e nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, as competências conferidas pelo presente diploma são exercidas pelos departamentos, organismos ou serviços a que legalmente estão atribuídas e, no caso das Regiões Autónomas, pelos departamentos, organismos ou serviços das respectivas administrações regionais autónomas com atribuições correspondentes.