ResoluçãoEm vigor

Resolução da Assembleia da República n.º 23/2004

Artigo 1.º

1 -As Partes decidem criar a Organização Internacional da Vinha e do Vinho (OIV), que substituirá a Repartição Internacional da Vinha e do Vinho, estabelecida pelo Acordo de 29 de Novembro de 1924, modificado. Esta organização é regulada pelas disposições do presente Acordo.

2 -A OIV prossegue os objectivos e exerce as atribuições definidas no artigo 2.º, enquanto organismo intergovernamental de carácter científico e técnico de competência reconhecida no domínio da vinha, do vinho, das bebidas à base de vinho, das uvas de mesa, das uvas secas e de outros produtos provenientes da vinha.

Artigo 2.º

1 -No domínio das suas atribuições, a OIV tem os seguintes objectivos:

a)Indicar aos seus membros as medidas que permitam tomar em consideração as preocupações dos produtores, dos consumidores e dos outros agentes do sector vitivinícola;

b)Apoiar as outras organizações internacionais intergovernamentais e não governamentais, nomeadamente as que prosseguem actividades normativas;

c)Contribuir para a harmonização internacional das práticas e normas existentes e, sempre que necessário, para a elaboração de novas normas internacionais, a fim de melhorar as condições de produção e de comercialização dos produtos vitivinícolas, assegurando os interesses dos consumidores.

2 -Para a prossecução destes objectivos, a OIV exercerá as seguintes competências:

a)Promover e orientar a investigação e a experimentação científica e técnica, a fim de satisfazer as necessidades expressas pelos seus membros e avaliar os resultados, aconselhando-se sempre que necessário com peritos qualificados e assegurando eventualmente a sua difusão através dos meios apropriados;

b)Elaborar, formular recomendações e acompanhar a sua aplicação em colaboração com os seus membros, nomeadamente nos seguintes domínios:

c)Submeter aos seus membros todas as propostas respeitantes:

d)Contribuir para a harmonização e adaptação dos normativos pelos seus membros ou, sempre que necessário, facilitar o reconhecimento mútuo no que respeita às práticas no campo das suas competências;

e)Assegurar a mediação entre países ou organizações que o solicitem, sendo o custo eventual desta suportado pelos requerentes;

f)Assegurar um acompanhamento que permita avaliar as evoluções científicas ou técnicas, susceptíveis de terem efeitos significativos e duradouros no sector vitivinícola e manter informados os seus membros em tempo útil;

g)Participar na protecção da saúde dos consumidores contribuindo para a segurança sanitária dos alimentos:

h)Favorecer a cooperação entre os seus membros através de:

j)Contribuir para o desenvolvimento de redes de formação no âmbito da vinha e dos produtos dela provenientes;

k)Contribuir para o conhecimento ou o reconhecimento do património vitivinícola mundial e dos elementos históricos, culturais, humanos, sociais e ambientais que lhes estão associados;

l)Conceder o seu patrocínio às manifestações públicas ou privadas cujo objectivo, não comercial, se insira no seu campo de competência;

m)Manter, no quadro dos seus trabalhos, enquanto necessário, um diálogo útil com os intervenientes do sector e concluir com eles os acordos apropriados;

n)Coligir, tratar e assegurar a difusão da informação mais apropriada e comunicá-la:

o)Assegurar, com regularidade, a reapreciação da eficácia das suas estruturas e dos seus procedimentos de funcionamento. CAPÍTULO II Organização

Artigo 3.º

1 -Os órgãos da OIV são:

a)A Assembleia Geral;

b)O Presidente;

c)Os Vice-Presidentes;

d)O Director-Geral;

e)O Comité Executivo;

f)O Comité Científico e Técnico;

g)A Mesa Executiva;

h)As Comissões, Subcomissões e Grupos de Peritos;

2 -Cada membro da OIV é representado por delegados por si designados. A Assembleia Geral, composta pelos delegados nomeados pelos membros, é o órgão plenário da OIV. Pode delegar algumas das suas competências no Comité Executivo, composto de um delegado por cada membro. O Comité Executivo pode, sob sua autoridade, confiar algumas das suas competências administrativas de expediente à Mesa Executiva da OIV, composta pelo Presidente e pelos Vice-Presidentes da OIV, assim como pelos Presidentes das Comissões e Subcomissões. O Presidente, o primeiro Vice-Presidente e os Presidentes das Comissões serão de diferentes nacionalidades.

3 -A actividade científica da OIV é desenvolvida no seio de Grupos de Peritos, de Subcomissões e de Comissões, coordenadas por um Comité Científico e Técnico, no quadro de um plano estratégico aprovado pela Assembleia Geral.

4 -O Director-Geral é responsável pela administração interna da OIV e pelo recrutamento e gestão do pessoal. As modalidades de recrutamento do pessoal devem assegurar, sempre que possível, o carácter internacional da Organização.

5 -A OIV pode igualmente incluir Observadores. Os Observadores são admitidos após terem aceite, por escrito, as disposições do presente Acordo e do respectivo Regulamento Interno.

6 -A sede da Organização é em Paris (França). CAPÍTULO III Direitos de voto

Artigo 4.º

Cada membro fixa livremente o número dos seus delegados, mas apenas dispõe de um número de votos de base igual a dois, ao qual se junta, se for caso disso, um número de votos adicionais calculado a partir de critérios objectivos que determinam a posição relativa de cada Estado membro no sector vitivinícola, nas condições definidas nos anexos n.os 1 e 2, que fazem parte integrante do presente Acordo. O total destes dois números constitui o número de votos ponderados. A actualização do coeficiente que determina a situação de cada Estado membro no sector vitivinícola é efectuada periodicamente em conformidade com as disposições do anexo n.º 1.

CAPÍTULO IV

Modo de funcionamento e processos de decisão

Artigo 5.º

1 -A Assembleia Geral é o órgão supremo da OIV. Discute e aprova os regulamentos relativos à organização e funcionamento da OIV e as propostas de resolução de carácter geral, científicas, técnicas, económicas e jurídicas, bem como da criação ou da dissolução de Comissões e de Subcomissões. Fixa o orçamento das receitas e despesas no limite dos créditos existente e controla e aprova as contas; aprova os protocolos de cooperação e de colaboração no domínio da vinha e dos produtos dela provenientes que a OIV possa assinar com organizações internacionais. A Assembleia Geral reúne uma vez por ano. Podem ser convocadas sessões extraordinárias, a pedido de um terço dos membros da OIV.

2 -As deliberações da Assembleia Geral são tomadas por, pelo menos, um terço dos delegados presentes que representem pelo menos metade dos votos ponderados. A representação de um membro pode ser confiada à delegação de um outro membro, mas uma delegação apenas pode exercer uma representação para além da sua.

3 -a) O consenso é o modo de decisão normal da Assembleia Geral para a aprovação de propostas de resolução de carácter geral, científicas, técnicas, económicas e jurídicas, bem como para a criação ou a dissolução de Comissões e Subcomissões. O mesmo se aplica ao Comité Executivo no exercício das suas competências neste domínio.

b)O consenso não se aplica à eleição do Presidente da OIV, dos Presidentes das Comissões e Subcomissões e do Director-Geral, nem ao voto do orçamento e das contribuições financeiras dos membros. Não se aplica também a outras decisões financeiras, tais como as fixadas pelo Regulamento Interno.

c)No caso de a Assembleia Geral ou o Comité Executivo não chegarem a um consenso, na sequência de uma primeira apresentação de um projecto de resolução ou de decisão, o Presidente deverá tomar todas as iniciativas para consultar os membros, a fim de tentar aproximar os pontos de vista no período que antecede a seguinte reunião da Assembleia Geral ou do Comité Executivo. Falhando todas as tentativas para chegar ao consenso, o Presidente pode proceder a uma votação por maioria qualificada, ou seja, de dois terços mais um, dos membros presentes ou representados, na base de um voto por membro. Todavia, se um membro considerar que os seus interesses nacionais essenciais estão ameaçados, o voto será adiado por um ano. Se esta posição for posteriormente confirmada, por escrito, pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros ou qualquer outra autoridade política competente do membro a que diz respeito, não se procede à votação.

4 -a) O Presidente da OIV, os Presidentes das Comissões e das Subcomissões e o Director-Geral são eleitos por maioria qualificada ponderada, ou seja, por dois terços mais um dos votos ponderados dos membros presentes ou representados, na condição que a metade mais um dos membros presentes ou representados se tenham pronunciado a favor do candidato. No caso em que estas condições não sejam cumpridas, a Assembleia Geral reunirá em sessão extraordinária, num prazo máximo de três meses. Durante esse período de tempo, e consoante os casos, o Presidente, os Presidentes das Comissões e das Subcomissões e o Director-Geral manter-se-ão em exercício de funções.

b)O Presidente da OIV e os Presidentes das Comissões e das Subcomissões são eleitos por um período de três anos. O Director-Geral é eleito por um mandato de cinco anos; pode ser reeleito para um outro mandato de cinco anos nas mesmas condições que as requeridas para a sua eleição. A Assembleia Geral pode destituir, a qualquer altura, o Director-Geral, nas condições de maiorias combinadas que presidiram à sua eleição.

5 -O orçamento e as contribuições financeiras dos membros serão aprovados por maioria qualificada ponderada, ou seja, dois terços mais um dos votos ponderados dos membros presentes ou representados. A Assembleia Geral nomeia, nas mesmas condições, um auditor financeiro, sob proposta conjunta do Director-Geral e da Mesa Executiva da OIV e o parecer favorável do Comité Executivo.

6 -As línguas oficiais da OIV são o francês, o espanhol e o inglês. O seu financiamento está determinado no anexo n.º 2 do presente Acordo. Contudo, a Assembleia Geral pode adaptá-lo, quando necessário, nas condições definidas no artigo 5.º, n.º 3, alínea a). A pedido de um ou mais membros, poderão ser acrescentadas outras línguas, nas mesmas modalidades de financiamento, nomeadamente o italiano e o alemão, a fim de melhorar a comunicação entre os membros. Os respectivos utilizadores deverão ter, prévia e formalmente, aprovado a sua nova contribuição financeira. Para além de um total de cinco línguas, todo o novo pedido será submetido à Assembleia Geral, que decidirá nas condições definidas no artigo 5.º, n.º 3, alínea a). O francês permanece a língua de referência em caso de diferendo com países terceiros não membros da Organização.

7 -Os órgãos constitutivos da OIV funcionam de forma aberta e transparente. CAPÍTULO V Financiamento da OIV

Artigo 6.º

1 -Todos os membros da OIV pagam uma contribuição financeira estabelecida, em cada ano, pela Assembleia Geral. O seu montante é determinado de acordo com as disposições dos anexos n.os 1 e 2 do presente Acordo. A contribuição financeira de eventuais novos membros é estabelecida pela Assembleia Geral, de acordo com as disposições dos anexos n.os 1 e 2 do presente Acordo.

2 -Os recursos financeiros da OIV compreendem a quotização anual obrigatória de cada um dos membros e observadores bem como os resultados das suas actividades próprias. As contribuições obrigatórias são pagas à OIV no decurso do ano civil a que dizem respeito. Ultrapassado esse período, são consideradas como pagas com atraso.

3 -Os recursos financeiros da OIV podem também incluir contribuições voluntárias dos seus membros, doações, contribuições, subvenções ou financiamentos de qualquer natureza provenientes de organizações internacionais e nacionais, quer sejam de natureza pública, semipública ou privada, desde que esses financiamentos estejam de acordo com os princípios gerais estabelecidos pela Assembleia Geral, em conformidade com o disposto no artigo 5.º, n.º 3, alínea a), e que se incluirão no Regulamento Interno.

Artigo 7.º

1 -O não pagamento de duas quotizações por um membro implica a suspensão automática dos seus direitos de voto e de participação nas reuniões do Comité Executivo e da Assembleia Geral seguintes a essa constatação. O Comité Executivo fixará, caso a caso, as condições em que os membros em falta podem regularizar a sua situação ou, por defeito, ser considerados como tendo denunciado o Acordo.

2 -Em caso de não pagamento de três quotizações sucessivas, o Director-Geral notificará o membro ou observador em falta desta situação. Se a situação não for regularizada durante os dois anos a contar do dia 31 de Dezembro do terceiro ano, aqueles membros ou observadores serão automaticamente excluídos. CAPÍTULO VI Participação das organizações internacionais intergovernamentais

Artigo 8.º

Uma organização internacional intergovernamental pode participar nos trabalhos da OIV ou ser seu membro e contribuir para o financiamento da Organização nas condições que serão fixadas, caso a caso, pela Assembleia Geral, sob proposta do Comité Executivo.

CAPÍTULO VII

Modificação e revisão do Acordo

Artigo 9.º

1 -Cada membro pode propor alterações ao presente Acordo, por proposta escrita dirigida ao Director-Geral. Este informará todos os outros membros da Organização. Se, no prazo de seis meses a contar da data da comunicação. metade mais um dos membros for favorável à proposta, o Director-Geral submetê-la-á para deliberação na primeira Assembleia Geral que se venha a realizar após esse prazo. A decisão será tomada por consenso dos membros presentes ou representados. Uma vez aprovadas as deliberações pela Assembleia Geral, as alterações são submetidas aos procedimentos internos de aceitação, de aprovação ou de ratificação previstos na legislação nacional de cada um dos membros. As alterações entram em vigor no 30.º dia após o depósito do instrumento de aceitação, de aprovação ou de ratificação, representando dois terços mais um dos membros da Organização.

2 -A revisão do presente Acordo terá lugar se dois terços mais um dos membros aprovarem o pedido. Neste caso, será convocada, pelo Governo Francês, no prazo de seis meses, uma Conferência dos membros. O programa e as propostas de revisão serão comunicadas aos membros pelo menos dois meses antes da reunião da Conferência. A Conferência, assim reunida, determinará ela mesma os seus procedimentos. O Director-Geral da OIV exercerá a função de Secretário-Geral da reunião.

3 -Antes da entrada em vigor do Acordo revisto, a Assembleia Geral da Organização definirá, nas condições fixadas pelo presente Acordo e pelo Regulamento Interno referido no artigo 10.º, em que medida os Estados aderentes ao presente Acordo, e que não depositaram qualquer instrumento de aceitação, de aprovação, de ratificação ou de adesão, poderão participar nas actividades da OIV, após a data da sua entrada em vigor. CAPÍTULO VIII Regulamento Interno

Artigo 10.º

A Assembleia Geral adopta o Regulamento da OIV, que determinará, sempre que necessário, as modalidades de aplicação do presente Acordo. Até esta adopção, o Regulamento da Repartição Internacional da Vinha e do Vinho mantém-se em vigor. O Regulamento estabelece, nomeadamente, as atribuições, as regras de funcionamento dos órgãos visados nos artigos precedentes, as condições de participação dos observadores, bem como as modalidades de avaliação das propostas de reservas que podem ser formuladas no quadro do presente Acordo e as disposições relativas à gestão administrativa e financeira da OIV. Este Regulamento define também as condições segundo as quais os documentos necessários aos membros da Assembleia Geral e do Comité Executivo lhes deverão ser transmitidos, em particular no que respeita ao financiamento, antes da tomada de decisão sobre a matéria.

CAPÍTULO IX

Cláusulas finais

Artigo 11.º

A OIV terá personalidade jurídica e cada um dos membros conferir-lhe-á a capacidade jurídica necessária para o exercício das suas atribuições.

Artigo 12.º

Podem ser formuladas propostas de reservas ao presente Acordo. Deverão ser aprovadas pela Assembleia Geral, em conformidade com as disposições do artigo 5.º, n.º 3, alínea a).

Artigo 13.º

O presente Acordo está aberto à assinatura de todos os Estados membros da Repartição Internacional da Vinha e do Vinho até 31 de Julho de 2001. Este Acordo está sujeito a aceitação, aprovação, ratificação ou adesão.

Artigo 14.º

Qualquer Estado, não referido no artigo 13.º do presente Acordo, pode pedir a sua adesão. Os pedidos de adesão são dirigidos directamente à OIV, com cópia ao Governo da República Francesa, que procede à sua notificação junto dos Estados signatários ou Partes do presente Acordo. A OIV informa os seus membros dos pedidos apresentados e de cada observação eventualmente formulada. Os membros dispõem de um prazo de seis meses para transmitir o seu parecer à OIV. No termo deste prazo de seis meses, a adesão é aceite, desde que uma maioria de membros não se tenha oposto. O depositário notificará o Estado do seguimento dado ao seu pedido. Se for aceite, o referido Estado disporá de 12 meses para depositar o seu instrumento de adesão junto do depositário. Qualquer Estado referido no artigo 13.º, que não tenha assinado o presente Acordo no prazo previsto, pode aderir a todo o momento.

Artigo 15.º

Os instrumentos de aceitação, aprovação, ratificação ou adesão são depositados junto do Governo da República Francesa, que procede à sua notificação aos Estados signatários ou Partes do presente Acordo. Os instrumentos de aceitação, de aprovação, de ratificação ou de adesão são depositados nos arquivos do Governo da República Francesa.

Artigo 16.º

1 -O presente Acordo entra em vigor no 1.º dia do ano seguinte ao depósito do 31.º instrumento de aceitação, de aprovação, de ratificação ou de adesão.

2 -Para os Estados que aceitem, aprovem ou ratifiquem o presente Acordo ou a ele adiram após a data da sua entrada em vigor, o presente Acordo aplicar-se-á no 30.º dia após o depósito por esse Estado do seu instrumento de aceitação, de aprovação, de ratificação ou de adesão.

3 -A Assembleia Geral da Repartição Internacional da Vinha e do Vinho definirá, nas condições previstas pelo Acordo de 29 de Novembro de 1924, modificado pelo Regulamento Interno dele decorrente, em que medida os Estados Partes do dito Acordo modificado e que não tenham depositado o instrumento de aceitação, de aprovação, de ratificação ou de adesão poderão participar nas actividades da OIV, após a data de entrada em vigor deste Acordo.

Artigo 17.º

1 -O Acordo de 29 de Novembro de 1924 modificado cessará a sua vigência por deliberação unânime da primeira Assembleia Geral seguinte à entrada em vigor do presente Acordo, excepto se todos os Estados Partes do dito Acordo acordaram, unanimemente, antes da entrada em vigor do presente Acordo, as condições da respectiva cessação.

2 -A Organização Internacional da Vinha e do Vinho sucede, em todos os direitos e obrigações, à Repartição Internacional da Vinha e do Vinho.

Artigo 18.º

Todo o membro Parte do presente Acordo pode denunciá-lo a qualquer momento mediante aviso prévio, escrito, de seis meses, dirigido ao Director-Geral da OIV e ao Governo da República Francesa. Qualquer observador pode decidir retirar-se da Organização a todo o momento, mediante aviso prévio, escrito, de seis meses, dirigido ao Director-Geral da OIV.

Artigo 19.º

1 -Critérios objectivos determinantes da posição relativa de cada Estado membro no sector vitivinícola:

a)Média da produção de vinhos, vinhos especiais, mostos e álcoois de origem vitivinícola (expressa em equivalente vinhos) dos últimos cinco anos para os quais se conhecem os dados, após a eliminação dos dois valores extremos (P);

b)Média da superfície total de vinha relativa aos últimos três anos para os quais se conhecem os dados (S);

c)Média do consumo aparente de vinhos e equivalente vinhos nos últimos três anos para os quais se conhecem os dados (C) = (P) produção - (E) exportações + (I) importações.

2 -Fórmula a aplicar para determinar o coeficiente de cada Estado membro: X% = (0,60(P(Estado membro)/P(Total OIV)) + 0,20(S(Estado membro)/S(Total OIV)) + 0,20(C(Estado membro)/C(Total OIV)))100

3 -Actualização do coeficiente de cada Estado membro efectuada:

a)No início do exercício orçamental seguinte à adesão de um novo membro;

b)Todos os três anos, levando em linha de conta os últimos dados estatísticos conhecidos.

4 -Novas adesões: Futuros membros aderentes à OIV terão de pagar uma quotização obrigatória, calculada integralmente com base na fórmula de aplicação definida no presente anexo, acrescida da sua participação no financiamento específico das línguas, nas condições fixadas no anexo n.º 2. ANEXO N.º 2 Mencionado nos artigos 4.º, 5.º e 6.º do presente Acordo Determinação dos direitos de voto, das quotizações obrigatórias dos Estados membros e do financiamento das línguas

5 -Financiamento das línguas: O financiamento das línguas é assegurado na totalidade pela imputação ao orçamento geral da OIV e sem contribuição específica de cada grupo linguístico composto pelos respectivos membros e observadores. As modalidades de funcionamento das línguas serão objecto de disposições particulares fixadas no Regulamento Interno. (ver fecho e assinaturas no documento original)

Artigo 5.º

7 -Os órgãos constitutivos da OIV funcionam de forma aberta e transparente. CAPÍTULO V Financiamento da OIV