Resolução da Assembleia da República n.º 23/2021
Assembleia da República
- Tipo
- Resolução
- Número oficial
- 23/2021
- Data de publicação
- 01/02/2021
- Série
- Diário da República n.º 21/2021, Série I de 2021-02-01, p. 12 - 12
- Emissor
- Assembleia da República
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- https://data.dre.pt/eli/resolassrep/23/2021/02/01/p/dre/pt/html
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