ResoluçãoEm vigor

Resolução da Assembleia da República n.º 231/2016

Artigo 1.º

No fim do preâmbulo da Convenção, é aditado um novo considerando, cuja redação é a seguinte:

«Afirmando que, em conformidade com o princípio da subsidiariedade, incumbe em primeiro lugar às Altas Partes Contratantes assegurar os direitos e liberdades definidos nesta Convenção e nos respetivos Protocolos, e que ao fazê-lo elas gozam de uma margem de apreciação, sob a supervisão do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos criado por esta Convenção,»

Artigo 2.º

1 -É introduzido um novo n.º 2 no artigo 21.º da Convenção, cuja redação é a seguinte: «Os candidatos deverão ter menos de 65 anos de idade à data em que a lista de três candidatos é solicitada pela Assembleia Parlamentar, em conformidade com o artigo 22.º»

2 -Os n.os 2 e 3 do artigo 21.º da Convenção passam a constituir, respetivamente, os n.os 3 e 4 do artigo 21.º

3 -É eliminado o n.º 2 do artigo 23.º da Convenção. Os n.os 3 e 4 do artigo 23.º passam a constituir, respetivamente, os n.os 2 e 3 do artigo 23.º

Artigo 3.º

No artigo 30.º da Convenção, é eliminada a expressão «salvo se qualquer das partes do mesmo a tal se opuser».

Artigo 4.º

No n.º 1 do artigo 35.º da Convenção, a expressão «num prazo de seis meses» é substituída pela expressão «num prazo de quatro meses».

Artigo 5.º

Na alínea b) do n.º 3 do artigo 35.º da Convenção, é eliminado o texto «e contanto que não se rejeite, por esse motivo, qualquer questão que não tenha sido devidamente apreciada por um tribunal interno».

Disposições finais e transitórias

Artigo 6.º

1 -Este Protocolo está aberto à assinatura das Altas Partes Contratantes na Convenção que podem manifestar o seu consentimento em ficarem vinculados pela:

a)Assinatura sem reserva de ratificação, aceitação ou aprovação; ou

b)Assinatura sujeita a ratificação, aceitação ou aprovação, seguida de ratificação, aceitação ou aprovação.

2 -Os instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação deverão ser depositados junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa.

Artigo 7.º

Este Protocolo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao termo de um período de três meses após a data em que todas as Altas Partes Contratantes na Convenção tenham manifestado o seu consentimento em ficarem vinculadas pelo Protocolo, em conformidade com o disposto no artigo 6.º

Artigo 8.º

1 -As emendas introduzidas pelo artigo 2.º deste Protocolo aplicam-se apenas aos candidatos nas listas apresentadas para a Assembleia Parlamentar pelas Altas Partes Contratantes ao abrigo do artigo 22.º da Convenção após a entrada em vigor deste Protocolo.

2 -A emenda introduzida pelo artigo 3.º deste Protocolo não se aplica a nenhum caso pendente no qual uma das partes se tenha oposto antes da entrada em vigor deste Protocolo, a uma proposta de uma secção do Tribunal deferir a competência ao tribunal pleno.

3 -O artigo 4.º deste Protocolo entra em vigor a seguir ao termo de um período de seis meses após a data de entrada em vigor deste Protocolo. O artigo 4.º deste Protocolo não se aplica às petições sobre as quais a decisão definitiva na aceção do n.º 1 do artigo 35.º da Convenção foi tomada antes da data de entrada em vigor do artigo 4.º deste Protocolo.

4 -Todas as outras disposições deste Protocolo aplicam-se a partir da data da sua entrada em vigor, em conformidade com o disposto no artigo 7.º

Artigo 9.º

a)De qualquer assinatura;

b)Do depósito de qualquer instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação;

c)Da data de entrada em vigor deste Protocolo em conformidade com o artigo 7.º; e

d)De qualquer outro ato, notificação ou comunicação relativos a este Protocolo. (1) Nota relativa à tradução: dando cumprimento à Resolução da Assembleia da República n.º 39/2013, que recomenda a substituição da expressão «Direitos do Homem» pela expressão «Direitos Humanos» nomeadamente em textos para publicação e divulgação [alínea a) da referida resolução], efetuou-se essa substituição sempre que no texto é feita referência à primeira das duas expressões. Tal implicou alterar a designação, até ao momento utilizada, da Convenção e do Protocolo. Em fé do que os abaixo assinados, devidamente autorizados para o efeito, assinaram este Protocolo. Feito em Estrasburgo, em 24 de junho de 2013, em francês e inglês, fazendo ambos os textos igualmente fé, num único exemplar, o qual deverá ser depositado nos arquivos do Conselho da Europa. O Secretário-Geral do Conselho da Europa deverá remeter uma cópia autenticada a cada um dos Estados membros do Conselho da Europa e às outras Altas Partes Contratantes na Convenção.