d)De qualquer outro ato, notificação ou comunicação relativos ao presente Protocolo.
(1) Nota relativa à tradução: dando cumprimento à Resolução da Assembleia da República n.º 39/2013, que recomenda a substituição da expressão «Direitos do Homem» pela expressão «Direitos Humanos», nomeadamente em textos para publicação e divulgação [alínea a) da referida resolução], efetuou-se essa substituição sempre que no texto é feita referência à primeira das duas expressões. Tal implicou alterar a designação, até ao momento utilizada, da Convenção, dos Protocolos e do Tribunal.
Em fé do que os abaixo assinados, devidamente autorizados para o efeito, assinaram o presente Protocolo.
Feito em Roma, em 4 de novembro de 2000, em francês e inglês, fazendo ambos os textos igualmente fé, num único exemplar, o qual será depositado nos arquivos do Conselho da Europa. O Secretário-Geral do Conselho da Europa remeterá uma cópia autenticada a cada um dos Estados membros do Conselho da Europa.
Pelo Governo da República da Albânia:
Pelo Governo do Principado de Andorra:
Pelo Governo da República da Áustria:
Albert Rohan.
Pelo Governo do Reino da Bélgica:
Louis Michel. (Esta assinatura vincula igualmente a Comunidade flamenga, Comunidade francesa, Comunidade germânica, Região Flamenga, Região da Valónia, Região de Bruxelas-capital.)
Pelo Governo da República da Bulgária:
Pelo Governo da República da Croácia:
Pelo Governo da República de Chipre:
Nicos Koshis.
Pelo Governo da República Checa:
(ver documento original) Mucha.
Pelo Governo do Reino da Dinamarca:
Pelo Governo da República da Estónia:
Märt Rask.
Pelo Governo da República da Finlândia:
Johannes Koskinen.
Pelo Governo da República Francesa:
Pelo Governo da República da Geórgia:
Irakli Menagarishvili.
Pelo Governo da República Federal da Alemanha:
Franz Gerhard Plückebaum.
Eckhart Pick.
Pelo Governo da República Helénica:
Elisabeth Papazoï.
Pelo Governo da República da Hungria:
Ibolya Dávid.
Pelo Governo da República Islandesa:
Sólveig Pétursdóttir.
Pelo Governo da Irlanda:
John O'Donoghue.
Pelo Governo da República Italiana:
Lamberto Dini.
Pelo Governo da República da Letónia:
Ingrida Labucka.
Pelo Governo do Principado do Liechtenstein:
Andrea Willi.
Pelo Governo da República da Lituânia:
Pelo Governo do Grão-Ducado do Luxemburgo:
Lydie Polfer.
Pelo Governo de Malta:
Pelo Governo da República da Moldova:
Nicolae Tabacaru.
Pelo Governo do Reino dos Países Baixos:
Renée Jones-Bos.
Pelo Governo do Reino da Noruega:
Pelo Governo da República da Polónia:
Pelo Governo da República Portuguesa:
Paulo Castilho.
Pelo Governo da Roménia:
Mihai Ràzvan Ungureanu.
Pelo Governo da Federação da Rússia:
Youri Tchaika.
Pelo Governo da República de São Marino:
Gabriele Gatti.
Pelo Governo da República da Eslováquia:
Pál Csáky.
Pelo Governo da República da Eslovénia:
Pelo Governo do Reino de Espanha:
Pelo Governo do Reino da Suécia:
Pelo Governo da Confederação Suíça:
Pelo Governo da República Turca:
Pelo Governo da Ucrânia:
Suzanna Stanik.
Pelo Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte: