ResoluçãoEm vigor

Resolução da Assembleia da República n.º 24/2006

Artigo 1.º

Âmbito geral

1 -O presente Acordo aplica-se aos pagamentos de juros (definidos no artigo 6.º do presente Acordo) efectuados por um agente pagador (definido no artigo 5.º do presente Acordo) estabelecido no território das Ilhas Caimão a beneficiários efectivos (definidos no artigo 3.º do presente Acordo) que sejam pessoas singulares residentes em Portugal.

2 -O âmbito de aplicação do presente Acordo limitar-se-á à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de pagamentos de juros sobre créditos, com exclusão, inter alia, das matérias relativas à tributação das pensões e dos benefícios de seguros.

Artigo 2.º

Comunicação de informações por parte dos agentes pagadores

1 -Sempre que sejam efectuados pagamentos de juros, definidos no artigo 6.º do presente Acordo, por um agente pagador estabelecido nas Ilhas Caimão a beneficiários efectivos, como definidos no artigo 3.º do presente Acordo, que sejam residentes de Portugal, o agente pagador deve comunicar à autoridade competente das Ilhas Caimão:

a)A identidade e residência do beneficiário efectivo, determinadas em conformidade com o artigo 4.º do presente Acordo;

b)O nome ou denominação e endereço do agente pagador;

c)O número de conta do beneficiário efectivo ou, na sua falta, identificação do crédito gerador dos juros;

d)Informação a respeito dos pagamentos de juros especificados no n.º 1 do artigo 6.º do presente Acordo. Todavia, as Ilhas Caimão podem limitar o conteúdo mínimo das informações que o agente pagador deve comunicar, no que se refere ao pagamento de juros, ao montante total dos juros ou dos rendimentos e ao montante total do produto da cessão, do resgate ou do reembolso.

2 -Nos seis meses subsequentes ao termo do ano civil, a autoridade competente das Ilhas Caimão deve comunicar à autoridade competente de Portugal, automaticamente, a informação referida nas alíneas a) a d) do n.º 1 do presente artigo, em relação a todos os pagamentos de juros efectuados durante esse ano.

Artigo 3.º

Definição de beneficiário efectivo

1 -Para efeitos do presente Acordo, por «beneficiário efectivo» entende-se qualquer pessoa singular que recebe um pagamento de juros ou qualquer pessoa singular a quem é atribuído um pagamento de juros, a menos que faça prova de que os juros não lhe foram pagos nem atribuídos em seu proveito. Presume-se que uma pessoa singular não é beneficiário efectivo sempre que:

a)Actue na qualidade de agente pagador na acepção do artigo 5.º do presente Acordo;

b)Actue por conta de uma pessoa colectiva, de uma entidade com lucros tributados no quadro de disposições de direito comum sobre a tributação das empresas, um OICVM autorizado de harmonia com o disposto na Directiva do Conselho n.º 85/611/CEE ou um organismo de investimento colectivo equivalente estabelecido nas Ilhas Caimão, ou uma das entidades a que se refere o n.º 2 do artigo 5.º do presente Acordo e, neste último caso, revele o nome ou denominação e o endereço dessa entidade ao operador económico responsável pelo pagamento de juros e este último comunique em seguida essas informações à autoridade competente da sua Parte Contratante de estabelecimento;

c)Actue por conta de outra pessoa singular que seja o beneficiário efectivo e que comunique ao agente pagador a identidade do beneficiário efectivo.

2 -Caso possua informações que sugiram que a pessoa singular que recebeu um pagamento de juros ou a quem foi atribuído um pagamento de juros pode não ser o beneficiário efectivo e caso não se aplique a alínea a) nem a alínea b) do n.º 1 do presente artigo, o agente pagador deve tomar as medidas razoáveis para determinar a identidade do beneficiário efectivo. Se não puder identificar o beneficiário efectivo, o agente pagador deve considerar a pessoa singular em causa como o beneficiário efectivo.

Artigo 4.º

Identificação e determinação do lugar de residência dos beneficiários efectivos

1 -As Ilhas Caimão devem adoptar e garantir a aplicação, no seu território, dos procedimentos necessários para permitir ao agente pagador identificar os beneficiários efectivos e o respectivo lugar de residência para efeitos do presente Acordo. Esses procedimentos devem respeitar as normas mínimas estabelecidas nos n.os 2 e 3.

2 -O agente pagador deve determinar a identidade do beneficiário efectivo de acordo com normas mínimas que variam em função da data de início das relações entre o agente pagador e o receptor do pagamento de juros, a saber:

a)Para as relações contratuais estabelecidas antes de 1 de Janeiro de 2004, o agente pagador deve determinar a identidade do beneficiário efectivo, expressa pelo seu nome ou denominação e endereço, com base nas informações de que dispõe, nomeadamente em aplicação da regulamentação em vigor nas Ilhas Caimão relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais;

b)Para as relações contratuais estabelecidas, ou para as transacções efectuadas na falta de relações contratuais, a partir de 1 de Janeiro de 2004, o agente pagador deve determinar a identidade do beneficiário efectivo, expressa pelo seu nome ou denominação, endereço e, caso exista, número de identificação fiscal atribuído pelo Estado membro de residência para efeitos fiscais. Esses elementos devem ser determinados com base no passaporte ou no bilhete de identidade oficial apresentado pelo beneficiário efectivo. Se não constar do passaporte nem do bilhete de identidade oficial, o endereço é determinado com base em qualquer outro documento comprovativo apresentado pelo beneficiário efectivo. Se o número de identificação fiscal não constar do passaporte, do bilhete de identidade oficial nem de qualquer outro documento comprovativo, incluindo, eventualmente, o atestado de residência fiscal, apresentado pelo beneficiário efectivo, a identidade será completada pela menção da data e do lugar de nascimento do beneficiário efectivo, determinada com base no seu passaporte ou bilhete de identidade oficial.

3 -O agente pagador deve determinar a residência do beneficiário efectivo de acordo com normas mínimas que variam em função da data de início das relações entre o agente pagador e o receptor do pagamento de juros. Sob reserva do exposto infra, considera-se que a residência se situa no país em que o beneficiário efectivo tem o seu domicílio permanente:

a)Para as relações contratuais estabelecidas antes de 1 de Janeiro de 2004, o agente pagador deve determinar a residência do beneficiário efectivo com base nas informações de que dispõe, nomeadamente em aplicação da legislação em vigor nas Ilhas Caimão relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais;

b)Para as relações contratuais estabelecidas, ou para as transacções efectuadas na falta de relações contratuais, a partir de 1 de Janeiro de 2004, os agentes pagadores devem determinar a residência do beneficiário efectivo com base no endereço mencionado no seu passaporte ou bilhete de identidade oficial ou, se necessário, em qualquer outro documento comprovativo apresentado pelo beneficiário efectivo, de acordo com o seguinte procedimento: para as pessoas singulares que apresentem um passaporte ou um bilhete de identidade oficial emitido por um Estado membro e declarem ser residentes num país terceiro, a residência deve ser determinada com base num atestado de residência fiscal emitido pela autoridade competente do país terceiro em que a pessoa singular declare residir. Na falta de apresentação desse atestado, considera-se que a residência se situa no Estado membro que emitiu o passaporte ou qualquer outro documento de identidade oficial.

Artigo 5.º

Definição de agente pagador

1 -Para efeitos do presente Acordo, por «agente pagador» entende-se qualquer operador económico que pague juros ou atribua o pagamento de juros em proveito imediato do beneficiário efectivo, independentemente de esse operador ser o devedor do crédito gerador dos juros ou o operador encarregado pelo devedor ou pelo beneficiário efectivo de pagar ou atribuir o pagamento dos juros.

2 -Qualquer entidade estabelecida numa Parte Contratante à qual sejam pagos juros ou atribuído o pagamento de juros em proveito do beneficiário efectivo deve também ser considerada como agente pagador na altura desse pagamento ou da atribuição do mesmo. A presente disposição não se aplica se o operador económico tiver motivos para crer, com base em elementos comprovativos oficiais apresentados pela entidade, que:

a)Se trata de uma pessoa colectiva, com excepção das pessoas colectivas referidas no n.º 5 do presente artigo; ou

b)Os seus lucros são tributados em aplicação de disposições de direito comum em matéria de tributação das empresas; ou

c)Se trata de um OICVM autorizado de harmonia com o disposto na Directiva n.º 85/611/CEE, do Conselho, ou de um organismo de investimento colectivo equivalente estabelecido nas Ilhas Caimão. Um operador económico estabelecido nas Ilhas Caimão que pague ou atribua o pagamento de juros a uma entidade desse tipo estabelecida na outra Parte Contratante que seja considerado como agente pagador nos termos do presente número deve comunicar o nome ou denominação e o endereço da entidade, bem como o montante total de juros pagos ou atribuídos à entidade, à autoridade competente da sua Parte Contratante de estabelecimento, que comunicará em seguida esta informação à autoridade competente da Parte Contratante de estabelecimento da referida entidade.

3 -A entidade referida no n.º 2 do presente artigo deve, todavia, ter a possibilidade de ser tratada para efeitos do presente Acordo como um OICVM ou organismo equivalente referidos na alínea c) do n.º 2. O recurso a essa possibilidade será objecto de um certificado emitido pela Parte Contratante de estabelecimento da entidade e entregue por essa entidade ao operador económico. A Parte Contratante deve fixar as regras específicas relativas a essa possibilidade para as entidades estabelecidas no seu território.

4 -Caso o operador económico e a entidade referida no n.º 2 do presente artigo estejam estabelecidos na mesma Parte Contratante, esta última deve tomar as medidas necessárias para assegurar que a entidade respeite as disposições do presente Acordo quando agir na qualidade de agente pagador.

5 -As pessoas colectivas excluídas da aplicação da alínea a) do n.º 2 do presente artigo são:

a)Na Finlândia: avoin yhtio (Ay) e kommandiittiyhtio (Ky)/oppet bolag e kommanditbolag;

b)Na Suécia: handelsbolag (HB) e kommanditbolag (KB).

Artigo 6.º

Definição de pagamento de juros

1 -Para efeitos do presente Acordo, «pagamento de juros» significa:

a)Os juros pagos ou creditados em conta referentes a créditos de qualquer natureza, com ou sem garantia hipotecária e com direito ou não a participar nos lucros do devedor, e, nomeadamente, os rendimentos da dívida pública e de obrigações de empréstimos, incluindo prémios atinentes a esses títulos; as penalidades por mora no pagamento não são consideradas como pagamento de juros;

b)Os juros vencidos ou capitalizados realizados na altura da cessão, do reembolso ou do resgate dos créditos referidos na alínea a);

c)Os rendimentos provenientes de pagamentos de juros, quer estes sejam efectuados directamente, quer por intermédio de uma entidade referida no n.º 2 do artigo 5.º do presente Acordo, distribuídos por:

d)Rendimentos realizados na altura da cessão, do reembolso ou do resgate de partes ou unidades de participação nos organismos e entidades seguintes, caso tenham investido, directa ou indirectamente, por intermédio de outros organismos de investimento colectivo ou autoridades abaixo referidas, mais de 40% do seu activo em créditos referidos na alínea a):

2 -No que se refere às alíneas c) e d) do n.º 1 do presente artigo, caso um agente pagador não disponha de qualquer informação relativa à parte dos rendimentos proveniente de pagamentos de juros, o montante total dos rendimentos deve ser considerado como pagamento de juros.

3 -No que se refere à alínea d) do n.º 1 do presente artigo, caso um agente pagador não tenha qualquer informação relativa à percentagem do activo investido em créditos ou em partes ou unidades de participação tal como definidas nessa alínea, deve considerar-se que essa percentagem é superior a 40%. Quando não possa determinar o montante do rendimento realizado pelo beneficiário efectivo, considera-se que o rendimento é o produto da cessão, do reembolso ou do resgate das partes ou unidades de participação.

4 -Quando forem pagos ou creditados na conta de uma entidade referida no n.º 2 do artigo 5.º do presente Acordo juros, tal como definidos no n.º 1 do presente artigo, e essa entidade não beneficie da possibilidade prevista no n.º 3 do artigo 5.º do presente Acordo, esses juros devem ser considerados como um pagamento de juros efectuado por essa entidade.

5 -No que se refere às alíneas b) e d) do n.º 1 do presente artigo, as Partes Contratantes podem exigir aos agentes pagadores situados no seu território a anualização dos juros em relação a um período que não pode exceder um ano e tratar esses juros anualizados como um pagamento de juros mesmo que não se tenha verificado qualquer cessão, reembolso ou resgate durante esse período.

6 -Em derrogação ao disposto nas alíneas c) e d) do n.º 1 do presente artigo, as Partes Contratantes podem excluir da definição de pagamento de juros qualquer rendimento referido nessas disposições proveniente de organismos ou entidades estabelecidos no seu território sempre que os investimentos dessas entidades nos créditos referidos na alínea a) do n.º 1 do presente artigo não excedam 15% do seu activo. Do mesmo modo, em derrogação ao disposto no n.º 4 do presente artigo, as Partes Contratantes podem decidir excluir da definição de pagamento de juros constante do n.º 1 do presente artigo os juros pagos ou creditados numa conta de uma entidade referida no n.º 2 do artigo 5.º do presente Acordo que não beneficie da possibilidade prevista no n.º 3 do artigo 5.º do presente Acordo e esteja estabelecida no seu território, sempre que os investimentos dessas entidades nos créditos referidos na alínea a) do n.º 1 do presente artigo não excedam 15% do seu activo. A utilização desta opção por uma Parte Contratante torna-a vinculativa para a outra Parte Contratante.

7 -A partir de 1 de Janeiro de 2011, a percentagem referida na alínea d) do n.º 1 e no n.º 3 do presente artigo passará a ser de 25%.

8 -As percentagens referidas na alínea d) do n.º 1 do presente artigo e no n.º 6 do presente artigo devem ser determinadas em função da política de investimento tal como definida no regulamento do fundo ou nos documentos constitutivos dos organismos ou entidades em causa ou, na sua falta, em função da composição efectiva dos activos desses organismos ou entidades.

Artigo 7.º

Disposições transitórias para os títulos de dívida negociáveis

1 -Durante o período de transição referido no n.º 2 do artigo 10.º da directiva, mas até 31 de Dezembro de 2010 o mais tardar, as obrigações nacionais e internacionais e outros títulos de dívida negociáveis cuja emissão inicial seja anterior a 1 de Março de 2001 ou cujos prospectos iniciais tenham sido visados antes dessa data pelas autoridades competentes na acepção da Directiva n.º 80/390/CEE, do Conselho, ou pelas autoridades responsáveis de países terceiros não devem ser consideradas créditos na acepção da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º do presente Acordo, desde que não se realize qualquer nova emissão desses títulos de dívida negociáveis a partir de 1 de Março de 2002. Todavia, caso o período de transição continue a vigorar após 31 de Dezembro de 2010, as disposições do presente artigo só continuarão a aplicar-se aos títulos de dívida negociáveis:

a)Que incluam cláusulas «de totalidade» e de reembolso antecipado; e

b)Nos casos em que o agente pagador esteja estabelecido numa Parte Contratante que aplique o imposto de retenção e em que esse agente pagador pague juros ou atribua o pagamento de juros em proveito imediato de um beneficiário efectivo residente na outra Parte Contratante. Se, a partir de 1 de Março de 2002, se realizar nova emissão de um dos títulos de crédito negociáveis acima referidos emitidos por uma administração pública ou entidade afim, actuando na qualidade de autoridade pública, ou cuja função seja reconhecida num tratado internacional, tal como definido no anexo ao presente Acordo, todas as emissões desse título, isto é, a emissão inicial e qualquer emissão adicional, devem ser consideradas como uma emissão de um título de crédito na acepção da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º do presente Acordo. Se, a partir de 1 de Março de 2002, se realizar nova emissão de um dos títulos de crédito negociáveis acima referidos emitidos por qualquer entidade não abrangida pelo segundo parágrafo, essa nova emissão deve ser considerada uma emissão de um título de crédito na acepção da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º do presente Acordo.

2 -Nenhuma disposição do presente artigo impede as Partes Contratantes de tributarem os rendimentos dos títulos de dívida negociáveis referidos no n.º 1 de harmonia com o respectivo direito interno.

Artigo 8.º

Procedimento de acordo mútuo

Sempre que sobrevenham entre as Partes dificuldades ou dúvidas a respeito da aplicação ou interpretação do presente Acordo, as Partes Contratantes diligenciarão no sentido de solucionar a questão por mútuo acordo.

Artigo 9.º

Confidencialidade

1 -Deve ser preservada a confidencialidade de toda a informação prestada e recebida pela autoridade competente de uma Parte Contratante.

2 -A informação prestada à autoridade competente de uma Parte Contratante não pode ser utilizada para qualquer efeito que não para os efeitos da tributação directa sem consentimento prévio por escrito da outra Parte Contratante.

3 -A informação prestada apenas deve ser divulgada a pessoas ou autoridades interessadas para efeitos de tributação directa e utilizada por essas pessoas ou autoridades apenas para esses efeitos ou para efeitos de supervisão, que podem incluir a instauração de um eventual recurso. Para esse efeito, a informação pode ser divulgada em audiência pública ou em decisão judicial.

4 -Quando a autoridade competente de uma Parte Contratante considere que as informações que recebeu da autoridade competente da outra Parte Contratante podem ser úteis à autoridade competente de um outro Estado membro, pode transmitir-lhe tais informações com o acordo da autoridade competente que forneceu as informações.

Artigo 10.º

Entrada em vigor

O presente Acordo entra em vigor no 30.º dia após a última das datas em que os Governos respectivos notifiquem um ao outro, por escrito, que as respectivas formalidades constitucionalmente exigidas foram satisfeitas e as suas disposições produzem efeito a partir da data em que a directiva seja aplicável nos termos do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 17.º da directiva.

Artigo 11.º

Denúncia

1 -O presente acordo manter-se-á em vigor até ser denunciado por uma Parte Contratante.

2 -Qualquer das Partes Contratantes pode denunciar o presente Acordo mediante aviso por escrito à outra Parte Contratante, numa notificação que especifique as circunstâncias que conduziram a essa mesma notificação. Nesse caso, o presente Acordo deixa de produzir efeitos 12 meses após a notificação.

Artigo 12.º

Aplicação e suspensão da aplicação

1 -A aplicação do presente Acordo fica condicionada à adopção e aplicação por todos os Estados membros da União Europeia, pelos Estados Unidos da América, Suíça, Andorra, Liechtenstein, Mónaco e São Marino e por todos os territórios dependentes e associados relevantes dos Estados membros da Comunidade Europeia, respectivamente, de medidas que se conformem ou sejam equivalentes às contidas na directiva ou no presente Acordo e prevejam as mesmas datas de aplicação.

2 -Sob reserva do procedimento de acordo mútuo previsto no artigo 8.º do presente Acordo, a aplicação do presente Acordo ou de partes do Acordo pode ser suspensa por qualquer das Partes Contratantes com efeitos imediatos mediante notificação à outra que especifique as circunstâncias que levaram a essa notificação, no caso de a directiva deixar de ser aplicável, a título temporário ou permanente, em conformidade com o direito comunitário ou no caso de um Estado membro suspender a aplicação da sua legislação de transposição. A aplicação do Acordo será retomada logo que deixem de verificar-se as circunstâncias que conduziram à suspensão.

3 -Sob reserva do procedimento de acordo mútuo previsto no artigo 8.º do presente Acordo, qualquer das Partes Contratantes pode suspender a aplicação do presente Acordo mediante notificação à outra que especifique as circunstâncias que levaram a essa notificação no caso de um dos territórios ou países terceiros referidos no n.º 1 deixar posteriormente de aplicar as medidas referidas nesse número. A suspensão da aplicação não poderá ocorrer menos de dois meses após a notificação. A aplicação do Acordo será retomada logo que as medidas forem repostas pelo país terceiro ou território em causa.

Artigo 13.º

Autoridades competentes

Para efeitos do presente Acordo, a expressão «autoridade competente» quando aplicada às Ilhas Caimão significa o Financial Secretary e quando aplicada a Portugal significa o Ministro das Finanças ou um representante autorizado.

Artigo 14.º

Transposição

1 -Article 17 of Directive no. 2003/48/EEC, of the Council of the European Union («the Council»), on taxation of savings income as published in the Official Journal of the European Union dated 26th June 2003 («the directive»), provides that before 1st January 2004 member States shall adopt and publish the laws, regulations and administrative provisions necessary to comply with this directive which provisions shall be applied from the 1st January 2005 provided that: «i) The Swiss Confederation, the Principality of Liechtenstein, the Republic of San Marino, the Principality of Monaco and the Principality of Andorra apply from that same date measures equivalent to those contained in this directive, in accordance with agreements entered into by them with the European Community, following unanimous decisions of the Council;

a)The identity and residence of the beneficial owner established in accordance with article 4 of this Agreement;

b)The name and address of the paying agent;

c)The account number of the beneficial owner or, where there is none, identification of the debt claim giving rise to the interests;

d)Information concerning the interest payment specified in article 6, 1, of this Agreement. However the Cayman Islands may restrict the minimum amount of information concerning interest payment to be reported by the paying agent to the total amount of interest or income and to the total amount of the proceeds from sale, redemption or refund.

ii)All agreements or other arrangements are in place, which provide that all the relevant dependent or associated territories apply from that same date automatic exchange of information in the same manner as is provided for in chapter II of this directive (or, during the transitional period defined in article 10, apply a withholding tax on the same terms as are contained in articles 11 and 12).»

2 -Pursuant to their undertakings in relation to accession, Cyprus, Czech Republic, Estonia, Hungary, Latvia, Lithuania, Malta, Poland, Slovak Republic and Slovenia shall no later than 1st May 2004 adopt and publish the laws, regulations and administrative provisions necessary to comply with this directive which provisions shall be applied from the 1st January 2005 subject to the provisions set out in 1 above.

a)For contractual relations entered into before the 1st January 2004, the paying agent shall establish the identity of the beneficial owner, consisting of his name and address, by using the information at its disposal, in particular pursuant to the legislation in force in the Cayman Islands on prevention of the use of the financial system for the purpose of money laundering;

b)For contractual relations entered into, or transactions carried out in the absence of contractual relations, on or after the 1st January 2004 the paying agent shall establish the identity of the beneficial owner, consisting of the name, address and, if there is one, the tax identification number allocated by the member State of residence for tax purposes. These details should be established on the basis of the passport or of the official identity card presented by the beneficial owner. If it does not appear on that passport or official identity card, the address shall be established on the basis of any other documentary proof of identity presented by the beneficial owner. If the tax identification number is not mentioned on the passport, on the official identity card or any other documentary proof of identity, including, possibly the certificate of residence for tax purposes, presented by the beneficial owner, the identity shall be supplemented by a reference to the latter's date and place of birth established on the basis of his passport or official identification card.

c)It is an UCITS recognised in accordance with Council Directive no. 85/611/EEC or an equivalent undertaking for collective investment established in the Cayman Islands. An economic operator established in the Cayman Islands paying interest to, or securing interest for, such an entity established in the other Contracting Party which is considered a paying agent under this paragraph shall communicate the name and address of the entity and the total amount of interest paid to, or secured for, the entity to the competent authority of its Contracting Party of establishment, which shall pass this information on to the competent authority of the Contracting Party where the entity is established.

3 -The basis of association of the Cayman Islands with the EU is set out in part 4 of the Treaty establishing the European Community. Part 4 sets out certain obligations which bind the member States of the European Union and the Cayman Islands.

a)For contractual relations entered into before 1st January 2004 the paying agent shall establish the residence of the beneficial owner by using the information at its disposal, in particular pursuant to the legislation in force in the Cayman Islands on prevention of the use of the financial system for the purpose of money laundering;

b)For contractual relations entered into, or transactions carried out in the absence of contractual relations, on or after the 1st January 2004, the paying agents shall establish the residence of the beneficial owner on the basis of the address mentioned on the passport, on the official identity card or, if necessary, on the basis of any documentary proof of identity presented by the beneficial owner and according to the following procedure: for individuals presenting a passport or official identity card issued by a member State who declare themselves to be resident in a third country, residence shall be established by means of a tax residence certificate issued by the competent authority of the third country in which the individual claims to be resident. Failing the presentation of such a certificate, the member State which issued the passport or other official identity document shall be considered to be the country of residence. Article 5 Definition of paying agent

4 -Under the terms of the association of the Cayman Islands with the EU, the Cayman Islands is not within the EU fiscal territory. However, in the spirit of cooperation and in consideration of the terms of the Treaty Establishing the European Community, the Cayman Islands has agreed to assist the member States of the EU through the provision of certain information as set out hereafter.

5 -The Cayman Islands has legislation relating to undertakings for collective investment that is deemed to be equivalent in its effect to the EC legislation referred to in articles 2 and 6 of the directive. The Cayman Islands and Portugal, hereinafter referred to as a Contracting Party or the Contracting Parties, unless the context otherwise requires, have agreed to conclude the following Agreement which contains obligations on the part of the Contracting Parties only and provides for the automatic provision of information by the competent authority of the Cayman Islands to the competent authority of Portugal upon the terms and in the manner set out below. Article 1 General scope

a)In Finland: avoin yhtio (Ay) and kommandiittiyhtio (Ky)/oppet bolag and kommanditbolag;

b)In Sweden: handelsbolag (HB) and kommanditbolag (KB). Article 6 Definition of interest payment

6 -By way of derogation from paragraphs 1, c) and d), of this article, a Contracting Party shall have the option of excluding from the definition of interest payment any income referred to in those provisions from undertakings or entities established within its territory where the investment in debt claims referred to in paragraph 1, a), of this article of such entities has not exceeded 15% of their assets. Likewise, by way of derogation from paragraph 4 of this article, a Contracting Party shall have the option of excluding from the definition of interest payment in paragraph 1 of this article interest paid or credited to an account of an entity referred to in article 5, 2, of this Agreement which has not qualified for the option under article 5, 3, of this Agreement and is established within its territory, where the investment of such an entity in debt claims referred to in paragraph 1, a), of this article has not exceeded 15% of its assets. The exercise of such option by one Contracting Party shall be binding on the other Contracting Party.

7 -The percentage referred to in paragraph 1, d), of this article and paragraph 3 of this article shall from 1st January 2011 be 25%.

8 -The percentages referred to in paragraph 1, d), of this article and in paragraph 6 of this article shall be determined by reference to the investment policy as laid down in the fund rules or instruments of incorporation of the undertakings or entities concerned or, failing which, by reference to the actual composition of the assets of the undertakings or entities concerned. Article 7 Transitional provisions for negotiable debt securities