ResoluçãoEm vigor

Resolução da Assembleia da República n.º 26/2003

Artigo 1.º

Objectivo do Acordo

O objectivo deste Acordo é a promoção da cooperação entre as Partes com base na reciprocidade e no benefício mútuo dentro dos limites das suas competências, tais como estipuladas pela legislação portuguesa e eslovena.

Artigo 2.º

Áreas de cooperação

1 -As Partes irão desenvolver a cooperação particularmente nas seguintes áreas:

a)Conversações sobre política de segurança e defesa;

b)Ordenamento jurídico da defesa e das Forças Armadas;

c)Observação e participação em exercícios;

d)Pesquisa no domínio militar, da estandardização do armamento e equipamento;

e)Conversações sobre controlo de armamento e desarmamento;

f)Problemas relacionados com a construção de infra-estruturas para as Forças Armadas e protecção do ambiente nessas áreas;

g)Troca de informação sobre organização, manutenção e outras áreas de interesse comum de ambos os Exércitos e Forças Aéreas;

h)Organização e treino relacionados com a participação em operações de manutenção da paz;

2 -As Partes poderão, por mútuo acordo, alargar as áreas de cooperação mencionadas no parágrafo anterior.

3 -Por forma a implementar a cooperação nas áreas acima referidas, ou outras, poderão ser celebrados acordos específicos ou protocolos.

Artigo 3.º

Modos de execução da cooperação

a)Visitas oficiais e de trabalho chefiadas por representantes de cada uma das Partes;

b)Consultas e trocas de experiência, conferências, encontros de Estados-Maiores, reuniões, entre outras;

c)Negociações entre grupos de trabalho permanentes ou temporários;

d)Troca de informação e documentos;

e)Visitas a campos e instalações militares;

f)Acontecimentos culturais e desportivos.

Artigo 4.º

Comissão Mista

1 -Por forma a implementar as disposições deste Acordo, as Partes estabelecerão uma Comissão Mista.

2 -A Comissão Mista tem como finalidade o desenvolvimento e acompanhamento da cooperação estabelecida no âmbito deste Acordo, nomeadamente através da preparação, coordenação e realização do plano anual de actividades de cooperação.

3 -As Partes elaborarão o estatuto da Comissão Mista, onde estarão reflectidos os aspectos financeiros, logísticos e técnicos deste Acordo.

Artigo 5.º

Protecção da informação classificada

1 -As Partes protegerão a informação obtida no decurso da cooperação baseada neste Acordo.

2 -Nenhuma das Partes divulgará informação classificada a terceiros que não tomem parte neste Acordo, a menos que possua consentimento escrito da Parte que forneceu a informação.

3 -A informação trocada nos termos do número anterior deste artigo será tratada de acordo com os procedimentos do país que a recebe.

Artigo 6.º

Compromissos das partes relativamente a outros acordos internacionais

Este Acordo não afectará os compromissos assumidos por cada Parte noutros acordos internacionais.

Artigo 7.º

Resolução de divergências

As divergências que possam surgir entre as Partes durante o desenvolvimento da cooperação resultante deste Acordo deverão ser resolvidas pelas Partes através de consultas mútuas no seio da Comissão e não envolverão a intervenção de uma terceira Parte.

Artigo 8.º

Disposições finais

1 -O presente Acordo é válido por um período de cinco anos e será tacitamente renovado por períodos de um ano, excepto se uma das Partes notificar a outra da sua intenção de o denunciar, com pelo menos seis meses de antecedência relativamente ao seu termo.

2 -Os acordos específicos ou protocolos celebrados nos termos do artigo 2.º manter-se-ão em vigor e serão levados a cabo de acordo com as suas disposições.

3 -O presente Acordo poderá ser alterado por mútuo consentimento das Partes. As alterações terão forma escrita e serão aprovadas pela forma prevista no artigo 9.º

Artigo 9.º

Entrada em vigor

1 -The Parties will particularly develop the cooperation in the following fields:

a)Talks on Security and Defense Policy;

b)Legal basis of Defense and Armed Forces;

c)Participation and observation of exercises;

d)Military research, armament and equipment standardization;

e)Talks on arms control and disarmament;

f)The problems of building infrastructure facilities for the needs of the army and the protection of the environment in these areas;

g)Exchange of information on the organization, sustainability and in other areas of common interest between both Armies and Air Forces;

h)Organization and training connected with the participation in peacekeeping operations;

2 -The Parties may extend the fields of cooperation mentioned in the preceding paragraph of this article by mutual understanding.

3 -In order to implement the cooperation in the above mentioned fields, or others, specific agreements or protocols might be established. Article 3 Ways of implementing cooperation The Parties will implement the cooperation in the following main forms:

a)Official and working visits of delegations headed by representatives of the Parties;

b)Consultations and exchange of experience, conferences, staff talks, meetings, symposiums, among others;

c)Negotiations of permanent or temporary working groups;

d)Exchange of information and documents;

e)Visits at components and facilities of the Armed Forces;

f)Cultural and sport events. Article 4 Joint Commission