ResoluçãoEm vigor

Resolução da Assembleia da República n.º 27/2000

Artigo 1.º

Objecto e âmbito de aplicação do auxílio mútuo

1 -As Partes Contratantes comprometem-se, de acordo com as disposições do presente Tratado, a conceder mutuamente auxílio judiciário em qualquer processo penal relativo a infracções cuja repressão seja, no momento em que o auxílio for solicitado, da competência das autoridades judiciárias da Parte requerente.

2 -O auxílio judiciário compreende, nomeadamente:

a)A notificação de documentos;

b)A comunicação de informações e de meios de prova;

c)O exame de pessoas, locais ou objectos, buscas e apreensões de objectos;

d)A entrega de qualquer acto de processo penal aos suspeitos, arguidos, condenados, testemunhas ou peritos, bem como a sua audição;

e)As informações sobre a lei aplicável e as relativas ao registo criminal dos suspeitos, arguidos e condenados.

3 -O auxílio judiciário mútuo é independente da extradição, podendo ser concedido mesmo nos casos em que a extradição seria recusada.

4 -O presente Tratado não se aplica à execução de decisões de detenção ou de condenação nem às infracções militares que não constituam infracções de direito comum.

5 -O auxílio judiciário mútuo relativo a processos por infracções em matéria de taxas e impostos e de direitos aduaneiro e cambial só pode ser prestado mediante acordo entre as Partes para cada categoria de infracções.

Artigo 2.º

Dupla incriminação

1 -O auxílio judiciário mútuo é prestado ainda que a infracção não seja punível segundo a lei da Parte requerida.

2 -Tratando-se, porém, de exame de pessoas, de buscas ou de apreensões de objectos, é necessário que a infracção em virtude da qual o auxílio judiciário mútuo é pedido seja também punível pela lei da Parte requerida.

3 -Para os fins de aplicação do presente artigo, na determinação da infracção segundo a lei das duas Partes Contratantes, não releva que os elementos constitutivos da infracção sejam diferentemente qualificados pelas suas leis respectivas ou que seja utilizada uma terminologia legal idêntica ou diferente.

Artigo 3.º

Recusa de auxílio judiciário

1 -O auxílio judiciário será recusado se a Parte requerida considerar que:

a)O pedido se refere a uma infracção política ou com ela conexa;

b)O cumprimento do pedido atenta contra a sua soberania, segurança, ordem pública ou outro interesse essencial;

c)Existem fundadas razões para crer que o pedido e auxílio judiciário foi formulado para facilitar a perseguição de uma pessoa em virtude da sua raça, religião, nacionalidade ou convicções políticas, ou que a situação dessa pessoa pode ser agravada por qualquer dessas razões;

d)O cumprimento do pedido atenta contra os direitos e liberdades fundamentais da pessoa.

2 -O auxílio judiciário pode ser recusado se a Parte requerida considerar que existem fundadas razões para crer que seria exagerado dar andamento ao pedido.

3 -Antes de recusar um pedido de auxílio judiciário, a Parte requerida deve considerar a possibilidade de submeter a concessão desse auxílio às condições que julgue necessárias. Se a Parte requerente aceitar o auxílio judiciário mútuo sujeito a essas condições, deve respeitá-las.

4 -A Parte requerida deve informar a Parte requerente, no mais curto prazo possível, da sua decisão de recusar, no todo ou em parte, o pedido de auxílio judiciário e os motivos dessa recusa.

5 -Para os fins de aplicação da alínea a) do n.º 1 do presente artigo, não são consideradas infracções políticas:

a)O genocídio, os crimes contra a Humanidade, os crimes de guerra e as infracções previstas nas Convenções de Genebra de 1949 relativas ao direito humanitário;

b)As infracções referidas no artigo 1.º da Convenção Europeia para a Repressão do Terrorismo, aberta à assinatura a 27 de Janeiro de 1977;

c)Os actos referidos na Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas a 17 de Dezembro de 1984;

d)As infracções previstas nas convenções multilaterais para a prevenção e repressão do terrorismo, nas quais as duas Partes Contratantes são ou venham a ser partes, e em qualquer outro instrumento relevante da Organização das Nações Unidas, nomeadamente na sua Declaração sobre as Medidas Tendentes à Eliminação do Terrorismo Internacional;

e)Os atentados contra a vida de um chefe de Estado, de um membro da sua família ou de um membro do Governo de qualquer das Partes Contratantes.

Artigo 4.º

Lei aplicável ao cumprimento

1 -O pedido de auxílio judiciário é cumprido segundo a lei da Parte requerida.

2 -Se a Parte requerente o solicitar expressamente, o pedido de auxílio judiciário pode ser cumprido segundo a lei dessa Parte, desde que ela não seja incompatível com a lei da Parte requerida e não atente contra os interesses das partes intervenientes no processo.

Artigo 5.º

Requisitos do pedido

1 -O pedido de auxílio judiciário deve ser assinado pela autoridade competente e deve conter as seguintes indicações:

a)Autoridade da qual emana e autoridade destinatária;

b)Descrição precisa do objecto do pedido;

c)Infracção que motiva o pedido, incluindo a descrição sumária dos factos e a indicação da data e local da sua perpetração;

d)Na medida do possível, a identidade, endereço e nacionalidade da pessoa que é objecto do processo que motivou o pedido;

e)No caso de busca, apreensão e entrega de objectos, uma declaração certificando que são admitidas pela lei da Parte requerente.

2 -A Parte requerente deve enviar à Parte requerida os elementos de informação complementares considerados indispensáveis por esta última para o cumprimento do pedido.

Artigo 6.º

Cumprimento do pedido

1 -Para o cumprimento do pedido, a Parte requerida:

a)Envia os objectos, documentos e outros elementos solicitados; tratando-se de documentos, envia cópia autenticada dos mesmos, salvo se a Parte requerente pedir expressamente os originais e não exista impedimento razoável para a entrega pela outra Parte;

b)Pode recusar ou diferir a entrega de objectos ou documentos se necessitar deles para um processo em curso;

c)Informa a Parte requerente dos resultados do pedido e, se tal for expressamente solicitado, da data e local do seu cumprimento, bem como da possibilidade da presença de representantes da Parte requerente.

2 -A Parte requerente deve devolver, logo que possível, os objectos e documentos enviados em cumprimento do pedido, salvo se a Parte requerida, sem prejuízo dos seus direitos ou dos direitos de terceiros, a isso renunciar.

Artigo 7.º

Envio de documentos

1 -A Parte requerida procederá à entrega das decisões judiciais ou de qualquer outro documento relativo ao processo que lhe sejam enviados para esse fim pela Parte requerente.

2 -Essa entrega poderá ser feita por simples envio do documento ao destinatário ou, a pedido da Parte requerente, por uma das formas previstas pela legislação da Parte requerida ou por uma outra forma compatível com essa legislação.

3 -A Parte requerida fornecerá prova à Parte requerente da entrega dos documentos ao respectivo destinatário. Se a entrega não pôde ser feita, a Parte requerida dará imediatamente conhecimento do motivo de tal facto à Parte requerente.

Artigo 8.º

Comparência de suspeitos, arguidos, testemunhas ou peritos

1 -Se a Parte requerente pretender a comparência, no seu território, de uma pessoa, como suspeito ou arguido ou como testemunha ou perito, pode pedir o auxílio da Parte requerida a fim de tornar possível essa comparência.

2 -A Parte requerida dá andamento à citação após se ter assegurado de que:

a)Foram tomadas as medidas necessárias para garantir a segurança dessa pessoa;

b)A pessoa cuja comparência é pedida dá o seu consentimento mediante declaração feita de livre vontade e por escrito; e

c)Nenhuma medida coactiva ou sanção contida na citação produzirá efeito.

3 -O pedido de cumprimento de uma citação, em conformidade com as disposições do n.º 1 do presente artigo, deverá mencionar as remunerações e indemnizações a conceder, bem como as despesas de viagem e de estada a reembolsar, e deverá ser recebido o mais tardar 45 dias antes da data de comparência. Em caso de urgência, a Parte requerida poderá renunciar a este prazo.

Artigo 9.º

Comparência de pessoas detidas

1 -Se a Parte requerente pretender a comparência, no seu território, de uma pessoa detida no território da Parte requerida, esta procede à transferência da pessoa detida para o território da Parte requerente após se ter assegurado de que não há razões sérias que possam impedir a transferência e que a pessoa detida deu o seu consentimento.

2 -A transferência não terá lugar se, tendo em consideração o caso concreto, a autoridade judiciária da Parte requerida considerar que a transferência não é conveniente e nomeadamente quando:

a)A presença da pessoa detida é necessária num processo penal em curso no território da Parte requerida;

b)A transferência é susceptível de prolongar a detenção preventiva.

3 -A Parte requerente deverá manter em detenção a pessoa transferida e proceder à sua entrega à Parte requerida no prazo fixado por esta última ou quando a sua comparência já não for necessária.

4 -O tempo durante o qual a pessoa detida permanecer fora do território da Parte requerida é contado para fins de detenção preventiva ou de cumprimento da pena.

5 -Quando a pena imposta a uma pessoa transferida em conformidade com as disposições do presente artigo atinge o seu termo no momento em que ela se encontra no território da Parte requerente, essa pessoa será imediatamente posta em liberdade e gozará do estatuto de pessoa não detida para os fins do presente Tratado.

6 -A pessoa detida que não queira prestar declarações em conformidade com as disposições do presente artigo não será sujeita, por essa razão, a qualquer sanção nem submetida a qualquer medida coactiva.

Artigo 10.º

Imunidade e privilégios

1 -A pessoa que comparecer no território da Parte requerente, em conformidade com as disposições dos artigos 8.º e 9.º do presente Tratado, não poderá ser:

a)Detida, perseguida ou punida pela Parte requerente nem sujeita a qualquer outra restrição da sua liberdade individual no território dessa Parte, por factos anteriores à sua partida do território da Parte requerida;

b)Obrigada a prestar declarações num processo diferente daquele a que se refere o pedido de comparência.

2 -A imunidade prevista no n.º 1 do presente artigo cessa se a pessoa permanecer voluntariamente no território da parte requerente mais de 45 dias após a data em que a sua presença já não for necessária ou, tendo partido, aí regresse voluntariamente.

Artigo 11.º

Produtos da infracção

1 -Na medida em que a sua legislação o permita, a Parte requerida fará, a pedido da Parte requerente, todo o possível para verificar se o produto da infracção se encontra no seu território e informará a outra Parte dos resultados das suas investigações. Ao formular o pedido, a Parte requerente informará a Parte requerida das razões pelas quais crê que o referido produto da infracção se poderá encontrar no seu território.

2 -Sempre que em aplicação do número anterior o produto da infracção cuja existência se presumia é encontrado, a Parte requerida tomará as medidas necessárias permitidas pela sua legislação com vista à sua apreensão.

3 -Quando a Parte requerente comunicar a sua intenção de fazer proceder à execução de uma decisão de apreensão ou de qualquer outra medida equivalente, a Parte requerida tomará as medidas permitidas pela sua lei de maneira a impedir qualquer transacção, transmissão ou disposição dos bens que estejam ou que possam vir a estar sujeitos a uma tal decisão.

4 -Os produtos apreendidos, em conformidade com as disposições do presente Tratado, serão considerados perdidos a favor da Parte requerida, salvo acordo contrário entre as Partes.

5 -Na aplicação do presente artigo, os direitos de terceiros serão respeitados, em conformidade com a lei da Parte requerida.

6 -As disposições do presente artigo são igualmente aplicáveis aos instrumentos da infracção.

Artigo 12.º

Confidencialidade

1 -A pedido da Parte requerente, a Parte requerida assegura a confidencialidade do pedido de auxílio judiciário, do seu conteúdo e das peças que o instruem, bem como do próprio auxílio. Se o pedido não puder ser cumprido sem violação da confidencialidade, a Parte requerida dará disso conhecimento à Parte requerente, a qual decidirá então se o pedido deve, mesmo assim, ser cumprido.

2 -A pedido da Parte requerida, e salvo as exigências de processo especificadas no pedido, a Parte requerente mantém a confidencialidade das provas e das informações fornecidas pela Parte requerida.

3 -A Parte requerente não deve utilizar, sem o consentimento prévio da Parte requerida, as provas obtidas, nem as informações delas resultantes, para fins diferentes dos referidos no pedido.

Artigo 13.º

Informações sobre o registo criminal

1 -As Partes comunicam-se mutuamente, em conformidade com a sua legislação, as informações sobre as sentenças e outras decisões de processo penal relativas aos nacionais da outra Parte.

2 -Qualquer das Partes pode pedir à outra informações sobre o registo criminal de uma pessoa, especificando as razões desse pedido. A Parte requerida dará andamento a um pedido desse tipo em conformidade com a sua legislação e tal como se ele emanasse da sua autoridade competente.

Artigo 14.º

Autoridade central

1 -Cada uma das Partes designará uma autoridade central encarregada de enviar e de receber os pedidos e outras comunicações relativos ao auxílio judiciário em conformidade com as disposições do presente Tratado.

2 -A autoridade central que receber um pedido de auxílio judiciário comunica-o às autoridades competentes para o seu cumprimento e transmite a resposta à autoridade central da outra Parte.

3 -Os pedidos de auxílio judiciário são dirigidos e recebidos directamente pelas autoridades centrais ou por via diplomática.

4 -A autoridade central é:

a)Para a Tunísia, a Direction des Affaires Pénales (Direcção dos Assuntos Criminais) do Ministério da Justiça;

b)Para Portugal, a Procuradoria-Geral da República.

Artigo 15.º

Despesas

a)Indemnizações, remunerações e despesas relativas ao transporte de pessoas, em conformidade com as disposições do artigo 8.º, e despesas relativas ao transporte de pessoas detidas, em conformidade com as disposições do artigo 9.º;

b)Subsídios e despesas resultantes do transporte de funcionários prisionais ou guardas;

c)Despesas extraordinárias ocasionadas pelo cumprimento do pedido de auxílio judiciário, quando solicitadas pela Parte requerida.

Artigo 16.º

Cooperação jurídica

1 -As Partes Contratantes comprometem-se a comunicar mutuamente informações em matéria jurídica nas áreas abrangidas pelo presente Tratado.

2 -As Partes podem ainda tornar extensiva a sua cooperação a outras áreas jurídicas para além das previstas no número anterior.

Artigo 17.º

Língua

Os pedidos de auxílio judiciário e elementos anexos, bem como qualquer outra comunicação, apresentados em conformidade com as disposições do presente Tratado, serão redigidos na língua da Parte requerente e acompanhados de uma tradução na língua francesa.

Artigo 18.º

Resolução de diferendos

Quaisquer diferendos ou dificuldades relacionados com a interpretação do presente Tratado serão resolvidos por consulta entre as Partes Contratantes.

Artigo 19.º

Entrada em vigor e denúncia

1 -O presente Tratado entrará em vigor 30 dias após a data da troca dos instrumentos de ratificação.

a)La demande se rapporte à une infraction politique ou connexe;

b)L'exécution de la demande porte atteinte à sa souveraineté, sécurité, ordre public ou autre intérêt essentiel;

c)Il y a des raisons sérieuses de croire que la demande d'entraide judiciaire a été formulée pour rendre plus facile la poursuite d'un individu pour des considérations de race, de religion, de nationalité ou d'opinions politiques ou que la situation de cet individu risque d'être aggravée pour l'une ou l'autre de ces considérations;

d)L'exécution de la demande porte atteinte aux droits et libertés fondamentaux de l'individu.

e)Dans les cas de perquisition, saisie et remise d'objets, une déclaration certifiant qu'elles sont admises par la loi de la Partie requérante.

2 -As Partes Contratantes podem, a todo o momento, denunciar o presente Tratado mediante comunicação escrita; este deixará de vigorar 180 dias após a data da recepção dessa comunicação. Feito em Tunes, em 11 de Maio de 1998, em dois exemplares, cada um nas línguas portuguesas, francesa e árabe, fazendo igualmente fé os três textos. Pelo Governo da República Portuguesa: O Ministro da Justiça, José Eduardo Vera Cruz Jardim. Pelo Governo da República Tunisina: O Ministro da Justiça, Abdallah Kallal. TRAITÉ D'ENTRAIDE JUDICIAIRE EN MATIÈRE PÉNALE ENTRE LA RÉPUBLIQUE PORTUGAISE ET LA RÉPUBLIQUE TUNISIENNE La République Portugaise et la République Tunisienne: Désireuses de resserrer les liens d'amitié et de coopération entre les peuples tunisien et portugais; Conscientes de l'intérêt pour les deux Parties de promouvoir une coopération dans le domaine pénal, notamment en matière d'entraide judiciaire; Ayant à l'esprit l'Accord cadre de coopération entre le Gouvernement de la République Portugaise et le Gouvernement de la République Tunisienne signé le 14 décembre 1988; Persuadées que cette forme de coopération s'inscrit dans le cadre des bons rapports d'amitié entre les deux États; sont convenues des dispositions qui suivent: Article premier Objet et champ d'application de l'entraide

a)La notification de documents;

b)La communication de renseignements et de pièces à conviction;

c)L'examen de personnes, lieux ou objets, perquisitions et saisie d'objets;

d)La remisse de tout acte de procédure pénale aux suspects inculpés, condamnés, témoins ou experts, ainsi que leur audition;

e)Les informations sur la loi applicable et celles relatives au caisier judiciaire des suspects, inculpés et condamnés.

3 -L'entraide judiciaire est indépendante de l'extradition et elle peut être accordée même dans les cas où l'extradition serait refusée.

4 -Le présent Traité ne s'applique ni à l'exécution de décision d'arestation ou de condamnation ni aux infractions militaires qui ne constituent pas des infractions de droit commun.

a)Pour la Tunisie, la Direction des Affaires Pénales au Ministère de la Justice;

b)Pour le Portugal, le bureau du Procureur Général de la République. Article 15 Frais La Partie requise prende à sa charge les frais occasionnés par l'exécution de la demande d'entraide judiciaire, à l'exception des frais suivants qui seront à la charge de la Partie requérante:

c)Les dépenses extraordinaires occasionnées par l'exécution de la demande d'entraide judiciaire, lorsque celles-ci sont demandées par la Partie requise. Article 16 Coopération juridique

5 -L'entraide judiciaire relative aux poursuites en raison d'infractions en matière de taxes et impôts, de douane et de change ne peut être accordée que moyennant accord entre les Parties pour chaque catégorie d'infractions. Article 2 Double incrimination

a)Le génocide, les crimes contre l'humanité, les crimes de guerre et les infractions prévues par les Conventions de Genève de 1949 relatives au droit humanitaire;

b)Les infractions mentionnées dans l'article premier de la Convention Européenne pour la Répression du Terrorisme, ouverte à la signature le 27 janvier 1977;

c)Les actes mentionnés dans la Convention contre la Torture et autres Peines ou Traitements Cruels, Inhumains ou Dégradants, adoptée le 17 décembre 1984 par l'Assemblée Générale des Nations Unies;

d)Les infractions prévues par les conventions multilatérales pour la prévention et la répression du terrorisme auxquelles sont ou seront parties les deux Parties contractantes, et par tout autre instrument pertinent de l'Organisation des Nations Unies, notamment sa Déclaration sur les mesures visant à éliminer le terrorisme international;

e)L'attentat à la vie d'un Chef d'État, d'un membre de sa famille ou d'un membre du Gouvernement de l'une des Parties contractantes. Article 4 Loi applicable à l'exécution

6 -L'individu détenu qui ne veut pas faire des déclarations conformément aux dispositions du présent article, ne sera assujetti, pour cette raison, à aucune sanction ni soumis à aucune mesure de contrainte. Article 10 Immunité et privilèges