Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 27/2024/M

Artigo 1.º

Objeto

A presente lei procede à alteração ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, na sua atual redação.

Artigo 2.º

Alteração ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis

1 -[...]

a)[...]

b)Em cinco prestações, nos meses de julho, agosto, setembro, outubro e novembro, sempre que o montante seja superior a 100 euros;

c)(Revogado.)

2 -[...]

3 -[...]

4 -[...]

5 -[...]

6 -[...]

7 -[...]»

Artigo 3.º

Revogação

É revogada a alínea c) do n.º 1 do artigo 120.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, na sua redação atual.

Artigo 4.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor imediatamente após a sua publicação.

Aprovada em sessão plenária da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira em 27 de novembro de 2024.

O Presidente da Assembleia Legislativa, José Manuel de Sousa Rodrigues.

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