ResoluçãoEm vigor

Resolução da Assembleia da República n.º 3/84

ARTIGO 1.º

1 -Pratica uma infracção de tomada de reféns, nos termos da presente Convenção, todo aquele que se apodere de uma pessoa (adiante designada por «refém»), ou a detenha e ameace matá-la, feri-la ou mantê-la detida com o fim de coagir um terceiro, seja um Estado, uma organização internacional intergovernamental, uma pessoa física ou jurídica ou um grupo de pessoas, a cometer uma acção ou dela se abster, como condição explícita ou implícita para a libertação do refém.

2 -Para os efeitos da presente Convenção, comete igualmente uma infracção aquele que:

a)Tente cometer um acto de tomada de reféns; ou

b)Participe como cúmplice de outra pessoa que cometa ou tente cometer um acto de tomada de reféns.

ARTIGO 2.º

Os Estados partes deverão reprimir as infracções previstas no artigo 1.º com penas adequadas que tenham em consideração a sua gravidade.

ARTIGO 3.º

1 -O Estado parte em cujo território o infractor tenha detido o refém deverá tomar as medidas que julgue adequadas para melhorar a situação do refém, nomeadamente para assegurar a sua libertação e, se necessário, facilitar a sua partida após a libertação.

2 -Se qualquer objecto obtido pelo infractor em consequência da tomada de reféns ficar à guarda de um Estado parte, este restituí-lo-á, logo que possível, e conforme os casos, ao refém ou ao terceiro referido no artigo 1.º, ou, ainda, às autoridades competentes para o efeito.

ARTIGO 4.º

a)Tomando as medidas adequadas a fim de impedirem a preparação, nos seus territórios, das infracções a cometer dentro ou fora dos mesmos e em particular, medidas destinadas a proibir, nos respectivos territórios, actividades ilegais de pessoas, grupos ou organizações que encorajem, fomentem, organizem ou cometam actos de tomada de reféns;

b)Trocando informações e coordenando as medidas administrativas e outras a tomar, em qualquer caso, a fim de impedirem a prática de tais infracções.

ARTIGO 5.º

1 -Os Estados partes deverão tomar as medidas necessárias à definição da sua competência para conhecimento das infracções previstas no artigo 1.º que sejam cometidas:

a)No seu território ou a bordo de navio ou de aeronave matriculados nesses Estados;

b)Pelos seus nacionais, ou, se o julgarem conveniente, pelos apátridas que residam habitualmente no seu território;

c)Com o fim de os coagir à prática de um acto ou à sua abstenção;

d)Em relação a um refém que seja seu nacional, quando julgado conveniente.

2 -Os Estados partes deverão igualmente tomar as medidas necessárias à definição da sua competência, para conhecimento das infracções previstas no artigo 1.º, nos casos em que o presumível autor da infracção se encontre no seu território e não acedam em extraditá-lo para qualquer dos Estados mencionados no n.º 1 do presente artigo.

3 -A presente Convenção não exclui qualquer competência penal exercida de acordo com a legislação interna.

ARTIGO 6.º

1 -Se considerarem que as circunstâncias o justificam, os Estados partes em cujo território se encontre o presumível autor da infracção deverão proceder, em conformidade com a sua legislação, à detenção dessa pessoa ou tomar as medidas adequadas que visem assegurar a sua presença durante o tempo necessário à instrução de processo criminal ou de extradição. Esses Estados partes deverão proceder, de imediato, a uma investigação preliminar dos factos.

2 -A detenção ou as outras medidas referidas no n.º 1 do presente artigo serão notificadas, sem demora, directamente ou através do Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas:

a)Ao Estado onde a infracção tenha sido cometida;

b)Ao Estado contra o qual tenha sido dirigida ou tentada a coacção;

c)Ao Estado de que seja nacional a pessoa física ou jurídica contra quem tenha sido dirigida ou tentada a coacção;

d)Ao Estado de que seja nacional o refém ou em cujo território tenha a sua residência habitual;

e)Ao Estado de que seja nacional o presumível autor da infracção, ou, se este for apátrida, ao Estado em cujo território tenha a sua residência habitual;

f)À organização internacional intergovernamental contra a qual tenha sido dirigida ou tentada a coacção;

g)A todos os outros Estados interessados.

3 -Qualquer pessoa em relação à qual se adoptem as medidas mencionadas no n.º 1 do presente artigo terá direito a:

a)Comunicar sem demora com o representante mais próximo do Estado de que seja nacional ou com quem, por outras razões, esteja habilitado a estabelecer essa comunicação, ou, se se tratar de um apátrida, com um representante do Estado em cujo território tenha a sua residência habitual;

b)Receber a visita de um representante desse Estado.

4 -Os direitos mencionados no n.º 3 do presente artigo deverão ser exercidos de acordo com as leis e regulamentos do Estado em cujo território se encontre o presumível autor do delito, entendendo-se, no entanto, que essas leis e regulamentos deverão permitir a plena realização dos fins para os quais são concedidos os direitos previstos no n.º 3 do presente artigo.

5 -As disposições contidas nos n.os 3 e 4 do presente artigo não deverão prejudicar o direito dos Estados partes, que tenham definido a sua competência de acordo com o n.º 1, alínea b), do artigo 5.º, de convidar a Comissão Internacional da Cruz Vermelha a comunicar com o presumível autor do delito e a visitá-lo.

6 -O Estado que proceder à investigação preliminar prevista no n.º 1 do presente artigo deverá comunicar rapidamente as conclusões aos Estados ou à organização mencionada no n.º 2 do presente artigo, informando-os, ainda, se tenciona exercer a sua competência.

ARTIGO 7.º

O Estado parte onde tenha sido intentada uma acção penal contra o presumível autor da infracção deverá comunicar, de acordo com as respectivas leis, o resultado definitivo ao Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas, que do mesmo dará conhecimento aos outros Estados interessados bem como às organizações internacionais intergovernamentais igualmente interessadas.

ARTIGO 8.º

1 -O Estado parte em cujo território for encontrado o presumível autor da infracção, se o não extraditar, deverá, sem qualquer excepção, e independentemente de a infracção ter sido ou não cometida no seu território, apresentar o caso às autoridades competentes para o exercício da acção penal, conforme processo previsto na legislação desse Estado. Essas autoridades decidirão em moldes idênticos aos das infracções de direito comum de natureza grave, nos termos das normas internas desse Estado.

2 -A qualquer pessoa contra a qual seja intentada uma acção por força de uma das infracções previstas no artigo 1.º deverá ser assegurado um tratamento justo em todas as fases do processo, incluindo o gozo de todos os direitos e garantias concedidos pelo direito interno do Estado em cujo território se encontre.

ARTIGO 9.º

1 -Não deverá ser aceite um pedido de extradição de um presumível autor de infracção, ao abrigo da presente Convenção, se o Estado parte requerido tiver motivos fundamentados para crer:

a)Que o pedido de extradição relativo a uma infracção mencionada no artigo 1.º foi apresentado com o fim de perseguir ou punir uma pessoa em consideração da sua raça, religião, nacionalidade, origem étnica ou opiniões políticas; ou

b)Que a situação dessa pessoa corra o risco de sofrer um prejuízo:

2 -Relativamente às infracções definidas na presente Convenção serão alteradas entre os Estados partes as disposições de todos os tratados e acordos de extradição aplicáveis entre esses Estados, na medida em que sejam incompatíveis com a presente Convenção.

ARTIGO 10.º

1 -As infracções mencionadas no artigo 1.º ficarão incluídas, de pleno direito, nos tratados de extradição celebrados entre Estados partes. Os Estados partes comprometem-se a considerar essas infracções em qualquer tratado de extradição a concluir entre si.

2 -Se um Estado parte que condicione a extradição à existência de um tratado receber um pedido de extradição de outro Estado parte com o qual se não encontre vinculado por um tratado de extradição, terá aquele a faculdade de considerar a presente Convenção como constituindo base jurídica da extradição no tocante às infracções previstas no artigo 1.º A extradição dependerá, ainda, das outras condições previstas na legislação do Estado requerido.

3 -Os Estados partes que não condicionem a extradição à existência de um tratado deverão reconhecer entre si as infracções previstas no artigo 1.º como casos sujeitos a extradição, nas condições previstas na legislação do Estado requerido.

4 -As infracções previstas no artigo 1.º deverão ser consideradas, para fins de extradição entre Estados partes, como tendo sido cometidas quer no lugar da sua perpetração quer no território dos Estados vinculados a estabelecer a sua competência nos termos do n.º 1 do artigo 5.º

ARTIGO 11.º

1 -Os Estados partes deverão prestar uns aos outros o maior auxílio judiciário possível em todos os processos penais relativos às infracções previstas no artigo 1.º, incluindo o tocante à comunicação de todos os elementos de prova de que disponham e que se mostrem necessários à instrução do processo.

2 -As disposições do n.º 1 do presente artigo não deverão prejudicar as obrigações relativas ao auxílio judiciário estipuladas em qualquer outro tratado.

ARTIGO 12.º

Na medida em que as convenções de Genebra de 1949 para a protecção às vítimas da guerra ou os protocolos adicionais a essas convenções sejam aplicáveis a um determinado acto de tomada de reféns e os Estados partes na presente Convenção sejam obrigados, de acordo com aquelas convenções, a processar ou a entregar o autor da tomada de reféns, a presente Convenção não deverá ser aplicada a actos de tomada de reféns cometidos no decurso de conflitos armados, tal como definidos nas convenções de Genebra de 1949 e respectivos protocolos, incluindo os conflitos armados mencionados no n.º 4 do artigo 1.º do Protocolo adicional I de 1977, em que os povos lutem contra o domínio colonial e a ocupação estrangeira e contra regimes racistas, no exercício do seu direito à autodeterminação, consagrado na Carta das Nações Unidas e na declaração dos princípios do direito internacional referentes às relações de amizade e cooperação entre os Estados nos termos da Carta das Nações Unidas.

ARTIGO 13.º

A presente Convenção não deverá ser aplicada quando a infracção for cometida no território de um único Estado, o refém e o presumível autor da infracção forem nacionais desse Estado e o presumível autor da infracção for descoberto no território desse Estado.

ARTIGO 14.º

Nenhuma das disposições da presente Convenção deverá ser interpretada como justificação para a violação da integridade territorial ou da independência política de um Estado em contravenção da Carta das Nações Unidas.

ARTIGO 15.º

As disposições contidas na presente Convenção não deverão prejudicar a aplicação dos tratados sobre direito de asilo em vigor à data da adopção da presente Convenção relativamente aos Estados que sejam partes nesses tratados; mas um Estado parte na presente Convenção não poderá invocar esses tratados em relação a um outro Estado parte na presente Convenção que não seja parte nesses tratados.

ARTIGO 16.º

1 -Qualquer diferendo entre dois ou mais Estados partes relativamente à interpretação ou aplicação da presente Convenção que não seja solucionado através de negociações será submetido a arbitragem, a pedido de um deles. Se no prazo de 6 meses a partir da data do pedido de arbitragem as partes não conseguirem chegar a acordo quanto à organização da mesma, qualquer uma delas poderá submeter o diferendo ao Tribunal Internacional de Justiça, mediante requerimento feito de acordo com o estatuto do Tribunal.

2 -Qualquer Estado poderá, no momento da assinatura, da ratificação ou da adesão da presente Convenção, declarar que se não considera obrigado pelas disposições do n.º 1 do presente artigo. Os outros Estados partes não ficarão obrigados pelas mesmas disposições relativamente a um Estado parte que tenha formulado aquela reserva.

3 -Qualquer Estado parte que tenha formulado uma reserva de acordo com o n.º 2 do presente artigo poderá retirá-la, em qualquer momento, através de uma notificação dirigida ao Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas.

ARTIGO 17.º

1 -A presente Convenção está aberta à assinatura de todos os Estados até 31 de Dezembro de 1980, na sede da Organização das Nações Unidas, em Nova Iorque.

2 -A presente Convenção será ratificada. Os instrumentos de ratificação serão depositados junto do Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas.

3 -A presente Convenção está aberta à adesão de qualquer Estado. Os instrumentos de adesão serão depositados junto do Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas.

ARTIGO 18.º

1 -A presente Convenção entrará em vigor no 30.º dia a partir da data do depósito do 22.º instrumento de ratificação ou adesão junto do Secretário-Geral das Nações Unidas.

2 -Relativamente aos Estados que ratificarem a Convenção ou aderirem à mesma após o depósito do 22.º instrumento de ratificação ou de adesão, a Convenção entrará em vigor no 30.º dia após o depósito por esses Estados do respectivo instrumento de ratificação ou de adesão.

ARTIGO 19.º

1 -Qualquer Estado parte poderá denunciar a presente Convenção através de uma notificação escrita dirigida ao Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas.

2 -A denúncia produzirá efeitos 1 ano após a data em que o Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas tiver recebido a notificação.

ARTIGO 20.º

O texto original da presente Convenção, cujos textos em inglês, árabe, chinês, espanhol, francês e russo fazem igualmente fé, será depositado junto do Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas, que dele enviará cópias autenticadas a todos os Estados.

Em fé de que os abaixo assinados, devidamente autorizados para o efeito pelos respectivos governos, assinaram a presente Convenção que foi aberta à assinatura em Nova Iorque em 18 de Dezembro de 1979.

O Presidente da Assembleia da República, Manuel Alfredo Tito de Morais.