ResoluçãoEm vigor

Resolução da Assembleia da República n.º 30/2012

Artigo 1.º

Definições

a)«Condenação» qualquer pena ou medida privativa da liberdade, incluindo medida de segurança, de duração determinada, proferida por juiz ou tribunal, em virtude da prática de uma infracção penal;

b)«Sentença» a decisão judicial pela qual é imposta uma condenação;

c)«Estado da condenação» o Estado no qual foi condenada a pessoa que pode ser transferida;

d)«Estado de execução» o Estado para o qual a pessoa é transferida a fim de cumprir pena.

Artigo 2.º

Princípios gerais

1 -As Partes comprometem-se a cooperar mutuamente com o objectivo de possibilitar a transferência de uma pessoa condenada no território de uma delas para o território da outra, para nele cumprir ou continuar a cumprir uma condenação que lhe foi imposta por sentença transitada em julgado.

2 -A transferência poderá ser pedida por qualquer das Partes ou pela pessoa condenada.

Artigo 3.º

Condições para a transferência

a)A pessoa condenada no território de uma das Partes for nacional da outra Parte ou neste tiver residência habitual que justifique a transferência;

b)A sentença tiver transitado em julgado;

c)A duração da condenação a cumprir ou que restar para cumprir for de, pelo menos, seis meses, na data da apresentação do pedido ao Estado da condenação;

d)Os factos que originaram a condenação constituírem infracção penal face à lei de ambas as Partes;

e)A pessoa condenada ou, quando em virtude da sua idade ou do seu estado físico ou mental uma das Partes o considere necessário, o seu representante consentirem na transferência;

f)As Partes estiverem de acordo quanto à transferência.

Artigo 4.º

Informações

1 -As Partes comprometem-se a informar as pessoas condenadas a quem o presente Acordo possa aplicar-se acerca do seu conteúdo, bem como dos termos em que a transferência se pode efectivar.

2 -A Parte junto à qual a pessoa condenada manifestou o desejo de ser transferida deve informar a outra Parte deste pedido no mais curto prazo possível. Se esse pedido for feito ao Estado de condenação, a informação é acompanhada de indicação da decisão deste quanto à transferência.

3 -A informação referida no número anterior deve conter:

a)Indicação da infracção penal pela qual a pessoa foi condenada, da duração da pena ou medida aplicada e do tempo já cumprido;

b)Certidão ou cópia autenticada da sentença, com menção expressa da data em que ocorreu o trânsito em julgado, e o texto das disposições legais aplicadas;

c)Declaração da pessoa condenada relativa ao seu consentimento para efeitos de transferência;

d)Sendo caso disso, qualquer relatório médico ou social sobre a pessoa interessada, sobre o tratamento de que foi objecto no Estado da condenação e quaisquer recomendações relativas ao prosseguimento desse tratamento no Estado da execução;

e)Outros elementos de interesse para a execução da pena.

4 -A Parte para a qual a pessoa deve ser transferida pode solicitar informações complementares que considerar necessárias.

5 -A pessoa condenada será informada da decisão relativa ao pedido de transferência.

Artigo 5.º

Autoridades centrais

1 -Para efeitos de recepção e de transmissão dos pedidos de transferência, bem como para todas as comunicações que lhes digam respeito, as Partes designam como autoridades centrais:

a)Pela República Portuguesa: a Procuradoria-Geral da República;

b)Pela República Argentina: o Ministério da Justiça, Segurança e Direitos Humanos da Nação.

2 -Os pedidos de transferência são transmitidos directamente entre as autoridades centrais das Partes.

3 -A decisão de aceitar ou recusar a transferência é comunicada ao Estado que formular o pedido, no mais curto prazo possível.

Artigo 6.º

Consentimento

1 -O consentimento é prestado em conformidade com a legislação nacional do Estado Parte onde se encontra a pessoa a transferir.

2 -As Partes devem assegurar-se de que a pessoa cujo consentimento para a transferência é necessário o presta voluntariamente e com plena consciência das consequências daí decorrentes.

Artigo 7.º

Transferência e seus efeitos

1 -Decidida a transferência, a pessoa condenada é entregue ao Estado onde deva cumprir a condenação em local acordado entre as Partes.

2 -A execução da sentença fica suspensa no Estado da condenação a partir do momento em que as autoridades do Estado de execução tomem o condenado a seu cargo.

3 -Cumprida a condenação no Estado para o qual a pessoa foi transferida, o Estado da condenação não pode mais executá-la.

Artigo 8.º

Execução

1 -A transferência de qualquer pessoa condenada somente será efectuada se a sentença for exequível no Estado para o qual a pessoa deva ser transferida.

2 -O Estado para o qual a pessoa deve ser transferida não pode:

a)Agravar, aumentar ou prolongar a pena ou a medida aplicada no Estado da condenação, nem privar a pessoa condenada de qualquer direito para além do que resultar da sentença proferida no Estado da condenação;

b)Alterar a matéria de facto constante da sentença proferida no Estado da condenação;

c)Converter uma pena privativa da liberdade em pena pecuniária.

3 -Na execução da pena, observam-se a legislação e os procedimentos do Estado para o qual a pessoa tenha sido transferida.

Artigo 9.º

Despesas

O Estado da execução é responsável pelas despesas resultantes da transferência, a partir do momento em que tomar a seu cargo a pessoa condenada, não podendo, em caso algum, reclamar o reembolso dessas despesas.

Artigo 10.º

Amnistia, indulto e comutação da pena

Apenas o Estado da condenação poderá conceder a amnistia, o indulto ou a comutação da pena ou medida de segurança em conformidade com a respectiva Constituição e com a sua legislação nacional. No entanto, o Estado de execução poderá solicitar ao Estado de condenação a concessão do indulto ou comutação da pena ou da medida de segurança, mediante pedido fundamentado.

Artigo 11.º

Recurso de revisão

1 -Apenas o Estado da condenação pode julgar um recurso de revisão.

2 -A decisão é comunicada à outra Parte, devendo esta executar as modificações introduzidas na condenação.

Artigo 12.º

Cessação da execução

O Estado para o qual a pessoa foi transferida deve cessar a execução da condenação logo que seja informado pelo Estado da condenação de qualquer decisão ou medida que tenha como efeito retirar à condenação o seu carácter executório.

Artigo 13.º

Non bis in idem

1 -A pessoa transferida para o território de uma das Partes não pode ser nele julgada ou condenada pelos mesmos factos por que tiver sido julgada ou condenada no território da outra Parte.

2 -Todavia, uma pessoa transferida poderá ser detida, julgada e condenada no Estado da execução por qualquer outro facto que não aquele que deu origem à condenação no Estado da condenação, desde que sancionado penalmente pela legislação do Estado da execução.

Artigo 14.º

Informações relativas ao cumprimento da condenação

a)A condenação tiver sido cumprida ou a pessoa transferida se evadir antes de a ter terminado;

b)O Estado da condenação solicitar informação sobre o cumprimento da pena, incluindo a concessão de liberdade condicional e a libertação do condenado.

Artigo 15.º

Aplicação no tempo

O presente Acordo aplica-se à execução das condenações proferidas antes ou depois da sua entrada em vigor.

Artigo 16.º

Dispensa de tradução

As peças e os documentos transmitidos ao abrigo do presente Acordo são dispensados de tradução.

Artigo 17.º

Resolução de dúvidas

As dúvidas sobre a interpretação ou a aplicação do presente Acordo serão resolvidas pela via diplomática.

Artigo 18.º

Entrada em vigor

O presente Acordo entrará em vigor 30 dias após a data de recepção da última comunicação, por escrito e por via diplomática, de que foram cumpridos todos os formalismos constitucionais ou legais exigíveis para cada uma das Partes para a sua entrada em vigor.

Artigo 19.º

Vigência e denúncia

1 -O presente acordo permanecerá em vigor por tempo indeterminado.

2 -Qualquer das Partes poderá, a todo o momento, denunciar o presente Acordo.

3 -Os efeitos do presente Acordo cessam seis meses após a data de recepção da denúncia, feita por escrito e por via diplomática.

4 -Não obstante a denúncia, as disposições do presente Acordo continuarão a aplicar-se ao cumprimento das condenações das pessoas que tenham sido transferidas ao seu abrigo.

Artigo 20.º

Registo

1 -Las Partes se comprometen a cooperar mutuamente con el objetivo de posibilitar el traslado de una persona condenada en el territorio de una de ellas al territorio de la otra, para que en él cumpla o continúe cumpliendo una condena que se le impuso por sentencia pasada en autoridad de cosa juzgada.

a)Por la República Portuguesa: Procuradoria-Geral da República;

b)Por la República Argentina: Ministerio de Justicia, Seguridad y Derechos Humanos de la Nación.

2 -Cualquiera de las Partes o la persona condenada podrán solicitar el traslado. Artículo 3.º Condiciones para el traslado El traslado podrá tener lugar cuando:

a)La persona condenada en el territorio de una de las Partes sea ciudadano de la otra Parte o tenga en él residencia habitual que justifique el traslado;

b)La sentencia haya quedado firme;

c)La duración de la condena que se deberá cumplir o terminar de cumplir sea de por lo menos seis meses, a la fecha de presentación del pedido al Estado de la condena;

d)Los hechos que originaron la condena constituyan un delito según la ley de ambas Partes;

e)La persona condenada o su representante, cuando en virtud de su edad, de su estado físico o mental una de las Partes lo considere necesario, preste su consentimiento para realizar el traslado;

f)Las Partes estén de acuerdo con el traslado. Artículo 4.º Informaciones

3 -El informe a que se refiere el número anterior debe contener:

a)Indicación del delito por el cual la persona fue condenada, la duración de la pena o medida aplicada y el tiempo ya cumplido;

b)Certificado o copia certificada de la sentencia, con mención expresa de la fecha a partir de la cual haya quedado firme y el texto de las disposiciones legales aplicadas;

c)Declaración de la persona condenada relativa a su consentimiento para ser trasladada;

d)En caso de corresponder, cualquier informe médico o social sobre la persona interesada, sobre el trato del que fue objeto en el Estado de la condena y cualquier clase de recomendaciones relativas a la manera en que deberá continuarse con ese trato en el Estado de ejecución;

e)Otros elementos de interés para la ejecución de la pena.

4 -La Parte hacia la cual la persona debe ser trasladada puede solicitar los informes complementarios que considere necesarios.

5 -La persona condenada será informada acerca de la decisión relativa al pedido de traslado. Artículo 5.º Autoridades centrales

a)«Condena» cualquier pena o medida privativa de la libertad, inclusive medida de seguridad, de duración determinada, dictada por un juez o tribunal en virtud de la comisión de un delito;

b)«Sentencia» la decisión judicial por la cual se impone una condena;

c)«Estado de la condena» el Estado en el que se condenó a la persona que puede ser trasladada;

d)«Estado de ejecución» el Estado al que se trasladará la persona a fin de cumplir la pena. Artículo 2.º Principios generales