ResoluçãoEm vigor

Resolução do Conselho de Ministros n.º 30/99

Artigo 1.º

Âmbito territorial

A área abrangida pelo Plano de Pormenor da Zona Lúdico-Desportiva de Cortegaça corresponde à área delimitada na planta de implantação (planta n.º 4).

Artigo 2.º

Aplicação do Plano

As disposições do presente Regulamento, bem como da totalidade das peças escritas e desenhadas que constituem o Plano, aplicam-se obrigatoriamente a todas as obras de iniciativa pública ou privada a realizar na área abrangida pelo Plano de Pormenor.

Artigo 3.º

Áreas de não ocupação

1 -As áreas onde, no âmbito do presente Plano, não se prevêem qualquer tipo de intervenções, nomeadamente implantações de equipamento, arranjos paisagísticos, abertura de arruamentos e percursos pedonais, ficarão sujeitas ao disposto no regime da Reserva Ecológica Nacional.

2 -As áreas referidas no número anterior integram-se na classe de espaço natural florestado, sujeito ao disposto no artigo 27.º do Regulamento do PDM, aprovado e ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 66/95, de 14 de Junho, publicada no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 157, de 10 de Julho de 1995.

Artigo 4.º

Áreas de construção

1 -Os diferentes equipamentos previstos no presente Plano de Pormenor deverão obedecer às localizações e funções indicadas nas peças desenhadas.

2 -Os terrenos destinados à implantação dos equipamentos e infra-estruturas previstos não poderão ter destino diverso do definido no presente Plano.

3 -As áreas de implantação e construção dos diferentes equipamentos referidos na planta de implantação (planta de síntese) deverão ser consideradas (para os projectos a realizar) como limites máximos, podendo eventualmente virem a ser admitidos aumentos até 5% dessas áreas, desde que devidamente justificados quer ao nível do programa, quer da solução arquitectónica.

Artigo 5.º

Espaços públicos e infra-estruturas

1 -A execução de todos os espaços públicos previstos (nomeadamente estacionamentos, arruamentos, percursos pedonais e arranjos paisagísticos), bem como das redes de infra-estruturas, será da responsabilidade da Junta de Freguesia.

2 -A manutenção dos espaços públicos e infra-estruturas referidos no número anterior deverá ser global e permanente, e será da responsabilidade da Junta de Freguesia.

3 -A Junta de Freguesia, embora tendo as responsabilidades referidas nos n.os 1 e 2 do presente artigo, deverá negociar, com os futuros promotores dos diferentes equipamentos, comparticipações ou obrigações quanto à execução e manutenção dos espaços públicos e infra-estruturas.

Artigo 6.º

Projectos

1 -Todos os projectos dos edifícios propostos no Plano, incluindo a reformulação do campo de futebol, deverão respeitar, para além da legislação aplicável e vigente, todas as condições expressas neste Regulamento (e nas peças escritas e desenhadas do Plano).

2 -Os projectos de arquitectura dos diferentes equipamentos terão de ser obrigatoriamente elaborados e subscritos por arquitectos; igualmente os projectos de estruturas de edifícios e infra-estruturas serão elaborados e subscritos por engenheiros das respectivas especialidades.

Artigo 7.º

Reposição da configuração natural do terreno

Deverão ser repostas pelos donos das obras as condições naturais do suporte físico, quando forem alteradas por obras (nomeadamente movimentos de terras, abertura de vias, abate de árvores, construção de equipamentos ou arranjos paisagísticos) da sua responsabilidade.

(ver planta no documento original)