ResoluçãoEm vigor

Resolução da Assembleia da República n.º 300/2021

Artigo 1.º

Objeto

1 -O presente Acordo tem por objeto proporcionar um quadro de cooperação entre as Partes no domínio da defesa.

2 -No âmbito do presente Acordo, as Partes comprometem-se a agir em conjunto para promover, fomentar e desenvolver a cooperação no domínio da defesa, em conformidade com o seu Direito Interno e com os seus compromissos internacionais.

Artigo 2.º

Definições

a)Estado de origem designa a Parte que envia o pessoal, materiais e equipamentos ao Estado de acolhimento;

b)Estado de acolhimento designa a Parte que acolhe no seu território o pessoal, materiais e equipamentos do Estado de origem;

c)Pessoal designa o pessoal militar ou civil, bem como os estagiários e os seus acompanhantes enviados por uma das Partes e que estejam presentes no território da outra Parte no âmbito do presente Acordo, excluindo os nacionais e residentes permanentes do Estado de acolhimento;

d)Cooperação designa as atividades organizadas pelas Partes no âmbito do presente Acordo;

e)Integração ou intercâmbio de quadros/pessoal designa a colocação à disposição de peritos militares ou civis e a sua utilização no Estado de acolhimento.

Artigo 3.º

Áreas de cooperação

1 -A cooperação entre as Partes será desenvolvida nas seguintes áreas:

a)Diálogo estratégico sobre política de defesa;

b)Educação, formação e treino militares;

c)Geografia e cartografia militares;

d)Saúde militar;

e)Operações de manutenção de paz;

f)Indústria e tecnologias de defesa;

g)Exercícios militares;

h)Informações militares;

j)Questões de género e o papel das mulheres tanto na prevenção de conflitos, quanto na consolidação da paz.

2 -As Partes podem acordar outras áreas de cooperação no âmbito do presente Acordo.

Artigo 4.º

Formas de cooperação

1 -A cooperação entre as Partes concretiza-se através das seguintes formas:

a)Consultas políticas e estratégicas de alto nível;

b)Troca de conhecimentos e de experiências entre peritos no domínio da defesa;

c)Intercâmbio de observadores e/ou participação em exercícios militares organizados por uma ou outra Parte;

d)Reuniões de representantes de instituições militares;

e)Intercâmbio de conferencistas e participação em cursos, seminários, conferências e simpósios organizados pelas Partes;

f)Troca de informações multissectoriais e uso de suas capacidades em áreas de interesse comum, em conformidade com o Direito Interno das Partes;

g)Admissão de estagiários em centros, escolas ou institutos de formação de qualquer uma das Partes, em função das necessidades expressas;

h)Integração ou intercâmbio de quadros em instituições militares de qualquer uma das Partes;

2 -A implementação da cooperação prevista no presente Acordo pode ser desenvolvida através da celebração de instrumentos de implementação específicos.

Artigo 5.º

Implementação da cooperação

As condições e modalidades de implementação dos objetivos referidos no artigo 4.º do presente Acordo serão definidas em projetos, planos de atividades, contratos ou por via diplomática entre os representantes das Partes, devidamente autorizados.

Artigo 6.º

Acompanhamento da implementação da cooperação

1 -É criada uma Comissão Técnica Conjunta encarregada de coordenar, acompanhar e avaliar as ações de cooperação militar, garantindo o respeito das disposições constantes no presente Acordo.

2 -Esta comissão reunir-se-á alternadamente na República Centro-Africana e em Portugal a cada dois anos.

3 -A comissão técnica conjunta reúne especialistas das duas Partes, cujo número depende da área de cooperação a ser desenvolvida. A lista de especialistas é transmitida antecipadamente à Parte anfitriã, pela via diplomática.

4 -A presidência é assegurada por representantes nomeados pelos Ministros responsáveis pela Defesa.

5 -Esta comissão redige os projetos de cooperação específicos e elabora os planos de atividades.

6 -Os termos de referência e funcionamento da comissão técnica conjunta são determinados de comum acordo entre as Partes.

7 -No âmbito da execução de suas atribuições, a comissão pode recorrer, conforme necessário, a especialistas civis e/ou militares de cada uma das Partes.

Artigo 7.º

Proteção da informação

A proteção da informação classificada trocada entre as Partes, os seus representantes ou entidades legais, resultantes de acordos ou contratos de cooperação celebrados ou a celebrar, será regulada por um acordo bilateral sobre proteção mútua da informação classificada, em vigor entre as Partes.

Artigo 8.º

Estatuto do pessoal

1 -Durante a sua permanência no território do Estado de acolhimento, o pessoal envolvido na implementação do presente Acordo permanecerá sujeito às suas autoridades civis ou militares através de sua representação diplomática.

2 -O pessoal de uma das Partes presente no território da outra Parte no âmbito da implementação do presente Acordo não pode, em circunstância alguma, estar associado à preparação ou à execução de uma operação de guerra, nem a ações de manutenção e restauração da ordem ou da segurança pública, nem intervir nessas operações.

3 -No âmbito do intercâmbio de pessoal entre as unidades das forças armadas das Partes realizadas no âmbito do presente Acordo, o pessoal em questão estará sujeito às regras em vigor na unidade de acolhimento.

Artigo 9.º

Exercício do direito de jurisdição e de disciplina

1 -O pessoal de cada Parte deve respeitar o Direito Interno da outra Parte. Cada Parte informa o seu pessoal em conformidade.

2 -As autoridades do Estado de acolhimento têm o direito de exercer jurisdição nacional sobre as pessoas que o visitam pelas infrações cometidas no território deste Estado e puníveis pelo seu Direito Interno.

3 -As atividades do pessoal podem ser interrompidas se este violar o Direito Interno do Estado de acolhimento.

4 -Em caso de prisão, detenção ou encarceramento de pessoal do Estado de origem no território do Estado de acolhimento, este último informará prontamente as autoridades competentes do Estado de origem, indicando o local e as razões para a prisão, detenção ou encarceramento.

5 -As autoridades competentes do Estado de acolhimento informam o respetivo superior hierárquico do Estado de origem da conduta que considerarem passível de sanções disciplinares. No caso de comportamento passível de sanção, as autoridades do Estado de origem informam as autoridades do Estado de acolhimento da natureza das eventuais sanções antes de sua aplicação.

Artigo 10.º

Contencioso e regularização de danos

1 -Por qualquer dano causado e resultante de atividades relacionadas com a implementação do presente Acordo, exceto por negligência grave ou dolo, cada Parte renuncia a qualquer pedido de indemnização contra a outra Parte, assim como contra o seu pessoal.

2 -Nos casos de negligência grave ou dolo, a Parte à qual o infrator pertence assegura a reparação do prejuízo sofrido pela outra Parte.

3 -O montante das indemnizações por reparação de danos causados a terceiros como resultado de um procedimento de resolução amigável entre as Partes é repartido da seguinte forma:

a)Quando o dano for imputável a uma única Parte, essa Parte assegurará a liquidação total das indemnizações;

b)Quando o dano for imputável às duas Partes ou quando não for possível atribuir responsabilidade a nenhuma das Partes, o montante das indemnizações é repartido igualmente pelas Partes.

4 -As indemnizações por reparação de danos causados a terceiros na sequência de um processo contencioso são suportadas pela Parte considerada culpada por decisão judicial nas proporções aí fixadas.

5 -O Estado de acolhimento deve assistir o Estado de origem em qualquer ação que envolva terceiros.

Artigo 11.º

Serviços médicos

a)Os cuidados médicos e dentários serão pagos pelo Estado de acolhimento da mesma maneira e nas mesmas condições dos tratamentos do seu próprio pessoal;

b)O Estado de origem reserva-se o direito de enviar o seu pessoal doente a instituições médicas privadas, às suas custas;

c)Antes do início do programa de intercâmbio, o Estado de origem tem a obrigação de garantir a aptidão médica de seu pessoal;

d)Cada Parte suportará todas as despesas efetivas com o transporte e evacuação de seu pessoal doente, ferido e com o repatriamento de defuntos.

Artigo 12.º

Aspetos financeiros

1 -O intercâmbio de delegações entre as Partes será feito com base na reciprocidade e de acordo com as seguintes disposições:

a)O Estado de origem suportará os custos da viagem internacional, bem como as ajudas de custo diárias e outras despesas;

b)O Estado de acolhimento suporta, a título gracioso, as despesas de acomodação e de deslocação no seu próprio território, as refeições no local do evento, a menos que as Partes acordem de outra forma, nomeadamente pela partilha de custos, em função da natureza da atividade e com base na reciprocidade.

2 -No caso de estágios e de cursos de formação em centros, escolas ou institutos, a assunção dos encargos financeiros decorrentes de estadias prolongadas efetuar-se-á com base em negociações bilaterais ou sob o princípio da compensação pelos encargos assumidos por uma das Partes em benefício de estagiários da outra Parte no seu território.

Artigo 13.º

Solução de controvérsias

Qualquer controvérsia relativa à interpretação ou à aplicação do presente Acordo será solucionada amigavelmente, por negociação entre as Partes, por via diplomática.

Artigo 14.º

Revisão

1 -O presente Acordo pode ser objeto de revisão a qualquer momento, por consentimento mútuo das Partes, por escrito e por via diplomática.

2 -As emendas entrarão em vigor em conformidade com o disposto no artigo 17.º do presente Acordo.

Artigo 15.º

Suspensão

1 -Cada Parte pode suspender, total ou parcialmente, a aplicação do presente Acordo face à ocorrência de uma impossibilidade temporária à sua execução.

2 -A suspensão do presente Acordo, bem como o termo da mesma, devem ser notificados, por escrito e pela via diplomática, à outra Parte.

3 -A suspensão da aplicação do presente Acordo produzirá efeitos no prazo de 30 dias após a data da receção da notificação da mesma.

Artigo 16.º

Vigência e denúncia

1 -O presente Acordo é concluído por um período de cinco anos, tacitamente renovável por novos períodos de um ano, exceto se uma das Partes notificar a outra, por escrito e por via diplomática, da sua intenção de o denunciar, seis meses antes do fim do período de vigência em curso.

2 -A denúncia do presente Acordo não prejudica direitos ou obrigações resultantes da sua implementação, anteriores à denúncia, salvo se as duas Partes acordarem em contrário.

Artigo 17.º

Entrada em vigor

O presente Acordo entrará em vigor 30 dias após a data de receção da última das notificações, por escrito e por via diplomática, relativas ao cumprimento dos requisitos internos, em conformidade com o Direito Interno de cada Parte.

Artigo 18.º

Registo

1 -Le présent Accord a pour but de fournir un cadre de coopération entre les Parties dans le domaine de la défense.

a)Dialogue stratégique sur la politique de défense;

b)Éducation, formation et entrainement militaires;

c)Géographie et cartographie militaires;

d)Santé militaire;

e)Opérations de maintien de la paix;

f)Industrie et technologies de défense;

g)Exercices militaires;

h)Informations militaires;

j)Questions de genre et le rôle des femmes autant à la prévention des conflits qu'à la consolidation de la paix.

2 -Aux termes du présent Accord, les Parties s'engagent à agir de concert pour promouvoir, favoriser et développer la coopération dans le domaine de la défense, conformément à leurs Droit Interne et à leurs engagements internationaux. Article 2 Definitions Au sens du présent Accord, les termes ou expressions:

a)État d'origine désigne la Partie qui envoie le Personnel, les matériels et les équipements dans l'Etat d'accueil;

b)État d'accueil désigne la Partie qui accueille sur son territoire le Personnel, les matériels et les équipements de l'État d'origine;

c)Personnel désigne le personnel militaire ou civil ainsi que les stagiaires et leurs accompagnateurs envoyés par l'une des Parties et qui sont présents sur le territoire de l'autre Partie dans le cadre du présent Accord à l'exclusion des ressortissants et des résidents permanents de l'État d'accueil;

d)Coopération désigne les activités organisées par les Parties dans le cadre du présent Accord;

e)Intégration ou échange de cadre /Personnel désigne la mise à disposition des experts militaires ou civils et l'exercice de leur emploi dans l'État d'accueil. Article 3 Domaines de coopération

3 -La commission technique paritaire regroupe les experts des deux Parties dont le nombre est fonction du domaine de la coopération à développer. La liste des experts est transmise au préalable à la Partie qui reçoit, par voie diplomatique.

a)Lorsque le dommage est imputable à une seule Partie, cette Partie assure le règlement total des indemnités;

b)Lorsque le dommage est imputable aux deux Parties ou quand il n'est pas possible d'en attribuer la responsabilité à l'une ou l'autre des Parties, le montant des indemnités est reparti à parts égales entre les Parties.

4 -La présidence est assurée par des représentants désignées par des ministres en charge de la défense.

5 -Cette commission rédige les projets de coopération particulier et élabore les plans d'activités.

a)Les soins médicaux et dentaires seront pris en charge par l'État d'accueil de la même manière et dans les mêmes conditions des traitements que le Personnel de l'État d'accueil;

b)L'État d'origine se réserve le droit d'envoyer son Personnel malade dans les institutions médicales privées et cela, à sa charge;

c)Avant le début du programme d'échange, l'État d'origine a l'obligation de s'assurer de l'aptitude médicale de son Personnel;

d)Chaque Partie supporte toutes les dépenses réelles actives au transport et à l'évacuation de son Personnel malade, blessé et au rapatriement des défunts. Article 12 Dispositions financieres

6 -Le mandat et fonctionnement de la commission technique paritaire sont déterminés d'un commun accord par les Parties.

7 -Dans le cadre de l'exécution de ses attributions, la commission peut faire appel en tant que de besoins à des experts civils et /ou militaires de chacune des Parties. Article 7 Protection de l'information La protection d'information classifiée échangée entre les Parties, leurs représentants ou entités légales, résultante d'accords ou contrats de coopération conclus ou à conclure, sera réglée par un accord bilatéral relatif à la protection mutuelle d'information classifiée, en vigueur entre les Parties. Article 8 Statut du personnel