Resolução da Assembleia da República n.º 307/2018

Artigo 1.º

1 -Em cada Estado-Membro, os deputados do Parlamento Europeu são eleitos enquanto representantes dos cidadãos da União por escrutínio, de listas ou de voto único transferível, de tipo proporcional.

2 -Os Estados-Membros podem autorizar o escrutínio por lista com voto preferencial, segundo as regras que adotarem.

3 -A eleição processa-se por sufrágio universal direto, livre e secreto.» 2) O artigo 3.º é substituído pelo seguinte: «Artigo 3.º

Artigo 3.º-B

1 -Para a eleição de deputados ao Parlamento Europeu, a cada eleitor só é permitido votar uma vez.

2 -Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para garantir que a dupla votação nas eleições para o Parlamento Europeu seja alvo de sanções eficazes, proporcionadas e dissuasivas.» 6) São inseridos os seguintes artigos: «Artigo 9.º-A Em conformidade com os respetivos procedimentos eleitorais nacionais, os Estados-Membros podem tomar as medidas necessárias para permitir que os seus cidadãos que residam em países terceiros votem nas eleições para o Parlamento Europeu.

Artigo 9.º-B

1 -Cada Estado-Membro designa uma autoridade de contacto responsável pelo intercâmbio de dados sobre os eleitores e os candidatos com as suas homólogas de outros Estados-Membros.

2 -Sem prejuízo das disposições estabelecidas a nível nacional sobre a inscrição dos eleitores nos cadernos eleitorais e a apresentação de candidaturas, e em conformidade com a legislação da União aplicável em matéria de proteção de dados pessoais, a autoridade a que se refere o n.º 1 começa a transmitir às suas homólogas, o mais tardar seis semanas antes do primeiro dia do período eleitoral referido no artigo 10.º, n.º 1, os dados indicados na Diretiva 93/109/CE do Conselho (*) relativos a cidadãos da União que estejam inscritos nos cadernos eleitorais ou tenham apresentado a sua candidatura num Estado-Membro de que não são nacionais. (*) Diretiva 93/109/CE do Conselho, de 6 de dezembro de 1993, que estabelece o sistema de exercício do direito de voto e de elegibilidade nas eleições para o Parlamento Europeu dos cidadãos da União residentes num Estado-Membro de que não tenham a nacionalidade (JO, L 329, de 30.12.1993, p. 34).»

Artigo 2.º

1 -A presente decisão está sujeita à aprovação pelos Estados-Membros, de acordo com os seus respetivos requisitos constitucionais. Os Estados-Membros notificam o Secretariado-Geral do Conselho da conclusão dos procedimentos necessários para o efeito.

2 -A presente decisão entra em vigor no primeiro dia após a receção da última notificação a que se refere o n.º 1 (5). Feito em Bruxelas em 13 de julho de 2018. Pelo Conselho: H. Löger, Presidente. Declaração de Portugal a exarar na ata do Conselho Portugal declara que o sentido do seu voto tem como pressuposto que a cláusula barreira estabelecida pelo artigo 3.º não é obrigatoriamente aplicável a Portugal porque, no atual quadro da distribuição de lugares no PE, dispõe de menos de 35 deputados. Contudo, caso a distribuição de lugares no PE venha a alterar-se, a Constituição da República Portuguesa não permitirá a aplicação de uma cláusula barreira, como a estabelecida pelo artigo 3.º, que limite a conversão dos votos em mandatos através de uma percentagem mínima. (1) Aprovação de 4 de julho de 2018 (ainda não publicada no Jornal Oficial). (2) JO, L 278, de 8.10.1976, p. 5. (3) Decisão 76/787/CECA, CEE, Euratom do Conselho, de 20 de setembro de 1976 (JO, L 278, de 8.10.1976, p. 1). (4) Decisão 2002/772/CE, Euratom do Conselho, de 25 de junho e 23 de setembro de 2002, que altera o Ato relativo à eleição dos representantes ao Parlamento Europeu por sufrágio universal direto, anexo à Decisão 76/787/CECA, CEE, Euratom (JO, L 283, de 21.10.2002, p. 1). (5) A data de entrada em vigor da presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia por intermédio do Secretariado-Geral do Conselho. 172018