Objeto
Alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho
Alteração ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro
Aditamento ao Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho
«Artigo 49.º-AHabitação própria e permanenteSão reduzidas para metade as taxas de imposto municipal sobre imóveis aplicáveis aos prédios destinados a habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar, coincidente com o domicílio fiscal do proprietário, e que seja efetivamente afeto a tal fim.»
Aditamento ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro
«Artigo 46.º-AAtualização automáticaA avaliação do valor patrimonial tributário dos prédios é atualizada, anualmente, de forma automática, considerando o coeficiente de vetustez e o valor de construção do imóvel.»
Entrada em vigor