ResoluçãoEm vigor

Resolução da Assembleia da República n.º 31/94

Artigo 1.º

1 -As empresas com sede em Portugal ou na Noruega são autorizadas a efectuar transportes de passageiros ou de mercadorias em veículos matriculados num dos dois Estados, quer entre os territórios das duas Partes Contratantes quer em trânsito pelo território de uma delas, nas condições definidas pelo presente Acordo.

2 -São interditos os transportes internos de passageiros ou de mercadorias efectuados entre dois pontos situados no território de uma das Partes Contratantes por meio de veículos matriculados na outra Parte Contratante. I - Transportes de passageiros

Artigo 2.º

Todos os transportes de passageiros entre os dois Estados, ou em trânsito pelo seu território, efectuados por meio de veículos aptos a transportar mais de oito, pessoas sentadas, não incluindo o condutor estão sujeitos ao regime de autorização prévia, com excepção dos é transportes efectuados ao abrigo do Acordo Relativo aos Transportes Ocasionais Internacionais de Passageiros por Estrada em Autocarro (ASOR).

Artigo 3.º

1 -Os pedidos de autorização para os serviços regulares devem ser dirigidos à autoridade competente do Estado de matrícula do veículo, acompanhados dos documentos fixados pelo Protocolo previsto no artigo 18.º do presente Acordo.

2 -Se a autoridade competente do Estado de domicílio do requerente tiver intenção de deferir o pedido mencionado no n.º 1 deste artigo, enviará um exemplar do mesmo à autoridade competente da outra Parte Contratante.

3 -A autoridade competente de cada Parte Contratante concede a autorização para o seu próprio território. As autoridades competentes das Partes Contratantes trocarão entre si as autorizações concedidas, o mais rapidamente possível.

4 -As autoridades competentes concedem estas autorizações, em princípio, na base da reciprocidade.

Artigo 4.º

Normalmente, os pedidos de autorização para os transportes de passageiros, com excepção dos referidos no artigo 3.º do presente Acordo, deverão ser enviados pelos transportadores à autoridade competente da outra Parte Contratante, por intermédio da autoridade competente do país de matrícula do veículo, salvo em caso de urgência neste último caso, a autoridade competente da outra Parte Contratante avisará sem demora a autoridade competente do país de matrícula do veículo sobre a decisão tomada.

H - Transportes de mercadorias

Artigo 5.º

1 -Todos os transportes internacionais de mercadorias por conta de outrem ou por conta própria com origem ou destino num dos Estados Contratantes efectuados por meio de veículos automóveis matriculados no outro Estado Contratante, assim como o tráfego em trânsito efectuado pelo território de um dos Estados Contratantes por um veículo automóvel matriculado no outro Estado, ficam submetidos ao regime de autorização prévia.

2 -Estão, todavia, dispensados de autorização os transportes mencionados no Protocolo referido no artigo 18.º do presente Acordo.

Artigo 6.º

As autorizações de transporte serão concedidas às empresas pelas autoridades competentes do país de matrícula dos veículos que lhes pertençam, dentro do limite dos contingentes fixados em cada ano, de comum acordo, pelas autoridades competentes. Para esse fim, as autoridades competentes dos dois Estados trocarão entre si os impressos necessários em branco.

Artigo 7.º

Ficam sujeitos a autorização fora do contingente os transportes mencionados no Protocolo mencionado no artigo 18.º do presente Acordo.

Artigo 8.º

1 -As autorizações, conformes com os modelos estabelecidos de comum acordo pelas autoridades competentes das duas Partes Contratantes, são de dois tipos:

a)Autorização por viagem, válida para uma ou mais viagens e cujo prazo de validade não pode ultrapassar dois meses;

b)Autorização a prazo, válida para um número indeterminado de viagens e cujo prazo de validade não pode ultrapassar um ano.

2 -As autorizações serão acompanhadas de um impresso descritivo de viagem, onde deverão ser especificadas as características da viagem, o qual deverá ser obrigatoriamente preenchido pelo titular da autorização depois de cada viagem. Este impresso pode ser incorporado na autorização.

Artigo 9.º

Salvo autorização especial da autoridade competente da Parte Contratante interessada, os transportadores de uma das Partes Contratantes não podem efectuar transportes do território da outra Parte Contratante para um terceiro país. As Partes podem, de comum acordo, fixar um contingente anual para os transportes triangulares.

Artigo 10.º

As autorizações, bem como os impressos descritivos de viagem, serão devolvidos pelos respectivos titulares à autoridade competente que os tiver concedido, após utilização, ou no termo do seu período de validade, em caso de não utilização.

Os impressos descritivos de viagem deverão ser carimbados pela alfândega.

III - Disposições comuns

Artigo 11.º

1 -As autorizações e os documentos de controlo ASOR deverão encontrar-se nos veículos e ser apresentados a pedido dos agentes encarregados do controlo.

2 -As declarações e os impressos descritivos de viagem serão, de acordo com as regulamentações nacionais, controlados pelas autoridades aduaneiras à entrada e à saída do Estado para o qual sejam válidas.

Artigo 12.º

As empresas de transporte e o seu pessoal devem respeitar as leis e os regulamentos em vigor nos territórios percorridos; os transportes por eles efectuados devem estar em conformidade com as especificações constantes da autorização.

Artigo 13.º

1 -Em matéria de pesos e dimensões dos veículos, cada uma das Partes Contratantes compromete-se a não sujeitar os veículos matriculados no outro Estado a condições mais restritivas do que as impostas aos veículos matriculados no seu próprio país.

2 -Se o peso ou as dimensões do veículo ou da carga ultrapassarem os limites admitidos no território da outra Parte Contratante, o veículo deverá estar munido de uma autorização especial emitida pela autoridade competente desta Parte Contratante.

3 -No caso de esta autorização limitar a circulação do veículo a um itinerário determinado, o transporte só poderá ser efectuado nesse itinerário.

Artigo 14.º

O regime fiscal aplicável aos transportadores e veículos de uma Parte Contratante no território da outra Parte Contratante é estabelecido no Protocolo previsto no artigo 18.º

Artigo 15.º

1 -As autoridades competentes das Partes Contratantes assegurarão o cumprimento das disposições do Acordo por parte dos transportadores e comunicarão mutuamente as infracções constatadas e as sanções propostas. As sanções aplicáveis, para além de eventuais sanções pecuniárias previstas na lei, poderão ser:

a)Advertência;

b)Supressão, a título temporário ou definitivo, parcial ou total, do direito de efectuar os transportes a que se refere o artigo 1.º do presente Acordo no território do Estado onde foi cometida a infracção.

2 -As autoridades que aplicarem a sanção deverão informar desse facto as autoridades que o tiverem solicitado.

Artigo 16.º

1 -Cada uma das Partes Contratantes designará as autoridades competentes para tomar, no seu território, as medidas definidas pelo presente Acordo, dando conhecimento deste facto à outra Parte.

2 -As autoridades designadas trocarão periodicamente entre si dados relativos às autorizações emitidas e às viagens efectuadas.

Artigo 17.º

1 -A fim de permitir a boa execução das disposições do presente Acordo, as duas Partes Contratantes instituem uma Comissão Mista.

2 -A referida Comissão reunir-se-á a pedido de uma das autoridades competentes, alternadamente, no território de cada um dos países.

Artigo 18.º

1 -As modalidades de aplicação do presente Acordo serão reguladas por um Protocolo, que entrará em vigor ao mesmo tempo que o Acordo.

2 -A Comissão Mista prevista no artigo 17.º do presente Acordo tem competência para modificar, quando necessário, o referido Protocolo.

Artigo 19.º

1 -As Partes Contratantes notificar-se-ão, por via diplomática, do cumprimento das formalidades constitucionais ou legais exigidas para a entrada em vigor do presente Acordo. Este entrará em vigor 30 dias após a data de recepção da última destas notificações.

a)Autorisation au voyage, valable pour un ou plusieurs voyages et dont la durée de validité ne peut dépasser deux mois;

b)Autorisation à temps, valable pour un nombre indéterminé de voyages et dont la durée de validité sera d'un an.

2 -O presente Acordo é estabelecido pelo prazo de um ano e será prorrogado tacitamente de ano a ano, salvo denúncia, por meio de notificação escrita de uma das Partes Contratantes, três meses antes do final do ano civil em curso. Feito em Lisboa, a 23 de Julho de 1993, em dois exemplares originais em língua portuguesa, norueguesa e francesa. Em caso de divergência, o texto francês faz fé. Pelo Governo da República Portuguesa: Domingos Manuel Martins Jerónimo. Pelo Governo do Reino da Noruega: Haakon W. Freibow. PROTOCOLO ESTABELECIDO NOS TERMOS DO ARTIGO 18.º DO ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA PORTUGUESA E O GOVERNO DO REINO DA NORUEGA SOBRE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS INTERNACIONAIS. Com vista à execução do Acordo sobre Transportes Rodoviários Internacionais, foram adoptadas as seguintes modalidades de aplicação: Transportes de passageiros No que se refere aos artigos 3.º e 4.º

3 -No caso de serviços de lançadeira com o alojamento, tal como definidos no n.º 1 do artigo 4.º do ASOR, os transportadores poderão admitir na viagem de regresso alguns passageiros que tenham efectuado a viagem de ida com um outro grupo, desde que o número total destes passageiros não ultrapasse 25% do número de passageiros da respectiva, viagem de ida. Esta percentagem poderá, mediante autorização especial concedida pela autoridade competente da outra Parte Contratante, ser elevada até aos 50%. Transportes de mercadorias No que se refere aos artigos 5.º o 6.º

4 -As autorizações são numeradas pela autoridade que as emite. Essas autorizações incluirão um impresso descritivo de viagem e serão do modelo adoptado por cada Parte Contratante.

5 -Não estão sujeitos ao regime de autorização:

a)Os transportes postais;

b)Os transportes de mercadorias com destino a ou provenientes de aeroportos em caso de desvio de serviços aéreos;

c)os transportes de bagagens em reboques atrelados aos veículos destinados ao transporte de passageiros, bem como os transportes de bagagens em qualquer tipo de veículos com destino a ou provenientes de aeroportos;

d)Os transportes de veículos danificados ou avariados;

e)Os transportes de carcaças de animais para esquartejamento;

f)Os transportes funerários;

g)Os transportes de animais vivos por meio de veículos especiais (por veículos especiais para o transporte de animais vivos entendem-se os veículos construídos ou especialmente adaptados, de forma permanente, para o transporte de animais vivos e reconhecidos como tais pelas autoridades competentes das Partes Contratantes);

h)Os transportes de peças sobresselentes e de produtos destinados ao abastecimento de navios de mar e de aviões;

j)Os transportes de artigos necessários a cuidados médicos em caso de socorro urgente, nomeadamente no caso de catástrofes naturais;

l)Os transportes de mercadorias em veículos automóveis cujo peso total em carga autorizado, incluindo o dos reboques, não ultrapasse 6 t ou cuja carga útil autorizada, incluindo a dos reboques, não ultrapasse 3,5 t;

m)A deslocação em vazio de um veículo afecto ao transporte de mercadorias e destinado a substituir um veículo avariado no estrangeiro, bem como o prosseguimento do transporte, pelo veículo de substituição, ao abrigo da autorização emitida para o veículo avariado;

n)Os transportes de objectos e obras de arte destinados a exposições, feiras ou a fins comerciais;

o)Os transportes de objectos e de material destinados exclusivamente à publicidade e à informação;

p)Os transportes de material, acessórios e animais com destino a ou provenientes de manifestações teatrais, musicais, cinematográficas, desportivas, circos, feiras ou quermesses, bem como das que se destinem a registos radiofónicos ou à televisão. No que se refere ao artigo 7.º

6 -Os transportes sujeitos à autorização, mas isentos do regime de contingentação, são:

a)Os transportes frigoríficos em veículos especialmente equipados para esse efeito;

b)Os transportes em trânsito;

c)Alguns outros transportes especiais, cujas condições serão fixadas de comum acordo entre as autoridades competentes dos dois países.

7 -Os transportes em trânsito efectuar-se-ão sem carga nem descarga de mercadorias no território do país atravessado. No que se refere ao artigo 8.º

8 -De momento, apenas serão emitidas as autorizações referidas na alínea a) do n.º 1 do artigo 8.º do Acordo, válidas para uma única viagem. No que se refere ao artigo 14.º

9 -As duas Partes Contratantes convencionam isentar os transportes internacionais rodoviários de todos os impostos e taxas que incidam sobre a propriedade e circulação dos veículos. Esta isenção não é aplicável nem às portagens nem aos impostos e taxas incluídos no preço dos carburantes. Autoridades competentes

10 -As autoridades competentes a que se refere o artigo 13.º são: Para Portugal: Direcção-Geral de Viação, Rua de Ferreira Lapa, 4, Lisboa. Para a Noruega: Vegdirektoratet, Grenseveien 92, Postboks 6390 - Etterstad, 0604 Oslo 6. As autoridades competentes a que se referem todos os outros artigos são: Para Portugal: Direcção-Geral de Transportes Terrestres, Avenida das Forças Armadas, 40, 1699 Lisboa Codex. Para a Noruega: Samferdselsdepartementet, Móllerot. 1-3, Postboks 8010 Dep., 0030 Oslo 1. Feito em Lisboa, a 23 de Julho de 1993, em dois exemplares originais em língua portuguesa, norueguesa e francesa. Em caso de divergência, o texto francês faz fé. Pelo Governo da República Portuguesa: Domingos Manuel Martins Jerónimo. Pelo Governo da Reino da Noruega: Haakon W. Freibow. (ver documento original) ACCORD ENTRE LE GOUVERNEMENT DE LA RÉPUBLIQUE PORTUGAISE ET LE GOUVERNEMENT DU ROYAUME DE NORVÈGE CONCERNANT LES TRANSPORTS ROUTIERS INTERNATIONAUX. Le Gouvernement de la République Portugaise et le Gouvernement du Royaume de Norvège, désireux de favoriser les transports routiers de voyageurs et de marchandises entre les deux pays, ainsi que les transports à travers leurs territoires, sont convenus de ce qui suit: Article premier