ResoluçãoEm vigor

Resolução da Assembleia da República n.º 31/97

Artigo 1.º

Pelo presente Protocolo, o Governo da República da Áustria adere ao Acordo, tal como alterado pelos Protocolos Relativos à Adesão dos Governos da República Italiana, do Reino de Espanha e da República Portuguesa e da República Helénica, assinados, respectivamente, a 27 de Novembro de 1990, a 25 de Junho de 1991 e a 6 de Novembro de 1992.

Artigo 2.º

No artigo 1.º do Acordo, as palavras «do Reino dos Países Baixos» são substituídas por «do Reino dos Países Baixos e da República da Áustria».

Artigo 3.º

No artigo 8.º do Acordo, as palavras «do Reino dos Países Baixos» são substituídas por «do Reino dos Países Baixos e da República da Áustria».

Artigo 4.º

1 -O presente Protocolo é assinado sem reserva de ratificação ou aprovação ou sob reserva de ratificação ou aprovação.

2 -O presente Protocolo entrará em vigor no 1.º dia do 2.º mês seguinte à data em que os Governos dos Estados para os quais o Acordo tenha entrado em vigor e o Governo da República da Áustria tenham manifestado o seu consentimento em ficar vinculados pelo presente Protocolo. No que diz respeito aos restantes Estados, o presente Protocolo entrará em vigor no 1.º dia do 2.º mês seguinte à data em que cada um destes Estados tenha manifestado o seu consentimento em ficar vinculado por este Protocolo, desde que o presente Protocolo tenha entrado em vigor em conformidade com o disposto no parágrafo anterior.

3 -O Governo do Grão-Ducado do Luxemburgo é depositário do presente Protocolo e dele remeterá uma cópia autenticada a cada um dos outros Governos signatários. Notificá-los-á igualmente da data da sua entrada em vigor.

Artigo 5.º

O Governo do Grão-Ducado do Luxemburgo remeterá ao Governo da República da Áustria uma cópia autenticada do Acordo nas línguas alemã, espanhola, francesa, grega, italiana, neerlandesa e portuguesa.

Em fé do que os abaixo assinados, devidamente autorizados para o efeito, apuseram as suas assinaturas no final do presente Protocolo.

Feito em Bruxelas, a 28 de Abril de 1995, nas línguas alemã, espanhola, francesa, grega, italiana, neerlandesa e portuguesa, fazendo fé qualquer dos sete textos.

(ver documento original)