ResoluçãoEm vigor

Resolução do Conselho de Ministros n.º 32/2014

Artigo 1.º

Objeto da venda direta institucional

1 -O presente caderno de encargos rege a operação de venda direta institucional, no âmbito do processo de reprivatização da REN - Redes Energéticas Nacionais, SGPS, S.A. (REN), de um número de ações representativas do respetivo capital social a determinar posteriormente pelo Conselho de Ministros, mediante resolução, de que seja titular a PARPÚBLICA - Participações Públicas (SGPS), S. A. (PARPÚBLICA) e a Caixa Geral de Depósitos, S.A. (CGD), a um conjunto de instituições financeiras que demonstrem ter capacidade para assegurar os objetivos constantes do número seguinte.

2 -A venda direta institucional é uma operação instrumental da subsequente dispersão das ações representativas do capital social da REN, nos mercados de capitais, parte das quais deve ser colocada em mercados internacionais, visando a diversificação nacional e internacional do capital da REN, e o consequente incremento da liquidez das suas ações, bem como dotar a empresa de uma estrutura acionista abrangente.

3 -As instituições financeiras adquirentes são identificadas ulteriormente por resolução do Conselho de Ministros.

Artigo 2.º

Regime da operação

A operação de venda direta institucional é contratada em bloco com o conjunto das entidades que integrem o sindicato colocador, na proporção que cada uma haja acordado em adquirir.

Artigo 3.º

Preço

O preço por ação é fixado por despacho da Ministra de Estado e das Finanças ou, em caso de subdelegação, por despacho da Secretária de Estado do Tesouro, tendo em conta os critérios fixados por resolução do Conselho de Ministros.

Artigo 4.º

Obrigações dos adquirentes

As entidades adquirentes obrigam-se a diligenciar a promoção, posteriormente à venda direta institucional, das operações necessárias à dispersão das ações representativas do capital social da REN, mediante oferta particular, pelo menos em parte dirigida a mercados internacionais.

Artigo 5.º

Processo de distribuição das ações

As operações de dispersão referidas no artigo anterior devem seguir a prática internacional de recolha de intenções de investimento, sendo objeto de acordo prévio entre as entidades adquirentes, a PARPÚBLICA e a CGD.

Artigo 6.º

Incondicionalidade da venda das ações

A venda direta institucional das ações não fica condicionada à subsequente colocação efetiva destas.

Artigo 7.º

Regime de responsabilidade

As instituições financeiras participantes na venda direta institucional respondem conjuntamente perante o vendedor pelas obrigações de cada uma delas.

Artigo 8.º

Formalização da venda direta institucional

1 -A venda das ações no âmbito do processo de venda direta institucional é formalizada através da assinatura dos contratos de venda direta e de colocação entre a PARPÚBLICA e a CGD, por um lado, e as entidades adquirentes, por outro.

2 -Nos contratos são fixados as comissões e os pagamentos a que os adquirentes têm direito pela subsequente colocação das ações.

Artigo 9.º

Lote suplementar

1 -Aquando da fixação do número de ações abrangidas pela venda direta institucional pode ainda ser determinada a contratação com as instituições financeiras adquirentes na venda direta institucional da alienação de um lote suplementar de ações, desde que tal alienação se revele necessária para assegurar os compromissos assumidos por aquelas instituições relativamente à obrigação de dispersão das ações nos mercados de capitais.

2 -O lote suplementar a que se refere o número anterior não pode, em qualquer caso, ter por objeto ações representativas de uma percentagem superior a 15% da quantidade de ações a alienar ao abrigo da presente resolução.

3 -A alienação das ações objeto do lote suplementar deve ser realizada no prazo máximo de 30 dias contados a partir da data de assinatura dos contratos de venda direta institucional e colocação.

4 -O preço unitário de venda das ações objeto do lote suplementar é igual ao das ações objeto da venda direta institucional.

Artigo 10.º

Pagamento do preço

1 -Sem prejuízo do disposto no número seguinte, o preço devido pela venda das ações é pago no prazo de três dias a contar da data de celebração dos contratos de venda direta institucional e de colocação das ações referidas no n.º 1 do artigo 8.º

2 -O preço devido pela venda das ações que eventualmente venham a compor o lote suplementar de ações a que se referem o artigo anterior e os n.os 3 e 4 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 106-B/2011, de 3 de novembro, é pago no prazo a determinar ulteriormente pelo Conselho de Ministros, mediante resolução.

Artigo 11.º

Resolução da venda

Para além da suspensão e anulação do processo de reprivatização, a venda direta institucional pode ser resolvida, por razões de interesse público, até ao momento da sua liquidação física, pela PARPÚBLICA e pela CGD, após autorização da Ministra de Estado e das Finanças.