ResoluçãoEm vigor

Resolução da Assembleia da República n.º 32/2017

Artigo 1.º

Âmbito

O presente Acordo aplica-se ao transporte rodoviário de passageiros e de mercadorias e confere, aos transportadores estabelecidos no território de qualquer das Partes, o direito de transportar passageiros ou mercadorias por estrada, entre os territórios das Partes ou em trânsito através desses territórios.

Artigo 2.º

Definições

a)«Transportador», qualquer pessoa singular ou coletiva devidamente autorizada, quer na República Portuguesa, quer na República da Moldova, a:

i)Exercer a atividade de transporte internacional rodoviário de passageiros ou de mercadorias por conta de outrem;

ii)Efetuar transportes por conta própria;

b)«Veículo»:

i)No caso do transporte de passageiros, qualquer veículo automóvel destinado ao transporte de passageiros, com mais de nove lugares sentados, incluindo o lugar do condutor;

ii)No caso do transporte de mercadorias, qualquer camião, trator, reboque ou semirreboque, bem como qualquer veículo articulado ou conjunto camião-reboque, na condição de pelo menos o veículo automóvel estar matriculado no território de uma das Partes e ser propriedade de um transportador ou estar ao seu dispor mediante contrato de leasing ou de aluguer;

c)«Cabotagem», o serviço de transporte efetuado por um transportador de uma das Partes entre dois pontos situados no território da outra Parte;

d)«Trânsito», o transporte efetuado por um transportador estabelecido numa das Partes, através do território da outra Parte, sem aí tomar ou largar quaisquer passageiros ou mercadorias;

e)«Transporte triangular», o transporte efetuado por um transportador estabelecido no território de uma das Partes, entre o território da outra Parte e um país terceiro, desde que o território da outra Parte seja destino ou origem da operação de transporte. CAPÍTULO II Transporte de passageiros

Artigo 3.º

Tipos de serviços

1 -Os serviços de transporte de passageiros a efetuar ao abrigo do presente Acordo podem ser:

a)Serviços regulares;

b)Serviços ocasionais.

2 -«Serviços regulares» são serviços que asseguram o transporte de passageiros em percursos estabelecidos, de acordo com itinerários, horários, tarifas e pontos de paragem para o embarque e desembarque de passageiros, previamente determinados.

3 -«Serviços ocasionais» são serviços que não são abrangidos pela definição de serviços regulares.

Artigo 4.º

Regime de autorização

1 -Sem prejuízo das exceções referidas no n.º 1 do artigo 5.º, quaisquer serviços de transporte de passageiros efetuados ao abrigo do presente Acordo estão sujeitos a uma autorização, a conceder pela autoridade competente da outra Parte, com base no princípio da reciprocidade.

2 -No que respeita a serviços regulares:

a)O estabelecimento de um serviço regular, bem como a alteração das respetivas condições de exploração, será autorizado de comum acordo pelas autoridades competentes das Partes, na condição de se obter, sempre que necessário, a aprovação das autoridades competentes dos países de trânsito;

b)Uma autorização concedida pela autoridade competente de uma Parte só será válida para o segmento do percurso situado no seu território;

c)A autorização de cada serviço regular será concedida com base no princípio da reciprocidade, salvo se alguma situação concreta impedir a aplicação desse princípio, caso em que a autorização será concedida ao requerente;

d)O prazo de validade de uma autorização não pode exceder cinco anos.

3 -No que respeita a serviços ocasionais:

a)Os serviços ocasionais entre os dois países ou em trânsito através dos seus territórios, efetuados ao abrigo do presente Acordo, sem prejuízo das exceções referidas no n.º 1 do artigo 5.º, estão sujeitos a uma autorização a conceder pela autoridade competente da outra Parte, com base no princípio da reciprocidade;

b)As autorizações concedidas pelas autoridades competentes das Partes só serão válidas para o segmento do percurso situado no seu território;

c)Cada autorização emitida para a realização de um serviço ocasional será válida para uma única viagem, a menos que na autorização se disponha de forma diferente;

d)Cada autorização deverá ser numerada, assinada e carimbada pela autoridade competente que a emite.

Artigo 5.º

Serviços de transporte isentos do regime de autorização

1 -Não necessitam de autorização os seguintes serviços ocasionais:

a)«Circuitos em portas fechadas», isto é, serviços em que um mesmo veículo transporta um mesmo grupo de passageiros em toda a viagem, reconduzindo-os ao ponto de partida, desde que o local de partida e o de destino estejam situados no território da Parte em que o veículo está matriculado;

b)Serviços que comportem uma viagem em carga de um local de partida situado no território da Parte em que o veículo está matriculado para um local de destino situado no território da outra Parte, seguida de uma viagem de retorno em vazio ao local de partida;

c)Serviços que comportem uma viagem de entrada em vazio no território da outra Parte, seguida de uma viagem em carga, desde que todos os passageiros sejam tomados no mesmo lugar e que:

d)As viagens em vazio efetuadas por um veículo de passageiros enviado para substituir um veículo avariado num outro país, a fim de prosseguir o transporte de passageiros ao abrigo da folha de itinerário do veículo avariado.

2 -Os serviços isentos de autorização nos termos do n.º 1 do presente artigo serão efetuados a coberto de um documento de controlo, a definir pela Comissão Mista estabelecida no artigo 17.º do presente Acordo. CAPÍTULO III Transporte de mercadorias

Artigo 6.º

Regime de autorização

1 -Sem prejuízo das exceções referidas no artigo 7.º, o transporte de mercadorias por conta de outrem ou por conta própria, efetuado ao abrigo do presente Acordo, por um transportador estabelecido no território de uma das Partes, por meio de um veículo automóvel matriculado nessa mesma Parte, está sujeito a autorização concedida pela autoridade competente da outra Parte, nos limites do contingente a fixar anualmente de comum acordo entre as autoridades competentes das Partes.

2 -Uma parte do contingente, referido no n.º 1 do presente artigo, pode ser utilizado, pelos transportadores estabelecidos no território de uma das Partes, para efetuar operações de transporte entre o território da outra Parte e um país terceiro (transporte triangular).

3 -As autoridades competentes de ambas as Partes podem acordar nos dois tipos de autorização seguintes:

a)Autorizações por viagem, válidas para uma só viagem; ou

b)Autorizações a prazo, válidas para o respetivo ano civil.

4 -Cada autorização é válida de 1 de janeiro de cada ano a 31 de janeiro do ano subsequente.

5 -Os modelos das autorizações e dos documentos de controlo previstos no presente Acordo serão definidos pela Comissão Mista estabelecida no artigo 17.º do presente Acordo.

Artigo 7.º

Serviços de transporte isentos de autorização

1 -Os seguintes transportes estão isentos de autorização:

a)Transporte de mercadorias por meio de veículos automóveis cujo peso máximo autorizado, incluindo os reboques, não exceda 3,5 t;

b)Transporte ou reboque de veículos danificados ou avariados, desde que efetuado por veículos especializados em assistência;

c)Viagens em vazio efetuadas por um veículo enviado para substituir um veículo avariado noutro país, bem como a viagem de regresso, após reparação do veículo avariado;

d)Transporte de artigos e equipamentos médicos necessários em situações de emergência, particularmente em resposta a desastres naturais e prestação de ajuda humanitária;

e)Transporte de obras e objetos destinados a feiras e exposições;

f)Transporte sem fins comerciais de material, acessórios e animais de ou para atividades teatrais, musicais, cinematográficas, desportivas, circenses ou feiras, bem como transporte de material destinado a gravações radiofónicas ou a produções cinematográficas ou televisivas;

g)Transporte de correio como serviço público;

h)Transportes funerários.

2 -As exceções referidas nas alíneas e) e f) do presente artigo apenas são válidas se as mercadorias regressarem ao país onde o veículo está matriculado, ou se forem transportadas para o território de um país terceiro. CAPÍTULO IV Disposições gerais

Artigo 8.º

Cabotagem

A realização de serviços de transporte efetuados por um transportador de uma das Partes entre dois pontos situados no território da outra Parte é proibida, a menos que a autoridade competente desta outra Parte o tenha especificamente autorizado.

Artigo 9.º

Regime fiscal

1 -Os veículos matriculados no território de uma Parte e que sejam temporariamente importados no território da outra Parte para efetuar serviços de transporte, em conformidade com o presente Acordo, serão isentos, de acordo com o princípio da reciprocidade, dos impostos sobre a posse e circulação de veículos, cobrados no território da outra Parte.

2 -As disposições do n.º 1 do presente artigo não se aplicam a portagens ou outras taxas relacionadas com a utilização de autoestradas, pontes, túneis, e outras infraestruturas semelhantes, nem a serviços efetuados por veículos cujo peso e ou dimensões excedam os limites máximos admitidos no território da outra Parte, ou que transportem mercadorias perigosas. Estes custos serão cobrados com base no princípio da não discriminação.

Artigo 10.º

Regime aduaneiro

1 -No caso dos transportes efetuados ao abrigo do presente Acordo, será concedida, reciprocamente, franquia dos direitos de importação e de outras imposições:

a)Ao carburante contido nos reservatórios normais dos veículos que tenham sido montados pelo construtor do veículo;

b)Aos lubrificantes na quantidade necessária para assegurar a manutenção do veículo durante a viagem;

c)Às peças sobressalentes e aos instrumentos destinados à reparação dos veículos que efetuem transportes internacionais.

2 -Cada Parte autorizará a importação temporária de peças sobressalentes destinadas à reparação dos veículos que efetuem transportes internacionais ao abrigo do presente Acordo, na condição de as peças não utilizadas ou as que tiverem sido substituídas serem reexportadas ou destruídas, em conformidade com a legislação em vigor no território da Parte em causa.

Artigo 11.º

Pesos e dimensões dos veículos

1 -No que respeita aos pesos e às dimensões dos veículos, cada Parte compromete-se a não sujeitar os veículos matriculados na outra Parte a condições mais restritivas do que as impostas aos veículos matriculados no seu próprio país.

2 -Sempre que o peso e/ou as dimensões de um veículo de uma das Partes, em carga ou em vazio, excedam os limites máximos admitidos no território da outra Parte, é necessária uma autorização especial da autoridade competente dessa Parte.

3 -Sempre que na autorização se determinar um itinerário específico a ser utilizado pelo veículo, a autorização só é válida para esse itinerário.

Artigo 12.º

Regime sancionatório

1 -Se um transportador de uma das Partes ou o seu pessoal de condução infringir, no território da outra Parte, as disposições do presente Acordo ou da sua legislação nacional, a autoridade competente da Parte na qual o transportador está estabelecido deverá, a pedido da autoridade competente da outra Parte, adotar uma das seguintes medidas:

a)Emissão de uma advertência; ou

b)Supressão, temporária ou definitiva, parcial ou total, do direito de efetuar transportes ao abrigo do presente Acordo no território da Parte na qual foi cometida a infração.

2 -A autoridade competente que solicitou a aplicação de uma sanção será informada, logo que possível, da sua efetiva aplicação.

3 -As disposições do presente artigo aplicam-se sem prejuízo de quaisquer sanções previstas na legislação em vigor na Parte em cujo território foi cometida a infração.

Artigo 13.º

Controlo

As autorizações, ou a respetiva cópia certificada no caso dos serviços regulares de passageiros, bem como todos os documentos de controlo exigíveis nos termos do presente Acordo, deverão ser conservados a bordo do veículo e ser apresentados às autoridades de controlo sempre que estas o solicitem.

Artigo 14.º

Disposições supletivas

1 -A legislação em vigor em ambas as Partes aplica-se em todos os assuntos que não são regulados pelas disposições do presente Acordo ou por outros acordos internacionais que vinculem as Partes.

2 -As autorizações, conforme estabelecido pelas disposições do presente Acordo, são pessoais e intransmissíveis.

Artigo 15.º

Autoridades competentes

1 -As autoridades competentes para aplicar o presente Acordo são:

a)Pela República Portuguesa: Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P., Av. das Forças Armadas, 40, 1649-022 Lisboa, Ph.: 00351-21-7949000, Fax: 00351-21-7949003;

b)Pela República da Moldova: Ministry of Transport and Road Industry, 162, Stefan cel Mare (ver documento original) Sfînt Bd., MD-2004, Chisinau, Ph.: 00373-22-820711, Fax: 00373-22-546564.

2 -As autoridades competentes, referidas no n.º 1 do presente artigo, contactar-se-ão diretamente.

Artigo 16.º

Aplicação do Acordo

As autoridades competentes das Partes manter-se-ão mutuamente informadas relativamente a qualquer alteração nas respetivas legislações nacionais que afete a aplicação do presente Acordo.

Artigo 17.º

Comissão Mista

1 -É instituída uma Comissão Mista, composta por representantes de ambas as Partes, a fim de definir as condições de aplicação do presente Acordo, nomeadamente sob a forma de um Protocolo.

2 -Podem ser convidados a participar nas reuniões da Comissão Mista representantes de outras instituições.

3 -A Comissão Mista é competente para:

a)Emitir recomendações sobre o estabelecimento de serviços regulares de passageiros, nomeadamente no que respeita às suas condições operacionais;

b)Estabelecer um contingente anual conforme referido no artigo 6.º;

c)Submeter para aprovação alterações às listas de serviços de transporte isentos de autorização previstas nos artigos 5.º e 7.º;

d)Definir os modelos de autorização e os documentos de controlo referidos no n.º 5 do artigo 6.º;

e)Fixar as condições para autorização dos transportes triangulares;

f)Resolver eventuais divergências decorrentes da aplicação do presente Acordo;

g)Adotar as medidas necessárias à promoção dos transportes internacionais de mercadorias e de passageiros, entre os territórios das Partes.

4 -A Comissão Mista reunir-se-á alternadamente nos territórios das Partes, a pedido da autoridade competente de qualquer uma das Partes. CAPÍTULO V Disposições finais

Artigo 18.º

Resolução de conflitos

1 -Qualquer conflito relativo à interpretação ou aplicação do presente Acordo deverá ser resolvido no âmbito da Comissão Mista.

2 -Se a Comissão Mista não conseguir chegar a acordo, as Partes deverão resolver o conflito através da negociação, por via diplomática.

Artigo 19.º

Entrada em vigor

O presente Acordo entrará em vigor no trigésimo dia após a receção da última notificação, por escrito e por via diplomática, de que foram cumpridos todos os requisitos de direito interno de ambas as Partes.

Artigo 20.º

Compatibilidade com outras convenções

As disposições do presente Acordo não afetarão os direitos e obrigações das Partes decorrentes de outras convenções internacionais de que elas sejam parte.

Artigo 21.º

Revisão

1 -A pedido de qualquer uma das Partes, o presente Acordo pode ser objeto de revisão com base no mútuo consentimento escrito das duas Partes.

2 -As emendas entrarão em vigor de acordo com o disposto no artigo 19.º do presente Acordo.

Artigo 22.º

Vigência e denúncia

1 -O presente Acordo permanecerá em vigor por um período de tempo ilimitado.

2 -Qualquer Parte poderá denunciar o presente Acordo com uma antecedência mínima de três meses antes do termo de cada ano civil.

3 -A denúncia do Acordo é notificada, por escrito e por via diplomática, e produz efeitos no dia 1 de janeiro do ano subsequente.

Artigo 23.º

Registo

1 -The transport services of passengers to be performed under the provisions of this Agreement may be:

a)Regular services;

b)Occasional services.

c)Services including an unladen journey entering the territory of the other Party, followed by a laden journey, provided that all passengers are picked up in the same place and that:

d)Unladen runs of a passenger vehicle sent to replace a vehicle, which has broken down in another country, in order to continue the carriage of passengers under cover of the waybill of the broken down vehicle.

e)Transport of works and objects for fairs and exhibitions;

f)Transport for non commercial purposes of material, accessories and animals to or from theatrical, musical, film, sportive, circus performances or fairs, as well as transport of material intended for radio recordings or for film or television production;

g)Transport of mail as public service;

h)Transport of bodies and remains of the dead.

2 -"Regular services" are services which provide for the carriage of passengers on specified routes, according to previously determined itinerary, schedule, fares and stopping points for collecting and setting down passengers.

a)The establishment of a regular service, as well as the modification of the operating conditions thereof, will be authorised by common agreement between the competent authorities of the Parties, provided that an approval is obtained from the competent authorities of the transit countries, whenever necessary;

b)An authorization granted by the competent authority of a Party will be valid on that part of the route which is situated on the territory of the same Party;

c)The authorization for each regular service will be granted on the basis of the principle of reciprocity, unless concrete situations prevent the application of such principle, in which case the authorizations shall be granted to the applicant;

d)The term of validity of an authorization cannot exceed five years.

3 -"Occasional services" are services which do not fall within the definition of regular services. Article 4 Regime of authorization

a)Occasional services between the two countries or in transit through their territories, performed under this Agreement, apart from the exceptions referred to in paragraph 1 of article 5, are subject to an authorization granted by the competent authority of the other Party on the basis of the principle of reciprocity;

b)Competent authorities of the Parties issue authorization for transport operators for the part of the route on their territories;

c)Each occasional service needs a separate authorization valid only for one trip, unless otherwise stated in the authorization;

d)Each authorization should be numbered, signed and stamped by the competent issuing authority. Article 5 Transport services exempted from authorization

e)Agree on the conditions of the authorization of triangular transports;

f)Settle any questions arising from the application of the present Agreement;

g)Adopt any measures needed to promote international transports both of goods and passengers, between the territories of the Parties.

4 -The period of validity of each authorization is from the 1st of January of each year to the 31st of January of the next year.

5 -The forms for authorizations and control documents as required by this Agreement shall be established by the Joint Committee mentioned in article 17 of the present Agreement. Article 7 Transport services exempted from authorization

a)A "Transport Operator" is any individual or legal person duly registered and authorised in the territory of either Party:

i)To engage in the international transport of passengers or goods by road for hire or reward;

ii)To perform transport on own account;

b)A "Vehicle" means:

i)In the case of transport of passengers, any motor vehicle intended for carriage of passengers with more than nine seats - including the driver's seat;

ii)In the case of transport of goods, any lorry, tractor, trailer or semi-trailer, as well as any articulated vehicle or a combination of lorry and trailer, provided that at least the motor vehicle is registered in the territory of either Party and owned by the transport operator or put at his disposal by means of a leasing or hiring contract;

c)"Cabotage" means transport services performed by a transport operator of one of the Parties between two points situated on the territory of the other Party;

d)"Transit" is the transport performed by a transport operator established in one of the Parties through the territory of the other Party without taking or leaving there any passengers or goods;

e)"Triangular transport" is the transport performed by a transport operator registered in one of the Parties, between the territory of the other Party and a third country, provided that the territory of the other Party is either destination or origin of the transport operation. CHAPTER II Transport of passengers Article 3 Types of services