ResoluçãoEm vigor

Resolução do Conselho de Ministros n.º 33/2000

Artigo 1.º

Âmbito territorial

A área abrangida pelo Plano de Pormenor da Zona Poente de Serpa é a que está definida nas plantas, pelo limite da área de intervenção do Plano (a ponteado), e corresponde a parte da ANE (área não estruturada), e da AC (área consolidada), integrando-se na UP 3 (unidade de planeamento 3) indicada na planta de ordenamento da vila de Serpa no Plano Director Municipal de Serpa.

Artigo 2.º

Elementos que constituem o Plano

O Plano de Pormenor da Zona Poente de Serpa foi elaborado de acordo com os Decretos-Leis n.os 69/90 e 211/92 e é constituído pelos elementos referidos na «Listagem das peças escritas e desenhadas», anexa ao presente Regulamento.

Artigo 3.º

Carácter imperativo do Plano

Todas as obras, quer da iniciativa pública quer da iniciativa privada, a realizar na área abrangida por este Plano de Pormenor obedecerão obrigatoriamente às disposições do presente Regulamento e demais peças escritas e desenhadas, sendo os processos de licenciamento instruídos de acordo com a secção I do capítulo II do Decreto-Lei n.º 445/91, de 20 de Novembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 250/94, de 15 de Outubro.

Artigo 4.º

Área loteável, área de cedências

A área abrangida pelo Plano de Pormenor da Zona Poente de Serpa incide exclusivamente sobre terrenos propriedade da Câmara Municipal de Serpa, pelo que todas as áreas sobrantes após alienação da área loteável dos lotes existentes (Le 1 a Le 18), dos lotes propostos (L 1 a L 33) e dos dois lotes para garagens (G 1 a G 5 e G 6 a G 10) se manterão do domínio público, na posse da Câmara Municipal de Serpa, para a construção de arruamentos, estacionamentos, infra-estruturas, zonas verdes e ajardinadas, praças e escadarias necessários à urbanização.

Artigo 5.º

Definições

5 -1 - Área do lote (Al) - é a superfície de cada lote definida pelos seus contornos cotados na planta de trabalho (desenho n.º 7) e indicada no quadro anexo.

Artigo 6.º

Caracterização dos lotes

6 -1 - Lotes habitacionais. - Os lotes habitacionais, em toda a área abrangida pelo Plano de Pormenor da Zona Poente de Serpa, destinam-se a implantação de moradias com projectos tipo (a, a'/b, b'/c, c'), a fornecer pela Câmara Municipal de Serpa, anexos ao presente Plano de Pormenor.

Artigo 7.º

Área do lote (Al)

A área de cada lote será a indicada no quadro anexo ao presente Regulamento, sendo, na planta de trabalho, cotada a implantação dos lotes no terreno bem como definida a respectiva configuração.

Artigo 8.º

Cotas de soleira dos lotes

As cotas de soleira dos lotes foram atribuídas face ao posicionamento das suas entradas relativamente aos perfis longitudinais projectados para os arruamentos e escadas, acrescidos da altura do lancil do passeio e soleira dos portões, estando indicadas no quadro anexo ao presente Regulamento.

Artigo 9.º

Tipologia e projecto tipo

A tipologia do fogo e a indicação do projecto tipo a implantar em cada lote estão indicadas no quadro anexo ao presente Regulamento.

Artigo 10.º

Cotas altimétricas

10 -1 - Nos lotes destinados aos projectos tipo a e a' indicam-se as cotas da cave, rés-do-chão e 1.º andar.

Artigo 11.º

Logradouros

11 -1 - Os logradouros deverão ser cultivados/plantados com herbáceas, arbustos ou árvores de pequeno porte, sendo neles interdito o depósito de lixos, entulhos, materiais ou a implantação de capoeiras, pocilgas, etc. É interdita a construção de anexos ou barracões.

Artigo 12.º

Muros e vedações

12 -1 - Muros dos projectos tipo a, a'. - Os muros dos projectos tipo a e a' respeitarão o estipulado no respectivo projecto, devendo o muro de tardoz elevar-se 0,9 m acima da cota do lancil do arruamento com que confina.

Artigo 13.º

Espaços livres, zonas verdes ou ajardinadas, equipamentos

13 -1 - Zonas verdes ou ajardinadas, praças públicas, caminhos ou equipamentos. - Nas áreas reservadas para zonas verdes ou ajardinadas, praças públicas, caminhos ou equipamentos será interditada a sua ocupação com lixo ou entulho, ou a sua utilização como vazadouro.

Artigo 14.º

Cobertura

14 -1 - Na cobertura de todos os edifícios a implantar será obrigatória a utilização de telha cerâmica de aba e canudo, na cor natural. Os terraços, se eventualmente existentes, serão revestidos com tijoleira cerâmica da mesma cor. É interdita a aplicação de materiais reflectores (por exemplo: telas de alumínio ou chapas de zinco).

Artigo 15.º

Paredes exteriores/muros

15 -1 - As paredes exteriores serão rebocadas e pintadas ou caiadas com cor branca, podendo ter embasamentos, vãos emoldurados com largura de 15 cm a 20 cm, cimalhas ou platibandas em ocre, em conformidade com os respectivos projectos.

Artigo 16.º

Caixilharia, estores, portadas, grades e portões

16 -1 - A caixilharia dos edifícios poderá ser resolvida em madeira (envernizada ou pintada) ou em alumínio lacado; não se admite a utilização de alumínio anodizado a qualquer cor.

Artigo 17.º

Omissões

Em tudo o que o presente Regulamento for omisso serão aplicados os regulamentos em vigor.

QUADRO ANEXO

Plano de Pormenor da Zona Poente de Serpa

(ver quadro e plantas no documento original)