ResoluçãoEm vigor

Resolução da Assembleia da República n.º 33/98

Artigo 1.º

Criação, localização e estatuto

1 -As Partes no presente Acordo criam, por este meio, o Instituto Internacional para a Democracia e Assistência Eleitoral, como uma organização internacional, daqui em diante designado por Instituto ou IDEA.

2 -A sede do Instituto será em Estocolmo, excepto se o Conselho decidir reinstalar o Instituto noutro local. O Instituto pode criar gabinetes noutros locais, se tal se justificar para apoio dos seus programas.

3 -O IDEA terá personalidade jurídica e gozará da capacidade necessária ao exercício das suas funções e ao cumprimento dos seus objectivos, entre os quais a capacidade para:

a)Adquirir e dispor de bens móveis e imóveis;

b)Celebrar contratos e outros tipos de acordos;

c)Empregar pessoal e aceitar pessoal contratado;

d)Agir como parte em processos judiciais;

e)Investir o dinheiro e bens do Instituto; e

f)Empreender qualquer outra acção legal necessária à prossecução dos objectivos do Instituto.

Artigo 2.º

Objectivos e actividades

1 -Os objectivos do Instituto são:

a)Promover a democracia sustentada, a nível mundial;

b)Melhorar e consolidar os processos eleitorais democráticos, a nível mundial;

c)Expandir a compreensão e promover a implementação e disseminação das normas, regras e linhas de orientação aplicáveis ao pluralismo multipartidário e processos democráticos;

d)Reforçar e apoiar a capacidade nacional para desenvolver a total implementação dos instrumentos democráticos;

e)Providenciar por um local de encontro para trocas de experiências entre todas as pessoas envolvidas em processos eleitorais no contexto da criação de instituições democráticas;

f)Aumentar o conhecimento e intensificar a aprendizagem relativamente aos processos eleitorais democráticos;

g)Promover a transparência e a responsabilidade, bem como o profissionalismo e a eficiência, do processo eleitoral no contexto do desenvolvimento democrático.

2 -Com vista à concretização dos objectivos acima referidos, o Instituto pode envolver-se nos seguintes tipos de actividades:

a)Desenvolver ligações globalizantes na esfera dos processos eleitorais;

b)Criar e manter serviços de informações;

c)Fornecer aconselhamento, orientação e apoio sobre o papel do governo e da oposição, dos partidos políticos, das comissões eleitorais, de um sistema judiciário independente, dos meios de comunicação e outros aspectos do processo eleitoral num contexto de pluralismo democrático;

d)Encorajar a investigação e a disseminação e aplicação dos resultados da investigação no âmbito da competência do Instituto;

e)Organizar e facilitar a organização de seminários, debates e formação relativamente a eleições livres e justas no contexto de sistemas de pluralismo democrático;

f)Empreender outras actividades relacionadas com eleições e democracia, segundo as necessidades.

3 -Os membros e os membros associados subscrevem os objectivos e actividades do Instituto, tal como definidos no presente artigo, e comprometem-se a divulgá-los e prestar assistência ao Instituto na execução do seu programa de trabalho.

Artigo 3.º

Relações de cooperação

O Instituto pode estabelecer relações de cooperação com outras instituições.

Artigo 4.º

Membros

1 -Os membros do Instituto são:

a)Os Governos dos Estados Partes no presente Acordo;

b)As organizações intergovernamentais Partes no presente Acordo.

2 -Os membros associados do Instituto são as organizações internacionais não governamentais. Essas organizações devem ter como membros devidamente constituídos organizações ou uma combinação de organizações e indivíduos, com regras definidas que regulem a admissão de membros. A organização deve incluir membros de, pelo menos, sete Estados. A organização deve ter um papel funcional e profissional relevante no âmbito da actividade do Instituto.

3 -Uma organização internacional não governamental pode, em qualquer momento, notificar o Secretário-Geral do seu desejo de se tornar membro associado do Instituto.

4 -O número de membros associados nunca poderá exceder o número de membros do Instituto.

Artigo 5.º

Financiamento

1 -O Instituto obterá os seus recursos financeiros através de contribuições e doações voluntárias de governos e outras entidades, bem como de publicações e outras receitas, juros de fundos, de depósitos e de contas bancárias.

2 -As Partes no presente Acordo não serão obrigadas a prestar auxílio financeiro ao Instituto para além das contribuições voluntárias. Tão-pouco serão responsáveis, individual ou colectivamente, por quaisquer dívidas, encargos ou obrigações do Instituto.

3 -O Instituto estabelecerá os acordos convenientes com o Governo do país da sede, com vista a assegurar o cumprimento das suas obrigações.

Artigo 6.º

Órgãos

O Instituto será composto por um Conselho, um Comité Consultivo, um Órgão de Administração («Administração»), um Secretário-Geral e um Secretariado.

Artigo 7.º

O Conselho

1 -O Conselho será composto por um representante de cada membro e de cada membro associado do Instituto.

2 -O Conselho reunirá uma vez por ano em sessões ordinárias. Uma sessão extraordinária do Conselho será convocada:

a)Por iniciativa do Órgão de Administração;

b)Por iniciativa de um terço dos membros do Conselho.

3 -Podem ser convidados observadores para as reuniões do Conselho, mas sem direito a voto.

4 -O Conselho adoptará o seu próprio regimento e elegerá um presidente para cada reunião.

5 -O Conselho deverá:

a)Fornecer as directivas gerais do trabalho do Instituto;

b)Supervisionar as actividades do Instituto;

c)Aprovar por maioria de dois terços os novos membros e os novos membros associados do Instituto, mediante recomendação da Administração;

d)Apreciar e decidir por maioria de dois terços a suspensão de membros e de membros associados, mediante recomendação da Administração;

e)Nomear os membros e o presidente do Órgão de Administração;

f)Nomear o Comité Consultivo;

g)Nomear os auditores;

h)Aprovar as declarações de auditoria financeira.

6 -As decisões do Conselho serão tomadas por consenso. Se após todos os esforços não for obtido consenso, o presidente pode decidir-se por uma votação formal. Uma votação formal será igualmente realizada se tal for requerido por um membro votante. Excepto quando no presente Acordo se disponha de outro modo, uma votação formal do Conselho será obtida por maioria simples dos votos expressos. Cada membro do Conselho terá direito a um voto e, em caso de igualdade de votos, o presidente da reunião tem voto de qualidade.

Artigo 8.º

O Comité Consultivo

1 -O Conselho elegerá um representante dos membros, um representante dos membros associados e um membro do Órgão de Administração para as funções demembros do Comité Consultivo.

2 -O Comité Consultivo deverá:

a)Indicar personalidades eminentes para as funções de membros ou de presidente da Administração, para nomeação pelo Conselho;

b)Indicar auditores externos, para nomeação pelo Conselho.

Artigo 9.º

A Administração

1 -O Instituto funcionará sob a direcção de um Órgão de Administração constituído por 9 a 15 membros. Um dos membros da Administração será nomeado pelo país no qual o Instituto tem a sua sede (representante permanente). O presidente do Órgão de Administração será eleito pelo Conselho. Os membros da Administração serão seleccionados tendo em conta a sua experiência nos campos do direito, técnicas eleitorais, política, investigação, ciência política, economia e outras áreas de relevo para o trabalho do Instituto. Exercerão as suas funções a título pessoal, e não como representantes de governos ou organizações.

2 -O mandato de cada membro e do presidente do Órgão de Administração será de três anos, renovável. Os mandatos dos primeiros membros da Administração deverão ser escalonados de modo a proporcionar uma transição gradual dos membros.

3 -A Administração reunir-se-á tantas vezes quantas as consideradas necessárias para a execução das suas funções. Na sua primeira reunirão de cada ano o Conselho nomeará um vice-presidente.

4 -A Administração deverá também:

a)Emitir directrizes para a execução pelo Instituto, em conformidade com o presente Acordo;

b)Desenvolver a política do Instituto, baseada na orientação geral estabelecida pelo Conselho;

c)Nomear o Secretário-Geral do Instituto;

d)Aprovar os programas de actividades e orçamento anuais do Instituto;

e)Recomendar novos membros do Instituto para aprovação pelo Conselho;

f)Recomendar a suspensão de membros e membros associados que considere não observarem o disposto no n.º 3 do artigo 2.º;

g)Dar parecer sobre as auditorias financeiras;

h)Exercer as demais funções necessárias à execução dos poderes delegados na Administração.

Artigo 10.º

O Secretário-Geral e o Secretariado

1 -O Instituto será chefiado por um Secretário-Geral, nomeado pela Administração por um período de cinco anos, renovável.

2 -O Secretário-Geral nomeará o pessoal profissional e de serviços gerais necessário para a execução dos objectivos do Instituto, em conformidade com políticas de pessoal aprovadas pela Administração.

3 -O Secretário-Geral será responsável perante a Administração.

Artigo 11.º

Direitos, privilégios e imunidades

O Instituto e o seu pessoal gozarão, no país da sua sede, dos direitos, privilégios e imunidades que forem definidos num acordo de sede. Outros países podem conceder direitos, privilégios e imunidades semelhantes, para apoio às actividades do Instituto nesses países.

Artigo 12.º

Auditor externo

Uma auditoria financeira completa às operações do Instituto será efectuada anualmente por uma empresa de contabilidade internacional, independente, selecionada pelo Conselho mediante recomendação do Comité Consultivo. O resultado dessas auditorias será apresentado à Administração e ao Conselho.

Artigo 13.º

Depositário

1 -O Secretário-Geral do Instituto será o depositário do presente Acordo.

2 -O depositário deverá comunicar todas as notificações relativas ao presente Acordo a todos os membros e membros associados.

Artigo 14.º

Dissolução

1 -O Instituto pode ser dissolvido se uma maioria de quatro quintos de todos os seus membros e membros associados decidir que o Instituto já não é necessário ou que já não lhe será possível continuar a funcionar de modo efectivo.

2 -Em caso de dissolução, todos os bens do Instituto que restarem após o pagamento das suas obrigações legais serão distribuídos por instituições com objectivos similares aos do Instituto, conforme for decidido pelo Conselho, depois de consultada a Administração.

Artigo 15.º

Alterações

1 -O presente Acordo pode ser alterado por votação de uma maioria de dois terços de todas as Partes. A proposta de alteração deverá ser circulada com, pelo menos, oito semanas de antecedência.

2 -A alteração entrará em vigor 30 dias após a data em que dois terços das Partes tenham notificado o depositário de que cumpriram as formalidades exigidas pela sua legislação nacional relativamente à alteração. Será vinculativa para todos os membros e membros associados.

Artigo 16.º

Denúncia

1 -Qualquer Parte no presente Acordo poderá denunciá-lo. Essa denúncia produzirá efeito três meses após a data da sua notificação ao depositário.

2 -Qualquer membro associado pode denunciar a sua condição de membro do Instituto. Essa denúncia produzirá efeito no dia da sua notificação ao depositário.

Artigo 17.º

Entrada em vigor

1 -O presente Acordo ficará aberto à assinatura pelos Estados participantes na Conferência de Fundação, realizada em Estocolmo a 27 de Fevereiro de 1995, até à data da segunda reunião do Conselho.

2 -O presente Acordo entrará em vigor no dia em que pelo menos três Estados o tenham assinado e enviado aos outros Estados uma notificação em como as formalidades exigidas pela sua legislação nacional foram cumpridas.

3 -Para os Estados que não puderem fornecer essa notificação no dia da sua entrada em vigor, o presente Acordo entrará em vigor 30 dias após a recepção pelo depositário de uma notificação em como as formalidades exigidas pela sua legislação nacional foram cumpridas.

Artigo 18.º

Adesão

1 -The Parties to this Agreement hereby establish the International Institute for Democracy and Electoral Assistance, as an international organisation, hereinafter referred to as the Institute or International IDEA.

a)To promote and advance sustainable democracy worldwide;

b)To improve and consolidate democratic electoral processes worldwide;

c)To broaden the understanding and promote the implementation and dissemination of the norms, rules and guidelines that apply to multi-party pluralism and democratic processes;

d)To strengthen and support national capacity to develop the full range of democratic instruments;

e)To provide a meeting-place for exchanges between all those involved in electoral processes in the context of democratic institution-building;

f)To increase knowledge and enhance learning about democratic electoral processes;

g)To promote transparency and accountability, professionalism and efficiency in the electoral process in the context of democratic development.

2 -The headquarters of the Institute shall be in Stockholm, unless the Council decides to relocate the Institute elsewhere. The Institute may establish offices in other locations as required to support its programs.

a)Develop networks globally in the sphere of electoral processes;

b)Establish and maintain information services;

c)Provide advice, guidance and support on the role of government and opposition, political parties, electoral commissions, an independent judiciary, the media and other aspects of the electoral process in a pluralistic democratic context;

d)Encourage research and the dissemination and application of research findings within the institute's sphere of competence;

e)Organize and facilitate seminars, workshops and training on free and fair elections in the context of pluralistic democratic systems;

f)Engage in other activities related to elections and democracy as the need arises.

3 -International IDEA shall possess full juridical personality and enjoy such capacities as may be necessary to exercise its functions and fulfil its objectives, inter alia, the capacity to:

a)Acquire and dispose of real and personal property;

b)Enter into contracts and other types of agreements;

c)Employ persons and accept seconded personnel on loan;

d)Institute and defend in legal proceedings;

e)Invest the money and properties of the Institute; and

f)Take other lawful action necessary to accomplish the objectives of the Institute. Article II Objectives and activities

4 -At no time shall the number of associate members exceed that of members of the Institute. Article V Finance

a)Issue by-laws for the governance of the Institute in accordance with this Agreement;

b)Develope the policy of the institute based on the overall direction given by the Council;

c)Appoint the Secretary General of the Institute;

d)Approve the Institute's annual work programs and budget;

e)Recommend new members of the Institute for approval by the Council;

f)Recommend the suspension of members and associate members deemed to be failing to adhere to article II, paragraph 3, above;

g)Comment on the audited financial statements;

h)Perform all other functions necessary to carry out the powers delegated to the Board. Article X The Secretary General and the Secretariat

5 -The Council shall:

a)Give the overall direction of the Institute's work;

b)Review the activites of the Institute;

c)Approve by a two-thirds majority new members and associate members of the Institute, upon recommendation by the Board;

d)Consider and decide by a two-thirds majority on suspension of members and associate members, upon recommendation by the Board;

e)Appoint the members and the Chairman of the Board;

f)Appoint the Nominating Committee;

g)Appoint the auditors;

h)Approve the audited financial statements.

6 -Decisions of the Council shall be taken by consensus. If all efforts have been made and no consensus is reached the Chairman may decide to proceed to a formal vote. A formal vote shall also be held if so requested by a voting member. Except when this Agreement provides otherwise, a formal vote of the Council shall be made by a simple majority of the votes cast. Each member of the Council shall be entitled to one vote, and in the case of an equality of votes, the Chairman of the meeting may cast deciding vote. Article VIII The Nominating Committee