Artigo 1.º
Objecto e constituição do Plano
1 -O Plano de Pormenor da Póvoa de Baixo, na vila de Estarreja, adiante designado por Plano, é um plano municipal de ordenamento do território, elaborado nos termos do Decreto-Lei n.º 69/90, de 2 de Março, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 211/92, de 8 de Outubro, e é constituído por:
Regulamento;
Planta de síntese;
Planta de condicionantes;
Memória descritiva e justificativa, integrando relatório, caracterização e programa de execução e financiamento;
Planta de enquadramento;
Extracto do PGU;
Planta da situação existente;
Plantas de trabalho e perfis.
2 -O presente Plano de Pormenor constitui a revisão do Plano de Pormenor de Expansão Urbana do Lugar da Póvoa de Baixo, aprovado superiormente em 9 de Fevereiro de 1978 e com alteração ratificada por despacho do Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território em 27 de Fevereiro de 1991, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 27 de Agosto de 1991.
3 -O presente Regulamento, bem como a planta de síntese e a planta de condicionantes (re)definem a concepção do espaço de construção prevista no anterior Plano e estabelecem a sua tipologia de ocupação no âmbito do Plano de Pormenor da Póvoa de Baixo.