ResoluçãoEm vigor

Resolução da Assembleia da República n.º 34/2000

Artigo 1.º

a)Relativos à restituição de bens culturais roubados;

b)Relativos ao retorno de bens culturais retirados do território de um Estado Contratante com violação do direito interno que, destinando-se a proteger o património cultural, regulamenta a respectiva exportação (adiante designados «bens culturais ilicitamente exportados»).

Artigo 2.º

Para os fins da presente Convenção, entende-se por «bens culturais» os bens que, por motivos religiosos ou profanos, possuem importante valor arqueológico, pré-histórico, histórico, literário, artístico ou científico e que integram uma das categorias enumeradas em anexo à presente Convenção.

CAPÍTULO II

Restituição de bens culturais roubados

Artigo 3.º

1 -O possuidor de um bem cultural roubado deve restituí-lo.

2 -Para os fins da presente Convenção, considera-se roubado qualquer bem cultural obtido através de escavações ilícitas - ou, tratando-se de escavações lícitas, ilicitamente retido -, desde que assim o determine o direito do Estado onde as referidas escavações tiveram lugar.

3 -A acção de restituição deve ser proposta no prazo de três anos a contar do momento em que o autor teve conhecimento, quer do lugar onde se encontra o bem cultural, quer da identidade do seu possuidor, e, em qualquer caso, num prazo máximo de 50 anos a partir do momento do roubo.

4 -Todavia, a acção de restituição respeitante a um bem cultural que seja parte integrante de um monumento ou sítio arqueológico devidamente identificados, ou que pertença a uma colecção pública, está apenas subordinada ao prazo de prescrição de três anos a contar do momento em que o autor teve conhecimento do lugar onde se encontra o bem cultural e da identidade do possuidor.

5 -Não obstante o disposto no número anterior, qualquer Estado Contratante pode, mediante declaração, fixar um prazo de prescrição de 75 anos ou um prazo mais longo, segundo o seu direito interno. Prescreve igualmente num destes prazos a acção intentada noutro Estado Contratante com vista à restituição de um bem cultural retirado de um monumento, sítio arqueológico ou colecção pública, situados no Estado Contratante que formule tal declaração.

6 -A declaração referida no n.º 5 é feita no momento da assinatura, ratificação, aceitação ou aprovação da presente Convenção ou da adesão à mesma.

7 -Para os fins da presente Convenção, entende-se por «colecção pública» qualquer conjunto de bens culturais inventariados, ou identificados por qualquer outra forma, pertencente:

a)A um Estado Contratante;

b)A uma autarquia, regional ou local, de um Estado Contratante;

c)A uma instituição religiosa situada num Estado Contratante;

d)A uma instituição estabelecida num Estado Contratante com fins essencialmente culturais, pedagógicos ou científicos e aí reconhecida como sendo de interesse público.

8 -As acções intentadas com vista à restituição de um bem cultural sacro ou de um bem cultural que se revista de importância colectiva, pertencente a uma comunidade autóctone ou tribal de um Estado Contratante e por esta utilizado segundo as suas tradições ou os seus ritos, estão subordinadas ao prazo de prescrição previsto para as acções relativas às colecções públicas.

Artigo 4.º

1 -O possuidor de um bem cultural roubado e que o deva restituir tem direito, no momento da restituição, a uma indemnização equitativa, desde que não soubesse, ou não devesse razoavelmente saber, que o bem era roubado e que prove ter agido com a diligência devida no momento da aquisição.

2 -Sem prejuízo do direito do possuidor à indemnização referido no n.º 1, devem ser envidados esforços para que a pessoa que lhe transmitiu o bem cultural, ou um anterior transmitente, pague a indemnização, desde que assim o determine o direito do Estado em que a acção é proposta.

3 -O pagamento, pelo autor da acção, da indemnização devida ao possuidor, nos casos em que tal for exigido, não prejudica o direito daquele de exigir de um terceiro o respectivo reembolso.

4 -Para determinar se o possuidor agiu com a diligência devida, serão consideradas todas as circunstâncias da aquisição, nomeadamente o título a que as partes nela intervieram, o preço, a consulta - pelo possuidor - de registos, normalmente acessíveis, relativos aos bens culturais roubados, ou de quaisquer outras informações e documentos que tivesse podido razoavelmente obter, a consulta de organismos aos quais pudesse ter acesso, ou qualquer outra iniciativa que uma pessoa razoável tivesse levado a cabo em circunstâncias idênticas.

5 -O possuidor de um bem cultural não pode beneficiar de um estatuto mais favorável do que o da pessoa de quem o adquiriu por herança ou por qualquer outro título gratuito. CAPÍTULO III Retorno de bens culturais ilicitamente exportados

Artigo 5.º

1 -Um Estado Contratante pode pedir a um tribunal ou a outra autoridade competente de outro Estado Contratante que ordene o retorno de um bem cultural ilicitamente exportado do seu território.

2 -Considera-se objecto de exportação ilícita o bem cultural que, tendo sido temporariamente exportado do território do Estado requerente, nomeadamente para fins de exposição, investigação ou restauração, mediante autorização emitida nos termos do direito interno que, destinando-se a assegurar a protecção do património cultural, regulamenta tal exportação, não foi devolvido em conformidade com aquela autorização.

3 -O tribunal ou outra autoridade competente do Estado requerido deve ordenar o retorno do bem cultural, logo que o Estado requerente determine que a sua exportação lesa significativamente um dos seguintes interesses:

a)A conservação material do bem ou do contexto em que está inserido;

b)A integridade de um bem complexo;

c)A preservação da informação relativa ao bem, designadamente de natureza científica ou histórica;

d)A utilização do bem por uma comunidade autóctone ou tribal, segundo as suas tradições e os seus ritos; ou que o referido bem reveste uma importância cultural significativa para esse Estado.

4 -Qualquer pedido deduzido nos termos do n.º 1 do presente artigo deve ser acompanhado de todas as informações, de facto ou de direito, que possibilitem ao tribunal ou à autoridade competente do Estado requerido determinar se estão preenchidos os requisitos previstos nos n.os 1 e 3.

5 -Os pedidos de retorno devem ser apresentados no prazo de três anos a contar do momento em que o Estado requerente teve conhecimento do local em que se encontra o bem cultural e da identidade do seu possuidor e, em qualquer caso, num prazo máximo de 50 anos a contar da data da exportação, ou da data em que o bem deveria ter regressado por força da autorização prevista no n.º 2 do presente artigo.

Artigo 6.º

1 -O possuidor de um bem cultural que o tenha adquirido após exportação ilícita tem direito, no momento do retorno, ao pagamento de uma indemnização equitativa pelo Estado requerente, desde que, no momento da aquisição, não soubesse ou não devesse razoavelmente saber que o bem havia sido ilicitamente exportado.

2 -Para determinar se o possuidor soube, ou se razoavelmente deveria ter sabido, que o bem cultural havia sido ilicitamente exportado, serão consideradas todas as circunstâncias da aquisição, designadamente a eventual falta do certificado de exportação exigido pelo direito do Estado requerente.

3 -O possuidor obrigado a devolver o bem cultural ao Estado requerente pode, em vez da indemnização e de acordo com o Estado requerente:

a)Manter a propriedade do bem; ou

b)Transferir a propriedade do bem, a título oneroso ou gratuito, para uma pessoa por si designada que resida no Estado requerente e que preste as garantias julgadas necessárias.

4 -As despesas ocasionadas pelo retorno do bem cultural, nos termos do presente artigo, constituem encargo do Estado requerente, sem prejuízo do direito deste último de obter de terceiro o respectivo reembolso.

5 -O possuidor de um bem cultural não pode beneficiar de um estatuto mais favorável do que o da pessoa de quem o adquiriu por herança ou por qualquer outro título gratuito.

Artigo 7.º

1 -As disposições do presente capítulo não se aplicam quando:

a)A exportação do bem cultural já deixou de ser ilícita no momento em que o retorno é pedido; ou

b)O bem foi exportado em vida da pessoa que o criou ou no decurso de um período de 50 anos após a sua morte.

2 -Não obstante o disposto na alínea b) do número anterior, as regras do presente capítulo aplicam-se quando o bem cultural haja sido criado por um membro ou membros de uma comunidade autóctone ou tribal a fim de ser utilizado segundo as suas tradições e os seus ritos e deva ser devolvido à mesma comunidade. CAPÍTULO IV Disposições gerais

Artigo 8.º

1 -O pedido fundado nas disposições dos capítulos II e III pode ser deduzido perante um tribunal ou outra autoridade competente do Estado Contratante onde se encontra o bem cultural, ou perante um tribunal ou outra autoridade com competência para conhecer do litígio por força das normas em vigor nos Estados Contratantes.

2 -As Partes podem convencionar submeter o litígio quer a um tribunal ou outra autoridade competente, quer à arbitragem.

3 -Podem ser aplicadas as medidas provisórias ou cautelares previstas pelo direito do Estado Contratante onde se encontra o bem cultural, ainda que o pedido de restituição ou de retorno seja deduzido perante um tribunal ou outra autoridade competente de outro Estado Contratante.

Artigo 9.º

1 -Nenhuma disposição da presente Convenção prejudica a aplicação por um Estado Contratante de outras disposições mais favoráveis em matéria de restituição ou de retorno de bens culturais roubados ou ilicitamente exportados.

2 -O disposto no presente artigo não deve ser interpretado de forma a criar uma obrigação de reconhecer ou de conferir força executária a uma decisão, proferida por um tribunal ou por outra autoridade competente de outro Estado Contratante, que não esteja em conformidade com as disposições da presente Convenção.

Artigo 10.º

1 -As disposições do capítulo II aplicam-se a um bem cultural roubado após a entrada em vigor da presente Convenção para o Estado requerido, desde que:

a)O bem tenha sido roubado no território de um Estado Contratante após a entrada em vigor da presente Convenção para esse Estado; ou

b)O bem se encontre no território de um Estado Contratante após a entrada em vigor da presente Convenção para esse Estado.

2 -As disposições do capítulo III apenas se aplicam a um bem cultural ilicitamente exportado após a entrada em vigor da presente Convenção, quer para o Estado que formula o pedido, quer para o Estado requerido.

3 -A Convenção não legitima, de modo algum, qualquer acto ilícito, independentemente da sua natureza, que tenha ocorrido anteriormente à sua entrada em vigor ou à qual ela não seja aplicável, por força dos n.os 1 e 2 do presente artigo, nem limita o direito de um Estado, ou de outra pessoa, a formular um pedido, fora do âmbito da Convenção, relativo à restituição ou ao retorno de um bem cultural roubado ou ilicitamente exportado anteriormente à entrada em vigor da presente Convenção. CAPÍTULO V Disposições finais

Artigo 11.º

1 -A presente Convenção está aberta à assinatura na sessão de encerramento da Conferência Diplomática convocada para a aprovação do projecto de Convenção do Unidroit sobre o retorno internacional de bens culturais roubados ou ilicitamente exportados, continuando aberta à assinatura dos Estados até 30 de Junho de 1996, em Roma.

2 -A presente Convenção está sujeita a ratificação, aceitação ou aprovação pelos Estados que a hajam assinado.

3 -A presente Convenção está aberta à adesão dos Estados não signatários a partir da data em que esteja aberta à assinatura.

4 -A ratificação, aceitação, aprovação ou adesão far-se-á pelo depósito, junto do depositário, de um instrumento que revista a devida forma para este efeito.

Artigo 12.º

1 -A presente Convenção entra em vigor no 1.º dia do 6.º mês após a data do depósito do 5.º instrumento de ratificação, de aceitação, de aprovação ou de adesão.

2 -Para cada um dos Estados que ratificarem, aceitarem ou aprovarem a presente Convenção ou que a ela aderirem após a data do depósito do 5.º instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, a Convenção entrará em vigor no 1.º dia do 6.º mês após a data do depósito, por parte desse Estado, do respectivo instrumento.

Artigo 13.º

1 -A presente Convenção não derroga os instrumentos internacionais que vinculem um Estado Contratante e que contenham disposições respeitantes às matérias por ela reguladas, salvo declaração em contrário dos Estados vinculados por tais instrumentos.

2 -Qualquer Estado Contratante pode celebrar, com um ou vários Estados Contratantes, acordos tendentes a facilitar a aplicação da presente Convenção nas suas relações mútuas. Os Estados que assim procederem devem enviar cópia do referido acordo ao depositário.

3 -Os Estados Contratantes que sejam membros de organizações de integração económica ou de entidades regionais podem declarar que aplicam, nas suas relações mútuas, as normas internas que regem essas organizações ou entidades e que não aplicam, por conseguinte, as disposições da presente Convenção cujo âmbito de aplicação seja coincidente com o dessas normas.

Artigo 14.º

1 -Qualquer Estado Contratante composto por duas ou mais unidades territoriais, quer possuam ou não diferentes sistemas jurídicos aplicáveis às matérias reguladas pela presente Convenção, pode, mediante declaração feita no momento da assinatura ou do depósito do respectivo instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, tornar extensiva a aplicação da presente Convenção a todas ou só a uma ou a algumas unidades territoriais e pode, em qualquer momento, substituir aquela declaração por outra.

2 -O depositário é notificado de tais declarações, que devem designar, expressamente, as unidades territoriais às quais se aplica a presente Convenção.

3 -Se, por força de uma declaração emitida nos termos deste artigo, a aplicação da presente Convenção for extensiva a uma ou a algumas unidades territoriais de um Estado Contratante, mas não a todas, a referência:

a)Ao território de um Estado Contratante, constante do artigo 1.º, tem em vista o território de uma unidade territorial desse Estado;

b)Ao tribunal ou a outra autoridade competente do Estado Contratante ou do Estado requerido tem em vista as mesmas autoridades de uma unidade territorial desse Estado;

c)Ao Estado Contratante onde se encontra o bem cultural, constante do n.º 1 do artigo 8.º, tem em vista a unidade territorial desse Estado onde o bem se encontrar;

d)À lei do Estado Contratante onde se encontra o bem cultural, constante do n.º 3 do artigo 8.º, tem em vista a lei da unidade territorial desse Estado onde o bem se encontrar;

e)A um Estado Contratante, constante do artigo 9.º, tem em vista uma unidade territorial desse Estado.

4 -Se um Estado Contratante não emitir a declaração prevista no n.º 1 do presente artigo, a Convenção aplicar-se-á a todo o seu território.

Artigo 15.º

1 -Uma declaração emitida nos termos da presente Convenção, quando da assinatura, deve ser confirmada no momento da ratificação, da aceitação ou da aprovação.

2 -As declarações e as respectivas confirmações são emitidas por escrito e formalmente notificadas ao depositário.

3 -As declarações produzem efeitos a partir da data da entrada em vigor da presente Convenção para o Estado declarante. No entanto, uma declaração cuja notificação formal tenha sido recebida pelo depositário ulteriormente produz efeitos no 1.º dia do 6.º mês após a data do respectivo depósito.

4 -Qualquer Estado que tenha emitido uma declaração nos termos da presente Convenção pode, em qualquer momento, retirá-la mediante notificação formal dirigida por escrito ao depositário. A notificação produz efeitos a partir do 1.º dia do 6.º mês seguinte à data do respectivo depósito.

Artigo 16.º

1 -Os Estados Contratantes devem declarar, no momento da assinatura, da ratificação, da aceitação ou da adesão, que os pedidos de restituição ou de retorno de bens culturais, formulados por um Estado nos termos do artigo 8.º, lhes podem ser apresentados segundo um ou vários dos seguintes procedimentos:

a)Directamente, a um tribunal ou outra autoridade competente do Estado declarante;

b)Por intermédio de uma ou de várias autoridades designadas por esse Estado para receber e transmitir tais pedidos aos tribunais ou a outras autoridades competentes desse Estado;

c)Por via diplomática ou consular.

2 -Os Estados Contratantes podem, igualmente, designar os tribunais ou outras autoridades com competência para ordenar a restituição ou o retorno de bens culturais, nos termos do disposto nos capítulos II e III.

3 -Uma declaração emitida nos termos dos n.os 1 e 2 do presente artigo pode, em qualquer momento, ser modificada por uma nova declaração.

4 -O disposto nos n.os 1 a 3 do presente artigo não derroga o disposto nos acordos bilaterais e multilaterais de auxílio judiciário em matéria civil e comercial que porventura vigorem entre os Estados Contratantes.

Artigo 17.º

Os Estados Contratantes devem, no prazo de seis meses após a data do depósito do respectivo instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, enviar ao depositário uma informação escrita sobre a legislação relativa à exportação de bens culturais, redigida numa das línguas oficiais da Convenção. Essa informação será periodicamente actualizada, se for caso disso.

Artigo 18.º

Não é admitida qualquer outra reserva, para além das que são expressamente autorizadas pela presente Convenção.

Artigo 19.º

1 -A presente Convenção pode, em qualquer momento, ser denunciada por um Estado Parte, a partir da data da sua entrada em vigor para esse Estado, mediante o depósito do respectivo instrumento junto do depositário.

2 -A denúncia produz efeitos no 1.º dia do 6.º mês subsequente à data do depósito do respectivo instrumento junto do depositário. Quando o instrumento de denúncia especificar um período mais longo para a sua eficácia, esta ocorrerá no termo do período fixado, após o depósito do referido instrumento.

3 -Não obstante a denúncia, a presente Convenção continua a ser aplicável a todos os pedidos de restituição ou de retorno de um bem cultural que tenham sido formulados antes da data em que o respectivo instrumento produzir efeito.

Artigo 20.º

O Presidente do Instituto Internacional para a Unificação do Direito Privado (Unidroit) pode convocar, periodicamente ou a pedido de cinco Estados Contratantes, uma comissão especial para analisar a aplicação da presente Convenção.

Artigo 21.º

1 -A presente Convenção será depositada junto do Governo da República Italiana.

2 -O Governo da República Italiana:

a)Informa todos os Estados signatários da presente Convenção ou que a ela aderirem, bem como o Presidente do Instituto Internacional para a Unificação do Direito Privado (Unidroit):

b)Envia cópia autenticada da presente Convenção a cada um dos Estados signatários e aos Estados que a ela aderirem, bem como ao Presidente do Instituto Internacional para a Unificação do Direito Privado (Unidroit);

c)Desempenha quaisquer outras funções que habitualmente incumbem ao depositário. Em fé do que os plenipotenciários abaixo assinados, devidamente autorizados, assinaram a presente Convenção. Feita em Roma, aos 24 dias do mês de Junho de 1995, num exemplar único, nas línguas francesa e inglesa, cujos textos fazem igualmente fé. ANEXO

d)Os elementos provenientes do desmembramento de monumentos artísticos ou históricos e de lugares de interesse arqueológico.

e)Antiguidades que tenham mais de 100 anos, tais como inscrições, moedas e selos gravados.

f)Material etnológico.

g)Bens de interesse artístico, tais como:

h)Manuscritos raros e incunábulos, livros, documentos e publicações antigas de interesse especial (histórico, artístico, científico, literário, etc.), separados ou em colecções.

j)Arquivos, incluindo os fonográficos, fotográficos e cinematográficos.

k)Objectos de mobiliário que tenham mais de 100 anos e instrumentos de música antigos.