ResoluçãoEm vigor

Resolução da Assembleia da República n.º 34/2023

Artigo 1.º

Objeto

O presente Acordo tem por objeto regular e proteger o exercício da pesca lúdica/recreativa, profissional e das pesqueiras, no Troço Internacional do Rio Minho (TIRM), incluindo as ilhas nele existentes, de modo a garantir a adequada gestão dos recursos endógenos e a conservação dos ecossistemas ribeirinhos, com o necessário esforço de vigilância e fiscalização destas atividades.

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

O presente Acordo é aplicável nas águas e margens do TIRM, delimitado nos termos dos artigos 1.º e 3.º do Tratado entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha através do qual se estabelece a linha de fecho das desembocaduras dos rios Minho e Guadiana e se delimitam os troços internacionais de ambos os rios, assinado em Vila Real, em 30 de maio de 2017.

Artigo 3.º

Regulamentação da pesca e autoridade competente

1 -O exercício da pesca no TIRM, que serve de fronteira entre Portugal e Espanha, será regulamentado de acordo com os preceitos estabelecidos no presente Acordo, que será também aplicável aos aspetos da navegação nele contemplados.

2 -Para efeitos do presente Acordo, entende-se como «autoridade competente» a autoridade ou organismo designado por cada Parte, competente em razão da matéria ou área de jurisdição segundo o seu direito interno.

Artigo 4.º

Terra firme e bancos de areia

1 -Para efeitos do presente Acordo, entende-se por «terra firme» o terreno das margens do TIRM que, na máxima baixa-mar, não fique coberto ou circundado de água. Consideram-se também terra firme as ilhas que, no Tratado de Limites, estão atribuídas a Portugal ou a Espanha.

2 -No que se refere a bancos de areia, que reúnem ocasionalmente condições para serem considerados terra firme, perdendo noutros momentos tais condições, as autoridades competentes de Portugal e Espanha reunir-se-ão, anualmente, por iniciativa de qualquer delas, durante a maior baixa-mar do mês de agosto, a fim de, relativamente ao ano anterior, registarem a existência ou não de alterações nos bancos de areia. Anualmente e em face das informações das referidas autoridades, a Comissão Permanente Internacional do Rio Minho (CPIRM) definirá os bancos de areia que serão considerados terra firme. CAPÍTULO II Disposições institucionais

Artigo 5.º

Comissão Permanente Internacional do Rio Minho

1 -A Comissão Permanente Internacional do Rio Minho (CPIRM), criada nos termos do Regulamento de Pesca no Rio Minho, que entrou em vigor em 1 de julho de 1968, integrada por delegações de Portugal e Espanha, representadas de forma paritária, continuará a ser responsável por todos os assuntos relacionados com a aplicação do presente Acordo e demais acordos ou regulamentos em vigor no TIRM que prevejam a coordenação da CPIRM.

2 -A CPIRM depende diretamente da Comissão Internacional de Limites entre Portugal e Espanha (CIL), a quem compete assessorar e informar os resultados das suas ações.

3 -A CPIRM será composta por representantes de cada um dos seguintes setores da Administração de ambas as Partes: defesa (Marinha e Autoridade Marítima Nacional portuguesa), setores de administração das pescas, segurança da navegação, transportes marítimos, ambiente, delegação do Governo espanhol na Galiza e negócios estrangeiros.

4 -A delegação de Portugal será presidida pelo capitão do porto de Caminha e a delegação de Espanha pelo comandante naval do Minho.

5 -A CPIRM pode reunir em sessão plenária ou em comissões especializadas em função dos assuntos em análise, competindo aos presidentes convocar os respetivos membros.

6 -Às reuniões da CPIRM podem assistir, se os presidentes considerarem conveniente, técnicos das administrações com competência no TIRM e autoridades regionais e locais, de ambas as Partes. Também poderão assistir outros representantes da CIL.

7 -Os presidentes acordam as datas e os locais da reunião da CPIRM, a qual reunirá, pelo menos, uma vez por ano, em sessão ordinária, e, quando uma das Partes o requeira, em sessão extraordinária.

8 -Aos membros da CPIRM compete elaborar o respetivo regulamento interno.

Artigo 6.º

Competências da CPIRM

1 -No que respeita ao presente Acordo, compete à CPIRM tratar de todos os assuntos relacionados com as várias tipologias de pesca (profissional, lúdica/recreativa e artesanal/pesqueiras), com a finalidade de informar e assessorar a CIL para alcançar os acordos necessários e conducentes à melhoria das condições pesqueiras no TIRM, designadamente:

a)Examinar e solucionar as questões e dúvidas resultantes da aplicação do presente Acordo, sendo para o efeito convocada pelos presidentes que, enquanto interlocutores, manterão a CIL informada;

b)Efetuar o acompanhamento da aplicação do Acordo, de modo a propor as necessárias modificações e atualizações ao documento, incluindo a atualização do valor das coimas e das licenças de pesca.

2 -À CPIRM compete acordar e promulgar editais, com caráter temporário, que complementem as medidas previstas no presente Acordo, relativamente às seguintes matérias:

a)Características das artes a utilizar no TIRM;

b)Pesca lúdica/recreativa;

c)Épocas de pesca e defeso de cada espécie piscícola;

d)Restrições, dentro das épocas de pesca, do período de utilização das diferentes artes;

e)Zona de utilização para as diferentes artes de pesca;

f)Dimensões mínimas, quotas máximas de captura das espécies e limites de captura diária;

g)Sinalização das artes de pesca;

h)Medidas mitigadoras do risco e que promovam a salvaguarda da vida humana na prática da atividade da pesca;

j)Áreas protegidas e respetivos condicionamentos;

k)Limitação da potência dos motores das embarcações de pesca;

l)Propor a modificação ou a destruição das pesqueiras existentes, quando se comprove que o seu uso é prejudicial à conservação das espécies;

m)Auscultar as associações representativas dos pescadores sobre as matérias que lhes digam respeito e que sejam objeto de modificação ou nova regulamentação.

3 -À CPIRM compete igualmente informar as autoridades locais e regionais de ambas as Partes sobre decisões relacionadas com a aplicação do presente Acordo, assim como exercer funções consultivas, com o apoio das respetivas autoridades técnicas nacionais, de todos os organismos que o requeiram. CAPÍTULO III Do exercício da pesca

Artigo 7.º

Pesca lúdica/recreativa/desportiva

1 -Entende-se por «pesca lúdica/recreativa/desportiva» a captura de espécies aquáticas animais, com finalidade de lazer e sem fins comerciais, exercida a partir de terra ou de embarcação por pessoas devidamente licenciadas para o efeito.

2 -Para o exercício da pesca lúdica/recreativa a partir de embarcação, é válida a licença emitida indistintamente pela autoridade competente de cada uma das Partes.

3 -Para o exercício da pesca lúdica/recreativa a partir de terra firme, é necessário ser portador e titular da licença emitida pela autoridade competente da Parte, em cuja terra firme seja exercida a pesca.

4 -Para a pesca lúdica/recreativa desde terra firme, são também válidas as licenças regulamentares previstas em cada Estado para a pesca lúdica/recreativa em águas interiores.

5 -As competições de pesca desportiva devem ser previamente autorizadas pela autoridade competente da Parte organizadora, mantendo previamente informada a autoridade competente da outra Parte.

6 -É obrigatória a marcação dos exemplares capturados na pesca lúdica/recreativa, imediatamente após a captura, conforme indicado em edital aprovado em sede da CPIRM e promulgado pelos seus presidentes.

Artigo 8.º

Pesca profissional

1 -Designa-se por «pesca profissional» a captura de espécies aquáticas animais com artes, aparelhos e equipamentos próprios da pesca, com fins comerciais, podendo apenas ser exercida a partir de embarcação devidamente licenciada para o efeito, com exceção da arte de pesca designada por «peneira», que poderá ser utilizada pelos pescadores profissionais a partir da margem de terra firme da Parte a que pertençam.

2 -As licenças e documentos exigidos para a pesca no TIRM são emitidos pelas autoridades competentes de cada Parte.

3 -Todas as embarcações de pesca terão pintadas em ambas as amuras, de maneira bem visível, os seus números e letras de identificação, com altura não inferior a 20 cm, as portuguesas, em branco sobre fundo preto, e as espanholas, em preto sobre fundo branco.

4 -Todas as embarcações, enquanto estiverem a navegar, exibirão as luzes de navegação previstas no Regulamento Internacional para Evitar Abalroamentos no Mar. Em faina de pesca noturna, exibirão uma luz branca visível em todo o horizonte.

5 -A tripulação de uma embarcação de pesca, sempre que trabalhe com redes ou de noite, será composta por um mínimo de duas pessoas, uma das quais terá a categoria de marinheiro. As respetivas autoridades competentes poderão autorizar uma lotação mínima de uma pessoa que terá obrigatoriamente a categoria de marinheiro.

6 -A potência máxima dos motores a utilizar nas embarcações de pesca será de 30 HP, potência esta que não poderá ser conferida ao motor por qualquer dispositivo de redução de potência. Às embarcações que à data da entrada em vigor do presente Acordo tenham averbados motores com potências superiores a 30 HP e que tenham instalado um dispositivo de redução de potência do motor para 30 HP ou menos, será permitida a sua utilização na pesca, a título transitório, até à substituição dos mesmos.

Artigo 9.º

Proibições ou restrições à pesca

1 -É proibido o exercício da pesca lúdica/recreativa e profissional nas zonas identificadas em edital, aprovado em sede da CPIRM e promulgado pelos seus presidentes.

2 -A montante da linha definida pela pesqueira na posição GPS 42º03'15,26"N. e 008º32'52,24"W., na margem espanhola, e a posição GPS 42º03'11,86"N. e 008º32'50,87"W. (ambas no DATUM WGS84), correspondente na perpendicular, na margem portuguesa, só poderão ser utilizadas as artes definidas em respetivo edital, aprovado em sede da CPIRM e promulgado pelos seus presidentes, estando, nesta zona do TIRM, proibida a utilização de embarcação para a atividade da pesca profissional.

3 -É proibida a pesca submarina.

4 -São proibidas as seguintes práticas:

a)Bater as águas com remos, paus, pedras ou qualquer outro processo que afugente os peixes;

b)Utilizar armas de fogo, substâncias explosivas, venenosas ou tóxicas, corrente elétrica ou outros processos ou utensílios similares;

c)Outras práticas identificadas em edital, aprovado em sede da CPIRM e promulgado pelos seus presidentes.

Artigo 10.º

Taxas

A emissão das licenças para o exercício da pesca está sujeita à cobrança das taxas em vigor em cada uma das Partes.

Artigo 11.º

Obrigações e responsabilidades dos mestres/patrões e proprietários

1 -Os mestres/patrões das embarcações de pesca profissional e demais membros da tripulação devem:

a)Estar inscritos no rol de tripulação da embarcação na qual se encontram embarcados;

b)Possuir as habilitações profissionais exigidas pela legislação da Parte na qual está registada a embarcação;

c)Preencher e entregar o diário de pesca de acordo com as instruções publicadas anualmente em edital aprovado em sede da CPIRM e promulgado pelos seus presidentes;

d)Ter a nacionalidade da Parte onde está registada a embarcação, sem prejuízo do estabelecido em tratados internacionais.

2 -O mestre/patrão, armador ou proprietário é responsável pelas infrações ao presente Acordo, cometidas na sua embarcação ou através dela.

3 -O mestre/patrão, armador ou proprietário é obrigado a apresentar aos agentes da autoridade de qualquer das Partes a documentação que lhe seja solicitada. CAPÍTULO IV Das épocas de pesca, defeso e tamanhos mínimos das espécies

Artigo 12.º

Épocas de pesca e defeso

1 -Os períodos hábeis para o exercício da pesca ou de defeso são fixados e divulgados através de edital, aprovado em sede da CPIRM e promulgado pelos seus presidentes.

2 -É proibido o exercício da pesca profissional, das 0:00 às 24:00 horas de cada domingo, para todas as artes previstas no presente Acordo, exceto a «tela» para a pesca do meixão/angula. Este período de defeso poderá ser alterado, por acordo entre as Partes, obrigatoriamente aprovado pela CPIRM.

3 -É proibida a captura, transporte, retenção a bordo, transbordo e desembarque de espécies em época de defeso.

Artigo 13.º

Tamanhos, pesos mínimos e quotas

1 -É proibida a captura, transporte, retenção a bordo, transbordo, desembarque e venda de espécimes cujas dimensões sejam inferiores às estabelecidas em edital, aprovado pela CPIRM e promulgado pelos seus presidentes.

2 -As dimensões dos peixes são medidas desde a extremidade anterior da cabeça à extremidade da barbatana caudal estendida (comprimento total).

3 -Todos os espécimes que não possuam o tamanho ou peso mínimo estabelecidos no edital referido no n.º 1 do presente artigo devem ser imediatamente devolvidos ao habitat natural. CAPÍTULO V Das artes de pesca, sua sinalização e utilização

Artigo 14.º

Artes de pesca

1 -As artes de pesca autorizadas, as suas características técnicas e formas de uso, encontram-se definidas no anexo ao presente Acordo, o qual faz parte integrante do mesmo.

2 -A peneira poderá ser usada pelos pescadores profissionais, na margem de terra firme da Parte a que pertençam.

3 -A pesca lúdica/recreativa somente pode ser exercida com artes de pesca de linha e anzol e amostras.

4 -Continuará a autorizar-se o uso da tela por um prazo de dois anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo, findo o qual será reavaliada a conveniência de se continuar a permitir ou não o emprego desta arte para a pesca do meixão/angula.

Artigo 15.º

Sinalização

1 -As artes de pesca devem ser sinalizadas, em cada extremidade:

a)De dia, com uma bandeira de cor laranja, amarela ou vermelha, no topo de um mastro de, pelo menos, 50 cm ou, em alternativa, com uma boia de cor laranja, amarela ou vermelha, com um diâmetro mínimo de 30 cm;

b)De noite, com uma luz visível em todo o horizonte com as seguintes características:

2 -As bandeiras (ou o seu suporte), as boias e os suportes de sinalização luminosa das artes de pesca profissional devem estar identificados no conjunto de identificação da respetiva embarcação.

3 -As artes estivadas ou ensacadas que não estejam associadas a boias, bandeiras ou suportes de sinalização luminosa, bem como as depositadas em terra firme, devem estar identificadas com o conjunto de identificação da respetiva embarcação.

Artigo 16.º

Restrições à utilização das artes de pesca

1 -Nenhuma embarcação de pesca poderá lançar a menos de 25 m de outra que também se encontre em faina.

2 -As artes de pesca não poderão obstruir mais de dois terços da distância entre as duas linhas de terra firme mais próximas.

3 -As artes, às quais esteja permitido serem caladas, devem distar, no mínimo, 100 m de qualquer outra arte.

4 -É proibido fixar artes de pesca às margens, aos pilares das pontes ou às balizas e boias de sinalização de qualquer canal de navegação.

5 -É proibida a utilização de artes de pesca nas zonas de confluência dos esteiros e afluentes com o TIRM. CAPÍTULO VI Das pesqueiras

Artigo 17.º

Definição

Para efeitos do presente Acordo, denominam-se «pesqueiras» as construções fixas destinadas à pesca, existentes no TIRM, no troço a montante da linha definida pela pesqueira na posição GPS 42º03'15,26"N. e 008º32'52,24"W., na margem espanhola, e a posição GPS 42º03'11,86"N. e 008º32'50,87"W. (ambas no DATUM WGS84), correspondente na perpendicular, na margem portuguesa e o limite superior da linha fronteiriça. Para poderem ser utilizadas na pesca, será necessário que a sua construção, forma, dimensões e propriedade reúnam as condições previstas na Ata de Entrega da Fronteira, assinada em Lisboa, em 30 de maio de 1897.

Artigo 18.º

Registo, identificação e licença de pesca

1 -É obrigatório o registo das pesqueiras perante a autoridade competente do respetivo Estado designada para o TIRM, devendo, quanto ao número de ordem desse registo, observar-se o seguinte: na raiz da pesqueira será colocada uma marca, com 40 cm de comprimento e 30 cm de altura, com o número de ordem pintado a branco sobre fundo preto, em Portugal, e a preto sobre fundo branco, em Espanha, de forma que fique bem visível de ambas as margens.

2 -Registada a pesqueira, a autoridade competente entregará ao respetivo proprietário ou patrão um documento onde conste, além do número de ordem de registo e o nome do patrão, todas as características da pesqueira. Nos primeiros 45 dias de cada ano, este documento será renovado pela autoridade competente, solicitando-se, na ocasião, a correspondente licença de pesca.

3 -Se durante três anos consecutivos ou cinco alternados, este documento não for renovado dentro do prazo estabelecido, a pesqueira perderá o direito ao exercício da pesca.

4 -Sem prejuízo do disposto no n.º 1 do artigo 19.º, os proprietários das pesqueiras que perderam o direito ao exercício da pesca podem requerer a sua ativação, respetivamente, junto da Capitania do Porto de Caminha ou da Comandancia Naval do Minho, fazendo, obrigatoriamente, prova da propriedade da mesma. Estas entidades juntam ao processo a documentação existente sobre a pesqueira e submetem o processo à CPIRM, a quem compete a decisão final, após recolher os pareceres favoráveis dos respetivos membros das suas delegações.

5 -Consideram-se pesqueiras em exploração as que se encontram ativas, ou seja, as que, querendo o seu proprietário ou patrão, têm direito ao exercício da pesca.

Artigo 19.º

Patrão e outros pescadores das pesqueiras

1 -Toda a pesqueira em exploração terá um patrão que poderá ser o proprietário ou outra pessoa que o represente. Neste caso, essa pessoa, que deverá merecer a confiança da autoridade competente, será responsável pelas infrações que se verificarem na pesqueira ou em seu lugar outra pessoa devidamente identificada.

2 -Para a concessão da licença de pesca, o patrão deverá entregar a escala de redagem que irá vigorar durante o período hábil. Esta escala de redagem inclui a identificação das pessoas autorizadas a pescar, os dias de pesca correspondentes a cada um e a assinatura de todos eles, demonstrando terem conhecimento.

3 -O patrão entregará obrigatoriamente a declaração da estatística de pescado de cada pesqueira de que é responsável, dentro do prazo estabelecido pelo edital aprovado pela CPIRM e promulgado pelos seus presidentes.

4 -Os patrões e outros pescadores ou outras pessoas autorizadas que pretendam exercer a atividade da pesca nas pesqueiras, a partir do momento em que se encontrem em cima de qualquer parte da estrutura pertencente à pesqueira, devem obrigatoriamente envergar um colete de salvação ou auxiliar de flutuação individual, que cumprirá com os requisitos de segurança definidos pela EN ISO 12402-4 (100N).

5 -Os proprietários, patrões e outros pescadores das pesqueiras são obrigados a apresentar aos agentes da autoridade de qualquer das Partes a documentação que lhes seja solicitada.

Artigo 20.º

Restrições à utilização das artes de pesca das pesqueiras

1 -Em cada caneiro ou boca e extremo de uma pesqueira, só poderá utilizar-se uma rede (botirão ou cabaceira), conforme consta na licença emitida.

2 -As artes de pesca autorizadas para as pesqueiras não poderão obstruir mais de um terço da distância entre as duas linhas de terra firme mais próximas, a partir da margem da respetiva Parte.

Artigo 21.º

Construção e obras em pesqueiras

1 -São proibidas a construção e a inscrição de novas pesqueiras, assim como a ampliação das dimensões das atuais.

2 -As obras de reparação nas pesqueiras estão sujeitas a licença prévia concedida pela autoridade competente da respetiva Parte.

3 -Os proprietários ou patrões serão responsáveis pelas modificações não autorizadas ou indevidamente efetuadas. CAPÍTULO VII Vigilância do rio e fiscalização da pesca

Artigo 22.º

Vigilância e fiscalização

1 -A fiscalização do cumprimento do presente Acordo e, em geral, a vigilância do rio competem às autoridades designadas para o TIRM pelas respetivas Partes.

2 -As autoridades competentes poderão fiscalizar qualquer embarcação que navegue ou atue no TIRM e deter toda a embarcação infratora do disposto no presente Acordo, assim como a sua tripulação, entregando-a, imediatamente, à autoridade correspondente da Parte do infrator.

3 -As patrulhas atuam por delegação das autoridades competentes e, como tal, devem ser respeitadas e obedecidas pelos pescadores ou por quaisquer outras pessoas que utilizem e naveguem no TIRM, seja qual for a sua nacionalidade.

4 -As autoridades às quais compete fazer cumprir o presente Acordo, como autoridades que são de países amigos, manterão entre si relações cordiais e procurarão resolver de comum acordo todas as questões que não devam ser submetidas ao conhecimento e decisão das autoridades superiores. Para tal, as respetivas autoridades fronteiriças conceder-lhes-ão todas as facilidades.

5 -A autoridade competente de qualquer das Partes que tiver conhecimento de uma infração ao presente Acordo, cometida por uma pessoa ou embarcação do país vizinho, deverá participá-la à autoridade competente da nacionalidade do infrator. Se a infração for cometida na margem do Estado vizinho e o infrator fugir para o seu país ou for detido no TIRM durante a fuga, a autoridade da Parte do infrator comunicará à autoridade da outra Parte o procedimento que tiver sido adotado.

6 -Sempre que o julgarem conveniente, poderão estas autoridades delegar nos pescadores da sua confiança em cada localidade a faculdade de resolver as dúvidas e questões que, no exercício da pesca, ocorrerem entre os pescadores da respetiva Parte. Quando tais delegados não puderem resolver por si só as dúvidas ou questões suscitadas, recorrerão ao agente de fiscalização da pesca do seu país, o qual, por sua vez, recorrerá à autoridade superior de quem dependa no caso de não se considerar capacitado para as resolver em função das instruções recebidas.

7 -As forças de segurança de cada Estado, assim como as demais autoridades e seus agentes, deverão informar a autoridade competente para o TIRM das infrações ao presente Acordo de que tomarem conhecimento. CAPÍTULO VIII Regime de sanções

Artigo 23.º

Contraordenações

1 -Constitui contraordenação todo o facto censurável resultante de atos ou omissões, por dolo ou negligência, que configurem incumprimento ao estabelecido no presente Acordo.

2 -As referidas contraordenações são reguladas pelo disposto no presente Acordo e, subsidiariamente, pela legislação em matéria contraordenacional aplicável em cada uma das Partes onde for instruído o processo contraordenacional.

Artigo 24.º

Instrução dos processos de contraordenações

1 -A instrução dos processos de contraordenação e a aplicação das respetivas coimas e sanções acessórias são levadas a cabo pelas autoridades competentes designadas para o TIRM, nos termos processuais de cada uma das Partes, independentemente da nacionalidade do agente de fiscalização que tenha efetuado a denúncia.

2 -Quando a infração se verificar em terra firme ou numa embarcação encostada a terra ou tão próxima dela que seja possível saltar para bordo a pé enxuto, a instrução e aplicação das coimas e sanções acessórias competem à autoridade dessa Parte.

3 -O envio dos autos de notícia é efetuado através do capitão do porto de Caminha e do comandante naval do Minho, de modo a ser dado início ao expediente sancionador na outra Parte.

4 -Os procedimentos e decisão final serão comunicados à outra Parte quando esta tiver sido responsável pela denúncia de infrações ao presente Acordo.

Artigo 25.º

Graduação das contraordenações

As infrações ao preceituado no presente Acordo serão punidas nos termos seguintes:

1) Não levar a bordo ou não apresentar a documentação que acredite estar autorizado a exercer a atividade de pesca, com coima de 50 a 200 euros;

2) Não cumprir a distância mínima entre as artes de pesca profissional, com coima de 50 a 200 euros;

3) A inexistência ou a não conformidade do conjunto de identificação ou sinalização das embarcações, do número de ordem das pesqueiras ou da sinalização das artes, utensílios ou quaisquer acessórios de pesca, com coima de 50 a 200 euros;

4) O preenchimento incorreto, ou o não preenchimento, do diário de pesca e da declaração estatística do pescado das pesqueiras, bem como o incumprimento dos prazos estabelecidos para a entrega dos referidos documentos, com coima de 50 a 200 euros;

5) Utilização de embarcação de pesca em outra atividade para além da pesca e para a qual não exista a competente autorização, com coima de 50 a 200 euros;

6) Exercer a pesca lúdica/recreativa sem para tal ser titular da licença, com coima de 100 a 400 euros;

7) Capturar qualquer espécie autorizada no TIRM, acima do peso ou da quantidade máxima permitida, para a pesca lúdica/recreativa, com coima de 100 a 400 euros;

8) O transporte, deposição ou manutenção, nas margens do TIRM ou em embarcações nele encalhadas ou fundeadas, de quaisquer artes, utensílios ou acessórios de pesca não autorizados ou que estejam fora do respetivo período hábil, com coima de 100 a 400 euros;

9) Exceder o número de canas ou linhas por praticante ou o número de anzóis, toneiras ou amostras por cana de pesca ou linha de mão, com coima de 100 a 400 euros;

10) A falta de marcação dos exemplares capturados na pesca lúdica/recreativa, imediatamente após a captura, através da aplicação de um corte na barbatana caudal, com coima de 100 a 400 euros;

11) Bater as águas com remos, paus, pedras ou outro qualquer processo que afugente os peixes, à exceção do picar das águas para a pesca da solha, com coima de 100 a 400 euros;

12) Abandonar, soltar ou colocar na água, sem vigilância, quaisquer artes, utensílios ou acessórios de pesca, exceto palangres e espinheis, com coima de 100 a 400 euros;

13) Exercer a pesca nas pesqueiras sem para tal ser titular da licença, com coima de 200 a 800 euros;

14) Fixar as artes de pesca às margens (exceto as utilizadas nas pesqueiras licenciadas), aos pilares da ponte ou a balizas e boias de sinalização do canal de navegação, com coima de 200 a 800 euros;

15) Fixar ao fundo as artes de pesca que trabalham à deriva, com coima de 200 a 800 euros;

16) Operar com mais do que uma rede de pesca em simultâneo, com coima de 200 a 800 euros;

17) Efetuar competições de pesca desportiva sem autorização ou sem cumprir o presente Acordo, com coima de 200 a 800 euros;

18) A não utilização do colete de salvação devidamente homologado, no exercício das atividades da pesca profissional, da pesca desportiva/lúdica/recreativa, nas zonas obrigatórias da embarcação e nas pesqueiras quando os praticantes se encontrem em cima de qualquer parte da estrutura pertencente à pesqueira, com coima de 200 a 800 euros;

19) Dificultar a ação dos agentes de autoridade na fiscalização, sem impedir o exercício da sua atividade, com coima de 200 a 800 euros;

20) Exercer a pesca profissional sem para tal ser titular da licença ou não cumprindo as condições estabelecidas na mesma, com coima de 300 a 2000 euros;

21) Exercer a pesca profissional sem possuir as correspondentes autorizações e habilitações profissionais, com coima de 300 a 2000 euros;

22) Exercer a pesca em zonas proibidas ou em períodos não autorizados, com coima de 300 a 2000 euros;

23) Utilizar ou manter a bordo artes de pesca não autorizadas ou fora do respetivo período hábil de pesca, com coima de 300 a 2000 euros;

24) Utilizar ou manter a bordo artes de pesca cuja malhagem, número, dimensões e características técnicas violem as normas estabelecidas, com coima de 300 a 2000 euros;

25) Capturar qualquer espécie autorizada no TIRM, acima do peso ou da quantidade máxima permitida, para a pesca profissional, com coima de 300 a 2000 euros;

26) Capturar, transportar, manter a bordo, transbordar, desembarcar ou comercializar espécies não autorizadas ou com dimensões inferiores às fixadas, com coima de 300 a 2000 euros;

27) Exercer a pesca submarina, com coima de 300 a 2000 euros;

28) A realização, sem licença, de obras nas pesqueiras, assim como a alteração, em qualquer caso, das suas dimensões, com coima de 300 a 2000 euros;

29) Não cumprir a lotação mínima de segurança da embarcação no exercício da pesca, conforme estipulado pela autoridade competente, em razão da tipologia da embarcação, área de navegação e tipo de pesca, com coima de 300 a 2000 euros;

30) O abalroamento entre duas embarcações de pesca como consequência de manobra errada de um dos mestres/patrões, com coima de 300 a 2000 euros aplicada ao responsável, independentemente da indemnização pelos prejuízos causados. Quando ambos forem responsáveis, a mesma coima será aplicada a cada um deles;

31) Lançar para a superfície/fundo do rio ou para as suas margens qualquer tipo de lixo, entulho, substância ou material que afete as condições naturais do rio ou das suas margens ou que implique a inutilização por qualquer período de tempo de cais/portos/marinas, com coima de 300 a 2000 euros, para além da indemnização que seja devida por qualquer tipo de danos causados;

32) Exercer a pesca com armas de fogo, substâncias explosivas, venenosas ou tóxicas, corrente elétrica ou outros processos ou utensílios similares, com coima de 500 a 5000 euros;

33) Capturar, transportar, manter a bordo, transbordar ou desembarcar espécies, independentemente da sua fase de vida, ameaçadas, em perigo de extinção ou sujeitas a medidas especiais de proteção, com coima de 500 a 5000 euros;

34) Resistir, desobedecer ou obstruir às autoridades fiscalizadoras, impedindo o exercício da sua atividade, com coima de 500 a 5000 euros;

35) No caso de reincidência, os limites mínimos e máximos das coimas são aumentados para o dobro. Aplica-se o prazo previsto, para a reincidência, o correspondente ao normativo interno de cada Estado;

36) A negligência e a tentativa são puníveis.

Artigo 26.º

Outras infrações

As infrações para as quais não tenha sido prevista sanção especial no presente Acordo serão punidas com coima de 80 a 400 euros, aplicando-se ainda o disposto nos n.os 35) e 36) do artigo anterior.

Artigo 27.º

Determinação da medida da coima

Na determinação da medida da coima, para além do previsto na legislação de cada uma das Partes, deverão ser tidas em conta as seguintes circunstâncias:

1) Os danos produzidos na fauna aquícola e no ecossistema;

2) A situação de risco criado a pessoas e bens;

3) A reincidência ou reiteração da conduta infratora;

4) O benefício económico retirado da infração;

5) A quantidade de meios ilícitos utilizados.

Artigo 28.º

Sanções acessórias

1 -Acessoriamente com a coima, as autoridades de ambas as Partes poderão aplicar uma ou mais das seguintes sanções acessórias, em conformidade com a legislação de cada uma das Partes:

a)Perda das artes de pesca ou de outros instrumentos proibidos, não autorizados ou que não estejam em conformidade com os requisitos ou características legais, sendo as artes de pesca ou instrumentos não regulamentares sempre destruídos;

b)Perda do valor do pescado;

c)Suspensão, cancelamento ou não renovação da licença de pesca por um período não superior a um ano;

d)Reposição do leito do rio, da margem ou da pesqueira, no estado em que se encontrava antes da prática da infração;

e)Perda da embarcação e demais equipamentos utilizados na prática da infração, se não possuir licença para a atividade da pesca.

2 -A reposição a que se refere a alínea d) do número anterior será sempre efetuada pelo infrator ou, às custas deste, pelas autoridades competentes, quando a reposição não for efetuada no prazo e condições fixadas.

3 -Sempre que os bens apreendidos estejam em conformidade com os requisitos legais, a sua devolução será efetuada de acordo com o direito interno de cada uma das Partes.

Artigo 29.º

Medidas cautelares

1 -As autoridades competentes para a instrução e decisão processual podem ordenar a apreensão da embarcação, dos respetivos apetrechos, pertenças, redes e aparelhos ou outros meios usados na prática da infração, podendo a medida cautelar ser levantada a partir do momento em que a sua apreensão não for necessária para efeito de prova e logo que sejam pagas as coimas ou garantido o seu pagamento através da prestação de caução correspondente ao valor previsto da coima.

2 -As artes e utensílios de pesca ilegais são apreendidos sempre com caráter cautelar.

3 -O pescado capturado ilegalmente, que não reúna as condições para ser devolvido ao seu habitat natural, é apreendido sempre com caráter cautelar.

4 -Se as embarcações e respetivos apetrechos, pertenças, redes e aparelhos apreendidos na ação de fiscalização estiverem registados ou forem propriedade de nacionais da outra Parte, são postos, com caráter imediato, à disposição das autoridades dessa Parte.

5 -Durante a apreensão, a beneficiação e a manutenção dos bens apreendidos é sempre da exclusiva responsabilidade do respetivo proprietário.

Artigo 30.º

Destino do pescado apreendido

As capturas apreendidas no âmbito de ações de fiscalização são devolvidas ao meio natural no caso de estarem em condições de sobreviver e não se tratar de espécies exóticas, sendo o pescado nos restantes casos doado a estabelecimentos de beneficência ou vendido, ficando retido o valor da venda até à decisão final.

Artigo 31.º

Responsabilidade penal

As sanções previstas no presente Acordo têm caráter administrativo. Quando os factos possam constituir delito penal face ao direito interno de cada uma das Partes, toda a tramitação processual será encaminhada para o Ministério Público ou tribunal competente.

CAPÍTULO IX

Disposições finais

Artigo 32.º

Solução de controvérsias

Qualquer controvérsia relativa à interpretação ou à aplicação do presente Acordo, não resolvida no âmbito da CPIRM, será solucionada através de negociação entre as Partes, por via diplomática.

Artigo 33.º

Revisão

1 -O presente Acordo pode ser objeto de revisão a pedido de qualquer das Partes.

2 -As emendas entrarão em vigor nos termos previstos no artigo 35.º do presente Acordo.

Artigo 34.º

Vigência e denúncia

1 -O presente Acordo permanecerá em vigor por um período de seis anos, renovável automaticamente por períodos iguais e sucessivos.

2 -Qualquer das Partes poderá denunciar o presente Acordo mediante notificação prévia, por escrito e por via diplomática, com uma antecedência mínima de 180 dias em relação ao termo do período de vigência em curso.

3 -Em caso de denúncia, o presente Acordo cessará a sua vigência no final do período em curso.

4 -Em caso de denúncia, as Partes comprometem-se a iniciar as negociações necessárias para a assinatura de um novo acordo da pesca no TIRM, mantendo-se o presente Acordo em vigor até à entrada em vigor de um novo que o substitua.

Artigo 35.º

Entrada em vigor

O presente Acordo entrará em vigor 30 dias após a receção da última notificação, por escrito e por via diplomática, de que foram cumpridos os requisitos de direito interno das Partes necessários para o efeito.

Artigo 36.º

Revogação

Com a entrada em vigor do presente Acordo, fica revogado o Regulamento da Pesca no Troço Internacional do Rio Minho, adotado na sessão plenária da Comissão Internacional de Limites entre Portugal e Espanha (CIL), que se realizou em Madrid, em 5 de março de 2004.

Artigo 37.º

Registo

1 -Tresmalho: Características: É uma rede de três panos; a malha molhada desta rede não poderá ter menos de 140 mm de diagonal no pano central e as dimensões não poderão exceder 120 m de comprimento e 60 malhas de altura. Forma de uso: Usa-se à deriva para a pesca do salmão e sável.

a)Examinar y solucionar las cuestiones y dudas resultantes de la aplicación de este Acuerdo, siendo a tal efecto convocada por los Presidentes, quienes, como interlocutores, mantendrán informada a la CIL;

b)Hacer el seguimiento de la aplicación del Acuerdo y proponer las necesarias modificaciones y actualizaciones del mismo, incluyendo la actualización del valor de las multas y de las licencias de pesca.

c)Cumplimentar y entregar el diario de pesca de acuerdo con las instrucciones publicadas anualmente en el edicto aprobado por la CPIRM y promulgado por sus Presidentes;

d)Tener la nacionalidad de la Parte en que está registrada la embarcación sin perjuicio de lo establecido en los tratados internacionales.

e)Pérdida de la embarcación y demás equipos utilizados para cometer la infracción en caso de no tener licencia de pesca.

2 -Lampreeira: Características: É uma rede de três panos; a malha molhada desta rede não poderá ter menos de 70 mm de diagonal e as dimensões não poderão exceder 120 m de comprimento e 70 malhas de altura. Forma de uso: Usa-se à deriva para a pesca da lampreia.

a)Características de las artes que pueden utilizarse en el TIRM;

b)Pesca recreativa/lúdica;

c)Temporada de pesca y veda de cada especie piscícola;

d)Restricciones dentro de las temporadas de pesca en cuanto al periodo de utilización de las distintas artes;

e)Zonas de utilización de las distintas artes de pesca;

f)Dimensiones mínimas, cuotas máximas de captura por especie y límite de captura diaria;

g)Señalización de las artes de pesca;

h)Medidas mitigadoras de riesgos y que contribuyan a la seguridad de la vida humana en la práctica de la actividad pesquera;

j)Áreas protegidas y sus acondicionamientos;

k)Limitación de la potencia de los motores de las embarcaciones de pesca;

l)Proponer la modificación o destrucción de las pesqueras existentes cuando se compruebe que su uso es perjudicial para la conservación de las especies;

m)Consultar a las asociaciones representativas de los pescadores sobre las materias que les conciernen, que sean objeto de modificación o nueva regulación.

3 -Solheira ou picadeira: Características: É uma rede de um só pano; a malha molhada desta rede não poderá ter menos de 70 mm de diagonal e as dimensões não poderão exceder 55 m de comprimento e 70 malhas de altura. Forma de uso: Usa-se fixa, fundeada nos seus extremos, picando o fundo diante dela para a pesca da solha.

4 -Varga de solha: Características: É uma rede de três panos; a malha molhada desta rede não poderá ter menos de 70 mm de diagonal e as dimensões não poderão exceder 80 m de comprimento e 70 malhas de altura. Forma de uso: Usa-se à deriva para a pesca da solha.

a)Batir las aguas con remos, palos, piedras o cualquier otro procedimiento que ahuyente a los peces;

b)Utilizar armas de fuego, sustancias explosivas, venenosas o tóxicas, corriente eléctrica, u otros procedimientos o utensilios similares;

c)Otras prácticas especificadas en edicto aprobado por la CPIRM y promulgado por sus Presidentes. Artículo 10. Tasas La expedición de las licencias para el ejercicio de la pesca está sujeta al cobro de las tasas en vigor en cada una de las Partes. Artículo 11. Obligaciones y responsabilidades de los patrones y propietarios

5 -Varga de mugem: Características: É uma rede de três panos; a malha molhada desta rede não poderá ter menos de 80 mm de diagonal e as dimensões não poderão exceder 100 m de comprimento e 60 malhas de altura. Forma de uso: Usa-se à deriva para a pesca da mugem e outros peixes brancos.

6 -Mugeira: Características: É uma rede de um só pano; a malha molhada desta rede não poderá ter menos de 70 mm de diagonal e as dimensões não poderão exceder 110 m de comprimento e 80 malhas de altura. Forma de uso: Usa-se à deriva para a pesca da mugem e outros peixes brancos.

7 -Peneira ou rapeta: Características: É um aro metálico com um diâmetro de 1 m a 1,5 m, com um saco de rede e ligado ao extremo de uma haste de madeira. A malha da rede mede entre 2 mm e 5 mm. Forma de uso: Usa-se manualmente na apanha do meixão/angula.

8 -Tela: Características: É uma arte em forma de tronco de cone. A malha molhada não poderá ser inferior a 2 mm de lado. As dimensões não poderão ser superiores a: Relinga de chumbos: 15 m; Relinga de boia: 10 m; Altura; 8 m; Boca: 2,5 m; Comprimento: 10 m. Forma de uso: Usa-se fundeada pelos extremos da relinga de chumbos como auxiliar da peneira ou rapeta na pesca do meixão/angula.

9 -Enguieira: Características: É uma nassa com armadilha; a malha molhada desta rede não poderá ter menos de 30 mm de diagonal e as dimensões não poderão exceder 2 m de comprimento e 80 cm de largura ou diâmetro. Forma de uso: Usa-se fundeada para a pesca da enguia.

10 -Botirão: Características: É uma arte de armação com armadilha; a malha molhada desta rede não poderá ter menos de 55 mm de diagonal. As dimensões, assim como os tipos e formas, são muito variáveis dependendo da corrente e posição da pesqueira, assim como do tamanho das bocas. Forma de uso: Usa-se fixa exclusivamente nas bocas das pesqueiras para a pesca da lampreia, salmão e sável.

11 -Cabaceira: Características: É uma rede cuja malha molhada não poderá ter menos de 55 mm de diagonal, com um máximo de 7 m de comprimento, por um máximo de 4 m de altura. Forma de uso: Arma-se na extremidade da pesqueira (no pontal ou ponteira) e, quando se encontra armada e aberta, esta rede mostra-se constituída por duas partes: uma fixa à pesqueira, o «pano», de forma retangular, com 5 m e o «rabo», de forma tronco-cónica, apresentando uma boca, do lado da margem, onde o peixe entra e acaba por transpor uma pequena abertura denominada por «buço», caindo no «falsete do saco» feito numa malha mais pequena.

12 -Palangres e espinhéis: Características: São artes dormentes que consistem numa linha principal, lastrada com chumbos, da qual partem baixadas de nylon com anzóis nos extremos. A abertura dos anzóis não poderá ser inferior a 6 mm. Forma de uso: Usam-se fixas, fundeadas nos seus dois extremos, nos locais onde não se conseguem lançar redes, principalmente para a pesca da enguia.

13 -Canas e linhas: Características: Cada cana ou linha não poderá ter mais de três anzóis. Forma de uso: Podem usar-se em todo o TIRM, sempre que não estorvem o trabalho das redes. ACUERDO ENTRE LA REPÚBLICA PORTUGUESA Y EL REINO DE ESPAÑA RELATIVO A LA PESCA EN EL TRAMO INTERNACIONAL DEL RÍO MIÑO (TIRM) La República Portuguesa y El Reino de España, en adelante designados como «Partes»: Conscientes de la necesidad de cooperar y coordinar las acciones de las diferentes administraciones y dotarles de los instrumentos que garanticen el derecho al ejercicio de la pesca, así como el aprovechamiento ordenado y sostenible de los recursos piscícolas; Teniendo presente la necesidad de actualizar y regular el ejercicio de la pesca recreativa/lúdica, profesional y desde pesqueras en el Tramo Internacional del Río Miño, según consta en el Reglamento de Pesca en el Tramo Internacional del Río Miño, adoptado por la Comisión Internacional de Límites entre Portugal y España, celebrada en Madrid el 5 de marzo de 2004, en vigor entre las Partes, por el que garantiza la igualdad de condiciones para la comunidad pesquera de ambas Partes, al mismo tiempo que se protege el ecosistema acuático y la biodiversidad y se evita la sobreexplotación de los recursos naturales; Teniendo presente lo dispuesto en el Tratado entre la República Portuguesa y el Reino de España por el que se establecen las líneas de cierre de las desembocaduras de los Ríos Miño y Guadiana y se delimitan los tramos internacionales de ambos ríos, firmado en Vila Real, el 30 de mayo de 2017, en vigor desde el 12 de agosto de 2018; Tomando como referencia el Tratado de Límites entre Portugal y España, firmado en Lisboa el 29 de septiembre de 1864 y el Acta de entrega de la Frontera, firmada en Lisboa el 30 de mayo de 1897; Considerando esencial fomentar la participación ciudadana para la observancia de las disposiciones de este Acuerdo y consecución de sus objetivos: Acuerdan lo siguiente: CAPÍTULO I Disposiciones generales Artículo 1. Objeto El presente Acuerdo tiene por objeto regular y proteger el ejercicio de la pesca recreativa/lúdica, profesional y desde pesqueras en el Tramo Internacional del Río Miño (TIRM), incluidas las islas en él existentes a fin de garantizar la adecuada gestión de los recursos endógenos y la conservación de los ecosistemas ribereños, mediante el necesario esfuerzo de vigilancia y fiscalización de estas actividades. Artículo 2. Ámbito de aplicación El presente Acuerdo es aplicable en las aguas y márgenes del Tramo Internacional del Río Miño (TIRM), delimitados con arreglo a los artículos 1 y 3 del Tratado entre la República Portuguesa y el Reino de España por el que se establece la línea de cierre de las desembocaduras de los ríos Miño y Guadiana, y se delimitan los tramos internacionales de ambos ríos, firmado en Vila Real, el 30 de mayo de 2017. Artículo 3. Reglamentación de la pesca y autoridad competente