Resolução do Conselho de Ministros n.º 36/2005

Artigo 1.º

Âmbito territorial

A área abrangida pelo Plano de Pormenor da Zona Industrial de Laundos é a constante na planta de implantação.

Artigo 2.º

Aplicação do Plano

As disposições do presente Regulamento, bem como de todas as peças desenhadas, que constituem o Plano, aplicam-se obrigatoriamente a todas as obras de iniciativa pública ou privada, na área abrangida pelo Plano de Pormenor.

Artigo 3.º

Sectorização

A área do Plano de Pormenor da Zona Industrial de Laundos é constituída pelos seguintes sectores:

Área industrial modulada;

Zona de equipamentos e serviços (lotes n.os 47 e 50);

Zona de protecção florestada;

Zona de expansão futura.

Artigo 4.º

Área industrial modulada

1 -A área industrial modulada encontra-se organizada por sectores de modulação. Os coeficientes máximos de ocupação de cada lote e a sua forma de associação para cada sector estão definidos na planta de implantação.

2 -(Anterior n.º 3.)

3 -(Anterior n.º 4.)

4 -(Anterior n.º 5.)

5 -Cada unidade industrial deverá prever, dentro dos limites do lote que ocupa, as áreas livres necessárias para cargas e descargas, estacionamento próprio e acessos ao interior do lote, por forma a assegurar o seu correcto funcionamento e autonomia, e que constarão do projecto da unidade a instalar:

a)Sem prejuízo do disposto anteriormente, são considerados como limites mínimos para determinação das áreas a afectar a estacionamento os valores dos parâmetros de dimensionamento definidos na Portaria n.º 1136/2001, de 25 de Setembro;

b)São estabelecidos os seguintes afastamentos aos limites laterais e posteriores do lote, bem como à zona de estacionamento na área frontal do mesmo: Sector A: Afastamento lateral - 5 m (apenas a um dos limites, podendo a construção encostar à meação oposta, assegurando-se sempre a quebra de contiguidade construtiva entre lotes); Afastamento posterior - 10 m; Afastamento anterior - 5 m; Sector B: Afastamentos laterais - 5 m; Afastamento posterior - 10 m; Afastamento anterior - 5 m; Sector C1: Afastamentos laterais - 5 m; Afastamento posterior - 10 m; Afastamento anterior - 10 m; Sectores C2 e C3: Afastamentos laterais - 5 m; Afastamento posterior - 10 m; Afastamento anterior - 30 m; Sector D: Afastamentos laterais - 7,5 m; Afastamento posterior - 10 m; Afastamento anterior - 40 m;

c)Nas áreas referidas na alínea anterior é rigorosamente interdita qualquer edificação ou a sua utilização como área de trabalho, armazenagem ou depósito de inertes.

6 -Cércea (distância vertical compreendida entre a cota de intersecção do plano superior da cobertura com as fachadas e a cota do pavimento do espaço público confinante ao lote, ou do logradouro, conforme as correspondentes fachadas) - a cércea estabelecida para as naves industriais será de 8,5 m possibilitando também a instalação de dois pisos de escritórios:

a)[Anterior alínea a) do n.º 7.]

b)[Anterior alínea b) do n.º 7.]

7 -Alinhamentos - os edifícios industriais respeitarão obrigatoriamente o alinhamento da fachada anterior e os alinhamentos laterais da primeira linha dos módulos anteriores, definidos nas peças desenhadas, podendo a área restante adaptar-se às necessidades de funcionamento da unidade a instalar, sem prejuízo do disposto no n.º 5.

8 -Acessos - os acessos aos lotes industriais só serão autorizados a partir dos arruamentos de circulação rodoviária a esse fim destinados, e deverão localizar-se conforme o exemplificado na planta de implantação, com as necessárias adaptações às características topográficas e de modulação de cada lote.

9 -Vedação dos lotes - os muros das vedações laterais e posteriores dos lotes não poderão ter altura superior a 1,80 m, medidos da plataforma mais alta, devendo os portões de vedação da parte anterior do lote localizar-se no alinhamento da fachada principal.

10 -Associação de lotes - será possível a associação de lotes contíguos desde que assegurada a descontinuidade da fachada anterior até a uma profundidade mínima de 10 m.

11 -Será possível o faseamento da construção da unidade industrial, no entanto, este só será autorizado mediante a apresentação do projecto de arquitectura do conjunto juntamente com a respectiva calendarização da obra.

Artigo 7.º

Zona de equipamentos e serviços

1 -A localização dos diversos equipamentos e serviços a instalar é indicada na planta de implantação (lotes n.os 47 e 50).

4 -O projecto de arquitectura deverá prever, dentro dos limites dos lotes, as áreas livres necessárias para cargas e descargas, estacionamento para funcionários e clientes e acessos ao interior do lote.

Artigo 8.º

Zona de protecção florestada

1 -A zona de protecção florestada indicada na planta de implantação é considerada zona non aedificandi sendo, como tal, nela interdita a implantação de qualquer edificação.

Artigo 10.º

Servidões administrativas e restrições de utilidade pública

Regem-se pela legislação aplicável as servidões administrativas e restrições de utilidade pública ao uso do solo, seguidamente identificadas e que constam da planta de condicionantes:

a) Vias férreas;

b) Estradas regionais;

c) Reserva Agrícola Nacional.

Artigo 12.º

Disposições complementares

1 -Pretendendo-se obter uma coerência arquitectónica do parque industrial, são definidas as seguintes regras complementares de edificação conjunta:

a)A altura máxima para a cumeeira das naves industriais será de 10 m;

b)Os vãos deverão privilegiar a horizontalidade dos edifícios. Na fachada anterior, os vãos deverão ser rasgados de forma a aproveitar toda a sua largura;

c)A altura para o embasamento (superfície da parede exterior com tratamento específico/distinto e que marca a base do edifício) será de 2,2 m a partir da cota da soleira (distância, medida na vertical, entre a cota do pavimento do piso térreo do edifício e a cota do espaço público fronteiro à entrada do edifício) e contornará todo o perímetro da unidade industrial;

d)Nas unidades industriais pertencentes aos sectores A e B não será permitida a abertura de vãos na meação, excepto quando se tratar de lotes associados;

e)O material de revestimento dominante será a chapa metálica termolacada de cor base branca, amarelo Florida, camurça ou bronze. O revestimento da fachada anterior deverá continuar para as fachadas laterais até a uma profundidade mínima de 5 m;

f)A aplicação de reclamos publicitários estará sujeita a licenciamento municipal de acordo com a regulamentação geral em vigor.

2 -A todas as situações não especificadas no presente regulamento aplicar-se-á a legislação geral em vigor. (ver plantas no documento original)