ResoluçãoEm vigor

Resolução da Assembleia da República n.º 36/2006

Artigo 1.º

Retenção do imposto pelos agentes pagadores

Os pagamentos de juros definidos no artigo 8.º do presente Acordo efectuados por um agente pagador estabelecido em Guernsey a beneficiários efectivos, na acepção do artigo 5.º do presente Acordo, que sejam residentes de Portugal ficam, sem prejuízo do disposto no artigo 3.º do presente Acordo, sujeitos a uma retenção em relação ao montante dos juros pagos durante o período de transição referido no artigo 14.º do presente Acordo a partir da data referida no artigo 15.º do presente Acordo. A taxa do imposto de retenção deve ser de 15% durante os primeiros três anos do período de transição, de 20% durante os três anos subsequentes e de 35% após este último período.

Artigo 2.º

Comunicação de informações por parte dos agentes pagadores

1 -Sempre que sejam efectuados pagamentos de juros, definidos no artigo 8.º do presente Acordo, por um agente pagador estabelecido em Portugal a beneficiários efectivos, como definidos no artigo 5.º do presente Acordo, que sejam residentes de Guernsey, ou sempre que se aplique o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º do presente Acordo, o agente pagador deve comunicar à respectiva autoridade competente:

a)A identidade e residência do beneficiário efectivo, determinadas em conformidade com o artigo 6.º do presente Acordo;

b)O nome ou denominação e endereço do agente pagador;

c)O número de conta do beneficiário efectivo ou, na sua falta, identificação do crédito gerador dos juros;

d)Informação a respeito dos pagamentos de juros especificados no n.º 1 do artigo 4.º do presente Acordo. Todavia, as Partes Contratantes podem limitar o conteúdo mínimo das informações que o agente pagador deve comunicar, no que se refere ao pagamento de juros, ao montante total dos juros ou dos rendimentos e ao montante total do produto da cessão, do resgate ou do reembolso; e Portugal deve observar o n.º 2 do presente artigo.

2 -Nos seis meses subsequentes ao termo do seu exercício fiscal, a autoridade competente de Portugal deve comunicar à autoridade competente de Guernsey, automaticamente, a informação referida nas alíneas a) a d) do n.º 1 do presente artigo, em relação a todos os pagamentos de juros efectuados durante esse ano.

Artigo 3.º

Excepções ao sistema de imposto de retenção

1 -Ao aplicar o imposto de retenção, em conformidade com o artigo 1.º do presente Acordo, Guernsey deve estabelecer um, ou ambos, dos procedimentos seguintes para que os beneficiários efectivos possam solicitar a não aplicação dessa retenção:

a)Um procedimento que permita que o beneficiário efectivo, com a definição que lhe é dada pelo artigo 5.º, evite o imposto de retenção especificado no artigo 1.º do presente Acordo, autorizando expressamente o seu agente pagador a comunicar as informações relativas aos pagamentos de juros à autoridade competente da Parte Contratante de estabelecimento do agente pagador. Essa autorização abrangerá todos os pagamentos de juros efectuados ao beneficiário efectivo por esse agente pagador;

b)Um procedimento que garanta que o imposto de retenção não será aplicado quando o beneficiário efectivo apresentar ao seu agente pagador um certificado emitido em seu nome pela autoridade competente da Parte Contratante de residência fiscal nos termos do n.º 2 do presente artigo.

2 -A pedido do beneficiário efectivo, a autoridade competente da Parte Contratante do país de residência fiscal deve emitir um certificado que indique:

i)O nome, endereço e número de identificação fiscal, ou outro, ou, na falta destes, data e lugar de nascimento do beneficiário efectivo;

ii)O nome ou denominação e endereço do agente pagador;

iii)O número de conta do beneficiário efectivo ou, na sua falta, identificação do título de crédito. Esse certificado será válido por um período não superior a três anos. Deve ser passado a qualquer beneficiário efectivo que o solicite, no prazo de dois meses a contar da apresentação desse pedido.

3 -Quando se aplique a alínea a) do n.º 1 do presente artigo, a autoridade competente de Guernsey de estabelecimento do agente pagador deve comunicar a informação a que se refere o n.º 1 do artigo 2.º do presente Acordo à autoridade competente de Portugal enquanto país de residência do beneficiário efectivo. Essa comunicação será automática e terá lugar pelo menos uma vez por ano, nos seis meses subsequentes ao termo do exercício fiscal definido na legislação da Parte Contratante, em relação a todos os pagamentos de juros efectuados durante esse ano.

Artigo 4.º

Base de incidência da retenção na fonte

1 -Um agente pagador estabelecido em Guernsey deve aplicar o imposto de retenção de harmonia com o artigo 1.º do presente Acordo da seguinte forma:

a)No caso de um pagamento de juros na acepção da alínea a) do n.º 1 do artigo 8.º do presente Acordo, sobre o montante bruto de juros pagos ou levados a crédito;

b)No caso de um pagamento de juros na acepção das alíneas b) ou d) do n.º 1 do artigo 8.º do presente Acordo, sobre o montante dos juros ou dos rendimentos referidos nas alíneas b) ou d) desse parágrafo ou através de uma imposição de efeito equivalente a cargo do destinatário sobre o montante total do produto da cessão, do reembolso ou do resgate;

c)No caso de um pagamento de juros na acepção da alínea c) do n.º 1 do artigo 8.º do presente Acordo, sobre o montante dos juros referidos nessa disposição;

d)No caso de um pagamento de juros na acepção do n.º 4 do artigo 8.º do presente Acordo, sobre o montante dos juros imputáveis a cada um dos membros da entidade referida no n.º 2 do artigo 7.º do presente Acordo que reúnam as condições do n.º 1 do artigo 5.º do presente Acordo;

e)Sempre que Guernsey recorre à possibilidade prevista no n.º 5 do artigo 8.º do presente Acordo, sobre o montante dos juros anualizados.

2 -Para os efeitos das alíneas a) e b) do n.º 1 do presente artigo, o imposto de retenção será deduzido numa base proporcional relativamente ao período durante o qual o beneficiário efectivo detém um crédito. Caso o agente pagador não possa determinar o período de detenção com base nas informações ao seu dispor, o agente pagador presumirá que o beneficiário efectivo se manteve na posse do crédito durante a totalidade do período da sua existência, salvo se este último fornecer provas relativas à data em que o adquiriu.

3 -A aplicação do imposto de retenção por Guernsey não impede a outra Parte Contratante de residência fiscal do beneficiário efectivo de tributar o rendimento em conformidade com o seu direito interno.

4 -Durante o período de transição, Guernsey pode prever que um operador económico que pague juros, ou atribua o pagamento de juros, a uma entidade referida no n.º 2 do artigo 7.º do presente Acordo na outra Parte Contratante seja considerado como o agente pagador em lugar da entidade e aplique o imposto de retenção sobre esses juros, a menos que a entidade tenha formalmente aceite que o seu nome e endereço, bem como o montante total dos juros que lhe são pagos ou atribuídos, sejam comunicados de harmonia com o último parágrafo do n.º 2 do artigo 7.º do presente Acordo.

Artigo 5.º

Definição de beneficiário efectivo

1 -Para efeitos do presente Acordo, por «beneficiário efectivo» entende-se qualquer pessoa singular que recebe um pagamento de juros ou qualquer pessoa singular a quem é atribuído um pagamento de juros, a menos que faça prova de que os juros não lhe foram pagos nem atribuídos em seu proveito. Presume-se que uma pessoa singular não é beneficiário efectivo sempre que:

a)Actue na qualidade de agente pagador na acepção do n.º 1 do artigo 7.º do presente Acordo;

b)Actue por conta de uma pessoa colectiva, de uma entidade com lucros tributados no quadro de disposições de direito comum sobre a tributação das empresas, um OICVM autorizado de harmonia com o disposto na Directiva n.º 85/611/CEE ou um organismo de investimento colectivo equivalente estabelecido em Guernsey, ou uma das entidades a que se refere o n.º 2 do artigo 7.º do presente Acordo e, neste último caso, revele o nome e o endereço dessa entidade ao operador económico responsável pelo pagamento de juros, e este último comunique em seguida essas informações à autoridade competente da sua Parte Contratante de estabelecimento;

c)Actue por conta de outra pessoa singular que seja o beneficiário efectivo e que comunique ao agente pagador a identidade do beneficiário efectivo.

2 -Caso possua informações que sugiram que a pessoa singular que recebeu um pagamento de juros ou a quem foi atribuído um pagamento de juros pode não ser o beneficiário efectivo e caso não se aplique a alínea a) nem a alínea b) do n.º 1, o agente pagador deve tomar as medidas razoáveis para determinar a identidade do beneficiário efectivo. Se não puder identificar o beneficiário efectivo, o agente pagador deve considerar a pessoa singular em causa como o beneficiário efectivo.

Artigo 6.º

Identificação e determinação do lugar de residência dos beneficiários efectivos

1 -Cada uma das Partes deve adoptar e garantir a aplicação, no seu território, dos procedimentos necessários para permitir ao agente pagador identificar os beneficiários efectivos e o respectivo lugar de residência para efeitos do presente Acordo. Esses procedimentos devem respeitar as normas mínimas estabelecidas nos n.os 2 e 3.

2 -O agente pagador deve determinar a identidade do beneficiário efectivo de acordo com normas mínimas que variam em função da data de início das relações entre o agente pagador e o receptor do pagamento de juros, a saber:

a)Para as relações contratuais estabelecidas antes de 1 de Janeiro de 2004, o agente pagador deve determinar a identidade do beneficiário efectivo, expressa pelo seu nome e endereço, com base nas informações de que dispõe, nomeadamente em aplicação da regulamentação em vigor no seu Estado de estabelecimento e da Directiva n.º 91/308/CEE, de 10 de Junho, no caso de Portugal ou legislação equivalente no caso de Guernsey relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais;

b)Para as relações contratuais estabelecidas, ou para as transacções efectuadas na falta de relações contratuais, a partir de 1 de Janeiro de 2004 o agente pagador deve determinar a identidade do beneficiário efectivo, expressa pelo seu nome, endereço e, caso exista, número de identificação fiscal atribuído pelo Estado membro de residência fiscal. Esses elementos devem ser determinados com base no passaporte ou no bilhete de identidade oficial apresentado pelo beneficiário efectivo. Se não constar do passaporte nem do bilhete de identidade oficial, o endereço é determinado com base em qualquer outro documento comprovativo apresentado pelo beneficiário efectivo. Se o número de identificação fiscal não constar do passaporte, do bilhete de identidade oficial nem de qualquer outro documento comprovativo, incluindo, eventualmente, o atestado de residência fiscal, apresentado pelo beneficiário efectivo, a identidade será completada pela menção da data e do lugar de nascimento do beneficiário efectivo, determinada com base no seu passaporte ou bilhete de identidade oficial.

3 -O agente pagador deve determinar a residência do beneficiário efectivo de acordo com normas mínimas que variam em função da data de início das relações entre o agente pagador e o receptor do pagamento de juros. Sob reserva do exposto infra, considera-se que a residência se situa no país em que o beneficiário efectivo tem o seu domicílio permanente:

a)Para as relações contratuais estabelecidas antes de 1 de Janeiro de 2004, o agente pagador deve determinar a residência do beneficiário efectivo com base nas informações de que dispõe, nomeadamente em aplicação da regulamentação em vigor no seu Estado de estabelecimento e da Directiva n.º 91/308/CEE no caso de Portugal ou legislação equivalente no caso de Guernsey;

b)Para as relações contratuais estabelecidas, ou para as transacções efectuadas na falta de relações contratuais, a partir de 1 de Janeiro de 2004, os agente pagadores devem determinar a residência do beneficiário efectivo com base no endereço mencionado no seu passaporte ou bilhete de identidade oficial ou, se necessário, em qualquer outro documento comprovativo apresentado pelo beneficiário efectivo, de acordo com o seguinte procedimento: para as pessoas singulares que apresentem um passaporte ou um bilhete de identidade oficial emitido por um Estado membro e declarem ser residentes num país terceiro, a residência deve ser determinada com base num atestado de residência fiscal emitido pela autoridade competente do país terceiro em que a pessoa singular declare residir. Na falta de apresentação desse atestado, considera-se que a residência se situa no Estado membro que emitiu o passaporte ou qualquer outro documento de identidade oficial.

Artigo 7.º

Definição de agente pagador

1 -Para efeitos do presente Acordo, por «agente pagador» entende-se qualquer operador económico que pague juros ou atribua o pagamento de juros em proveito imediato do beneficiário efectivo, independentemente de esse operador ser o devedor do crédito gerador dos juros ou o operador encarregado pelo devedor ou pelo beneficiário efectivo de pagar ou atribuir o pagamento dos juros.

2 -Qualquer entidade estabelecida numa Parte Contratante à qual sejam pagos juros ou atribuído o pagamento de juros em proveito do beneficiário efectivo deve também ser considerada como agente pagador na altura desse pagamento ou da atribuição do mesmo. A presente disposição não se aplica se o operador económico tiver motivos para crer, com base em elementos comprovativos oficiais apresentados pela entidade, que:

a)Se trata de uma pessoa colectiva, com excepção das pessoas colectivas referidas no n.º 5 do presente artigo; ou

b)Os seus lucros são tributados em aplicação de disposições de direito comum em matéria de tributação das empresas; ou

c)Se trata de um OICVM autorizado de harmonia com o disposto na Directiva n.º 85/611/CEE, do Conselho, ou de um organismo de investimento colectivo equivalente estabelecido em Guernsey. Um operador económico que pague ou atribua o pagamento de juros a uma entidade desse tipo estabelecida noutra Parte Contratante que seja considerado como agente pagador nos termos do presente número deve comunicar o nome e o endereço da entidade, bem como o montante total de juros pagos ou atribuídos à entidade, à autoridade competente da sua Parte Contratante de estabelecimento, que comunicará em seguida esta informação à autoridade competente da Parte Contratante de estabelecimento da referida entidade.

3 -A entidade referida no n.º 2 deve, todavia, ter a possibilidade de ser tratada para efeitos do presente Acordo como um OICVM ou organismo equivalente referidos na alínea c) do n.º 2. O recurso a essa possibilidade será objecto de um certificado emitido pela Parte Contratante de estabelecimento da entidade e entregue por essa entidade ao operador económico. As Partes Contratantes devem fixar as regras específicas relativas a essa possibilidade para as entidades estabelecidas no seu território.

4 -Caso o operador económico e a entidade referida no n.º 2 estejam estabelecidos na mesma Parte Contratante, esta última deve tomar as medidas necessárias para assegurar que a entidade respeite as disposições do presente Acordo quando agir na qualidade de agente pagador.

5 -As pessoas colectivas excluídas da aplicação da alínea a) do n.º 2 são:

a)Na Finlândia: avoin yhtio (Ay) e kommandiittiyhtio (Ky)/oppet bolag e kommanditbolag;

b)Na Suécia: handelsbolag (HB) e kommanditbolag (KB).

Artigo 8.º

Definição de pagamento de juros

1 -Para efeitos do presente Acordo, «pagamento de juros» significa:

a)Os juros pagos ou creditados em conta referentes a créditos de qualquer natureza, com ou sem garantia hipotecária e com direito ou não a participar nos lucros do devedor, e, nomeadamente, os rendimentos da dívida pública e de obrigações de empréstimos, incluindo prémios atinentes a esses títulos; as penalidades por mora no pagamento não são consideradas como pagamento de juros;

b)Os juros vencidos ou capitalizados realizados na altura da cessão, do reembolso ou do resgate dos créditos referidos na alínea a);

c)Os rendimentos provenientes de pagamentos de juros, quer estes sejam efectuados directamente, quer por intermédio de uma entidade referida no n.º 2 do artigo 7.º do presente Acordo, distribuídos por:

d)Rendimentos realizados na altura da cessão, do reembolso ou do resgate de partes ou unidades de participação nos organismos e entidades seguintes, caso tenham investido, directa ou indirectamente, por intermédio de outros organismos de investimento colectivo ou autoridades abaixo referidas, mais de 40% do seu activo em créditos referidos na alínea a):

2 -No que se refere às alíneas c) e d) do n.º 1 do presente artigo, caso um agente pagador não disponha de qualquer informação relativa à parte dos rendimentos proveniente de pagamentos de juros, o montante total dos rendimentos deve ser considerado como pagamento de juros.

3 -No que se refere à alínea d) do n.º 1 do presente artigo, caso um agente pagador não tenha qualquer informação relativa à percentagem do activo investido em créditos ou em partes ou unidades de participação tal como definidas nessa alínea, deve considerar-se que essa percentagem é superior a 40%. Quando não possa determinar o montante do rendimento realizado pelo beneficiário efectivo, considera-se que o rendimento é o produto da cessão, do reembolso ou do resgate das partes ou unidades de participação.

4 -Quando forem pagos ou creditados na conta de uma entidade referida no n.º 2 do artigo 7.º do presente Acordo juros, tal como definidos no n.º 1, e essa entidade não beneficie da possibilidade prevista no n.º 3 do artigo 7.º do presente Acordo, esses juros devem ser considerados como um pagamento de juros efectuado por essa entidade.

5 -No que se refere às alíneas b) e d) do n.º 1 do presente artigo, as Partes Contratantes podem exigir aos agentes pagadores situados no seu território a anualização dos juros em relação a um período que não pode exceder um ano e tratar esses juros anualizados como um pagamento de juros mesmo que não se tenha verificado qualquer cessão, reembolso ou resgate durante esse período.

6 -Em derrogação ao disposto nas alíneas c) e d) do n.º 1 do presente artigo, as Partes Contratantes podem excluir da definição de pagamento de juros qualquer rendimento referido nessas disposições proveniente de organismos ou entidades estabelecidos no seu território sempre que os investimentos dessas entidades nos créditos referidos na alínea a) do n.º 1 não excedam 15% do seu activo. Do mesmo modo, em derrogação ao disposto no n.º 4 do presente artigo, as Partes Contratantes podem decidir excluir da definição de pagamento de juros constante do n.º 1 os juros pagos ou creditados numa conta de uma entidade referida no n.º 2 do artigo 7.º do presente Acordo que não beneficie da possibilidade prevista no n.º 3 do artigo 7.º do presente Acordo e esteja estabelecida no seu território, sempre que os investimentos dessas entidades nos créditos referidos na alínea a) do n.º 1 não excedam 15% do seu activo. A utilização desta opção por uma Parte Contratante torna-a vinculativa para as demais Partes Contratantes.

7 -A partir de 1 de Janeiro de 2011, a percentagem referida na alínea d) do n.º 1 e no n.º 3 do presente artigo passará a ser de 25%.

8 -As percentagens referidas na alínea d) do n.º 1 e no n.º 6 do presente artigo devem ser determinadas em função da política de investimento tal como definida no regulamento do fundo ou nos documentos constitutivos dos organismos ou entidades em causa ou, na sua falta, em função da composição efectiva dos activos desses organismos ou entidades.

Artigo 9.º

Repartição das receitas do imposto de retenção

1 -Guernsey deve reter 25% do imposto de retenção deduzido ao abrigo do presente Acordo e transferir os restantes 75% dessas receitas para a outra Parte Contratante.

2 -Ao aplicar um imposto de retenção, de harmonia com o n.º 4 do artigo 4.º do presente Acordo, Guernsey deve conservar 25% das suas receitas e transferir 75% dessas receitas para Portugal na proporção das transferências efectuadas nos termos do n.º 1 do presente artigo.

3 -Essas transferências devem ser realizadas anualmente, numa única prestação, o mais tardar no prazo de seis meses subsequentes ao termo do exercício fiscal definido na legislação de Guernsey.

4 -Ao aplicar um imposto de retenção, Guernsey deve adoptar as medidas necessárias para garantir o funcionamento adequado do sistema de repartição das receitas.

Artigo 10.º

Eliminação da dupla tributação

1 -A Parte Contratante de residência fiscal do beneficiário efectivo deve garantir a eliminação de qualquer dupla tributação eventualmente resultante da imposição por Guernsey do imposto de retenção a que se refere o presente Acordo de harmonia com as seguintes disposições:

i)Se os juros recebidos por um beneficiário efectivo tiverem sido sujeitos a imposto de retenção em Guernsey, a outra Parte Contratante deverá conceder-lhe um crédito de imposto igual ao montante da retenção em conformidade com o seu direito interno. No caso de o montante desta exceder o montante do imposto devido em conformidade com o seu direito interno, a outra Parte Contratante deverá reembolsar ao beneficiário efectivo o montante da retenção na fonte pago em excesso;

ii)Se, a acrescer ao imposto de retenção referido no artigo 4.º do presente Acordo, os juros recebidos por um beneficiário efectivo tiverem sido sujeitos a qualquer outro tipo de retenção na fonte/imposto de retenção e a Parte Contratante de residência fiscal conceder um crédito de imposto por essa retenção na fonte/imposto de retenção em conformidade com o seu direito interno ou convenções sobre dupla tributação, essa outra retenção na fonte/imposto de retenção deve ser creditada antes de ser aplicado o procedimento previsto na alínea i) do presente artigo.

2 -A Parte Contratante residência fiscal do beneficiário efectivo pode substituir o mecanismo de crédito de imposto previsto no n.º 1 do presente artigo mediante um reembolso do imposto de retenção a que se refere o artigo 1.º do presente Acordo.

Artigo 11.º

Disposições transitórias para os títulos de dívida negociáveis

1 -Durante o período de transição referido no artigo 14.º do presente Acordo, mas até 31 de Dezembro de 2010 o mais tardar, as obrigações nacionais e internacionais e outros títulos de dívida negociáveis cuja emissão inicial seja anterior a 1 de Março de 2001 ou cujos prospectos iniciais tenham sido visados antes dessa data pelas autoridades competentes na acepção da Directiva n.º 80/390/CEE, do Conselho, ou pelas autoridades responsáveis de países terceiros não devem ser consideradas créditos na acepção da alínea a) do n.º 1 do artigo 8.º do presente Acordo, desde que não se realize qualquer nova emissão desses títulos de dívida negociáveis a partir de 1 de Março de 2002. Todavia, caso o período de transição continue a vigorar após 31 de Dezembro de 2010, as disposições do presente artigo só continuarão a aplicar-se aos títulos de dívida negociáveis: Que incluam cláusulas «de totalidade» e de reembolso antecipado; e Nos casos em que o agente pagador esteja estabelecido numa Parte Contratante que aplique o imposto de retenção e em que esse agente pagador pague juros ou atribua o pagamento de juros em proveito imediato de um beneficiário efectivo residente na outra Parte Contratante. Se, a partir de 1 de Março de 2002, se realizar nova emissão de um dos títulos de crédito negociáveis acima referidos emitidos por uma administração pública ou entidade afim, actuando na qualidade de autoridade pública, ou cuja função seja reconhecida num tratado internacional, tal como definido no anexo ao presente Acordo, todas as emissões desse título, isto é, a emissão inicial e qualquer emissão adicional, devem ser consideradas como uma emissão de um título de crédito na acepção da alínea a) do n.º 1 do artigo 8.º do presente Acordo. Se, a partir de 1 de Março de 2002, se realizar nova emissão de um dos títulos de crédito negociáveis acima referidos emitidos por qualquer entidade não abrangida pelo segundo parágrafo, essa nova emissão deve ser considerada uma emissão de um título de crédito na acepção da alínea a) do n.º 1 do artigo 8.º do presente Acordo.

2 -Nenhuma disposição do presente artigo impede as Partes Contratantes de tributarem os rendimentos dos títulos de dívida negociáveis referidos no n.º 1 de harmonia com o respectivo direito interno.

Artigo 12.º

Procedimento de acordo mútuo

Sempre que sobrevenham entre as Partes dificuldades ou dúvidas a respeito da aplicação ou interpretação do presente Acordo, as Partes Contratantes diligenciarão no sentido de solucionar a questão por mútuo acordo.

Artigo 13.º

Confidencialidade

1 -Deve ser preservada a confidencialidade de toda a informação prestada e recebida pela autoridade competente de uma Parte Contratante.

2 -A informação prestada à autoridade competente de uma Parte Contratante não pode ser utilizada para qualquer efeito que não para os efeitos da tributação directa sem consentimento prévio por escrito da outra Parte Contratante.

3 -A informação prestada apenas deve ser divulgada a pessoas ou autoridades interessadas para efeitos de tributação directa, e utilizada por essas pessoas ou autoridades apenas para esses efeitos ou para efeitos de supervisão, que podem incluir a instauração de um eventual recurso. Para esse efeito, a informação pode ser divulgada em audiência pública ou em decisão judicial.

4 -Quando a autoridade competente de uma Parte Contratante considere que as informações que recebeu da autoridade competente da outra Parte Contratante podem ser úteis à autoridade competente de um outro Estado membro, pode transmitir-lhe tais informações com o acordo da autoridade competente que forneceu as informações.

Artigo 14.º

Período transitório

No final do período de transição definido no n.º 2 do artigo 10.º da directiva, Guernsey deve deixar de aplicar o imposto de retenção e a repartição das receitas previstos no presente Acordo e deve aplicar relativamente à outra Parte Contratante as disposições em matéria de troca automática de informações nos moldes previstos no capítulo II da directiva. Se durante o período transitório Guernsey optar por aplicar as disposições em matéria de troca automática de informações nos moldes previstos no capítulo II da directiva, deixará de aplicar a retenção na fonte/imposto de retenção e a repartição das receitas prevista no artigo 9.º do presente Acordo.

Artigo 15.º

Entrada em vigor

Sob reserva do disposto no artigo 17.º do presente Acordo, o presente Acordo entra em vigor em 1 de Janeiro de 2005.

Artigo 16.º

Denúncia

1 -O presente Acordo manter-se-á em vigor até ser denunciado por uma Parte Contratante.

2 -Qualquer das Partes Contratantes pode denunciar o presente Acordo mediante aviso por escrito à outra Parte Contratante, numa notificação que especifique as circunstâncias que conduziram a essa mesma notificação. Nesse caso, o presente Acordo deixa de produzir efeitos 12 meses após a notificação.

Artigo 17.º

Aplicação e suspensão da aplicação

1 -A aplicação do presente Acordo fica condicionada à adopção e aplicação por todos os Estados membros da União Europeia, pelos Estados Unidos da América, Suíça, Andorra, Liechtenstein, Mónaco e São Marino, e por todos os territórios dependentes e associados relevantes dos Estados membros da Comunidade Europeia, respectivamente, de medidas que se conformem ou sejam equivalentes às contidas na directiva ou no presente Acordo, e prevejam as mesmas datas de aplicação.

a)The identity and residence of the beneficial owner established in accordance with article 6 of this Agreement;

b)The name and address of the paying agent;

c)The account number of the beneficial owner or, where there is none, identification of the debt claim giving rise to the interest;

d)Information concerning the interest payment specified in article 4, 1, of this Agreement. However, each Contracting Party may restrict the minimum amount of information concerning interest payment to be reported by the paying agent to the total amount of interest or income and to the total amount of the proceeds from sale, redemption or refund; and Portugal will comply with paragraph 2 of this article.

e)Where Guernsey exercises the option under article 8, 5, of this Agreement, on the amount of annualised interest.

i)If interest received by a beneficial owner has been subject to retention tax in Guernsey, the other Contracting Party shall grant a tax credit equal to the amount of the tax retained in accordance with its national law. Where this amount exceeds the amount of tax due in accordance with its national law, the other Contracting Party shall repay the excess amount of tax retained to the beneficial owner;

ii)All agreements or other arrangements are in place, which provide that all the relevant dependent or associated territories apply from that same date automatic exchange of information in the same manner as is provided for in chapter II of this directive (or, during the transitional period defined in article 10, apply a withholding tax on the same terms as are contained in articles 11 and 12).»

2 -As Partes Contratantes devem decidir por acordo comum, pelo menos seis meses antes da data referida no artigo 15.º do presente Acordo, se a condição estabelecida no n.º 1 será satisfeita, tendo em conta as datas de entrada em vigor das medidas relevantes nos Estados membros, países terceiros e territórios dependentes ou associados em causa.

a)For contractual relations entered into before 1st January 2004, the paying agent shall establish the identity of the beneficial owner, consisting of his name and address, by using the information at its disposal, in particular pursuant to the regulations in force in its country of establishment and to Council Directive no. 91/308/EEC, of the 10th June 1991, in the case of Portugal or equivalent legislation in the case of Guernsey on prevention of the use of the financial system for the purpose of money laundering;

b)For contractual relations entered into, or transactions carried out in the absence of contractual relations, on or after 1st January 2004, the paying agent shall establish the identity of the beneficial owner, consisting of the name, address and, if there is one, the tax identification number allocated by the member State of residence for tax purposes. These details should be established on the basis of the passport or of the official identity card presented by the beneficial owner. If it does not appear on that passport or official identity card, the address shall be established on the basis of any other documentary proof of identity presented by the beneficial owner. If the tax identification number is not mentioned on the passport, on the official identity card or any other documentary proof of identity, including, possibly the certificate of residence for tax purposes, presented by the beneficial owner, the identity shall be supplemented by a reference to the latter's date and place of birth established on the basis of his passport or official identification card.

c)It is an UCITS recognised in accordance with Directive no. 85/611/EEC, of the Council, or an equivalent undertaking for collective investment established in Guernsey. An economic operator paying interest to, or securing interest for, such an entity established in the other Contracting Party which is considered a paying agent under this paragraph shall communicate the name and address of the entity and the total amount of interest paid to, or secured for, the entity to the competent authority of its Contracting Party of establishment, which shall pass this information on to the competent authority of the Contracting Party where the entity is established.

i)The name, address and tax or other identification number or, failing such, the date and place of birth of the beneficial owner;

ii)The name and address of the paying agent;

iii)The account number of the beneficial owner or, where there is none, the identification of the security. Such certificate shall be valid for a period not exceeding three years. It shall be issued to any beneficial owner who requests it, within two months following such request.

3 -Sob reserva do procedimento de acordo mútuo previsto no artigo 12.º do presente Acordo, a aplicação do presente Acordo ou de partes do Acordo pode ser suspensa por qualquer das Partes Contratantes com efeitos imediatos mediante notificação à outra que especifique as circunstâncias que levaram a essa notificação, no caso de a directiva deixar de ser aplicável, a título temporário ou permanente, em conformidade com o direito comunitário ou no caso de um Estado membro suspender a aplicação da sua legislação de transposição. A aplicação do Acordo será retomada logo que deixem de verificar-se as circunstâncias que conduziram à suspensão.

a)For contractual relations entered into before 1st January 2004, the paying agent shall establish the residence of the beneficial owner by using the information at its disposal, in particular pursuant to the regulations in force in its country of establishment and to Directive no. 91/308/EEC in the case of Portugal or equivalent legislation in the case of Guernsey;

b)For contractual relations entered into, or transactions carried out in the absence of contractual relations, on or after 1st January 2004, the paying agents shall establish the residence of the beneficial owner on the basis of the address mentioned on the passport, on the official identity card or, if necessary, on the basis of any documentary proof of identity presented by the beneficial owner and according to the following procedure: for individuals presenting a passport or official identity card issued by a Member State who declare themselves to be resident in a third country, residence shall be established by means of a tax residence certificate issued by the competent authority of the third country in which the individual claims to be resident. Failing the presentation of such a certificate, the member State which issued the passport or other official identity document shall be considered to be the country of residence. Article 7 Definition of paying agent

4 -Sob reserva do procedimento de acordo mútuo previsto no artigo 12.º do presente Acordo, qualquer das Partes Contratantes pode suspender a aplicação do presente Acordo mediante notificação à outra que especifique as circunstâncias que levaram a essa notificação no caso de um dos territórios ou países terceiros referidos no n.º 1 deixar posteriormente de aplicar as medidas referidas nesse número. A suspensão da aplicação não poderá ocorrer menos de dois meses após a notificação. A aplicação do Acordo será retomada logo que as medidas forem repostas pelo país terceiro ou território em causa. Feito nas línguas portuguesa e inglesa, fazendo todos os textos igualmente fé. ANEXO Lista das entidades equiparadas referidas no artigo 11.º Para efeitos do disposto no artigo 11.º do presente Acordo, serão consideradas «entidade equiparada, actuando na qualidade de autoridade pública, ou cuja função seja reconhecida num tratado internacional», as seguintes entidades: Entidades a nível da União Europeia: Bélgica: Vlaams Gewest (Região Flamenga); Région wallonne (Região Valã); Région Bruxelles-capitale/Brussels Hoofdstedelijk Gewest (Região de Bruxelas-capital); Communauté française (Comunidade Francesa); Vlaamse Gemeenschap (Comunidade Flamenga); Deutschsprachige Gemeinschaft (Comunidade Germanófona); Espanha: Xunta de Galicia (Junta da Galiza); Junta de Andalucía (Junta da Andaluzia); Junta de Extremadura (Junta da Estremadura); Junta de Castilla-La Mancha (Junta de Castela-La Mancha); Junta de Castilla-León (Junta de Castela-Leão); Gobierno Foral de Navarra (Governo Regional de Navarra); Govern de les Illes Balears (Governo das Ilhas Baleares); Generalitat de Catalunya (Governo Autónomo da Catalunha); Generalitat de Valencia (Governo Autónomo de Valência); Diputación General de Aragón (Conselho Regional de Aragão); Gobierno de las Islas Canarias (Governo das Ilhas Canárias); Gobierno de Murcia (Governo de Múrcia); Gobierno de Madrid (Governo de Madrid); Gobierno de la Comunidad Autónoma del País Vasco/Euzkadi (Governo da Comunidade Autónoma do País Basco); Diputación Foral de Guipúzcoa (Conselho Provincial de Guipuzcoa); Diputación Foral de Vizcaya/Bizkaia (Conselho Provincial de Biscaia); Diputación Foral de Alava (Conselho Provincial de Alava); Ayuntamiento de Madrid (Município de Madrid); Ayuntamiento de Barcelona (Município de Barcelona); Cabildo Insular de Gran Canaria (Conselho Insular da Grã Canária); Cabildo Insular de Tenerife (Conselho Insular de Tenerife); Instituto de Crédito Oficial (Instituto de Crédito Oficial); Instituto Catalán de Finanzas (Instituto Catalão de Finanças); Instituto Valenciano de Finanzas (Instituto Valenciano de Finanças); Grécia: (ver texto em língua estrangeira no documento original) (Organismo das Telecomunicações da Grécia); (ver texto em língua estrangeira no documento original) (Organismo dos Caminhos de Ferro da Grécia); (ver texto em língua estrangeira no documento original) (Empresa Pública de Electricidade); França: La Caisse d'amortissement de la dette sociale (CADES) (Caixa de Amortização da Dívida Social); L'Agence française de développement (AFD) (Agência Francesa de Desenvolvimento); Réseau Ferré de France (RFF) (Rede dos Caminhos de Ferro de França); Caisse Nationale des Autoroutes (CNA) (Caixa Nacional de Auto-Estradas); Assistance publique Hôpitaux de Paris (APHP) (Assistência Pública Hospitais de Paris); Charbonnages de France (CDF) (Minas de Carvão de França); Entreprise minière et chimique (EMC) (Empresa Mineira e Química); Itália: Regiões; Províncias; Municípios; Cassa Depositi e Prestiti (Caixa de Depósitos e Empréstimos); Letónia: (ver texto em língua estrangeira no documento original) (governos locais); Polónia: Gminy (freguesias); Powiaty (distritos); Województwa (províncias); (ver texto em língua estrangeira no documento original) (associações de freguesias); (ver texto em língua estrangeira no documento original) (associações de distritos); (ver texto em língua estrangeira no documento original) (associação de províncias); Miasto stoleczne Warszawa (capital de Varsóvia); Agencja Restrukturyzacji i Modernizacji Rolnictwa (Agência de Reestruturação e Modernização da Agricultura); (ver texto em língua estrangeira no documento original) (Agência da Propriedade Rústica); Portugal: Região Autónoma da Madeira; Região Autónoma dos Açores; Municípios; Eslováquia: Mestá a obce (municípios); (ver texto em língua estrangeira no documento original) (Companhia dos Caminhos de Ferro da Eslováquia); (ver texto em língua estrangeira no documento original) (Fundo de Gestão das Estradas do Estado); Slovenské elektrárne (Centrais Eléctricas Eslovacas); (ver texto em língua estrangeira no documento original) (Companhia das Águas). Entidades internacionais: Banco Europeu para a Reconstrução e o Desenvolvimento; Banco Europeu de Investimento; Banco Asiático de Desenvolvimento; Banco Africano de Desenvolvimento; Banco Mundial/BIRD/FMI; Sociedade Financeira Internacional; Banco Interamericano de Desenvolvimento; Fundo de Desenvolvimento Social do Conselho da Europa; EURATOM; Comunidade Europeia; Corporação Andina de Fomento (CAF); Eurofima; Comunidade Europeia do Carvão e do Aço; Banco Nórdico de Investimento; Banco de Desenvolvimento das Caraíbas. O disposto no artigo 11.º não prejudica qualquer obrigação internacional que as Partes Contratantes possam ter assumido relativamente às entidades internacionais acima referidas. Entidades em países terceiros. - As entidades que preencham os seguintes critérios: 1) Entidade claramente considerada como entidade pública de acordo com os critérios nacionais; 2) Entidade pública produtora não mercantil que administre e financie um grupo de actividades que consista essencialmente em fornecer bens e serviços não mercantis destinados à colectividade, efectivamente controlados pela Administração Pública; 3) Entidade pública desse tipo que emita títulos de dívida regularmente e em grande quantidade; 4) O Estado em causa está em condições de garantir que essa entidade pública não procederá ao reembolso antecipado no caso de existirem cláusulas de «totalidade». Condições de alteração do presente anexo. - A lista de entidades equiparadas constante do presente anexo pode ser alterada por acordo mútuo. AGREEMENT IN THE FORM OF AN EXCHANGE OF LETTERS ON THE TAXATION OF SAVINGS INCOME AND THE PROVISIONAL APPLICATION THEREOF. A - Letter from the Portuguese Republic Sir: I have the honour to refer to the texts of respectively the proposed model agreement between each of Guernsey, Isle of Man and Jersey and each individual EU member State that is to apply automatic exchange of information and the proposed model agreement between each of Guernsey, Isle of Man and Jersey and each individual EU member State that is to apply the withholding tax in the transitional period, that resulted from the negotiations with the Island Authorities on a savings tax agreement, and that were annexed, respectively as annex I and annex II, to the Outcome of Proceedings of the High Level Working Party of the Council of Ministers of the European Union of 12th March (doc. 7408/04 FISC 58). In view of the above mentioned texts, I have the honour to propose to you the Agreement on the Taxation of Savings Income as contained in appendix no. 1 to this letter, and our mutual undertaking to comply at the earliest possible date with our internal constitutional formalities for the entry into force of this Agreement and to notify each other without delay when such formalities are completed. Pending the completion of these internal procedures and the entry into force of this Agreement on the Taxation of Savings Income, I have the honour to propose to you that Portugal and Guernsey apply this Agreement provisionally, within the framework of our respective domestic constitutional requirements, as from 1st January 2005, or the date of application of Council Directive no. 2003/48/EC, of the 3rd June 2003, on taxation of savings income in the form of interest payments, whichever is later. I have the honour to propose that, if the above is acceptable to your Government, this letter and your confirmation shall together constitute an agreement between Portugal and Guernsey. Please accept, Sir, the assurance of our highest consideration. For the Portuguese Republic: Maria Manuela Dias Ferreira Leite, Minister of State and Finance. Done at Lisbon, on 22nd June 2004, in the English language, in three copies. B - Letter from Guernsey Sir: I have the honour to acknowledge receipt of your letter of today's date, which reads as follows: «Sir: I have the honour to refer to the texts of respectively the proposed model agreement between each of Guernsey, Isle of Man, and Jersey and each individual EU member State that is to apply automatic exchange of information and the proposed model agreement between each of Guernsey, Isle of Man, and Jersey and each individual EU member State that is to apply the withholding tax in the transitional period, that resulted from the negotiations with the Island Authorities on a savings tax agreement, and that were annexed, respectively as annex I and annex II, to the Outcome of Proceedings of the High Level Working Party of the Council of Ministers of the European Union of 12th March (doc. 7408/04 FISC 58). In view of the above mentioned texts I have the honour to propose to you the Agreement on the Taxation of Savings Income as contained in appendix no. 1 to this letter, and our mutual undertaking to comply at the earliest possible date with our internal constitutional formalities for the entry into force of this Agreement and to notify each other without delay when such formalities are completed. Pending the completion of these internal procedures and the entry into force of this Agreement on the Taxation of Savings Income, I have the honour to propose to you that Portugal and Guernsey apply this Agreement provisionally, within the framework of our respective domestic constitutional requirements, as from 1st January 2005, or the date of application of Council Directive no. 2003/48/EC, of 3rd June 2003, on taxation of savings income in the form of interest payments, whichever is later. I have the honour to propose that, if the above is acceptable to your Government, this letter and your confirmation shall together constitute an Agreement between Portugal and Guernsey. Please accept, Sir, the assurance of our highest consideration.» I am able to confirm that Guernsey is in agreement with the contents of your letter. Please accept, Sir, the assurance of my highest consideration. For Guernsey, The Chief Minister: (ver documento original) Done at St. Peter Port, on 19 November 2004, in the English language, in three copies. APPENDIX NO. 1 AGREEMENT ON THE TAXATION OF SAVINGS INCOME BETWEEN GUERNSEY AND THE PORTUGUESE REPUBLIC Whereas:

5 -Guernsey has agreed to apply a retention tax with effect from 1st January 2005 provided the member States have adopted the laws, regulations, and administrative provisions necessary to comply with the directive, and the requirements of article 17 of the directive and article 17, 2, of this Agreement have generally been met.

a)In Finland: avoin yhtio (Ay) and kommandiittiyhtio (Ky)/oppet bolag and kommanditbolag;

b)In Sweden: handelsbolag (HB) and kommanditbolag (KB). Article 8 Definition of interest payment

6 -Guernsey has agreed to apply automatic exchange of information in the same manner as is provided for in chapter II of the directive from the end of the transitional period as defined in article 10, 2, of the directive.

7 -Guernsey has legislation relating to undertakings for collective investment that is deemed to be equivalent in its effect to the EC legislation referred to in articles 2 and 6 of the directive. Guernsey and Portugal hereinafter referred to as a Contracting Party or the Contracting Parties unless the context otherwise requires, have agreed to conclude the following agreement which contains obligations on the part of the Contracting Parties only and provides for:

a)The automatic exchange of information by the competent authority of Portugal to the competent authority of Guernsey in the same manner as to the competent authority of a member State;

b)The application by Guernsey, during the transitional period defined in article 10 of the directive, of a retention tax from the same date and on the same terms as are contained in articles 11 and 12 of that directive;

c)The automatic exchange of information by the competent authority of Guernsey to the competent authority of Portugal in accordance with article 13 of the directive;

d)The transfer by the competent authority of Guernsey to the competent authority of Portugal of 75% of the revenue of the retention tax; in respect of interest payments made by a paying agent established in a Contracting Party to an individual resident in the other Contracting Party. For the purposes of this Agreement the term «competent authority» when applied to the Contracting Parties means the Minister of Finance or an authorised representative in respect of Portugal and the Administrator of Income Tax in respect of Guernsey. Article 1 Retention of tax by paying agents Interest payments as defined in article 8 of this Agreement which are made by a paying agent established in Guernsey to beneficial owners within the meaning of article 5 of this Agreement who are residents of Portugal shall, subject to article 3 of this Agreement, be subject to a retention from the amount of interest payment during the transitional period referred to in article 14 of this Agreement starting at the date referred to in article 15 of this Agreement. The rate of retention tax shall be 15% during the first three years of the transitional period, 20% for the subsequent three years and 35% thereafter. Article 2 Reporting of information by paying agents

8 -The percentages referred to in paragraph 1, d), of this article and in paragraph 6 of this article shall be determined by reference to the investment policy as laid down in the fund rules or instruments of incorporation of the undertakings or entities concerned or, failing which, by reference to the actual composition of the assets of the undertakings or entities concerned. Article 9 Retention tax revenue sharing