ResoluçãoEm vigor

Resolução da Assembleia da República n.º 36/2012

Artigo 1.º

Definições

a)«Condenação» qualquer pena privativa da liberdade, ou pena limitativa de direitos, proferida por juiz ou tribunal, em virtude da prática de uma infracção penal;

b)«Sentença» a decisão judicial transitada em julgado pela qual é imposta uma condenação;

c)«Estado da condenação» o Estado no qual foi condenada a pessoa que pode ser ou do qual foi já transferida;

d)«Estado de execução» o Estado para o qual a pessoa é ou foi já transferida a fim de cumprir pena.

Artigo 2.º

Princípios gerais

1 -As Partes comprometem-se a cooperar mutuamente com o objectivo de possibilitar a transferência de uma pessoa condenada no território de uma delas para o território da outra, para nele cumprir ou continuar a cumprir uma condenação que lhe foi imposta por sentença transitada em julgado.

2 -A transferência poderá ser pedida por qualquer das Partes ou pela pessoa condenada.

Artigo 3.º

Condições para a transferência

a)A pessoa condenada no território de uma das Partes for nacional da outra Parte;

b)A sentença tiver transitado em julgado e que não se encontrem pendentes procedimentos extraordinários de revisão no momento em que são invocadas as disposições do presente Tratado;

c)A duração da condenação a cumprir ou que restar para cumprir for de, pelo menos, seis meses na data da apresentação do pedido ao Estado da condenação;

d)Os factos que originaram a condenação constituírem infracção penal e que não constituam uma infracção exclusivamente militar face ao direito interno de ambas as Partes;

e)A pessoa condenada ou o seu representante, quando em virtude da sua idade ou do seu estado físico ou mental uma das Partes o considere necessário, consentirem na transferência;

f)As Partes estiverem de acordo quanto à transferência;

g)A pessoa condenada tenha liquidado a multa e ou pago a indemnização a que tenha sido condenada, salvo nos casos em que a pessoa condenada se encontre numa situação de absoluta insolvência.

Artigo 4.º

Informações

1 -As Partes comprometem-se a informar as pessoas condenadas a quem o presente Tratado possa aplicar-se acerca do seu conteúdo, bem como dos termos em que a transferência se pode efectivar.

2 -A Parte junto à qual a pessoa condenada manifestou o desejo de ser transferida deve informar a outra Parte deste pedido no mais curto prazo possível.

3 -Se o pedido for feito ao Estado de condenação, a informação é acompanhada de indicação da decisão deste quanto à transferência.

4 -As informações referidas nos números anteriores devem conter:

a)Nome completo, data e local de nascimento da pessoa condenada;

b)Indicação da infracção penal pela qual a pessoa foi condenada, da duração da pena ou medida aplicada e do tempo já cumprido;

c)Certidão ou cópia autenticada da sentença, com menção expressa da data em que ocorreu o trânsito em julgado, e o texto das disposições legais aplicadas;

d)Declaração da pessoa condenada relativa ao seu consentimento para efeitos de transferência;

e)Sendo caso disso, qualquer relatório médico ou social sobre a pessoa interessada, sobre o tratamento de que foi objecto no Estado da condenação e quaisquer recomendações relativas ao prosseguimento desse tratamento no Estado da execução;

f)Outros elementos de interesse para a execução da pena.

5 -O Estado de execução pode solicitar informações complementares que considerar necessárias.

6 -A pessoa condenada será informada da decisão relativa ao pedido de transferência.

Artigo 5.º

Autoridades centrais

1 -Para efeitos de recepção e de transmissão dos pedidos de transferência, bem como para todas as comunicações que lhes digam respeito, as Partes designam como autoridades centrais:

a)Pela República Portuguesa: a Procuradoria-Geral da República;

b)Pela República do Peru: o Ministério Público - Fiscalía de la Nación.

2 -Os pedidos de transferência são transmitidos directamente entre as autoridades centrais das Partes e ou por via diplomática.

3 -A decisão de aceitar ou recusar a transferência é comunicada ao Estado que formular o pedido no mais curto prazo possível.

Artigo 6.º

Consentimento

1 -O consentimento é prestado em conformidade com o direito interno da Parte onde se encontra a pessoa a transferir.

2 -As Partes devem assegurar-se de que a pessoa cujo consentimento para a transferência é necessário o presta voluntariamente e com plena consciência das consequências daí decorrentes.

Artigo 7.º

Transferência

1 -Decidida a transferência, a pessoa condenada é entregue ao Estado de execução em local acordado entre as Partes.

2 -No acto de entrega da pessoa, o Estado da condenação proporcionará aos agentes do Estado de execução uma certidão sobre o tempo de condenação já cumprido, os relatórios médico e social e as recomendações sobre o tratamento penitenciário.

Artigo 8.º

Efeitos da transferência

1 -A execução da sentença fica suspensa no Estado da condenação logo que as autoridades do Estado de execução tomem esta a seu cargo.

2 -Cumprida a condenação no Estado de execução, o Estado da condenação não pode mais executá-la.

Artigo 9.º

Execução

1 -A transferência de qualquer pessoa condenada somente será efectuada se a sentença for exequível no Estado de execução.

2 -O Estado de execução não pode:

a)Agravar, aumentar ou prolongar a pena ou a medida aplicada no Estado da condenação, nem privar a pessoa condenada de qualquer direito para além do que resultar da sentença proferida no Estado da condenação;

b)Alterar a matéria de facto constante da sentença proferida no Estado da condenação;

c)Converter uma pena privativa da liberdade em pena pecuniária.

3 -Na execução da pena, observa-se o direito interno do Estado de execução.

Artigo 10.º

Jurisdição

O Estado da condenação mantém a exclusividade de jurisdição relativamente à sentença aplicada e a qualquer outro procedimento relativo à revisão ou modificação das sentenças proferidas pelas suas autoridades judiciárias.

Artigo 11.º

Despesas

O Estado de execução é responsável pelas despesas resultantes da transferência, a partir do momento em que tomar a seu cargo a pessoa condenada, não podendo, em caso algum, reclamar o reembolso dessas despesas à outra Parte.

Artigo 12.º

Indulto, amnistia, perdão e comutação

1 -As Partes podem conceder o indulto, a amnistia, o perdão, a graça ou a comutação da pena ou da medida de segurança, de acordo com o respectivo direito interno.

2 -Para os efeitos do número anterior, as autoridades centrais devem consultar-se previamente à concessão do perdão, da amnistia, do indulto ou da comutação da pena ou medida de segurança.

Artigo 13.º

Recurso de revisão

1 -Apenas o Estado da condenação pode conhecer e julgar um recurso de revisão.

2 -A decisão é comunicada à outra Parte, devendo esta executar as modificações introduzidas na condenação.

Artigo 14.º

Cessação da execução

O Estado de execução deve cessar a execução da condenação logo que seja informado pelo Estado da condenação de qualquer decisão ou medida que tenha como efeito retirar à condenação o seu carácter executório.

Artigo 15.º

Non bis in idem

1 -A pessoa transferida para o território de uma das Partes não pode ser nele julgada ou condenada pelos mesmos factos por que tiver sido julgada ou condenada no território da outra Parte.

2 -Todavia, uma pessoa transferida poderá ser detida, julgada e condenada no Estado de execução por qualquer outro facto que não aquele que deu origem à condenação no Estado da condenação, desde que sancionado penalmente pelo direito interno do Estado de execução.

Artigo 16.º

Informações relativas ao cumprimento da condenação

a)A condenação tiver sido cumprida ou a pessoa transferida se evadir antes de a ter terminado;

b)O Estado da condenação solicitar informação sobre o cumprimento da pena, incluindo a concessão de liberdade condicional e a libertação do condenado.

Artigo 17.º

Facilidades de trânsito

1 -Se qualquer das Partes celebrar um tratado para a transferência de pessoas condenadas com um terceiro Estado, a outra Parte deverá colaborar, facilitando o trânsito através do seu território das pessoas condenadas ao abrigo do referido tratado.

2 -O Estado que tenha a intenção de proceder à transferência deverá avisar previamente a outra Parte.

Artigo 18.º

Aplicação no tempo

O presente Tratado aplica-se à execução das condenações proferidas antes ou depois da sua entrada em vigor.

Artigo 19.º

Língua

1 -As peças e documentos apresentados pelo Estado de execução ao abrigo do presente Tratado devem ser sempre acompanhados de uma tradução na língua do Estado da execução.

2 -Todos os documentos que sejam utilizados no quadro do presente Tratado estão isentos de qualquer formalidade de autenticação.

Artigo 20.º

Solução de controvérsias

As Partes procederão a consultas mútuas, por via diplomática, para a solução de controvérsias resultantes da aplicação e da interpretação do presente Tratado.

Artigo 21.º

Revisão

1 -O presente Tratado pode ser objecto de revisão por solicitação de qualquer das Partes.

2 -As emendas entrarão em vigor nos termos previstos no artigo 22.º do presente Tratado.

Artigo 22.º

Entrada em vigor

O presente Tratado entrará em vigor 30 dias após a data de recepção da última comunicação, por escrito e por via diplomática, de que foram cumpridos todos os formalismos constitucionais ou legais exigíveis para cada uma das Partes para a sua entrada em vigor.

Artigo 23.º

Vigência e denúncia

1 -O presente Tratado permanecerá em vigor por tempo indeterminado.

2 -Qualquer das Partes poderá, a todo o momento, denunciar o presente Tratado.

3 -Os efeitos do presente Tratado cessam seis meses após a data de recepção da denúncia, feita por escrito e por via diplomática.

4 -Não obstante a denúncia, as disposições do presente Tratado continuarão a aplicar-se ao cumprimento das condenações das pessoas que tenham sido transferidas ao seu abrigo.

Artigo 24.º

Registo

1 -Las Partes se comprometen a cooperar mutuamente con el objetivo de posibilitar el traslado de una persona condenada en el territorio de un Estado hacia el territorio del otro, para cumplir o continuar cumpliendo la condena que le fuera impuesta por sentencia firme o definitiva.

a)Por la República Portuguesa: la Procuraduría General de la República;

b)Por la República del Perú: el Ministerio Público - Fiscalía de la Nación.

2 -El traslado podrá ser solicitado por cualquiera de las Partes o por la persona condenada. Artículo 3.º Condiciones para el traslado El traslado podrá ocurrir cuando:

a)La persona condenada en el territorio de una de las Partes sea nacional de la otra Parte;

b)Que la sentencia sea firme o definitiva y que no queden pendientes procedimientos extraordinarios de revisión en el momento de invocar las disposiciones del Tratado;

c)La duración de la condena a ser cumplida o lo que reste para cumplir sea de, por lo menos, seis meses, a la fecha de presentación del pedido al Estado de condena;

d)Los hechos que originaron la condena constituían una infracción penal y no constituyan un delito exclusivamente delito militar de acuerdo con el derecho interno de ambas Partes;

e)La persona condenada o su representante, cuando en virtud de su edad, de su estado físico o mental una de las Partes lo considere necesario, preste su consentimiento para realizar el traslado;

f)Las Partes estuvieran de acuerdo con el traslado;

g)La persona condenada haya cumplido con la multa y o pago de la indemnización impuestos en la sentencia. Se exceptúa a la persona condenada que acredite debidamente su absoluta insolvencia. Artículo 4.º Informaciones

3 -Si el pedido fuera hecho al Estado de condena, la información estará acompañada de la indicación de la decisión de éste en cuanto al traslado.

4 -Las informaciones referidas en los numerales anteriores deben contener:

a)Nombre completo, fecha y lugar de nacimiento de la persona condenada;

b)Indicación de la infracción penal por la cual la persona fue condenada, la duración de la pena o medida aplicada y el tiempo ya cumplido;

c)Certificado o copia autenticada de la sentencia, con mención expresa de su fecha de emisión y la fecha que adquirió calidad de cosa juzgada, y el texto de las disposiciones legales aplicadas;

d)Declaración de la persona condenada expresando su consentimiento para efectos del traslado;

e)De ser el caso, cualquier informe médico o social sobre la persona interesada, sobre el tratamiento del que fue objeto en el Estado de condena y cualquier recomendación relativa a la continuación de ese tratamiento en el Estado de cumplimiento;

f)Otros elementos de interés para la ejecución de la pena.

5 -El Estado de cumplimiento puede solicitar informaciones complementarias que considere necesarias.

6 -La persona condenada será informada de la decisión relativa al pedido de traslado. Artículo 5.º Autoridades centrales

a)«Condena» designará cualquier pena privativa de la libertad o pena limitativa de derechos dictada por juez o tribunal, en virtud de la comisión de una infracción penal;

b)«Sentencia» designará una decisión judicial firme o definitiva por la cual se impone una condena;

c)«Estado de condena» designará al Estado que haya impuesto una condena y del cual la persona condenada puede ser transferida o lo haya sido ya;

d)«Estado de cumplimento» designará al Estado al cual la persona condenada puede ser transferida o lo haya sido ya, con el fin de cumplir su condena. Artículo 2.º Principios generales