Artigo 1.º
Objeto
1 -Aprovar a minuta do contrato fiscal de investimento, e respetivos anexos, a celebrar entre o Estado Português, representado pela Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E. (AICEP, E. P. E.), a Continental Mabor - Indústria de Pneus, S. A., com o número de pessoa coletiva 502322004, à qual se atribui um crédito a título de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas.
2 -Estabelecer que os originais do contrato e respetivos anexos referidos no número anterior ficam arquivados na AICEP, E. P. E.