ResoluçãoEm vigor

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 36/2023/A

Artigo 1.º

Alterações à Constituição

1 -O Estado é unitário e regional, através das suas regiões autónomas insulares, e respeita na sua organização e funcionamento os princípios da subsidiariedade, da autonomia das autarquias locais e da descentralização democrática da Administração Pública.

2 -[...]

Artigo 11.º

Símbolos nacionais e regionais e língua oficial portuguesa

1 -[...]

2 -[...]

3 -[...]

4 -Sem prejuízo da salvaguarda e precedência dos símbolos nacionais, nas regiões autónomas os respetivos símbolos regionais são utilizados conjuntamente com os símbolos nacionais nas instalações e nas cerimónias públicas, exceto em cerimónias internacionais entre Estados e em cerimónias militares.

Artigo 19.º

[...]

1 -[...]

2 -[...]

3 -[...]

4 -[...]

5 -[...]

6 -[...]

7 -[...]

8 -[...]

9 -A execução da declaração do estado de emergência nas regiões autónomas é assegurada pelo Governo Regional.

Artigo 23.º

[...]

1 -[...]

2 -[...]

3 -[...]

4 -[...]

5 -Podem ser criados, por ato legislativo, provedores setoriais desde que salvaguardado o acesso direto ao Provedor de Justiça.

Artigo 51.º

[...]

1 -[...]

2 -[...]

3 -[...]

4 -(Revogado.)

5 -[...]

6 -[...]

Artigo 84.º

[...]

1 -[...]

a)[...]

b)[...]

c)[...]

d)[...]

e)[...]

f)[...]

2 -A lei define quais os bens que integram o domínio público do Estado, o domínio público das regiões autónomas e o domínio público das autarquias locais, bem como o seu regime, condições de utilização e limites, tendo em conta o disposto nos números seguintes.

3 -As regiões autónomas têm o direito de exercer poderes de ordenamento e gestão sobre as águas interiores e o mar territorial, com os seus leitos e os fundos marinhos contíguos, que pertençam ao respetivo território.

4 -Os poderes do Estado Português sobre as zonas marítimas, e fundos contíguos, sob soberania ou jurisdição nacional adjacentes aos territórios dos arquipélagos dos Açores e da Madeira, são exercidos no quadro de uma gestão partilhada, quanto às competências, recursos e proveitos, com as regiões autónomas, definida nos termos da lei, sem prejuízo dos princípios de defesa e segurança nacional.

5 -Para efeitos do disposto no número anterior entende-se por gestão partilhada o mútuo acordo, entre o Estado e a respetiva região autónoma, quanto ao regime jurídico de ordenamento, gestão e exploração do espaço marítimo, nas zonas marítimas, e fundos contíguos, para além das 200 milhas.

Artigo 112.º

[...]

1 -[...]

2 -[...]

3 -[...]

4 -Os decretos legislativos regionais aplicam-se no território regional e versam sobre matérias que não estejam expressamente reservadas aos órgãos de soberania, sem prejuízo do disposto nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 227.º

5 -[...]

6 -[...]

7 -[...]

8 -[...]

Artigo 119.º

[...]

1 -[...]

a)[...]

b)[...]

c)[...]

d)[...]

e)[...]

f)[...]

g)[...]

h)Os decretos regulamentares e os demais decretos e regulamentos do Governo, bem como os decretos regulamentares regionais;

2 -[...]

3 -[...]

Artigo 133.º

[...]

a)[...]

b)[...]

c)[...]

d)[...]

e)[...]

f)[...]

g)[...]

h)[...]

i)[...]

j)Dissolver as assembleias legislativas, ouvidos o Conselho de Estado, o Presidente da Assembleia Legislativa e os respetivos grupos e representações parlamentares, observado o disposto no artigo 172.º, com as necessárias adaptações;

l)(Revogada.)

m)[...]

n)[...]

o)[...]

p)[...]

Artigo 163.º

[...]

a)[...]

b)[...]

c)[...]

d)[...]

e)[...]

f)[...]

g)[...]

h)Eleger, por maioria de dois terços dos Deputados presentes, desde que superior à maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções, oito juízes do Tribunal Constitucional, o Provedor de Justiça, o Presidente do Conselho Económico e Social, sete vogais do Conselho Superior da Magistratura, os membros da entidade de regulação da comunicação social, e de outros órgãos constitucionais cuja designação, nos termos da lei, seja cometida à Assembleia da República;

i)[...]

Artigo 165.º

[...]

1 -[...]

a)[...]

b)[...]

c)[...]

d)[...]

e)[...]

f)[...]

g)[...]

h)[...]

j)[...]

l)[...]

m)[...]

n)[...]

o)[...]

p)[...]

q)[...]

r)[...]

s)[...]

t)[...]

u)[...]

z)[...] aa) [...]

2 -[...]

3 -[...]

4 -[...]

5 -[...]

Artigo 184.º

Composição

1 -[...]

2 -[...]

3 -[...]

4 -Participam nos Conselhos de Ministros os Presidentes dos Governos das regiões autónomas, quando, em razão da matéria, o solicitarem ou para tal forem convidados.

Artigo 222.º

[...]

1 -O Tribunal Constitucional é composto por treze juízes, sendo oito designados pela Assembleia da República, um por cada uma das Assembleias Legislativas das regiões autónomas e três cooptados por estes.

2 -[...]

3 -[...]

4 -[...]

5 -[...]

6 -[...]

Artigo 226.º

[...]

1 -As propostas de estatutos político-administrativos e das leis relativas à eleição dos Deputados às Assembleias Legislativas das regiões autónomas são elaboradas pelas Assembleias Legislativas das regiões autónomas e enviadas para discussão e aprovação à Assembleia da República.

2 -Se a Assembleia da República introduzir alterações nas propostas de lei, remetê-las-á à respetiva Assembleia Legislativa para apreciação e emissão de parecer, no prazo de 60 dias.

3 -A Assembleia da República só pode alterar normas sobre as quais incida a iniciativa legislativa da Assembleia Legislativa.

4 -(Anterior n.º 3.)

5 -O regime previsto nos números anteriores é aplicável às alterações dos estatutos político-administrativos e das leis relativas à eleição dos Deputados às Assembleias Legislativas das regiões autónomas.

Artigo 227.º

[...]

1 -As regiões autónomas são pessoas coletivas territoriais e têm os seguintes poderes, a desenvolver nos respetivos estatutos:

a)Legislar, para os respetivos territórios, em matérias que não estejam expressamente reservadas aos órgãos de soberania;

b)Legislar em matérias de reserva relativa da Assembleia da República, mediante autorização desta, com exceção das previstas nas alíneas a) a c), na primeira parte das alíneas d), f), i) e p), na segunda parte das alíneas m), o), q), s), t), v), x) e aa) do n.º 1 do artigo 165.º;

c)Desenvolver, para os respetivos territórios, os princípios ou as bases gerais dos regimes jurídicos contidos em lei que a eles se circunscrevam;

d)[...]

e)[...]

f)[...]

g)[...]

h)Administrar e dispor do seu património, incluindo os bens situados em território regional englobados no domínio privado do Estado, com exceção dos afetos aos serviços do Estado não regionalizados;

j)[...]

l)[...]

m)[...]

n)[...]

o)[...]

p)[...]

q)[...]

r)[...]

s)Exercer, nos termos dos n.os 3 a 5 do artigo 84.º, poderes de ordenamento, gestão e exploração sobre as águas interiores e o mar territorial, com os seus leitos e os fundos marinhos contíguos, bem como sobre as zonas marítimas, e fundos contíguos, sob soberania ou jurisdição nacional adjacentes aos territórios dos respetivos arquipélagos;

t)Participar em negociações de tratados e acordos internacionais que diretamente lhes digam respeito, bem como nos benefícios deles decorrentes, podendo requerer a suspensão das negociações, para análise de propostas ou observações oriundas dos órgãos de governo próprio, conjuntamente com o Governo da República, sendo que quando os acordos ou tratados internacionais digam exclusivamente respeito à ou às regiões autónomas as soluções encontradas têm de obter a concordância expressa dos seus órgãos de governo próprio;

u)[...]

z)Implementar uma política própria de cooperação externa com entidades infraestaduais ou subnacionais estrangeiras, nomeadamente no quadro da União Europeia e do aprofundamento da cooperação no âmbito da Macaronésia; aa) Estabelecer acordos de cooperação com entidades infraestaduais ou subnacionais estrangeiras e participar em organizações internacionais de diálogo e cooperação inter-regional; bb) Participar, de modo institucional, nas representações diplomática e consular portuguesas em países onde residam comunidades de emigrantes açorianos ou madeirenses ou seus descendentes.

2 -[...]

3 -[...]

4 -[...]

Artigo 228.º

[...]

1 -A autonomia legislativa das regiões autónomas incide sobre as matérias que não estejam reservadas aos órgãos de soberania, tendo em conta o disposto nas alíneas a), b) e c) do n.º 1 do artigo anterior.

2 -[...]

Artigo 230.º

[...]

(Revogado.)

Artigo 231.º

[...]

1 -São órgãos de governo próprio a Assembleia Legislativa e o Governo da região autónoma.

2 -[...]

3 -O Governo da região autónoma é politicamente responsável perante a Assembleia Legislativa.

4 -O Presidente da Assembleia Legislativa, tendo em conta os resultados eleitorais para a Assembleia Legislativa e ouvidos os partidos políticos nela representados, propõe à Assembleia Legislativa um candidato a Presidente do Governo da região autónoma.

5 -Se a Assembleia Legislativa aprovar o candidato proposto, o Presidente da Assembleia Legislativa procede à sua nomeação como Presidente do Governo da região autónoma.

6 -Se nos 60 dias posteriores à sua eleição a Assembleia Legislativa não aprovar um candidato a Presidente do Governo da região autónoma ou rejeitar o Programa do Governo da região autónoma, a Assembleia Legislativa será dissolvida, sendo realizadas novas eleições no prazo máximo de 60 dias.

7 -A nomeação e exoneração dos restantes membros do Governo da região autónoma são competência exclusiva do respetivo presidente.

8 -O Governo da região autónoma toma posse perante a Assembleia Legislativa da região autónoma.

9 -É da exclusiva competência do Governo da região autónoma a matéria respeitante à sua própria organização e funcionamento.

10 -O estatuto dos titulares dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas é definido nos respetivos estatutos político-administrativos.

Artigo 232.º

Assembleia Legislativa da região autónoma

1 -A Assembleia Legislativa é o órgão representativo da Região.

2 -É da exclusiva competência da Assembleia Legislativa da região autónoma o exercício das atribuições referidas nas alíneas a), b) e c), na segunda parte da alínea d), na alínea f), na primeira parte da alínea i) e nas alíneas l), n) e q) do n.º 1 do artigo 227.º, bem como a aprovação do orçamento regional, do plano de desenvolvimento económico e social e das contas da região, a adaptação do sistema fiscal nacional às especificidades da região e a criação de provedores setoriais regionais.

3 -[...]

4 -Compete ainda à Assembleia Legislativa de cada região autónoma eleger, por maioria de dois terços dos Deputados presentes, desde que superior à maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções, um juiz do Tribunal Constitucional.

5 -(Anterior n.º 4.)

Artigo 233.º

Assinatura dos decretos legislativos regionais e dos decretos regulamentares regionais

Os decretos legislativos regionais e os decretos regulamentares regionais devem ser assinados pelo Presidente da Assembleia Legislativa no prazo de oito dias a contar da sua receção e ser referendados pelo Presidente do Governo.

Artigo 234.º

[...]

1 -As Assembleias Legislativas das regiões autónomas podem ser dissolvidas pelo Presidente da República, ouvidos o Conselho de Estado, o Presidente da Assembleia Legislativa e os respetivos grupos e representações parlamentares.

2 -[...]

3 -[...]

Artigo 237.º

[...]

1 -[...]

2 -A transferência de competências ou de receitas das regiões autónomas para as autarquias locais dos respetivos territórios é promovida através de diploma próprio das respetivas assembleias legislativas.

3 -As receitas fiscais pertencentes às regiões autónomas, nos termos da Constituição, dos estatutos político-administrativos e da lei das finanças das regiões autónomas, não podem ser afetas às autarquias locais sedeadas nas regiões autónomas, no âmbito do regime financeiro estabelecido para aquelas.

4 -(Anterior n.º 2.)

5 -(Anterior n.º 3.)

Artigo 278.º

[...]

1 -[...]

2 -(Revogado.)

3 -[...]

4 -[...]

5 -[...]

6 -[...]

7 -[...]

8 -[...]

Artigo 279.º

[...]

1 -Se o Tribunal Constitucional se pronunciar pela inconstitucionalidade de norma constante de qualquer decreto ou acordo internacional, deverá o diploma ser vetado pelo Presidente da República e devolvido ao órgão que o tiver aprovado.

2 -[...]

3 -Se o diploma vier a ser reformulado, poderá o Presidente da República requerer a apreciação preventiva da constitucionalidade de qualquer das suas normas.

4 -[...]

Artigo 281.º

[...]

1 -[...]

a)[...]

b)[...]

c)[...]

d)[...]

2 -[...]

a)[...]

b)[...]

c)[...]

d)[...]

e)[...]

f)[...]

g)As Assembleias Legislativas das regiões autónomas, os Presidentes das Assembleias Legislativas das regiões autónomas, os Presidentes dos Governos Regionais ou um décimo dos Deputados à respetiva Assembleia Legislativa, quando o pedido de declaração de inconstitucionalidade se fundar em violação dos direitos das regiões autónomas ou o pedido de declaração de ilegalidade se fundar em violação do respetivo estatuto político-administrativo.

3 -[...]»

Artigo 2.º

Aditamentos à Constituição

1 -A autonomia constitucional é um direito irrenunciável dos Povos Açoriano e Madeirense.

2 -O processo de autonomia regional é de aprofundamento gradual e dinâmico.

3 -Os decretos legislativos regionais sobre matérias não abrangidas pela reserva de competência legislativa dos órgãos de soberania aplicam-se, em cada região autónoma, com preferência sobre a correspondente legislação nacional.

4 -As regiões autónomas assumem as funções que possam prosseguir de forma mais eficiente e mais adequada do que o Estado.

5 -As autarquias locais assumem as funções que possam prosseguir de forma mais eficiente e mais adequada do que a região autónoma em que se integram e do que o Estado, sem prejuízo do adquirido autonómico.

6 -As regiões autónomas têm direito à justa compensação e à diferenciação positiva por parte do Estado com vista à atenuação dos custos da insularidade e da ultraperiferia.

7 -Cada região autónoma constitui um círculo eleitoral próprio e plurinominal para as eleições de Deputados ao Parlamento Europeu.

8 -Em cada região autónoma existe um tribunal judicial de segunda instância.

9 -Em situações de pandemia, de calamidade pública ou de grave crise de saúde, legalmente decretadas, as regiões autónomas podem interditar, de modo transitório e enquanto se verificar a situação que lhe deu origem, o acesso total ou parcial ao território regional, por via marítima ou aérea ou impor restrições à circulação de pessoas e bens no território regional.

Artigo 278.º-A

Fiscalização concomitante da publicação de diplomas regionais

1 -Podem requerer ao Tribunal Constitucional a fiscalização concomitante da constitucionalidade de qualquer norma constante de decreto legislativo regional ou de decreto regulamentar regional, além do Presidente da República, um quinto dos Deputados à Assembleia da República, o Presidente da respetiva Assembleia Legislativa ou um quinto dos seus Deputados.

2 -A fiscalização concomitante da constitucionalidade deve ser requerida no prazo de oito dias a contar da data da publicação do decreto legislativo regional ou do decreto regulamentar regional, devendo o Tribunal Constitucional pronunciar-se no prazo de vinte e cinco dias.

3 -O Tribunal Constitucional, mediante requerimento do Presidente da República ou do Presidente da respetiva Assembleia Legislativa, pode decretar provisoriamente a suspensão da eficácia de qualquer norma constante de decreto legislativo regional ou de decreto regulamentar regional impugnado caso esteja em causa o respeito pelos princípios fundamentais do Estado de direito democrático ou a unidade do Estado.»

Artigo 3.º

Norma revogatória

São revogados o n.º 4 do artigo 51.º, a alínea l) do artigo 133.º, o artigo 230.º e o n.º 2 do artigo 278.º da Constituição da República Portuguesa.

Aprovada pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 14 de julho de 2023.

O Presidente da Assembleia Legislativa, Luís Carlos Correia Garcia.

116751573

Artigo 227.º

[...]

1 -As regiões autónomas são pessoas coletivas territoriais e têm os seguintes poderes, a desenvolver nos respetivos estatutos:

a)Legislar, para os respetivos territórios, em matérias que não estejam expressamente reservadas aos órgãos de soberania;

c)Desenvolver, para os respetivos territórios, os princípios ou as bases gerais dos regimes jurídicos contidos em lei que a eles se circunscrevam;

d)[...]

e)[...]

f)[...]

g)[...]

j)[...]

l)[...]

m)[...]

n)[...]

o)[...]

p)[...]

q)[...]

r)[...]

u)[...]

2 -[...]

3 -[...]

4 -[...]