Resolução da Assembleia da República n.º 36/95

Artigo 1.º

As disposições do Acordo de 3 de Abril de 1984 deixam de ser aplicáveis à ilha das Flores a partir da data de início da produção de efeitos do presente Acordo, segundo as disposições do artigo 4.º

Artigo 2.º

1 -O artigo 2.º, n.º 2, passa a ter a seguinte redacção:

2 -A República Francesa pode colocar, para além das instalações existentes, mencionadas no número anterior, todo o equipamento de medição, observação, radiodeterminação, transmissão ou qualquer outro meio técnico que seja necessário para os ensaios referidos no artigo 1.º, após prévio acordo da República Portuguesa.

3 -Ao artigo 7.º é acrescentado um n.º 4, com a seguinte redacção:

4 -As instalações e empreendimentos de carácter imobiliário a cuja utilização ou usufruto a República Francesa renuncie serão repostos à disposição da República Portuguesa em bom estado de conservação, assegurando esta os encargos de manutenção, após formalização da respectiva entrega.

5 -São revogados os artigos 2.º, alínea b), 3.º, n.º 2, e 4.º do anexo n.º 1, bem como os parágrafos 1.2, 2.2, 3.2 e 4.2 do apêndice ao anexo n.º 1. O apêndice ao anexo n.º 3, na parte respeitante às prestações fixas, passa a ter a seguinte redacção: As prestações fixas compreendem: Os encargos administrativos ligados ao funcionamento da Comissão Luso-Francesa; A colocação à disposição da República Francesa de certos terrenos, edifícios ou instalações pertencentes à República Portuguesa.

Artigo 3.º

1 -As disposições gerais de entrega à República Portuguesa das instalações imobiliárias, terrenos e empreendimentos de infra-estruturas e a cedência de outros equipamentos e as disposições gerais relativas às medidas de acompanhamento social em benefício do pessoal português empregue pela França na estação francesa da ilha das Flores constam dos anexos I, II e III.

2 -A Comissão Luso-Francesa fica encarregada da execução do presente Acordo e determinará o destino dos equipamentos desmontáveis e de outros bens móveis que a República Francesa possa ceder à República Portuguesa e assegurará o correcto desenvolvimento das operações ligadas à execução do artigo 1.º, nomeadamente os relativos ao pessoal, à transferência das infra-estruturas e à cedência dos equipamentos desmontáveis e de outros bens móveis.

3 -Para a execução destas medidas, a Comissão Luso-Francesa apoiar-se-á nos organismos ou serviços nacionais competentes, nomeadamente, pela parte portuguesa, da administração central e da administração regional.

Artigo 4.º

1 -O presente Acordo entrará em vigor no 1.º dia do 2.º mês seguinte à data da troca dos instrumentos de aprovação, que terá lugar em Lisboa o mais cedo possível.

a)Data de produção de efeitos - fixada para todo o pessoal a partir de 30 de Junho de 1993;

b)Indemnização - em acréscimo às indemnizações legais calculadas segundo a lei portuguesa aplicável ao pessoal despedido, será pago a cada agente um complemento. O montante global do complemento a distribuir pelo pessoal despedido será de 1,13 MF. Esse complemento será calculado na base da antiguidade em serviço que o pessoal tenha adquirido na data do despedimento (30 de Junho de 1993);

c)Campo de aplicação - as indemnizações que serão pagas ao pessoal contratado a prazo serão calculadas na mesma base daquelas que forem pagas ao pessoal que beneficie de um contrato de duração indeterminada. Este pessoal poderá ainda beneficiar das medidas descritas no parágrafo 2 seguinte;

d)Data de pagamento - as indemnizações serão pagas do seguinte modo: Indemnizações legais: na data em que o despedimento produz efeitos; Indemnizações complementares: três meses após a assinatura do modificativo.

2 -O presente Acordo produzirá efeitos a partir de 1 de Julho de 1993, data em que a entrega pela República Francesa das infra-estruturas propriedade da República Portuguesa, bem como de outros equipamentos, deverá estar concluída. Feito em Lisboa, em 10 de Setembro de 1993, em dois exemplares nas línguas portuguesa e francesa, fazendo igualmente fé os dois textos. Pelo Governo da República Portuguesa: José Manuel Durão Barroso, Ministro dos Negócios Estrangeiros. Pelo Governo da República Francesa: Alain Grenier, Embaixador de França em Portugal. ANEXO I Disposições gerais relativas à entrega à República Portuguesa das infra-estruturas utilizadas pela estação francesa na ilha das Flores

a)Formação profissional geral - serão organizados em França, no Centre d'essais des Landes, estágios de aperfeiçoamento e de ajuda à reconversão em benefício do pessoal português da estação que o solicite; as despesas correspondentes estarão a cargo da Administração Francesa. Estes estágios terminarão o mais tardar em 30 de Junho de 1993;

b)Formação específica tendo em vista a retoma dos equipamentos existentes - conforme as disposições do anexo II, os bens móveis e outros equipamentos que integrem determinados edifícios de apoio são cedidos gratuitamente às autoridades portuguesas. A fim de favorecer a sua utilização em benefício da economia local, as seguintes medidas serão aplicadas: O gerente da Messe hôtel e o chefe das oficinas serão mantidos nos seus postos até 30 de Junho de 1993, com a missão de fornecer ao pessoal português encarregado da retoma destas actividades a assistência técnica necessária; O pessoal português afecto a estes edifícios poderá ser dispensado das suas obrigações na estação francesa das Flores no dia da entrega às autoridades portuguesas dos edifícios aos quais estão ligados, sem prejuízo do seu direito ao benefício das medidas de acompanhamento social;

3 -A delegação portuguesa à Comissão Luso-Francesa indicará a composição da comissão de recepção; esta comissão será responsável pelas infra-estruturas após a recepção.

4 -A delegação francesa à Comissão Luso-Francesa fornecerá a lista detalhada das infra-estruturas a entregar.

5 -As operações de entrega das infra-estruturas terão o seu início em Janeiro de 1993 e terminarão em 30 de Junho de 1993.

6 -As infra-estruturas serão apresentadas à comissão de recepção em lotes, todos os três meses, aproximadamente, segundo um calendário detalhado estabelecido pela Comissão Luso-Francesa. A Parte Portuguesa disporá de 15 dias para aceitar ou fazer os seus comentários. Passado este prazo, as infra-estruturas apresentadas serão consideradas como aceites.

7 -As infra-estruturas serão apresentadas em bom estado de conservação, isto é, no estado que permitia uma utilização normal pela França no momento da transferência.

8 -Os documentos de entrega serão assinados: Pelo lado francês, pelo presidente francês da delegação francesa à Comissão Luso-Francesa ou por um representante seu designado; Pelo lado português, pelo presidente da comissão de recepção. ANEXO II Disposições gerais relativas à cedência à República Portuguesa de equipamentos desmontáveis e bens móveis utilizados pela estação francesa na ilha das Flores.

9 -A cedência de bens móveis e outros equipamentos à Administração Portuguesa é uma cedência gratuita.

10 -Os bens móveis e outros equipamentos que não sejam cedidos à República Portuguesa serão retirados pela República Francesa; poderão ser vendidos ou cedidos localmente por iniciativa desta última e segundo modalidades por ela decididas, sob reserva de aplicação das leis e regulamentos em vigor no local da venda ou da cedência. A República Portuguesa facilitará as operações de transferência dos casos não abrangidos. ANEXO III Disposições gerais relativas às medidas de acompanhamento social em benefício do pessoal português empregue pela França na estação francesa da ilha das Flores. As seguintes disposições são aplicáveis ao pessoal português empregue pela França na estação francesa da ilha das Flores: