ResoluçãoSem vigência

Resolução da Assembleia da República n.º 37/2007

Ver no Diário da República

Artigo 1.º

Objecto

A presente resolução regula o Canal Parlamento e o portal da Assembleia da República na Internet.

DIVISÃO II

Canal Parlamento

Artigo 2.º

Canal Parlamento

O Canal Parlamento disponibiliza o sinal da rede interna de vídeo da Assembleia da República, para efeitos da sua distribuição através das redes públicas e privadas de televisão por cabo.

Artigo 3.º

Operadores

Nos termos da lei, têm acesso ao sinal de vídeo do Canal Parlamento todos os operadores de distribuição por cabo para uso público devidamente licenciados.

Artigo 4.º

Conteúdos

a)As reuniões plenárias;

b)As reuniões das comissões parlamentares;

c)Outros eventos relevantes realizados no hemiciclo, na sala do Senado ou em comissões parlamentares;

d)Informação sobre a programação do canal e sobre a agenda parlamentar.

Artigo 5.º

Direitos dos grupos parlamentares

A cada grupo parlamentar podem ser atribuídos tempos de intervenção autónomos, fixados de acordo com a sua representatividade, a transmitir de acordo com um figurino a definir pelo conselho de direcção.

DIVISÃO III

Portal da Assembleia da República

Artigo 6.º

Portal da Assembleia da República

A Assembleia da República disponibiliza e assegura a manutenção de um portal na Internet relativo à Assembleia da República.

Artigo 7.º

Conteúdo obrigatório

1 -O portal da Assembleia da República disponibiliza, obrigatoriamente, informação sobre:

a)A instituição parlamentar;

b)A actividade parlamentar e o processo legislativo;

c)A agenda;

d)Os Deputados;

e)As comissões;

f)A Constituição e legislação relevante;

g)As petições;

h)Os requerimentos.

2 -O portal da Assembleia deve conter ainda:

3 -A página inicial do portal da Assembleia da República deve conter informação e os instrumentos que permitam a interacção com o cidadão, nomeadamente:

Artigo 8.º

Superintendência

O Presidente da Assembleia da República superintende, nos termos do Regimento, ao Canal Parlamento e ao portal da Assembleia da República na Internet.

Artigo 9.º

Conselho de direcção do Canal Parlamento e do portal da Assembleia da República

1 -O conselho de direcção dirige o Canal Parlamento e o portal da Assembleia da República, tomando as decisões relativas à programação do Canal Parlamento e definindo os conteúdos disponibilizados no portal da Assembleia da República na Internet.

2 -O conselho de direcção é composto por um representante de cada grupo parlamentar.

3 -O conselho de direcção delibera por consenso, com direito de recurso para a Conferência de Líderes, a interpor por qualquer dos seus membros.

4 -O conselho de direcção deve enviar, regularmente, à Conferência de Líderes informação sobre as soluções adoptadas decorrentes da execução das linhas de orientação em anexo.

Artigo 10.º

Coordenação da comunicação institucional

Os conteúdos do Canal Parlamento e do portal da Assembleia da República na Internet devem integrar, com coerência, a estratégia global de comunicação institucional da Assembleia da República.

Artigo 11.º

Linhas orientadoras

As transmissões do Canal Parlamento e o conteúdo do portal da Assembleia da República devem obedecer às linhas orientadoras da reestruturação do Canal Parlamento e do portal da Assembleia da República na Internet publicadas em anexo.

Artigo 12.º

Competência da Conferência de Líderes

a)Deliberar sobre recursos apresentados nos termos do n.º 3 do artigo 9.º;

b)Reavaliar periodicamente as linhas orientadoras em anexo, de forma a assegurar a actualização de objectivos e soluções.

Artigo 13.º

Disposições finais

1 -O Presidente da Assembleia da República deve determinar a adopção pelos serviços competentes das providências necessárias ao eficaz cumprimento da lei, do Regimento da Assembleia da República e da presente resolução.

2 -A presente resolução revoga a Resolução da Assembleia da República n.º 23/2000, de 22 de Março, com as alterações introduzidas pela Resolução da Assembleia da República n.º 25/2004, de 26 de Fevereiro. Aprovada em 19 de Julho de 2007. O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama. ANEXO Linhas orientadoras de reestruturação do Canal Parlamento e do portal da Assembleia da República A - Canal Parlamento

a)Reuniões plenárias;

b)Reuniões das comissões parlamentares, quer permanentes, quer eventuais, mediante deliberação do conselho de direcção;

c)Nas emissões regulares deverá ainda ser facultada informação sobre as reuniões plenárias e das comissões, e respectivas ordens de trabalhos, informando também sobre os assuntos em discussão;

d)Eventos relevantes realizados no hemiciclo, na sala do Senado ou nas comissões parlamentares, como, por exemplo, a tomada de posse do Presidente da República ou a sessão comemorativa do 25 de Abril.

e)Informação sobre a agenda do Presidente da Assembleia da República, designadamente iniciativas do Presidente, audiências concedidas e representação da Assembleia da República em Portugal e no estrangeiro;

f)Informação (ou transmissão em directo ou em diferido) de acontecimentos importantes da actividade parlamentar, tais como visitas de personalidades políticas, reuniões internacionais, colóquios e seminários.

3 -Informação estrutural sobre a Assembleia da República:

g)A história do parlamentarismo em Portugal;

h)Os grandes momentos da Assembleia Constituinte e da Assembleia da República desde 1975;

4 -Estudo de outros conteúdos:

5 -Difusão de informação sobre outros parlamentos:

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Resolução da Assembleia da República n.º 37/2007

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Artigo 1.º

Objecto

A presente resolução regula o Canal Parlamento e o portal da Assembleia da República na Internet.

DIVISÃO II

Canal Parlamento

Artigo 2.º

Canal Parlamento

O Canal Parlamento disponibiliza o sinal da rede interna de vídeo da Assembleia da República, para efeitos da sua distribuição através das redes públicas e privadas de televisão por cabo.

Artigo 3.º

Operadores

Nos termos da lei, têm acesso ao sinal de vídeo do Canal Parlamento todos os operadores de distribuição por cabo para uso público devidamente licenciados.

Artigo 4.º

Conteúdos

a)As reuniões plenárias;

b)As reuniões das comissões parlamentares;

c)Outros eventos relevantes realizados no hemiciclo, na sala do Senado ou em comissões parlamentares;

d)Informação sobre a programação do canal e sobre a agenda parlamentar.

Artigo 5.º

Direitos dos grupos parlamentares

DIVISÃO III

Portal da Assembleia da República

Artigo 6.º

Portal da Assembleia da República

A Assembleia da República disponibiliza e assegura a manutenção de um portal na Internet relativo à Assembleia da República.

Artigo 7.º

Conteúdo obrigatório

1 -O portal da Assembleia da República disponibiliza, obrigatoriamente, informação sobre:

a)A instituição parlamentar;

b)A actividade parlamentar e o processo legislativo;

c)A agenda;

d)Os Deputados;

e)As comissões;

f)A Constituição e legislação relevante;

g)As petições;

h)Os requerimentos.

2 -O portal da Assembleia deve conter ainda:

3 -A página inicial do portal da Assembleia da República deve conter informação e os instrumentos que permitam a interacção com o cidadão, nomeadamente:

Artigo 8.º

Superintendência

O Presidente da Assembleia da República superintende, nos termos do Regimento, ao Canal Parlamento e ao portal da Assembleia da República na Internet.

Artigo 9.º

Conselho de direcção do Canal Parlamento e do portal da Assembleia da República

2 -O conselho de direcção é composto por um representante de cada grupo parlamentar.

3 -O conselho de direcção delibera por consenso, com direito de recurso para a Conferência de Líderes, a interpor por qualquer dos seus membros.

4 -O conselho de direcção deve enviar, regularmente, à Conferência de Líderes informação sobre as soluções adoptadas decorrentes da execução das linhas de orientação em anexo.

Artigo 10.º

Coordenação da comunicação institucional

Os conteúdos do Canal Parlamento e do portal da Assembleia da República na Internet devem integrar, com coerência, a estratégia global de comunicação institucional da Assembleia da República.

Artigo 11.º

Linhas orientadoras

Artigo 12.º

Competência da Conferência de Líderes

a)Deliberar sobre recursos apresentados nos termos do n.º 3 do artigo 9.º;

b)Reavaliar periodicamente as linhas orientadoras em anexo, de forma a assegurar a actualização de objectivos e soluções.

Artigo 13.º

Disposições finais

a)Reuniões plenárias;

b)Reuniões das comissões parlamentares, quer permanentes, quer eventuais, mediante deliberação do conselho de direcção;

3 -Informação estrutural sobre a Assembleia da República:

g)A história do parlamentarismo em Portugal;

h)Os grandes momentos da Assembleia Constituinte e da Assembleia da República desde 1975;

4 -Estudo de outros conteúdos:

5 -Difusão de informação sobre outros parlamentos: