Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/2016

Artigo 1.º

Abertura do procedimento

Lançar o concurso público para a realização da empreitada com as obras da construção designada por «Provide Training and Administration Facility», a realizar no Reduto Gomes Freire, em Oeiras, nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 16.º, na alínea b) do artigo 19.º e no artigo 130.º e seguintes do Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro.

Artigo 2.º

Realização da despesa

Autorizar, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 36.º do CCP, a realização da despesa até ao valor de (euro) 21 500 000, incluindo IVA à taxa legal em vigor, se aplicável, financiada a 100 % através de Fundos Comuns OTAN.

Artigo 3.º

Repartição de encargos

a)No ano de 2016, (euro) 620 000;

b)No ano de 2017, (euro) 15 000 000;

c)No ano de 2018, (euro) 5 880 000.

Artigo 4.º

Delegação de competências

a)A aprovação das peças do procedimento;

b)A nomeação do júri do procedimento e a competência para prestar esclarecimentos relativos às peças concursais, efetuar retificações nessas peças, decidir sobre a aceitação ou não das listas de erros e omissões apresentadas;

c)A prática dos demais atos necessários no âmbito da condução do procedimento, designadamente a decisão de adjudicação da empreitada, a aprovação da minuta e a outorga do contrato e a gestão do mesmo até à finalização de todas as obrigações contratuais;

d)A autorização dos pagamentos a efetuar nos termos e ao abrigo do contrato que vier a ser outorgado.

Artigo 5.º

Produção de efeitos

Determinar que a presente resolução produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.

Presidência do Conselho de Ministros, 16 de junho de 2016. - O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.