ResoluçãoEm vigor

Resolução da Assembleia da República n.º 37/97

Artigo 1.º

Objectivo do Acordo

O objectivo deste Acordo é a promoção da cooperação entre as Partes, com base na reciprocidade e no benefício mútuo, dentro dos limites das suas competências, tais como estipuladas pelas legislações checa e portuguesa.

Artigo 2.º

Áreas de cooperação

1 -As Partes irão desenvolver a cooperação, particularmente nas seguintes áreas:

a)Conversações sobre política de segurança e defesa;

b)Ordenamento jurídico da defesa e das Forças Armadas;

c)Observação e participação em exercícios;

d)Pesquisa, no domínio militar, da estandardização do armamento e equipamento;

e)Conversações sobre controlo de armamento e desarmamento;

f)Protecção do meio ambiente e controlo da poluição em campos de treino militar e outras instalações;

g)Troca de informação sobre organização, manutenção e outras áreas do interesse comum de ambos os Exércitos e Forças Aéreas;

h)Organização e treino relacionados com a participação em operações de manutenção da paz;

2 -As Partes poderão, por mútuo acordo, alargar as áreas de cooperação mencionadas no n.º 1 deste artigo. A cooperação concreta poderá ser estabelecida através de protocolos.

Artigo 3.º

Modos de execução da cooperação

As Partes desenvolverão a cooperação nos seguintes moldes:

1) Visitas oficiais e de trabalho chefiadas por representantes de cada uma das Partes;

2) Consultas e trocas de experiência, conferências, encontros de estados-maiores, reuniões, etc.;

3) Negociações entre grupos de trabalho permanentes e temporários;

4) Troca de informação e de documentos;

5) Visitas a campos e instalações militares;

6) Acontecimentos culturais e desportivos.

Artigo 4.º

Comissão mista

1 -Por forma a implementar as disposições deste Acordo, as Partes estabelecerão uma comissão mista.

2 -A comissão mista tem como finalidade o desenvolvimento e acompanhamento da cooperação estabelecida no âmbito deste Acordo, nomeadamente através da preparação, coordenação e realização do plano anual de actividades de cooperação.

3 -As Partes elaborarão o estatuto da comissão mista, onde estarão reflectidos os aspectos financeiros, logísticos e técnicos deste Acordo.

Artigo 5.º

Protecção da informação classificada

1 -As Partes protegerão a informação obtida no decurso da cooperação baseada neste Acordo. Nenhuma das Partes divulgará informação classificada a terceiros que não tomem parte neste Acordo, a menos que possua consentimento escrito da Parte que forneceu a informação.

2 -A informação trocada nos termos do n.º 1 deste artigo será tratada de acordo com os procedimentos do país que a recebe.

Artigo 6.º

Compromissos das Partes relativamente a outros acordos internacionais

Este Acordo não afectará os compromissos assumidos por cada Parte noutros acordos internacionais.

Artigo 7.º

Resolução de divergências

As divergências que possam surgir entre as Partes durante o desenvolvimento da cooperação no âmbito deste Acordo serão resolvidas com urgência pelas Partes através de negociações, sem recurso a uma terceira Parte.

Artigo 8.º

Disposições finais

1 -O presente Acordo será aprovado em conformidade aos procedimentos constitucionais e legais de cada Parte e entrará em vigor na data da troca de notas respeitante à sua aprovação interna.

2 -O presente Acordo é válido por um período de cinco anos e será tacitamente renovado por períodos de um ano, excepto se uma das Partes notificar a outra da sua intenção de o denunciar com, pelo menos, seis meses de antecedência relativamente ao seu termo.

3 -O presente Acordo poderá ser alterado por mútuo consentimento das Partes. As alterações terão forma escrita e serão aprovadas pela forma prevista no n.º 1 deste artigo. Assinado em Praga - República Checa -, em 20 de Abril de 1996, em duas cópias em língua portuguesa, checa e inglesa, todas fazendo igualmente fé. No caso de divergências de interpretação, prevalecerá a versão inglesa. O Ministro da Defesa Nacional de Portugal: António Manuel de Carvalho Ferreira Vitorino. O Ministro da Defesa da República Checa: Vilém Holan. (ver documento original)