ResoluçãoEm vigor

Resolução da Assembleia da República n.º 37-A/2021

Artigo 1.º

Objeto

A presente decisão estabelece as regras relativas à afetação dos recursos próprios à União, a fim de assegurar o financiamento do orçamento anual da União.

Artigo 2.º

Categorias de recursos próprios e métodos específicos para o respetivo cálculo

1 -Constituem recursos próprios inscritos no orçamento da União as receitas provenientes:

a)Dos recursos próprios tradicionais que consistem em imposições, prémios, montantes suplementares ou compensatórios, montantes ou elementos adicionais, direitos da pauta aduaneira comum e outros direitos estabelecidos ou a estabelecer pelas instituições da União sobre as trocas comerciais com países terceiros, direitos aduaneiros sobre os produtos abrangidos pelo já caducado Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, bem como quotizações e outros direitos previstos no âmbito da organização comum de mercado no setor do açúcar;

b)Da aplicação de uma taxa de mobilização uniforme de 0,30 %, para todos os Estados-Membros, ao montante total das receitas do IVA cobrado sobre todas as operações tributáveis, dividido pela taxa média ponderada do IVA calculada para o ano civil em causa nos termos do Regulamento (CEE, Euratom) n.º 1553/89 do Conselho (4). Para cada Estado-Membro, a matéria coletável do IVA a ter em conta para este fim não pode exceder 50 % do RNB;

c)Da aplicação de uma taxa de mobilização uniforme ao peso dos resíduos de embalagens de plástico não reciclados gerados em cada Estado-Membro. A taxa de mobilização uniforme é de 0,80 EUR por quilograma. Para determinados Estados-Membros, é aplicável uma redução anual fixa, tal como previsto no n.º 2, terceiro parágrafo;

d)Da aplicação de uma taxa de mobilização uniforme - a determinar no âmbito do processo orçamental e tendo em conta o total de todas as outras receitas - à soma dos RNB de todos os Estados-Membros.

2 -Para efeitos do n.º 1, alínea c), do presente artigo, entende-se por «plástico» um polímero na aceção do artigo 3.º, ponto 5, do Regulamento (CE) n.º 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), ao qual podem ter sido acrescentados aditivos ou outras substâncias; as expressões «resíduos de embalagens» e «reciclagem» são entendidas na aceção, respetivamente, do artigo 3.º, pontos 2 e 2-C, da Diretiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (6), e tal como constam da Decisão 2005/270/CE da Comissão (7). O peso dos resíduos de embalagens de plástico não reciclados é igual à diferença entre o peso dos resíduos de embalagens de plástico gerados num Estado-Membro num determinado ano e o peso dos resíduos de embalagens de plástico que são reciclados nesse ano determinado em conformidade com a Diretiva 94/62/CE. Têm direito a uma redução anual fixa, expressa a preços correntes, a aplicar à contribuição referida no n.º 1, alínea c), os seguintes Estados-Membros, nos montantes a seguir indicados: 22 milhões de EUR para a Bulgária; 32,1876 milhões de EUR para a Chéquia; 4 milhões de EUR para a Estónia; 33 milhões de EUR para a Grécia; 142 milhões de EUR para a Espanha; 13 milhões de EUR para a Croácia; 184,0480 milhões de EUR para a Itália; 3 milhões de EUR para Chipre; 6 milhões de EUR para a Letónia; 9 milhões de EUR para a Lituânia; 30 milhões de EUR para a Hungria; 1,4159 milhões de EUR para Malta; 117 milhões de EUR para a Polónia; 31,3220 milhões de EUR para Portugal; 60 milhões de EUR para a Roménia; 6,2797 milhões de EUR para a Eslovénia; 17 milhões de EUR para a Eslováquia.

3 -Para efeitos do n.º 1, alínea d), a taxa de mobilização uniforme é aplicável ao RNB de cada Estado-Membro. O RNB a que se refere o n.º 1, alínea d), entende-se como o RNB anual a preços de mercado, tal como determinado pela Comissão em aplicação do Regulamento (UE) n.º 549/2013.

4 -Para o período 2021-2027, os seguintes Estados-Membros beneficiam de uma redução bruta da sua contribuição anual baseada no RNB nos termos do n.º 1, alínea d), no montante de 565 milhões de EUR para a Áustria, de 377 milhões de EUR para a Dinamarca, de 3 671 milhões de EUR para a Alemanha, de 1 921 milhões de EUR para os Países Baixos e de 1 069 milhões de EUR para a Suécia. Esses montantes são estabelecidos a preços de 2020 e ajustados aos preços correntes mediante a aplicação do mais recente deflator do produto interno bruto para a União expresso em euros, tal como determinado pela Comissão, que esteja disponível no momento da elaboração do projeto de orçamento. Essas reduções brutas são financiadas por todos os Estados-Membros.

5 -Se, no início do exercício, o orçamento da União ainda não tiver sido adotado, as anteriores taxas de mobilização uniformes baseadas no RNB continuam a ser aplicáveis até à entrada em vigor das novas taxas.

Artigo 3.º

Limite máximo dos recursos próprios

1 -O montante total dos recursos próprios atribuídos à União para cobrir as dotações de pagamentos anuais não pode exceder 1,40 % da soma do RNB de todos os Estados-Membros.

2 -O montante anual total das dotações de autorização inscritas no orçamento da União não pode exceder 1,46 % da soma do RNB de todos os Estados-Membros.

3 -É mantida uma relação equilibrada entre dotações de autorização e dotações de pagamento a fim de garantir a sua compatibilidade e permitir a observância do limite máximo fixado no n.º 1 nos anos seguintes.

4 -Se as alterações do Regulamento (UE) n.º 549/2013 representarem alterações significativas do nível do RNB, a Comissão volta a calcular os limites máximos fixados nos n.os 1 e 2, tal como temporariamente aumentados nos termos do artigo 6.º, com base na seguinte fórmula: (ver documento original)

Artigo 4.º

Utilização dos fundos resultantes de empréstimos nos mercados de capitais

A União não pode utilizar fundos resultantes de empréstimos nos mercados de capitais para financiar despesas operacionais.

Artigo 5.º

Meios adicionais extraordinários e temporários para fazer face às consequências da crise da COVID-19

1 -Com o objetivo exclusivo de fazer face às consequências da crise da COVID-19 através do Regulamento do Conselho que cria um Instrumento de Recuperação da União Europeia e da legislação setorial a que se refere:

a)A Comissão fica habilitada a obter fundos por empréstimo nos mercados de capitais, em nome da União, até 750 000 milhões de EUR a preços de 2018. As operações de contração de empréstimos são efetuadas em euros;

b)Até 360 000 milhões de EUR a preços de 2018 dos fundos resultantes de empréstimos podem ser utilizados para conceder empréstimos e, em derrogação do artigo 4.º, até 390 000 milhões de EUR a preços de 2018 dos fundos resultantes dos empréstimos podem ser utilizados para despesas. O montante a que se refere o primeiro parágrafo, alínea a), é ajustado com base num deflator fixo de 2 % por ano. A Comissão comunica anualmente ao Parlamento Europeu e ao Conselho o montante assim ajustado. A Comissão gere as operações de contração de empréstimos a que se refere o primeiro parágrafo, alínea a), de modo a não haver endividamento líquido novo após 2026.

2 -O reembolso do capital dos fundos utilizados para as despesas referidas no n.º 1, primeiro parágrafo, alínea b), do presente artigo, e os juros correspondentes devidos são suportados pelo orçamento da União. As autorizações orçamentais podem ser fracionadas em parcelas anuais por diversos exercícios, nos termos do artigo 112.º, n.º 2, do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (9). O reembolso dos fundos a que se refere o n.º 1, primeiro parágrafo, alínea a), do presente artigo, é programado, de acordo com o princípio da boa gestão financeira, de modo a assegurar a redução constante e previsível dos passivos. O reembolso do capital dos fundos tem início antes do termo do período abrangido pelo QFP 2021-2027, com um montante mínimo, na medida em que o permitam os montantes não utilizados para pagamentos de juros devidos a título dos empréstimos contraídos nos termos do n.º 1 do presente artigo, respeitando o procedimento estabelecido no artigo 314.º do TFUE. Todos os passivos decorrentes da habilitação excecional e temporária conferida à Comissão para obter fundos por empréstimo a que se refere o n.º 1 do presente artigo são integralmente reembolsados o mais tardar em 31 de dezembro de 2058. Os montantes devidos pela União num determinado ano para o reembolso do capital dos fundos a que se refere o primeiro parágrafo do presente número não podem exceder 7,5 % do montante máximo a utilizar para despesas a que e refere o n.º 1, primeiro parágrafo, alínea b).

3 -A Comissão estabelece as disposições necessárias para a gestão das operações de contração de empréstimos e informa regular e exaustivamente o Parlamento Europeu e o Conselho sobre todos os aspetos da sua estratégia de gestão da dívida. A Comissão estabelece um calendário das emissões que contenha as datas e volumes de emissão previstos para o ano seguinte, bem como um plano que estabeleça os pagamentos previstos de capital e juros, e comunica-o ao Parlamento Europeu e ao Conselho. A Comissão atualiza periodicamente o referido calendário.

Artigo 6.º

Aumento extraordinário e temporário dos limites máximos dos recursos próprios com vista à afetação dos recursos necessários para fazer face às consequências da crise da COVID-19

Os limites estabelecidos no artigo 3.º, n.os 1 e 2, são temporariamente aumentados em 0,6 pontos percentuais com a única finalidade de cobrir todos os passivos da União resultantes dos empréstimos contraídos a que se refere o artigo 5.º até que todos esses passivos tenham deixado de existir e, o mais tardar, até 31 de dezembro de 2058.

Os aumentos nos limites dos recursos próprios não podem ser utilizados para cobrir outros passivos da União.

Artigo 7.º

Princípio da universalidade

As receitas a que se refere o artigo 2.º são utilizadas indistintamente para financiar todas as despesas inscritas no orçamento anual da União.

Artigo 8.º

Reporte do excedente

O eventual excedente de receitas da União relativamente à totalidade das despesas efetivas no decurso de um exercício transita para o exercício seguinte.

Artigo 9.º

Cobrança dos recursos próprios e sua disponibilização à Comissão

1 -Os recursos próprios a que se refere o artigo 2.º, n.º 1, alínea a), são cobrados pelos Estados-Membros em conformidade com as disposições legislativas, regulamentares e administrativas nacionais. Caso necessário, os Estados-Membros procedem à adaptação dessas disposições a fim de satisfazer as exigências das regras da União. A Comissão examina as disposições nacionais pertinentes que lhe são comunicadas pelos Estados-Membros, notifica aos Estados-Membros os ajustamentos que considera necessários para garantir a respetiva conformidade com as regras da União e, se necessário, informa o Parlamento Europeu e o Conselho.

2 -Os Estados-Membros retêm, a título de despesas de cobrança, 25 % dos montantes a que se refere o artigo 2.º, n.º 1, alínea a).

3 -Os Estados-Membros disponibilizam à Comissão os recursos próprios previstos no artigo 2.º, n.º 1, da presente decisão, em conformidade com os regulamentos adotados nos termos do artigo 322.º, n.º 2, do TFUE.

4 -Sem prejuízo do artigo 14.º, n.º 2, do Regulamento (UE, Euratom) n.º 609/2014 do Conselho (10), se as dotações autorizadas inscritas no orçamento da União não forem suficientes para que a União cumpra as suas obrigações decorrentes do empréstimo a que se refere o artigo 5.º da presente decisão e se a Comissão não puder gerar a liquidez necessária através da ativação de outras medidas previstas nas disposições financeiras aplicáveis a tal empréstimo a tempo de assegurar o cumprimento das obrigações da União, inclusive através de uma gestão de tesouraria ativa e, se necessário, recorrendo a financiamento a curto prazo nos mercados de capitais em conformidade com as condições e limites estabelecidos no artigo 5.º, n.º 1, primeiro parágrafo, alínea a), e no artigo 5.º, n.º 2, da presente decisão, os Estados-Membros, como último recurso da Comissão, disponibilizam à Comissão os recursos necessários para esse fim. Nesses casos, os n.os 5 a 9 do presente artigo aplicam-se enquanto derrogação ao artigo 14.º, n.º 3, e ao artigo 14.º, n.º 4, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE, Euratom) n.º 609/2014.

5 -Sob reserva do artigo 14.º, n.º 4, segundo parágrafo, do Regulamento (UE, Euratom) n.º 609/2014, a Comissão pode pedir aos Estados-Membros, que disponibilizem provisoriamente a diferença entre os ativos globais e as necessidades de tesouraria, proporcionalmente à previsão das receitas orçamentais de cada um deles. A Comissão anuncia tais pedidos aos Estados-Membros com a devida antecedência. A Comissão estabelecerá um diálogo estruturado com os serviços de gestão da dívida e Tesouros nacionais no que respeita aos calendários de emissão e reembolso por ela fixados. Se um Estado-Membro não satisfizer em tempo útil tal pedido, no todo ou em parte, ou se notificar a Comissão de que não poderá satisfazer o pedido, para cobrir a parte correspondente ao Estado-Membro em causa, a Comissão tem o direito, a título provisório, de dirigir pedidos adicionais a outros Estados-Membros. Tais pedidos são efetuados proporcionalmente à previsão das receitas orçamentais de cada um dos outros Estados-Membros. O Estado-Membro que não tenha satisfeito o pedido continua obrigado a fazê-lo.

6 -O montante total anual máximo de recursos de tesouraria que pode ser pedido a um Estado-Membro nos termos do n.º 5 é, em qualquer caso, limitado à sua quota-parte relativa baseada no RNB do aumento extraordinário e temporário do limite máximo dos recursos próprios a que se refere o artigo 6.º Para o efeito, a quota-parte relativa baseada no RNB é calculada como sendo a quota-parte do RNB total da União, tal como resulta da respetiva coluna da parte «receitas» do último orçamento anual da União que foi adotado.

7 -A disponibilização de recursos de tesouraria nos termos dos n.os 5 e 6 é compensada sem demora, em conformidade com o regime jurídico aplicável ao orçamento da União.

8 -As despesas cobertas pelos montantes dos recursos de tesouraria disponibilizados a título provisório pelos Estados-Membros nos termos do n.º 5 são inscritas sem demora no orçamento da União, a fim de assegurar que as receitas correspondentes sejam tidas em conta o mais rapidamente possível para fins de crédito dos recursos próprios nas contas por parte dos Estados-Membros em conformidade com as disposições aplicáveis do Regulamento (UE, Euratom) n.º 609/2014.

9 -Numa base anual, a aplicação do n.º 5 não pode conduzir a que se efetuem pedidos de recursos de tesouraria que excedam os limites máximos dos recursos próprios a que se refere o artigo 3.º, tal como aumentados nos termos do artigo 6.º

Artigo 10.º

Medidas de execução

a)O procedimento de cálculo e orçamentação do saldo orçamental anual, tal como previsto no artigo 8.º;

b)As disposições e as medidas necessárias para o controlo e a supervisão da cobrança dos recursos próprios a que se refere o artigo 2.º, n.º 1, e quaisquer requisitos relevantes em matéria de prestação de informações.

Artigo 11.º

Disposições finais e transitórias

1 -Sob reserva do disposto no n.º 2, é revogada a Decisão 2014/335/UE, Euratom. As remissões para a Decisão 70/243/CECA, CEE, Euratom do Conselho (11), para a Decisão 85/257/CEE, Euratom do Conselho (12), para a Decisão 88/376/CEE, Euratom do Conselho (13), para a Decisão 94/728/CE, Euratom do Conselho (14), para a Decisão 2000/597/CE, Euratom do Conselho (15), para a Decisão 2007/436/CE, Euratom do Conselho (16) ou para a Decisão 2014/335/UE, Euratom entendem-se como remissões para a presente decisão e são lidas de acordo com a tabela de correspondência constante do anexo da presente decisão.

2 -Os artigos 2.º, 4.º e 5.º da Decisão 94/728/CE, Euratom, os artigos 2.º, 4.º e 5.º da Decisão 2000/597/CE, Euratom, os artigos 2.º, 4.º e 5.º da Decisão 2007/436/CE, Euratom e os artigos 2.º, 4.º e 5.º da Decisão 2014/335/UE, Euratom continuam a ser aplicáveis ao cálculo e ao ajustamento das receitas provenientes da aplicação de uma taxa de mobilização à matéria coletável do IVA, determinada de maneira uniforme e limitada a uma taxa situada entre 50 % e 55 % do PNB ou do RNB de cada Estado-Membro, consoante o ano em causa, bem como ao cálculo da correção dos desequilíbrios orçamentais a favor do Reino Unido para os anos de 1995 a 2020 e ao cálculo do financiamento das correções concedidas ao Reino Unido por outros Estados-Membros.

3 -Os Estados-Membros continuam a reter, a título de despesas de cobrança, 10 % dos montantes a que se refere o artigo 2.º, n.º 1, alínea a), que deveriam ter sido disponibilizados pelos Estados-Membros antes de 28 de fevereiro de 2001, em conformidade com as regras aplicáveis da União.

4 -Os Estados-Membros continuam a reter, a título de despesas de cobrança, 25 % dos montantes a que se refere o artigo 2.º, n.º 1, alínea a), que deveriam ter sido disponibilizados pelos Estados-Membros entre 1 de março de 2001 e 28 de fevereiro de 2014, em conformidade com as regras aplicáveis da União.

5 -Os Estados-Membros continuam a reter, a título de despesas de cobrança, 20 % dos montantes a que se refere o artigo 2.º, n.º 1, alínea a), que deveriam ter sido disponibilizados pelos Estados-Membros entre 1 de março de 2014 e 28 de fevereiro de 2021, em conformidade com as regras aplicáveis da União.

6 -Para efeitos da presente decisão, todos os montantes monetários são expressos em euros.

Artigo 12.º

Entrada em vigor

O Secretariado-Geral do Conselho notifica os Estados-Membros da presente decisão.

Os Estados-Membros notificam sem demora o Secretário-Geral do Conselho da conclusão dos procedimentos para a adoção da presente decisão, em conformidade com as respetivas normas constitucionais.

A presente decisão entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à receção da última das notificações a que se refere o segundo parágrafo.

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2021.

Artigo 13.º

Destinatários

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de dezembro de 2020.

Pelo Conselho, o Presidente, M. Roth.

(1) Parecer de 16 de setembro de 2020 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(2) Regulamento (UE) n.º 549/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, relativo ao sistema europeu de contas nacionais e regionais na União Europeia (JO L 174 de 26.6.2013, p. 1).

(3) Decisão 2014/335/UE, Euratom do Conselho, de 26 de maio de 2014, relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia (JO L 168 de 7.6.2014, p. 105).

(4) Regulamento (CEE, Euratom) n.º 1553/89 do Conselho, de 29 de maio de 1989, relativo ao regime uniforme e definitivo de cobrança dos recursos próprios provenientes do Imposto sobre o Valor Acrescentado (JO L 155 de 7.6.1989, p. 9).

(5) Regulamento (CE) n.º 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição de substâncias químicas (REACH), que cria a Agência Europeia das Substâncias Químicas, que altera a Diretiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.º 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.º 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (JO L 396 de 30.12.2006, p. 1).

(6) Diretiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 1994, relativa a embalagens e resíduos de embalagens (JO L 365 de 31.12.1994, p. 10).

(7) Decisão 2005/270/CE da Comissão, de 22 de março de 2005, que estabelece os formulários relativos ao sistema de bases de dados nos termos da Diretiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a embalagens e resíduos de embalagens (JO L 86 de 5.4.2005, p. 6).

(8) Regulamento (UE) 2019/516 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de março de 2019, relativo à harmonização do Rendimento Nacional Bruto a preços de mercado, que revoga a Diretiva 89/130/CEE, Euratom do Conselho e o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1287/2003 do Conselho («Regulamento RNB») (JO L 91 de 29.3.2019, p. 19).

(9) Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.º 1296/2013, (UE) n.º 1301/2013, (UE) n.º 1303/2013, UE n.º 1304/2013, (UE) n.º 1309/2013, (UE) n.º 1316/2013, (UE) n.º 223/2014 e (UE) n.º 283/2014, e a Decisão n.º 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 (JO L 193 de 30.7.2018, p. 1).

(10) Regulamento (UE, Euratom) n.º 609/2014 do Conselho, de 26 de maio de 2014, relativo aos métodos e ao procedimento para a colocação à disposição dos recursos próprios tradicionais e dos recursos próprios baseados no IVA e no RNB e às medidas destinadas a satisfazer as necessidades da tesouraria (JO L 168 de 7.6.2014, p. 39).

(11) Decisão 70/243/CECA, CEE, Euratom do Conselho, de 21 de abril de 1970, relativa à substituição das contribuições financeiras dos Estados-Membros por recursos próprios das Comunidades (JO L 94 de 28.4.1970, p. 19).

(12) Decisão 85/257/CEE, Euratom do Conselho, de 7 de maio de 1985, relativa ao sistema dos recursos próprios das Comunidades (JO L 128 de 14.5.1985, p. 15).

(13) Decisão 88/376/CEE, Euratom do Conselho, de 24 de junho de 1988, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades (JO L 185 de 15.7.1988, p. 24).

(14) Decisão 94/728/CE, Euratom do Conselho, de 31 de outubro de 1994, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias (JO L 293 de 12.11.1994, p. 9).

(15) Decisão 2000/597/CE, Euratom do Conselho, de 29 de setembro de 2000, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias (JO L 253 de 7.10.2000, p. 42).

(16) Decisão 2007/436/CE, Euratom do Conselho, de 7 de junho de 2007, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias (JO L 163 de 23.6.2007, p. 17).

ANEXO

Tabela de correspondência

(ver documento original)

113941659

Artigo 9.º

Cobrança dos recursos próprios e sua disponibilização à Comissão

2 -Os Estados-Membros retêm, a título de despesas de cobrança, 25 % dos montantes a que se refere o artigo 2.º, n.º 1, alínea a).

7 -A disponibilização de recursos de tesouraria nos termos dos n.os 5 e 6 é compensada sem demora, em conformidade com o regime jurídico aplicável ao orçamento da União.