ResoluçãoEm vigor

Resolução da Assembleia da República n.º 38/95

Artigo 1.º

Âmbito

1 -O presente Acordo Laboral e o correspondente Regulamento do Trabalho regulam as relações de emprego entre as Forças dos Estados Unidos da América nos Açores, adiante designadas por USFORAZORES, e os seus trabalhadores portugueses.

2 -O Regulamento do Trabalho tem a mesma força e efeito que o Acordo Laboral, concretiza a aplicação dos princípios neste contidos e é aprovado e alterado de acordo com os procedimentos próprios de cada uma das Partes.

3 -As USFORAZORES podem elaborar regulamentos internos para efeitos de organização e cumprimento das tarefas laborais, os quais serão previamente submetidos ao comandante da Base Aérea n.º 4, para efeitos de revisão e comentários antes da divulgação.

Artigo 2.º

Relações funcionais

1 -Na aplicação das normas do presente Acordo e do Regulamento do Trabalho, e tendo em vista contribuir para o desenvolvimento de um bom relacionamento laboral, são considerados os seguintes níveis de intervenção:

a)Primeiro nível - comandante da Base Aérea n.º 4/comandante das USFORAZORES;

b)Segundo nível - comissão laboral;

c)Terceiro nível - comissão bilateral permanente, estabelecida pelo artigo III do Acordo de Cooperação e Defesa.

2 -Ambas as Partes, em cada nível, utilizarão todas as possibilidades destas relações funcionais do modo mais efectivo possível, por forma que o maior número de assuntos possa ser resolvido ao nível mais baixo possível.

Artigo 3.º

Sistema de classificação profissional

1 -Os trabalhadores são classificados de acordo com o Sistema Oficial de Classificação dos Estados Unidos da América.

2 -O direito de um trabalhador reclamar o título, série, grau e plano de pagamentos do posto que se lhe encontra atribuído só pode ser invocado relativamente a este sistema.

Artigo 4.º

Tabelas salariais

1 -Nos termos previstos no Regulamento do Trabalho, as USFORAZORES actualizam as tabelas salariais anualmente, com base em inquérito salarial realizado na ilha Terceira.

2 -Nos casos em que o inquérito salarial originar uma redução dos salários, manter-se-ão em vigor as tabelas existentes.

Artigo 5.º

Postos de trabalho

As USFORAZORES não colocarão cidadãos dos Estados Unidos da América, quer a tempo inteiro quer em part-time, em postos de trabalho anteriormente ocupados por trabalhadores portugueses apenas com a finalidade de evitar o recrutamento e colocação destes últimos, excepto se não houver candidatos portugueses convocados devidamente qualificados.

Artigo 6.º

Contrato de trabalho

1 -Os trabalhadores portugueses vinculam-se às USFORAZORES mediante contrato de trabalho, do qual constará uma descrição do posto de trabalho e outros documentos.

2 -O contrato identifica o plano de pagamentos, a série profissional e o grau do posto ocupado pelo trabalhador, bem como as principais tarefas e responsabilidades previstas na descrição do posto de trabalho.

3 -Os termos do contrato de trabalho podem ser alterados de acordo com os procedimentos adequados previstos no Regulamento do Trabalho.

Artigo 7.º

Recrutamento

1 -Compete ao comandante da Base Aérea n.º 4, através da Secção de Recrutamento de Pessoal Civil (SRPC), convocar os nacionais portugueses candidatos a emprego nas USFORAZORES.

2 -Tal convocatória será feita mediante pedido das USFORAZORES e de acordo com os procedimentos previstos no Regulamento do Trabalho.

Artigo 8.º

Direitos e deveres dos trabalhadores

1 -São direitos dos trabalhadores:

a)Exercer livremente os seus direitos, sem receio de castigo ou represália;

b)Dedicar-se a outras actividades da sua escolha, fora do local de trabalho, sem terem necessidade de dar conhecimento às USFORAZORES, excepto se as mesmas interferirem com as suas funções oficiais ou forem incompatíveis com os requisitos da missão das USFORAZORES.

2 -São deveres dos trabalhadores:

a)Tratar com respeito e lealdade as USFORAZORES, os superiores hierárquicos, os companheiros de trabalho e as demais pessoas que tenham relações com aquelas;

b)Comparecer ao serviço com pontualidade e assiduidade e realizar o trabalho com lealdade e dedicação;

c)Cumprir as directivas das USFORAZORES em tudo o que respeita à execução e disciplina do trabalho, salvo no caso em que aquelas directivas sejam incompatíveis com os seus direitos;

d)Não divulgar informações reservadas referentes à organização das USFORAZORES;

e)Zelar pela conservação dos bens que lhes forem confiados pelas USFORAZORES para a realização do seu trabalho;

f)Promover acções tendentes à melhoria da produtividade das USFORAZORES;

g)Cumprir integralmente as obrigações decorrentes do seu contrato de trabalho e das normas que o regem;

h)Observar estritamente as normas de higiene e segurança;

3 -O Regulamento do Trabalho prevê disposições especiais para os trabalhadores do sexo feminino.

Artigo 9.º

Direitos e deveres da entidade patronal

1 -São direitos das USFORAZORES:

a)Determinar a sua missão, orçamento, organização e número de trabalhadores;

b)Contratar, nomear, dirigir, despedir e manter trabalhadores;

c)Exercer o poder disciplinar;

d)Atribuir tarefas, seleccionar pessoal e estabelecer as qualificações dos trabalhadores.

2 -São deveres das USFORAZORES:

a)Respeitar os trabalhadores como elemento integrante da organização e tratá-los com urbanidade;

b)Pagar aos trabalhadores uma remuneração justa;

c)Fornecer aos trabalhadores boas condições de trabalho, tanto do ponto de vista físico como moral;

d)Contribuir para o aumento do nível de produtividade dos trabalhadores;

e)Indemnizar os trabalhadores por prejuízos causados por doenças profissionais ou por lesões decorrentes de acidentes de trabalho, podendo as USFORAZORES transferir esta responsabilidade para uma companhia de seguros;

f)Não negar os direitos dos trabalhadores;

g)Fornecer ao trabalhador, quando este o solicite, documentos destinados a fins oficiais que devam ser emitidos pelas USFORAZORES;

h)Premiar os trabalhadores que se hajam distinguido pela sua competência, zelo ou dedicação;

j)Proporcionar aos trabalhadores, sempre que viável, meios de formação e aperfeiçoamento profissional;

l)Cumprir integralmente o contrato de trabalho.

3 -Não obstante os parágrafos anteriores, as USFORAZORES podem tomar as medidas necessárias ao cumprimento da sua missão em situações de emergência.

Artigo 10.º

Comissão representativa dos trabalhadores

1 -Os trabalhadores, quando assim o entendam, podem ser representados pela comissão representativa dos trabalhadores, adiante designada por CRT.

2 -A composição, direitos e deveres e o funcionamento e regime eleitoral da CRT são os previstos no Regulamento do Trabalho.

Artigo 11.º

Período normal de trabalho

O período normal de trabalho para trabalhadores a tempo inteiro é de oito horas por dia, quarenta horas por semana, a menos que um período diferente esteja previsto no Regulamento do Trabalho.

Artigo 12.º

Contribuições para a segurança social

As USFORAZORES e os trabalhadores efectuam contribuições para a segurança social em conformidade com a lei portuguesa.

Artigo 13.º

Cessação do contrato de trabalho

1 -O contrato de trabalho pode cessar apenas por razões válidas e o trabalhador não pode ser afastado por razões políticas ou ideológicas.

2 -A cessação do contrato pode ocorrer devido a:

a)Caducidade;

b)Reforma por velhice ou invalidez;

c)Revogação por mútuo acordo;

d)Despedimento com justa causa promovido pelas USFORAZORES;

e)Rescisão por iniciativa do trabalhador;

f)Rescisão, por qualquer das partes, durante o período experimental;

g)Despedimento colectivo, incluindo, mas não limitado à falta de trabalho, falta de fundos, ajustamento estrutural ou outras alterações da missão.

3 -A cessação do contrato de trabalho com indemnização pode ocorrer nos seguintes casos:

a)Revogação por mútuo acordo;

b)Despedimento colectivo nos moldes acima descritos.

4 -O valor da indemnização a pagar aos trabalhadores que cessaram o seu trabalho nos termos especificados no número anterior é calculado na base de um mês de salário, incluindo o bónus de língua inglesa, por cada ano completo de serviço efectivo, tendo como referência o salário em vigor imediatamente antes da cessação. Em caso algum deverá o trabalhador que satisfaça os requisitos receber menos que o equivalente a três meses de salário.

Artigo 14.º

Comissão laboral

1 -É criada uma comissão laboral com a finalidade de assegurar a correcta aplicação deste Acordo Laboral e do Regulamento do Trabalho e para actuar como órgão de consulta regular entre as Partes.

2 -A esta comissão compete:

a)Funcionar como segundo nível para a resolução de reclamações individuais de trabalhadores em matéria laboral, conforme se encontra previsto no artigo 2.º;

b)Resolver quaisquer questões que lhe sejam presentes acerca da interpretação do Acordo e do Regulamento do Trabalho;

c)Julgar da necessidade e fazer recomendações à comissão bilateral permanente respeitantes à revisão do presente Acordo Laboral e do Regulamento do Trabalho.

3 -A comissão laboral será composta por não mais de três representantes, incluindo um especialista em relações laborais, designados por cada Parte.

4 -A comissão aprovará o seu próprio regulamento e todas as decisões serão tomadas por consenso.

Artigo 15.º

Resolução de conflitos

1 -Para além da execução das disposições constantes do presente Acordo e do Regulamento do Trabalho, o processo de intervenção a vários níveis previsto no artigo 2.º será também observado para a resolução de conflitos que envolvam reclamações de trabalhadores.

2 -A aplicação deste mecanismo deverá ser realizada de modo a salvaguardar a soberania, os sistemas constitucional e legal de cada uma das Partes e os direitos dos respectivos cidadãos.

3 -No caso de todas as medidas disponíveis no âmbito dos três níveis do processo bilateral se encontrarem esgotadas sem que tenha sido alcançada uma resolução para um conflito laboral concreto, e caso tal venha a ser posteriormente objecto de contestação por parte de um trabalhador português da qual resulte uma sentença judicial, Portugal e os Estados Unidos da América, sem intenção de proceder à reapreciação daquela sentença, reconhecem que esta situação constituiria uma questão para resolução entre os dois países, enquanto Estados soberanos, no quadro da comissão bilateral permanente.

Artigo 16.º

Processamento de reclamações

1 -Os trabalhadores têm o direito de apresentar uma reclamação verbal ou escrita aos seus superiores, nos termos previstos no Regulamento do Trabalho.

2 -Se a reclamação não for resolvida no primeiro nível previsto no artigo 2.º e transitar para o nível superior, os trabalhadores podem recorrer, directamente ou através da CRT, para a comissão laboral e, subsequentemente, no caso de não ser encontrada solução, para a comissão bilateral permanente.

Artigo 17.º

Tribunal competente

1 -O Tribunal da Comarca de Angra do Heroísmo é o tribunal competente para apreciar eventuais acções resultantes dos contratos de trabalho.

2 -Em todas as acções judiciais contra a entidade patronal o réu será os Estados Unidos da América.

3 -As notificações no processo decorrerão em conformidade com a Convenção da Haia Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matérias Civil e Comercial, de 15 de Novembro de 1965.

Artigo 18.º

Entrada em vigor

1 -Sem prejuízo da plena soberania e do controlo sobre o seu território, mar territorial e espaço aéreo, Portugal concede ao Estados Unidos da América a autorização para:

a)A utilização das instalações descritas no anexo A do presente Acordo necessária à condução de operações militares resultantes da aplicação das disposições do Tratado do Atlântico Norte ou de decisões tomadas no quadro da Organização do Tratado do Atlântico Norte, não havendo objecção de Portugal;

b)O trânsito de aviões militares dos Estados Unidos da América pela Base Aérea n.º 4 (Lajes) ou pelo espaço aéreo dos Açores em missões não previstas na alínea anterior e efectuadas no quadro do Tratado do Atlântico Norte.

c)Third level - Standing Bilateral Commission, established by article III of the Agreement on Cooperation and Defense.

d)To assign work, make selections for appointment, and determine qualifications of employees.

2 -Os trânsitos previstos no número anterior serão objecto de aviso prévio às competentes autoridades portuguesas.

a)Instalações de uso exclusivo - as instalações afectas à utilização exclusiva ou das Forças dos Estados Unidos ou das Forças Armadas Portuguesas;

b)Instalações de uso comum - as instalações afectas à utilização conjunta de ambas as Forças, sem prejuízo de a sua operação poder ser exclusiva.

c)To comply with USFORAZORES directives pertaining to perfomance and job discipline, unless such directives are incompatible with their rights;

d)Not to divulge restricted information concerning the USFORAZORES organization;

e)To maintain in good condition all material provided by USFORAZORES for the accomplishment of their jobs;

f)To promote actions aimed at improving the productivity of USFORAZORES;

g)To comply fully with the terms of his/her individual work contract and its guiding rules;

h)To strictly observe hygiene and safety rules; and

j)To provide, whenever feasible, professional training and improvement to the employees; and

k)To comply fully with the work contract.

3 -Portugal encarará favoravelmente quaisquer pedidos de utilização da Base Aérea n.º 4 (Lajes) para a realização de operações militares decorrentes de decisões tomadas no âmbito de outras organizações internacionais de que ambas as Partes sejam membros, desde que tais decisões tenham sido apoiadas por Portugal.

a)Indicação das acções de apoio a efectuar na instalação concedida, bem como o prazo de duração necessário para a sua conclusão;

b)Indicação dos prédios que as Forças dos Estados Unidos pretendem atravessar;

c)Descrição das acções necessárias previstas nos prédios a atravessar, designadamente passagem de viaturas, realização de escavações, demolição de muros ou vedações, bem como todas as outras que possam afectar a normal utilização do prédio;

d)Comprometimento das Forças dos Estados Unidos a construir os portões adequados, caso tenham de ser demolidos muros ou vedações, durante o período de tempo que durar a utilização;

e)Indicação do prazo previsto para a reposição dos prédios no seu estado original.

4 -Qualquer utilização pelos Estados Unidos da América das instalações referidas no n.º 1 que não decorra ou integre as situações previstas nos números anteriores do presente artigo deverá ser objecto de autorização prévia.

5 -Os Estados Unidos da América são igualmente autorizados a preparar e manter, em colaboração com as autoridades portuguesas, as instalações descritas no anexo A.

6 -Portugal autoriza, de acordo com as disposições do anexo B, o estacionamento temporário, na Base Aérea n.º 4 (Lajes) e suas instalações de apoio, do pessoal militar e civil dos Estados Unidos da América necessário para a preparação, manutenção, utilização e apoio das instalações e para a execução e apoio das actividades referidas nos números anteriores.

a)Os Estados Unidos da América são responsáveis por todos os custos relacionados com o n.º 1;

b)Os custos relacionados com os n.os 2, 3, 4 e 5 serão compartilhados por mútuo acordo dos dois Governos.

7 -Para execução deste Acordo, o pessoal americano e os navios, veículos e aviões pertencentes ao Governo dos Estados Unidos da América ou afretados terão livre acesso e o direito de se movimentarem livremente entre tais instalações, incluindo o movimento nas águas interiores, águas territoriais e espaço aéreo sobrejacente dos Açores, respeitando, nas deslocações por terra, as regras nacionais e internacionais aplicáveis e obedecendo, nos movimentos por mar, à lei e prática internacionais. As ligações terrestres e marítimas serão feitas pela via mais directa e praticável que possa ser usada. As condições de sobrevoo são estabelecidas no anexo C.

8 -Os Estados Unidos da América podem armazenar e manter munições e explosivos convencionais nas instalações especificamente indicadas para esse efeito. Os critérios de segurança a adoptar serão pelo menos tão rigorosos como os das Forças Armadas Portuguesas. O comandante das Forças dos Estados Unidos da América nos Açores (daqui em diante designadas por Forças dos Estados Unidos) manterá o comandante da Base Aérea n.º 4 (Lajes) informado do tipo e quantidade de munições e explosivos em depósito. Artigo II Símbolos de soberania

9 -A instalação de apoio no porto de Praia da Vitória será utilizada conforme especificado no anexo F.

10 -As comunicações de serviço móvel marítimo serão executadas conforme especificado no anexo G.

11 -As relações entre o comando das Forças dos Estados Unidos e as autoridades portuguesas serão estabelecidas através do comando da Base Aérea n.º 4 (Lajes), com excepção do disposto no anexo H. Os comandantes podem ainda adoptar procedimentos para o tratamento de questões locais específicas. Artigo IV Estatuto das Forças

12 -A comissão técnica elaborará uma proposta sobre o anteprojecto e parecer referidos no número anterior, a submeter ao Ministro da Defesa Nacional de Portugal, a quem compete a decisão final, que será tomada num prazo de 60 dias.

13 -Antes do início dos trabalhos, o comandante das Forças dos Estados Unidos deverá apresentar à comissão técnica, para ratificação, os projectos de execução relativos a todos os anteprojectos aprovados.

14 -A comissão técnica controlará a execução dos projectos através de inspecções no local e fiscalizações para assegurar a conformidade com as propostas que foram aprovadas pelo Ministro da Defesa Nacional, podendo designar subcontratantes ou especialistas devidamente credenciados para a realização desse trabalho. Se os representantes do Ministro da Defesa Nacional na comissão técnica verificarem desvios significativos na execução de um plano aprovado, recomendarão as medidas apropriadas, incluindo embargo da obra, para decisão do Ministro.

15 -Os Estados Unidos da América podem utilizar o seu próprio pessoal ou contratantes ao serviço das Forças dos Estados Unidos, seleccionados de acordo com as normas de contratação e os requisitos legais dos Estados Unidos da América, na construção, melhoramento, manutenção ou operação das instalações concedidas. Ao seleccionarem estes contratantes, os Estados Unidos da América utilizarão firmas portuguesas na maior extensão possível.

16 -Os Estados Unidos da América incentivarão os seus contratantes no sentido de satisfazerem as necessidades de mão-de-obra com cidadãos portugueses na maior extensão possível.

17 -Os Estados Unidos da América exigirão que os contratantes e subcontratantes ao serviço das Forças dos Estados Unidos façam um seguro válido em Portugal e numa companhia de seguros com representação em Portugal para cobrir danos pessoais ou materiais que possam ocorrer em território português como resultado de acto ou omissão cometido em serviço pelos seus empregados. Artigo VI Direitos de propriedade