ResoluçãoEm vigor

Resolução da Assembleia da República n.º 39/95

Artigo 1.º

Pessoas visadas

Esta Convenção aplica-se às pessoas residentes de um ou de ambos os Estados Contratantes, salvo se a Convenção estabelecer de modo diferente.

Artigo 2.º

Impostos visados

1 -Os impostos actuais a que esta Convenção se aplica são:

a)Em Portugal:

b)Nos Estados Unidos:

2 -A Convenção será também aplicável aos impostos de natureza idêntica ou muito similar que entrem em vigor posteriormente à data da assinatura da Convenção e que venham a acrescer aos actuais ou a substituí-los. As autoridades competentes dos Estados Contratantes comunicarão uma à outra as modificações importantes introduzidas nas respectivas legislações fiscais e, bem assim, quaisquer diplomas oficiais publicados relativos à aplicação da Convenção.

Artigo 3.º

Definições gerais

1 -Para efeitos desta Convenção, a não ser que o contexto exija interpretação diferente:

a)As expressões «um Estado Contratante» e «o outro Estado Contratante» significam Portugal ou os Estados Unidos, consoante resulte do contexto;

b)O termo «Portugal» compreende o território da República Portuguesa situado no continente europeu, os arquipélagos dos Açores e da Madeira, o respectivo mar territorial e, bem assim, as outras zonas onde, em conformidade com a legislação portuguesa e o direito internacional, a República Portuguesa tem direitos de soberania relativos à prospecção, pesquisa e exploração dos recursos naturais do leito do mar, do seu subsolo e das águas sobrejacentes;

c)O termo «Estados Unidos» significa os Estados Unidos da América e, em sentido geográfico, os seus estados, o distrito de Colúmbia, o mar territorial e qualquer zona adjacente a esses estados, onde, em conformidade com a legislação dos Estados Unidos e o direito internacional, os Estados Unidos têm direitos de soberania relativos à prospecção, pesquisa e exploração dos recursos naturais do leito do mar, do seu subsolo e das águas sobrejacentes;

d)O termo «pessoa» compreende, mas não está limitado a, uma pessoa singular, uma sociedade ou qualquer outro agrupamento de pessoas;

e)O termo «sociedade» significa qualquer pessoa colectiva ou qualquer entidade que é tratada como pessoa colectiva para fins tributários;

f)As expressões «empresa de um Estado Contratante» e «empresa do outro Estado Contratante» significam, respectivamente, uma empresa explorada por um residente de um Estado Contratante e uma empresa explorada por um residente do outro Estado Contratante;

g)O termo «nacional» designa:

h)A expressão «tráfego internacional» significa qualquer transporte por navio ou aeronave explorado por uma empresa de um Estado Contratante, excepto se o referido transporte se realizar somente entre lugares situados no outro Estado Contratante;

2 -Para aplicação da Convenção por um Estado Contratante, qualquer expressão não definida pela Convenção terá, a não ser que o contexto exija interpretação diferente, o significado que lhe for atribuído pela legislação desse Estado Contratante relativa aos impostos a que a Convenção se aplica.

Artigo 4.º

Residência

1 -Para efeitos desta Convenção, a expressão «residente de um Estado Contratante» significa qualquer pessoa que, por virtude da legislação desse Estado, está aí sujeita a imposto devido ao seu domicílio, à sua residência, ao local de direcção, ao local de constituição ou a qualquer outro critério de natureza similar. Todavia, esta expressão não inclui qualquer pessoa que está sujeita a imposto nesse Estado, apenas relativamente ao rendimento de fontes localizadas nesse Estado.

2 -Quando, por virtude do disposto no n.º 1, uma pessoa singular for residente de ambos os Estados Contratantes, a situação será resolvida como segue:

a)Será considerada residente no Estado em que tenha uma habitação permanente à sua disposição. Se tiver uma habitação permanente à sua disposição em ambos os Estados, será considerada residente do Estado com o qual sejam mais estreitas as suas relações pessoais e económicas (centro de interesses vitais);

b)Se o Estado em que tem o centro de interesses vitais não puder ser determinado ou se não tiver uma habitação permanente à sua disposição em nenhum dos Estados, será considerada residente do Estado em que permanece habitualmente;

c)Se permanecer habitualmente em ambos os Estados ou se não permanecer habitualmente em nenhum deles, será considerada residente do Estado de que for nacional;

d)Se for nacional de ambos os Estados ou não for nacional de nenhum deles, as autoridades competentes dos Estados Contratantes resolverão o caso através de acordo amigável.

3 -Quando, em virtude do disposto no n.º 1, uma pessoa que não seja uma pessoa singular for residente de ambos os Estados Contratantes, as autoridades competentes dos Estados Contratantes esforçar-se-ão por resolver a questão através de acordo amigável. Se as autoridades competentes não puderem chegar a acordo, a pessoa em causa não será considerada residente de nenhum dos Estados Contratantes para efeitos dos benefícios previstos na presente Convenção.

Artigo 5.º

Estabelecimento estável

1 -Para efeitos desta Convenção, a expressão «estabelecimento estável» significa uma instalação fixa através da qual a empresa exerça toda ou parte da sua actividade.

2 -A expressão «estabelecimento estável» compreende, nomeadamente:

a)Um local de direcção;

b)Uma sucursal;

c)Um escritório;

d)Uma fábrica;

e)Uma oficina;

f)Uma mina, um poço de petróleo ou gás, uma pedreira ou qualquer local de extracção de recursos naturais.

3 -Um local ou um estaleiro de construção, de instalação ou de montagem, as actividades de supervisão em conexão com os mesmos ou as instalações, plataformas ou barcos de perfuração utilizados para a prospecção ou exploração de recursos naturais só constituem um estabelecimento estável se a sua duração exceder seis meses.

4 -Não obstante as disposições anteriores deste artigo, considera-se que uma empresa de um Estado Contratante que exerce actividade com carácter de permanência no outro Estado Contratante através dos seus próprios empregados ou de outro pessoal contratado para o efeito, durante um período ou períodos que totalizem ou excedam no total 9 meses num período de 12 meses com início ou termo no ano fiscal em causa, tem um estabelecimento estável no outro Estado.

5 -Não obstante as disposições anteriores deste artigo, a expressão «estabelecimento estável» não compreende:

a)As instalações utilizadas unicamente para armazenar, expor ou entregar mercadorias pertencentes à empresa;

b)Um depósito de mercadorias pertencentes à empresa, mantido unicamente para as armazenar, expor ou entregar;

c)Um depósito de mercadorias pertencentes à empresa, mantido unicamente para serem transformadas por outra empresa;

d)Uma instalação fixa, mantida unicamente para comprar mercadorias ou reunir informações para a empresa;

e)Uma instalação fixa, mantida unicamente para exercer, para a empresa, qualquer outra actividade de carácter preparatório ou auxiliar;

f)Uma instalação fixa, mantida unicamente para o exercício de qualquer combinação das actividades referidas nas alíneas a) a e), desde que a actividade de conjunto da instalação fixa resultante desta combinação seja de carácter preparatório ou auxiliar.

6 -Não obstante o disposto nos n.os 1 e 2, quando uma pessoa - que não seja um agente independente, a que é aplicável o n.º 7 - actue por conta de uma empresa e tenha e habitualmente exerça num Estado Contratante poderes para concluir contratos em nome da empresa, será considerado que esta empresa tem um estabelecimento estável nesse Estado relativamente a quaisquer actividades que essa pessoa exerça para a empresa, a não ser que as actividades de tal pessoa se limitem às indicadas no n.º 5, as quais, se fossem exercidas através de uma instalação fixa, não permitiriam considerar esta instalação fixa como um estabelecimento estável, de acordo com as disposições desse número.

7 -Não obstante o disposto no n.º 3 relativamente aos serviços de supervisão ou o disposto no n.º 4, não se considera que uma empresa tem um estabelecimento estável num Estado Contratante pelo simples facto de exercer a sua actividade nesse Estado por intermédio de um corretor, de um comissário geral ou de qualquer outro agente independente, desde que essas pessoas actuem no âmbito normal da sua actividade.

8 -O facto de uma sociedade residente de um Estado Contratante controlar ou ser controlada por uma sociedade residente do outro Estado Contratante ou que exerce a sua actividade nesse outro Estado (quer seja através de um estabelecimento estável quer de outro modo) não é, por si, bastante para fazer de qualquer dessas sociedades estabelecimento estável da outra.

Artigo 6.º

Rendimentos dos bens imobiliários

1 -Os rendimentos que um residente de um Estado Contratante aufira de bens imobiliários, incluídos os rendimentos das explorações agrícolas ou florestais, situados no outro Estado Contratante podem ser tributados nesse outro Estado.

2 -A expressão «bens imobiliários» terá o significado que lhe for atribuído pelo direito do Estado Contratante em que tais bens estiverem situados. A expressão compreende sempre os bens acessórios dos bens imobiliários, o gado e o equipamento das explorações agrícolas e florestais, os direitos a que se apliquem as disposições do direito privado relativas à propriedade de bens imóveis, o usufruto de bens imobiliários e os direitos a retribuições variáveis ou fixas pela exploração ou pela concessão da exploração de jazigos minerais, fontes e outros recursos naturais; os navios e aeronaves não são considerados bens imobiliários.

3 -A disposição do n.º 1 aplica-se aos rendimentos derivados da utilização directa, do arrendamento ou de qualquer outra forma de utilização dos bens imobiliários.

4 -O disposto nos n.os 1 e 3 aplica-se igualmente aos rendimentos provenientes dos bens imobiliários de uma empresa e aos rendimentos dos bens imobiliários utilizados para o exercício de profissões independentes.

Artigo 7.º

Lucros das empresas

1 -Os lucros de uma empresa de um Estado Contratante só podem ser tributados nesse Estado, a não ser que a empresa exerça ou tenha exercido a sua actividade no outro Estado Contratante por meio de um estabelecimento estável aí situado. Se a empresa exercer ou tiver exercido a sua actividade deste modo, os seus lucros podem ser tributados no outro Estado, mas unicamente na medida em que forem imputáveis a esse estabelecimento estável.

2 -Com ressalva do disposto no n.º 3, quando uma empresa de um Estado Contratante exercer ou tiver exercido a sua actividade no outro Estado Contratante por meio de um estabelecimento estável aí situado, serão imputados, em cada Estado Contratante, a esse estabelecimento estável os lucros que este obteria se fosse uma empresa distinta e independente que exercesse as mesmas actividades ou actividades similares, nas mesmas condições ou em condições similares, e tratasse com absoluta independência com a empresa de que é estabelecimento estável e com qualquer outra empresa associada.

3 -Na determinação do lucro de um estabelecimento estável é permitido deduzir as despesas que tiverem sido feitas para realização dos fins prosseguidos por esse estabelecimento estável, incluindo as despesas de investigação e desenvolvimento, juros e outras despesas similares, e uma participação razoável nas despesas de direcção e nas despesas gerais de administração efectuadas quer no Estado em que esse estabelecimento estável estiver situado quer fora dele.

4 -Nenhum lucro será imputado a um estabelecimento estável pelo facto da simples compra de mercadorias, por esse estabelecimento estável, para a empresa.

5 -Para efeitos dos números precedentes, os lucros a imputar ao estabelecimento estável serão calculados, em cada ano, segundo o mesmo método, a não ser que existam motivos válidos e suficientes para proceder de forma diferente.

6 -Quando os lucros compreendam elementos do rendimento especialmente tratados noutros artigos desta Convenção, as respectivas disposições não serão afectadas pelas deste artigo.

Artigo 8.º

Navegação marítima e aérea

1 -Os lucros de uma empresa de um Estado Contratante provenientes da exploração de navios ou aeronaves no tráfego internacional só podem ser tributados nesse Estado.

2 -O disposto no n.º 1 é aplicável igualmente aos lucros provenientes da participação num pool, numa exploração em comum ou num organismo internacional de exploração.

Artigo 9.º

Empresas associadas

1 -Quando:

a)Uma empresa de um Estado Contratante participar, directa ou indirectamente, na direcção, no controlo ou no capital de uma empresa do outro Estado Contratante; ou

b)As mesmas pessoas participarem, directa ou indirectamente, na direcção, no controlo ou no capital de uma empresa de um Estado Contratante e de uma empresa do outro Estado Contratante, e, num ou noutro caso, as duas empresas, nas suas relações comerciais ou financeiras, estiverem ligadas por condições aceites ou impostas que difiram das que seriam estabelecidas entre empresas independentes, os lucros que, se não existissem essas condições, teriam sido obtidos por uma das empresas, mas não foram por causa dessas condições, podem ser incluídos nos lucros dessa empresa e, consequentemente, tributados.

2 -Quando um Estado Contratante incluir nos lucros de uma empresa deste Estado - e tributar nessa conformidade - os lucros pelos quais uma empresa do outro Estado Contratante foi tributada neste outro Estado, e a autoridade competente desse outro Estado considere que os lucros incluídos deste modo constituem lucros que teriam sido obtidos pela empresa do primeiro Estado, se as condições impostas entre as duas empresas tivessem sido as condições que teriam sido estabelecidas entre empresas independentes, o outro Estado procederá ao ajustamento adequado do montante do imposto aí cobrado sobre os lucros referidos. Na determinação deste ajustamento, serão tomadas em consideração as outras disposições desta Convenção e as autoridades competentes dos Estados Contratantes consultar-se-ão, se necessário.

3 -O disposto no n.º 1 não limita a aplicação das disposições da legislação de um Estado Contratante relativamente à determinação da obrigação fiscal de uma pessoa, desde que a determinação dessa obrigação fiscal seja consistente com os princípios estipulados neste artigo.

Artigo 10.º

Dividendos

1 -Os dividendos pagos por uma sociedade residente de um Estado Contratante a um residente do outro Estado Contratante podem ser tributados nesse outro Estado.

2 -Esses dividendos podem, no entanto, ser igualmente tributados no Estado Contratante de que é residente a sociedade que paga os dividendos e de acordo com a legislação desse Estado, mas, se o beneficiário efectivo dos dividendos for residente do outro Estado Contratante, o imposto assim estabelecido não exceder 15% do montante bruto dos dividendos. As autoridades competentes dos Estados Contratantes estabelecerão, de comum acordo, a forma de aplicar este limite. Este número não afecta a tributação da sociedade pelos lucros dos quais os dividendos são pagos.

3 -Não obstante o disposto no n.º 2, se o beneficiário efectivo for uma sociedade residente do outro Estado Contratante e que, durante um período consecutivo de dois anos antes do pagamento dos dividendos, detém directamente pelo menos 25% do capital (capital social) da sociedade que paga os dividendos, o imposto assim estabelecido não excederá:

a)Relativamente aos dividendos pagos depois de 31 de Dezembro de 1996 e antes de 1 de Janeiro de 2000, 10% do montante bruto de tais dividendos; e

b)Relativamente aos dividendos pagos depois de 31 de Dezembro de 1999, a taxa aplicável por Portugal aos dividendos de natureza análoga pagos a residentes de Estados membros da União Europeia, na condição, porém, de que a taxa aplicável não seja inferior a 5%.

4 -O n.º 3 não será aplicável no caso de dividendos pagos por uma sociedade de investimento regulamentada (regulated investment company) ou por um fundo comum de investimento imobiliário (real estate investment trust) dos Estados Unidos. No caso de dividendos de uma sociedade de investimento regulamentada (regulated investment company), aplicar-se-á o n.º 2. No caso de dividendos de um fundo comum de investimento imobiliário (real estate investment trust), aplicar-se-á o n.º 2 se o beneficiário efectivo dos dividendos for uma pessoa singular que detenha uma participação inferior a 25% no fundo comum de investimento imobiliário (real estate investment trust); nos restantes casos, aplicar-se-á a taxa de retenção em vigor na legislação interna.

5 -O termo «dividendos», usado neste artigo, significa os rendimentos provenientes de acções, acções de fruição, partes de fundadores ou outros direitos, com excepção dos créditos, que permitam participar nos lucros, assim como os rendimentos derivados de outras partes sociais sujeitas ao mesmo regime fiscal que os rendimentos de acções pela legislação do Estado de que é residente a sociedade que os distribui. O termo «dividendos» compreende também o rendimento de outras operações, incluindo as de crédito, com direito a participação nos lucros, na medida em que sejam consideradas como tal por força da legislação do Estado Contratante de que provêm os rendimentos. No caso de Portugal, a expressão inclui também os lucros atribuídos em virtude de um contrato de participação nos lucros (associação em participação).

6 -O disposto nos n.os 1, 2 e 3 não é aplicável se o beneficiário efectivo dos dividendos, residente de um Estado Contratante, exercer ou tiver exercido actividade no outro Estado Contratante de que é residente a sociedade que paga os dividendos, por meio de um estabelecimento estável aí situado, ou exercer ou tiver exercido nesse outro Estado uma profissão independente, por meio de uma instalação fixa aí situada, e a participação relativamente à qual os dividendos são pagos estiver efectivamente ligada a esse estabelecimento estável ou a essa instalação fixa. Neste caso, são aplicáveis as disposições do artigo 7.º, «Lucros das empresas» ou do artigo 15.º, «Profissões independentes», consoante o caso.

7 -Quando uma sociedade residente de um Estado Contratante obtiver lucros ou rendimentos provenientes do outro Estado Contratante, este outro Estado não poderá exigir nenhum imposto sobre os dividendos pagos pela sociedade, excepto na medida em que esses dividendos forem pagos a um residente desse outro Estado ou na medida em que a participação relativamente à qual os dividendos são pagos estiver efectivamente ligada a um estabelecimento estável ou a uma instalação fixa situados nesse outro Estado.

Artigo 11.º

Juros

1 -Os juros provenientes de um Estado Contratante e auferidos por um residente do outro Estado Contratante podem ser tributados nesse outro Estado.

2 -No entanto, esses juros podem ser igualmente tributados no Estado Contratante de que provêm e de acordo com a legislação desse Estado, mas, se o beneficiário efectivo dos juros for um residente do outro Estado Contratante, o imposto assim estabelecido não excederá 10% do montante bruto dos juros. As autoridades competentes dos Estados Contratantes estabelecerão, de comum acordo, a forma de aplicar este limite.

3 -Não obstante o disposto no n.º 2, os juros provenientes de um Estado Contratante e cujo beneficiário efectivo é um residente do outro Estado Contratante ficarão isentos de imposto no primeiro Estado mencionado, desde que:

a)O devedor dos juros seja o Governo desse Estado Contratante, uma sua subdivisão política ou administrativa ou uma sua autarquia local; ou

b)Os juros forem pagos ao Governo do outro Estado Contratante, a uma sua subdivisão política ou administrativa, ou a uma sua autarquia local, ou a uma instituição ou organização (incluindo as instituições financeiras) totalmente detidas por eles; ou

c)Se trate de juros de empréstimos a longo prazo (cinco ou mais anos) concedidos por um banco ou outra instituição financeira residente do outro Estado Contratante.

4 -Não obstante o disposto nos n.os 2 e 3, os juros provenientes de um dos Estados Contratantes e que são determinados em função dos lucros do emissor ou de uma das empresas suas associadas e cujo beneficiário efectivo é um residente do outro Estado Contratante podem ser tributados no Estado de que provêm, e em conformidade com a legislação desse Estado, mas o imposto assim estabelecido não excederá a taxa estipulada no n.º 2 do artigo 10.º, «Dividendos».

5 -O termo «juros», usado nesta Convenção, significa os rendimentos de créditos de qualquer natureza com ou sem garantia hipotecária e, sem prejuízo do disposto no n.º 5 do artigo 10.º, «Dividendos», com direito ou não a participar nos lucros do devedor, e nomeadamente os rendimentos da dívida pública e de obrigações de empréstimos, incluindo prémios atinentes a esses títulos, bem como quaisquer outros rendimentos assimilados aos rendimentos de importâncias emprestadas pela legislação fiscal do Estado de que provêm os rendimentos.

6 -O disposto nos n.os 1, 2 e 4 não é aplicável se o beneficiário efectivo dos juros, residente de um Estado Contratante, exercer ou tiver exercido actividade no outro Estado Contratante de que provêm os juros, por meio de um estabelecimento estável aí situado, ou exercer ou tiver exercido nesse outro Estado uma profissão independente, por meio de uma instalação fixa aí situada, e o crédito relativamente ao qual os juros são pagos estiver efectivamente ligado a esse estabelecimento estável ou a essa instalação fixa. Neste caso, são aplicáveis as disposições do artigo 7.º, «Lucros das empresas», ou do artigo 15.º, «Profissões independentes», consoante o caso.

7 -Para efeito deste artigo, os juros consideram-se provenientes de um Estado Contratante quando o devedor for esse próprio Estado, uma sua subdivisão política ou administrativa, uma sua autarquia local ou um residente desse Estado. Todavia, quando o devedor dos juros, seja ou não residente de um Estado Contratante, tiver num Estado Contratante um estabelecimento estável ou uma instalação fixa e esse estabelecimento estável ou essa instalação fixa suporte o pagamento desses juros, tais juros são considerados provenientes do Estado Contratante em que o estabelecimento estável ou a instalação fixa estiverem situados.

8 -Quando, devido a relações especiais existentes entre o devedor e o beneficiário efectivo ou entre ambos e qualquer outra pessoa, o montante dos juros pagos, tendo em conta o crédito pelo qual são pagos, exceder o montante que seria acordado entre o devedor e o beneficiário efectivo na ausência de tais relações, as disposições deste artigo são aplicáveis apenas a este último montante. Neste caso, o excesso pode continuar a ser tributado de acordo com a legislação de cada Estado Contratante, tendo em conta as outras disposições desta Convenção.

Artigo 12.º

Imposto sobre as sucursais

1 -Uma sociedade residente de Portugal poderá ficar sujeita nos Estados Unidos a um imposto adicional à tributação aplicável em conformidade com as outras disposições desta Convenção. Contudo, esse imposto adicional só poderá incidir sobre:

a)A fracção dos lucros da sociedade imputáveis a um estabelecimento estável nos Estados Unidos, ou sujeitos a imposto nos Estados Unidos nos termos do artigo 6.º, «Rendimento de bens imobiliários», ou do n.º 1 do artigo 14.º, «Mais-valias», que represente a «importância equivalente ao dividendo» (dividend equivalent amount), como é definida na secção 884 do Internal Revenue Code (Código Geral de Impostos), com as alterações que venham a ser introduzidas, sem que o seu princípio geral seja alterado; e

b)O excedente, se o houver, dos juros dedutíveis nos Estados Unidos para a determinação dos lucros imputáveis a um estabelecimento estável nos Estados Unidos ou sujeitos a tributação nos Estados Unidos nos termos do artigo 6.º, «Rendimentos de bens imobiliários», ou do n.º 1 do artigo 14.º, «Mais-valias», sobre os juros pagos pelo estabelecimento estável ou actividade comercial ou industrial nos Estados Unidos.

2 -A taxa do imposto referido na alínea a) do n.º 1 não poderá exceder a taxa especificada no n.º 2 ou, se for caso disso, do n.º 3 do artigo 10.º, «Dividendos». A taxa do imposto referido na alínea b) do n.º 1 não poderá exceder 5% no caso de bancos residentes de Portugal e 10% nos restantes casos.

Artigo 13.º

Royalties

1 -As royalties provenientes de um Estado Contratante e pagas a um residente do outro Estado Contratante podem ser tributadas nesse outro Estado.

2 -Todavia, essas royalties podem ser igualmente tributadas no Estado Contratante de que provêm e de acordo com a legislação desse Estado, mas se o beneficiário efectivo das royalties for residente do outro Estado Contratante, o imposto assim estabelecido não poderá exceder 10% do montante bruto das royalties. As autoridades competentes dos Estados Contratantes estabelecerão, de comum acordo, a forma de aplicar este limite.

3 -O termo royalties, usado nesta Convenção, significa as retribuições de qualquer natureza atribuídas pelo uso ou pela concessão do uso de um direito de autor sobre uma obra literária, artística ou científica, incluindo os filmes cinematográficos, ou os filmes, gravações e outros meios de reprodução da imagem ou do som, de uma patente, de uma marca de fabrico ou de comércio, de um desenho ou de um modelo, de um plano, de uma fórmula ou de um processo secreto, ou outros direitos ou bens idênticos, bem como pelo uso ou pela concessão do uso de um equipamento industrial, comercial ou científico ou por informações respeitantes a uma experiência adquirida no sector industrial, comercial ou científico. O termo «royalties» inclui também os pagamentos relativos a assistência técnica prestada num Estado Contratante por um residente do outro Estado Contratante em conexão com o uso dos direitos ou dos bens referidos. O termo «royalties» inclui ainda os ganhos provenientes do uso de tais direitos ou bens no caso de alienação desses direitos ou bens, na medida em que tais ganhos sejam determinados em função da produtividade, uso ou alienação dos mesmos.

4 -O disposto nos n.os 1 e 2 não é aplicável se o beneficiário efectivo das royalties residente de um Estado Contratante, exercer ou tiver exercido actividade no outro Estado Contratante de que provêm as royalties, por meio de um estabelecimento estável aí situado, ou exercer ou tiver exercido nesse outro Estado uma profissão independente, por meio de uma instalação fixa aí situada, e o direito ou bem relativamente ao qual as royalties são pagas estiver efectivamente ligado a esse estabelecimento estável ou a essa instalação fixa. Neste caso, são aplicáveis as disposições do artigo 7.º, «Lucros das empresas», ou do artigo 15.º, «Profissões independentes», consoante o caso.

5 -Para efeitos do presente artigo, as royalties consideram-se provenientes de um Estado Contratante quando o devedor for esse próprio Estado, uma sua subdivisão política ou administrativa uma sua autarquia local ou um residente desse Estado. Todavia, quando o devedor das royalties, seja ou não residente de um Estado Contratante, tiver num Estado Contratante um estabelecimento estável ou uma instalação fixa em relação com os quais haja sido contraída a obrigação que dá origem ao pagamento das royalties e esse estabelecimento estável ou essa instalação fixa suportem o pagamento dessas royalties, tais royalties são consideradas provenientes do Estado Contratante em que o estabelecimento estável ou a instalação fixa estiverem situados. Quando a pessoa que paga as royalties não é residente de nenhum dos Estados Contratantes, e as royalties não são suportadas por um estabelecimento estável ou por uma instalação fixa num dos Estados Contratantes, mas as royalties estão conexas com o uso, ou a concessão do uso, num dos Estados Contratantes, dos bens ou direitos referidos no n.º 3, as royalties consideram-se provenientes desse Estado.

6 -Quando, devido a relações especiais existentes entre o devedor e o beneficiário efectivo das royalties ou entre ambos e qualquer outra pessoa, o montante das royalties, tendo em conta o uso, o direito ou a informação pelos quais são pagas, exceder o montante que seria acordado entre o devedor e o beneficiário efectivo, na ausência de tais relações, as disposições deste artigo são aplicáveis apenas a este último montante. Neste caso, o excesso pode continuar a ser tributado de acordo com a legislação de cada Estado Contratante, tendo em conta as outras disposições da Convenção.

Artigo 14.º

Mais-valias

1 -Os ganhos que um residente de um Estado Contratante aufira da alienação de bens imobiliários situados no outro Estado Contratante podem ser tributados nesse outro Estado.

2 -Para efeitos do n.º 1, os bens imobiliários situados em Portugal incluem acções, participações ou outros direitos numa sociedade ou noutra pessoa jurídica cujo activo consista, directa ou indirectamente, principalmente em bens imobiliários situados em Portugal; a propriedade imobiliária situada nos Estados Unidos inclui a participação em propriedade imobiliária dos Estados Unidos.

3 -Os ganhos provenientes da alienação de bens mobiliários (pessoais) que façam parte do activo de um estabelecimento estável que uma empresa de um Estado Contratante tenha ou tenha tido no outro Estado Contratante ou de bens mobiliários afectos a uma instalação fixa de que um residente de um Estado Contratante disponha ou tenha disposto no outro Estado Contratante para o exercício de uma profissão independente, incluindo os ganhos provenientes da alienação desse estabelecimento estável (isolado ou com o conjunto da empresa) ou dessa instalação fixa, podem ser tributados nesse outro Estado.

4 -Os ganhos auferidos por uma empresa de um Estado Contratante provenientes da alienação de navios ou aeronaves utilizados no tráfego internacional, ou de bens mobiliários afectos à exploração desses navios ou aeronaves, só podem ser tributados nesse Estado.

5 -Os ganhos referidos no último período do n.º 3 do artigo 13.º, «Royalties», só podem ser tributados nos termos do disposto no artigo 13.º

6 -Os ganhos provenientes da alienação de quaisquer outros bens diferentes dos mencionados nos n.os 1 a 5 só podem ser tributados no Estado Contratante de que o alienante é residente.

Artigo 15.º

Profissões independentes

1 -Os rendimentos obtidos por um residente de um Estado Contratante pelo exercício de uma profissão liberal ou de outras actividades de carácter independente só podem ser tributados nesse Estado. Esses rendimentos podem, porém, ser tributados no outro Estado Contratante nos seguintes casos:

a)Se esse residente dispuser ou tiver disposto de forma habitual, no outro Estado Contratante, de uma instalação fixa para o exercício das suas actividades; neste caso, só pode ser tributada no outro Estado Contratante a parte dos rendimentos que sejam ou tenham sido imputáveis a essa instalação fixa; ou

b)Se o residente permanecer no outro Estado Contratante durante um período ou períodos que totalizem ou excedam no total 183 dias em qualquer período de 12 meses com início ou termo no ano fiscal em causa; neste caso, só pode ser tributada no outro Estado Contratante a parte dos rendimentos obtidos das actividades exercidas nesse outro Estado.

2 -A expressão «profissões liberais» abrange, em especial, as actividades independentes de carácter científico, literário, artístico, educativo ou pedagógico, bem como as actividades independentes de médicos, advogados, engenheiros, arquitectos, dentistas e contabilistas.

Artigo 16.º

Profissões dependentes

1 -Com ressalva do disposto nos artigos 18.º, «Percentagens de membros de conselhos», 19.º, «Artistas e desportistas», 20.º, «Pensões, rendas, pensões de alimentos e pensões alimentares para filhos», 21.º, «Remunerações públicas», 22.º, «Professores e investigadores», e 23.º, «Estudantes e estagiários», os salários, ordenados e remunerações similares obtidos de um emprego por um residente de um Estado Contratante só podem ser tributados nesse Estado, a não ser que o emprego seja exercido no outro Estado Contratante. Se o emprego for aí exercido, as remunerações correspondentes podem ser tributadas nesse outro Estado.

2 -Não obstante o disposto no n.º 1, as remunerações obtidas por um residente de um Estado Contratante de um emprego exercido no outro Estado Contratante serão tributadas unicamente no Estado primeiramente mencionado se:

a)O beneficiário permanecer no outro Estado durante um período ou períodos que não excedam, no total, 183 dias em qualquer período de 12 meses com início ou termo no ano fiscal em causa;

b)As remunerações forem pagas por uma entidade patronal ou em nome de uma entidade patronal que não seja residente do outro Estado; e

c)As remunerações não forem suportadas por um estabelecimento estável ou por uma instalação fixa que a entidade patronal tenha no outro Estado.

3 -Não obstante as disposições anteriores deste artigo, as remunerações obtidas por um residente de um Estado Contratante como membro regular da tripulação de um navio ou de uma aeronave explorados no tráfego internacional só podem ser tributadas nesse Estado.

Artigo 17.º

Limitação de benefícios

1 -Um residente de um Estado Contratante só terá direito aos benefícios da presente Convenção se for:

a)Uma pessoa singular; ou

b)Um Estado Contratante, uma sua subdivisão política ou administrativa ou autarquia local, ou uma instituição ou organização detida na totalidade por esse Estado, subdivisão ou autarquia; ou

c)Uma sociedade:

d)Uma organização, fideicomisso (trust) ou outra entidade referida no n.º 3, alínea b), do Protocolo, desde que mais de metade dos membros, dos participantes ou dos beneficiários, se for caso disso, dessa organização, fideicomisso (trust) ou entidade sejam residentes desse Estado Contratante com direito, de acordo com este artigo, aos benefícios da presente Convenção; ou

e)Uma pessoa em relação à qual as seguintes condições sejam satisfeitas cumulativamente:

2 -Um residente de um Estado Contratante que não tenha direito aos benefícios da presente Convenção de acordo com o n.º 1 terá, não obstante, direito aos benefícios da presente Convenção relativamente a um elemento do rendimento proveniente do outro Estado se:

a)Exercer activamente uma actividade comercial ou industrial no primeiro Estado mencionado (que não seja a realização ou gestão de investimentos, salvo se se tratar de actividades bancárias ou seguradoras levadas a cabo por bancos ou companhias de seguros); e

b)O elemento do rendimento estiver em conexão com, ou for acessório da, actividade comercial ou industrial exercida no primeiro Estado mencionado; e

c)Essa actividade comercial ou industrial for substancial relativamente à actividade que gerou o rendimento no outro Estado.

3 -Uma pessoa que não tenha direito aos benefícios da Convenção, de acordo com o disposto nos n.os 1 ou 2, poderá, não obstante, gozar dos benefícios da Convenção se a autoridade competente do Estado de que provem o rendimento em causa assim determinar. Para este efeito, as autoridades competentes tomarão em consideração, entre outros factores, o facto de a constituição, aquisição e manutenção da referida pessoa e da realização das respectivas operações não ter tido como um dos seus principais objectivos a obtenção dos benefícios ao abrigo da Convenção.

4 -Para efeitos da alínea c) do n.º 1, a expressão «mercado de valores reconhecido» significa:

a)O Sistema NASDAQ, pertencente à National Association of Securities Dealers, Inc., e qualquer bolsa de valores registada junto da Comissão de Bolsas e Títulos (Securities and Exchange Commission) como bolsa de valores nacional para efeitos da Lei das Bolsas de Títulos (Securities Exchange Act) de 1934;

b)As bolsas de valores de Lisboa e Porto; e

c)Qualquer outra bolsa de valores em que as autoridades competentes dos Estados Contratantes acordem.

5 -Para efeitos da alínea e), ii), do n.º 1, a expressão «rendimento bruto» significa as receitas brutas, ou, quando se trate de uma empresa que desenvolva uma actividade que inclua o fabrico ou a produção de bens, as receitas brutas depois de deduzidos os custos directos de mão-de-obra e de materiais imputáveis ao referido fabrico ou produção e pagos ou pagáveis a partir dessas receitas.

6 -Não obstante o disposto nos n.os 1 a 5, os benefícios previstos pela presente Convenção não serão concedidos a nenhuma pessoa com direito aos benefícios respeitantes ao imposto sobre o rendimento nos termos da legislação e de outras medidas relativas às zonas francas da Madeira e da ilha de Santa Maria, ou a benefícios idênticos aos benefícios previstos relativamente às referidas zonas francas que venham a ser concedidos em virtude da legislação ou de outras medidas adoptadas por um Estado Contratante depois da data de assinatura da presente Convenção. As autoridades competentes comunicarão uma à outra as informações respeitantes à referida legislação ou medidas e consultar-se-ão no sentido de determinar se os benefícios são similares.

Artigo 18.º

Percentagens de membros de conselhos

As percentagens, senhas de presença e remunerações similares obtidas por um residente de um Estado Contratante por serviços prestados fora desse Estado Contratante na qualidade de membro do conselho de administração ou do conselho de fiscalização (em Portugal, conselho fiscal) ou de outro órgão análogo de uma sociedade residente do outro Estado Contratante podem ser tributadas nesse outro Estado.

Artigo 19.º

Artistas e desportistas

1 -Não obstante o disposto nos artigos 15.º, «Profissões independentes», e 16.º, «Profissões dependentes», os rendimentos obtidos por um residente de um Estado Contratante na qualidade de profissional de espectáculos, tal como artista de teatro, cinema, rádio ou televisão, ou músico, bem como de desportista, provenientes das suas actividades pessoais exercidas, nessa qualidade, no outro Estado Contratante, podem ser tributados nesse outro Estado, salvo se o montante da remuneração obtida pelo referido artista ou desportista, incluindo as despesas reembolsadas ou suportadas em seu nome, da realização dessas actividades não exceder 10000 dólares dos EUA ou o equivalente em escudos, no ano fiscal em causa.

2 -Não obstante o disposto nos artigos 7.º, «Lucros das empresas», e 15.º, «Profissões independentes», quando os rendimentos da actividade exercida pessoalmente pelos profissionais de espectáculos ou desportistas, nessa qualidade, são atribuídos não ao artista ou desportista mas a uma outra pessoa, os rendimentos dessa outra pessoa podem ser tributados no Estado Contratante em que são exercidas essas actividades dos profissionais de espectáculos ou dos desportistas, salvo se se provar que nem o artista nem o desportista, nem pessoas com eles relacionadas, participam, directa ou indirectamente, nos lucros dessa outra pessoa, qualquer que seja a forma, incluindo a percepção de remunerações diferidas, bonificações, honorários, dividendos, distribuições de sociedades de pessoas (partnerships) ou outras distribuições.

3 -Não obstante o disposto nos n.os 1 e 2, os rendimentos obtidos por um residente de um Estado Contratante na qualidade de artista ou desportista ficarão isentos de imposto no outro Estado Contratante se a deslocação a esse outro Estado for financiada substancialmente através de fundos públicos do primeiro Estado mencionado, de uma sua subdivisão política ou administrativa, ou de uma sua autarquia local.

Artigo 20.º

Pensões, rendas, pensões de alimentos e pensões alimentares para filhos

1 -Sem prejuízo do disposto no artigo 21.º, «Remunerações públicas»:

a)As pensões e outras remunerações similares obtidas por um residente de um Estado Contratante que é o seu beneficiário efectivo, em virtude de um emprego anterior, só podem ser tributadas nesse Estado; e

b)Os benefícios da segurança social e outras pensões públicas pagos por um Estado Contratante a um residente do outro Estado Contratante ou a um cidadão dos Estados Unidos podem ser tributados no primeiro Estado mencionado.

2 -As rendas obtidas por um residente de um Estado Contratante, que seja o seu beneficiário efectivo, só podem ser tributadas nesse Estado. A expressão «rendas», usada neste número, significa uma importância fixa paga periodicamente, em datas estabelecidas, durante um período de tempo determinado, com a obrigação de efectuar os pagamentos em cumprimento de obrigação resultante de uma entrega adequada (que não seja prestação de serviços).

3 -As pensões de alimentos pagas a um residente de um Estado Contratante só podem ser tributadas nesse Estado. A expressão «pensão de alimentos» usada neste número significa os pagamentos periódicos efectuados em virtude de um acordo escrito de separação ou de uma sentença de divórcio, de pensão alimentícia por separação ou de assistência obrigatória que sejam tributáveis na pessoa que os recebe, nos termos do disposto na legislação do Estado de que é residente.

4 -Os pagamentos periódicos relativos à manutenção de um filho menor efectuados por força de um acordo escrito de separação ou de uma sentença de divórcio, ou de pensão alimentícia por separação, ou de assistência obrigatória, pagos por um residente de um Estado Contratante a um residente do outro Estado Contratante, só podem ser tributados no primeiro Estado mencionado.

Artigo 21.º

Remunerações públicas

1 -a) As remunerações, excluindo as pensões, pagas por um Estado Contratante ou por uma das suas subdivisões políticas ou administrativas ou autarquias locais a uma pessoa singular, em consequência de serviços prestados a esse Estado ou a essa subdivisão ou autarquia, só podem ser tributadas nesse Estado.

b)Estas remunerações, contudo, serão tributadas unicamente no outro Estado Contratante se os serviços forem prestados neste Estado e se a pessoa singular for um residente deste Estado:

2 -a) As pensões pagas por um Estado Contratante ou por uma das suas subdivisões políticas ou administrativas ou autarquias locais a uma pessoa singular, em consequência de serviços prestados a esse Estado ou a essa subdivisão ou autarquia, só podem ser tributadas nesse Estado.

b)Estas pensões só podem, contudo, ser tributadas no outro Estado Contratante se a pessoa singular for um residente e um nacional desse Estado.

3 -O disposto nos artigos 15.º, «Profissões independentes», 16º, «Profissões dependentes», 18.º, «Percentagens de membros de conselhos», 19.º, «Artistas e desportistas», e 20.º, «Pensões, rendas, pensões de alimentos e pensões alimentares para filhos», aplica-se às remunerações e pensões pagas em consequência de serviços prestados em relação com uma actividade comercial ou industrial exercida por um Estado Contratante ou por uma das suas subdivisões políticas ou administrativas ou autarquias locais.

Artigo 22.º

Professores e investigadores

1 -Um indivíduo que seja residente de um Estado Contratante imediatamente antes de se deslocar ao outro Estado Contratante e que, a convite do Governo do outro Estado Contratante ou de uma universidade ou de outra instituição de ensino acreditada ou de uma instituição de investigação científica reconhecida desse outro Estado Contratante, ou ao abrigo de um programa oficial de intercâmbio cultural, se desloca a esse outro Estado com o único propósito de ensinar ou de efectuar investigação numa universidade ou numa instituição de ensino, ficará isento de imposto em ambos os Estados Contratantes relativamente à remuneração obtida dessa actividade, durante um período não superior a dois anos a contar da data de chegada ao outro Estado. Um indivíduo tem direito aos benefícios previstos neste número apenas uma vez e, em caso algum, poderá beneficiar, simultânea ou consecutivamente, do disposto neste artigo e no artigo 23.º, «Estudantes e estagiários».

2 -O disposto neste artigo não se aplica aos rendimentos obtidos da investigação, se a investigação não for efectuada no interesse público, mas sobretudo em benefício próprio de uma pessoa ou pessoas.

Artigo 23.º

Estudantes e estagiários

1 -a) Uma pessoa singular que seja residente de um Estado Contratante, imediatamente antes de se deslocar ao outro Estado Contratante e que permaneça temporariamente nesse outro Estado Contratante com o propósito principal de:

b)As importâncias a que se refere a alínea a) deste número são:

i)Estudar numa universidade ou noutra instituição de ensino reconhecida desse outro Estado Contratante;

ii)Obter a formação prática necessária para o exercício de uma profissão ou de uma especialidade profissional; ou

iii)Realizar estudos ou investigação como beneficiário de uma bolsa, subsídio ou prémio de uma organização governamental, religiosa, de beneficência, científica, literária ou pedagógica, ficará isenta de tributação nesse outro Estado Contratante, relativamente às importâncias mencionadas na alínea b) deste número, durante um período não superior a cinco anos a contar da data da sua chegada a esse outro Estado.

2 -Uma pessoa que seja residente de um Estado Contratante, imediatamente antes de se deslocar ao outro Estado Contratante e que permaneça temporariamente nesse outro Estado Contratante na qualidade de empregado ou de contratado por um residente do primeiro Estado Contratante mencionado com o propósito principal de:

a)Adquirir experiência técnica, profissional ou empresarial de uma pessoa que não seja esse residente do primeiro Estado Contratante mencionado; ou

b)Estudar numa universidade ou noutra instituição de ensino reconhecida desse outro Estado Contratante, ficará isenta de tributação nesse outro Estado Contratante durante um período de 12 meses consecutivos relativamente aos rendimentos obtidos de serviços pessoais que não excedam no total 8000 dólares dos EUA ou o correspondente em escudos de Portugal.

3 -O disposto neste artigo não se aplica aos rendimentos obtidos da investigação, se a investigação não for efectuada no interesse público, mas sobretudo em benefício próprio de uma pessoa ou pessoas.

Artigo 24.º

Outros rendimentos

1 -Os elementos do rendimento de um residente de um Estado Contratante e donde quer que provenham não tratados nos artigos anteriores desta Convenção só podem ser tributados nesse Estado, salvo se forem provenientes do outro Estado Contratante. Neste caso, também podem ser tributados nesse outro Estado.

2 -O disposto no n.º 1 não se aplica ao rendimento que não seja rendimento de bens imobiliários como são definidos no n.º 2 do artigo 6.º, «Rendimentos de bens imobiliários», se o beneficiário do rendimento, residente de um Estado Contratante, exercer ou tiver exercido actividade no outro Estado Contratante por meio de um estabelecimento estável nele situado ou exercer ou tiver exercido nesse outro Estado uma profissão independente através de uma instalação fixa nele situada, estando o direito ou a propriedade, em relação ao qual o rendimento é pago efectivamente ligado com esse estabelecimento estável ou instalação fixa. Neste caso, são aplicáveis as disposições do artigo 7.º, «Lucros das empresas», ou do artigo 15.º, «Profissões independentes», consoante o caso.

Artigo 25.º

Eliminação da dupla tributação

1 -Em conformidade com as disposições, e sem prejuízo das restrições impostas pela legislação dos Estados Unidos (com as alterações que venham a ser introduzidas e que não afectem os princípios gerais da presente Convenção), os Estados Unidos permitirão a um residente ou a um cidadão dos Estados Unidos a dedução no imposto sobre o rendimento dos Estados Unidos:

a)Do imposto de rendimento pago em Portugal por, ou em nome, desse residente ou cidadão; e

b)No caso de uma sociedade dos Estados Unidos que detenha, pelo menos, 10% das acções com direito de voto de uma sociedade residente de Portugal e de que a sociedade dos Estados Unidos recebe dividendos, do imposto de rendimento pago em Portugal por, ou em nome, da sociedade que distribui os dividendos, relativamente aos lucros de que os dividendos são pagos.

2 -No caso de um indivíduo que é cidadão dos Estados Unidos e residente de Portugal, o rendimento que pode ser tributado nos Estados Unidos apenas por razões de cidadania será considerado proveniente de Portugal na medida necessária para evitar a dupla tributação, desde que o imposto pago nos Estados Unidos não seja inferior ao imposto que seria pago nos termos do disposto nesta Convenção, se esse indivíduo não fosse um cidadão dos Estados Unidos.

3 -No caso de Portugal:

a)Quando um residente de Portugal obtiver rendimentos que, de acordo com o disposto nesta Convenção, possam se tributados nos Estados Unidos (com base noutro critério que não seja o da cidadania), Portugal permitirá a dedução do imposto sobre o rendimento desse residente de uma importância igual ao imposto de rendimento pago no Estados Unidos. A importância deduzida não poderá, contudo, exceder a fracção do imposto sobre o rendimento calculado antes da dedução, correspondente aos rendimentos que podem ser tributados nos Estados Unidos;

b)Quando uma sociedade portuguesa auferir dividendos de uma sociedade dos Estados Unidos, em que a primeira detenha directamente uma participação no capital não inferior a 25%, Portugal permitirá a dedução de 95% desses dividendos incluídos na base tributável, desde que a referida participação tenha sido detida durante os dois anos precedentes, ou desde a data da constituição da sociedade portuguesa, se tiver ocorrido posteriormente, mas em qualquer dos casos unicamente se a participação tiver sido detida ininterruptamente durante esse período;

c)Quando, de acordo com o disposto nesta Convenção, os rendimentos obtidos por um residente de Portugal estejam isentos de imposto em Portugal, Portugal poderá, não obstante, ao calcular o quantitativo do imposto sobre os restantes rendimentos desse residente, ter em conta os rendimentos isentos.

Artigo 26.º

Não discriminação

1 -Os nacionais de um Estado Contratante não ficarão sujeitos no outro Estado Contratante a nenhuma tributação ou obrigação com ela conexa diferente ou mais gravosa do que aquelas a que estejam ou possam estar sujeitos os nacionais desse outro Estado que se encontrem na mesma situação. Esta disposição aplicar-se-á também às pessoas que não são residentes de um ou de ambos os Estados Contratantes. Todavia, para efeitos da tributação dos Estados Unidos, e sem prejuízo do disposto no artigo 25.º, «Eliminação da dupla tributação», um nacional dos Estados Unidos que não seja residente dos Estados Unidos e um nacional de Portugal que não seja residente dos Estados Unidos não se encontram na mesma situação.

2 -A tributação de um estabelecimento estável que uma empresa de um Estado Contratante tenha no outro Estado Contratante não será nesse outro Estado menos favorável do que a das empresas desse outro Estado que exerçam as mesmas actividades. Esta disposição não poderá ser interpretada no sentido de obrigar um Estado Contratante a conceder aos residentes do outro Estado Contratante as deduções pessoais, abatimentos e reduções para efeitos fiscais atribuídos em função do estado civil ou encargos familiares concedidos aos seus próprios residentes.

3 -Este artigo nunca poderá ser interpretado no sentido de impedir um dos Estados Contratantes de lançar o imposto a que se refere o artigo 12.º, «Imposto sobre sucursais».

4 -Salvo se for aplicável o disposto no n.º 1 do artigo 9.º, «Empresas associadas», no n.º 8 do artigo 11.º, «Juros», ou no n.º 6 do artigo 13.º, «Royalties», os juros, royalties e outras importâncias pagas por uma empresa de um Estado Contratante a um residente do outro Estado Contratante serão dedutíveis, para efeitos da determinação do lucro tributável de tal empresa, como se fossem pagas a um residente do Estado primeiramente mencionado.

5 -As empresas de um Estado Contratante cujo capital, total ou parcialmente, directa ou indirectamente, seja possuído ou controlado por um ou mais residentes do outro Estado Contratante não ficarão sujeitas, no Estado primeiramente mencionado, a nenhuma tributação ou obrigação com ela conexa diferente ou mais gravosa do que aquelas a que estejam ou possam estar sujeitas as empresas em situação idêntica desse primeiro Estado.

6 -Não obstante o disposto no artigo 2.º, «Impostos visados», as disposições do presente artigo aplicar-se-ão aos impostos de qualquer natureza ou denominação lançados por um Estado Contratante ou por uma sua subdivisão política ou administrativa ou autarquia local.

Artigo 27.º

Procedimento amigável

1 -Quando uma pessoa considerar que as medidas tomadas por um Estado Contratante ou por ambos os Estados Contratantes conduzem ou poderão conduzir, em relação a si, a uma tributação não conforme com o disposto nesta Convenção, poderá, independentemente dos recursos estabelecidos pela legislação nacional desses Estados, submeter o seu caso à autoridade competente do Estado Contratante de que é residente ou de que é nacional. O caso deverá ser apresentado dentro de cinco anos a contar da data da primeira comunicação da medida que der lugar à tributação não conforme com o disposto na Convenção.

2 -Essa autoridade competente, se a reclamação se lhe afigurar fundada e não estiver em condições de lhe dar uma solução satisfatória, esforçar-se-á por resolver a questão através de acordo amigável com a autoridade competente do outro Estado Contratante, a fim de evitar a tributação não conforme com a Convenção. O acordo alcançado será aplicado independentemente dos prazos ou de outras limitações processuais estabelecidos no direito interno dos Estados Contratantes.

3 -As autoridades competentes dos Estados Contratantes esforçar-se-ão por resolver, através de acordo amigável, as dificuldades ou as dúvidas a que possa dar lugar a interpretação ou a aplicação da Convenção. Poderão também consultar-se, a fim de eliminar a dupla tributação em casos não previstos pela Convenção. Em particular, as autoridades competentes dos Estados Contratantes poderão acordar entre si os procedimentos relativos à aplicação dos limites impostos pela tributação na fonte de dividendos, juros e royalties, nos termos dos artigos 10.º, «Dividendos», 11.º, «Juros», e 13.º, «Royalties», respectivamente.

4 -As autoridades competentes dos Estados Contratantes poderão comunicar directamente entre si, a fim de chegarem a acordo nos termos indicados nos números anteriores.

Artigo 28.º

Troca de informações

1 -As autoridades competentes dos Estados Contratantes trocarão entre si as informações necessárias para aplicar esta Convenção ou as leis internas dos Estados Contratantes relativas aos impostos abrangidos por esta Convenção, na medida em que a tributação nelas prevista não seja contrária a esta Convenção. A troca de informações não é restringida pelo disposto no artigo 1.º, «Pessoas visadas». As informações obtidas por um Estado Contratante serão consideradas secretas, do mesmo modo que as informações obtidas com base na legislação interna desse Estado, e só poderão ser comunicadas às pessoas ou autoridades (incluindo tribunais e autoridades administrativas) encarregadas do lançamento, cobrança ou administração dos impostos abrangidos por esta Convenção, ou de processo de execução ou de processo de natureza punitiva relativos a estes impostos, ou da decisão de recursos referentes a estes impostos. Essas pessoas ou autoridades utilizarão as informações assim obtidas apenas para os fins referidos. Essas informações poderão ser divulgadas no caso de audiências públicas de tribunais ou de sentença judicial.

2 -O disposto no n.º 1 nunca poderá ser interpretado no sentido de impor a um Estado Contratante a obrigação:

a)De tomar medidas administrativas contrárias à sua legislação e à sua prática administrativa ou às do outro Estado Contratante;

b)De fornecer informações que não possam ser obtidas com base na sua legislação ou no âmbito da sua prática administrativa normal ou das do outro Estado Contratante;

c)De transmitir informações reveladoras de segredos ou processos comerciais, industriais ou profissionais, ou informações cuja comunicação seja contrária à ordem pública.

3 -Se as informações forem solicitadas por um Estado Contratante nos termos do disposto neste artigo, o outro Estado Contratante deverá obter as informações a que o pedido se refere do mesmo modo e na mesma medida como se a tributação do primeiro Estado mencionado fosse a tributação desse outro Estado e o imposto lançado por esse outro Estado. Desde que seja especificamente solicitado pela autoridade competente de um Estado Contratante, a autoridade competente do outro Estado Contratante fornecerá as informações, nos termos deste artigo, sob a forma de depoimentos de testemunhas e de cópias autenticadas de documentos originais e integrais (incluindo livros, documentos, declarações, registos, contabilidade e escritos) na mesma medida em que tais depoimentos e documentos possam ser obtidos em virtude da legislação e da prática administrativa desse outro Estado no que se refere aos seus próprios impostos.

4 -Não obstante o disposto no artigo 2.º, «Impostos visados», e para efeitos do presente artigo, a Convenção aplicar-se-á aos impostos de qualquer natureza percebidos a nível nacional por um Estado Contratante.

Artigo 29.º

Agentes diplomáticos e funcionários consulares

O disposto na presente Convenção não prejudicará os privilégios fiscais de que beneficiem os agentes diplomáticos ou os funcionários consulares em virtude de regras gerais de direito internacional ou de disposições de acordos especiais.

Artigo 30.º

Entrada em vigor

1 -A presente Convenção será submetida a ratificação de acordo com os procedimentos aplicáveis de cada Estado Contratante e os instrumentos de ratificação serão trocados em Lisboa, o mais cedo possível.

2 -A Convenção entrará em vigor após a troca dos instrumentos de ratificação e as suas disposições produzirão efeito:

a)No caso dos impostos devidos na fonte, relativamente às importâncias pagas ou creditadas em ou a partir de 1 de Janeiro imediatamente após a data em que a Convenção entrar em vigor; e

b)No caso dos restantes impostos, relativamente aos anos fiscais com início em ou a partir de 1 de Janeiro imediatamente após a data em que a Convenção entrar em vigor.

Artigo 31.º

Denúncia

1 -Ad artigo 1.º, «Pessoas visadas»:

a)- i) Entende-se que não incidirá por força da Convenção qualquer imposto não previsto nos termos da legislação do Estado Contratante em causa. Isto significa que a Convenção não restringe de modo algum as exclusões, isenções, deduções, créditos, outros benefícios ou incentivos fiscais que sejam ou venham a ser concedidos de acordo com a legislação dos Estados Contratantes. A Convenção não restringirá os benefícios concedidos nos termos de outro acordo celebrado entre os Estados Contratantes que tenha entrado em vigor antes da data da assinatura do presente Protocolo.

b)Não obstante o disposto na Convenção, salvo a alínea c) do presente número, um Estado Contratante pode tributar os seus residentes [como previsto nos termos do artigo 4.º, «Residência»], e os Estados Unidos podem tributar os seus cidadãos, como se a Convenção não tivesse entrado em vigor. Para este efeito, a expressão «cidadão» incluirá um indivíduo que, possuindo essa condição anteriormente, tenha perdido a cidadania com o propósito principal de evitar a tributação, mas apenas durante um período de 10 anos a contar da referida perda. Para a aplicação do período anterior a um residente de Portugal, as autoridades competentes consultar-se-ão nos termos do artigo 27.º, «Procedimento amigável», a pedido da autoridade competente portuguesa, sobre os propósitos da referida perda de cidadania.

c)As disposições da alínea b) anterior não afectarão:

d)The term «person» includes but is not limited to an individual, a company, and other body of persons;

e)The term «company» means any body corporate or any entity that is treated as a body corporate for tax purposes;

f)The terms «enterprise of a Contracting State» and «enterprise of the other Contracting State» mean, respectively, an enterprise carried on by a resident of a Contracting State and an enterprise carried on by a resident of the other Contracting State;

g)The term «national» means:

h)The term «international traffic» means any transport by a ship or aircraft operated by an enterprise of a Contracting State except when such transport is solely between places in the other Contracting State;

i)Studying at a university or other accredited educational institution in that other Contracting State;

ii)Securing training required to qualify him to practice a profession or professional speciality; or

iii)Studying or doing research as a recipient of a grant, allowance, or award from a governmental, religious, charitable, scientific, literary, or educational organization; shall be exempt from tax by that other Contracting State with respect to the amounts described in subparagraph b) of this paragraph for a period not exceeding 5 years from the date of his arrival in that other State.

2 -Ad artigo 2.º, «Impostos visados»:

a)O artigo 2.º não é aplicável às quotizações para a segurança social previstas nos termos da legislação portuguesa.

b)Não obstante o disposto no n.º 1, alínea b), do artigo 2.º:

c)If he has an habitual abode in both States or in neither of them, he shall be deemed to be a resident of the State of which he is a national;

d)If he is a national of both States or of neither of them, the competent authorities of the Contracting States shall settle the question by mutual agreement.

e)A workshop; and

f)A mine, an oil or gas well, a quarry, or any other place of extraction of natural resources.

3 -Ad n.º 1 do artigo 4.º, «Residência»:

a)A expressão «residente de um Estado Contratante» aplica-se às sociedades de pessoas (partnerships), entidades similares (pass-through entities), heranças e fidei-comissos (trusts) apenas na medida em que os rendimentos obtidos por essas sociedades de pessoas, entidades similares, heranças ou fideicomissos estejam sujeitos a imposto nesse Estado como rendimentos de um residente, quer na sua titularidade, quer na titularidade dos respectivos associados ou beneficiários.

b)A expressão «residente de um Estado Contratante» inclui:

c)Portugal considerará um cidadão dos Estados Unidos ou um estrangeiro com licença de residência permanente nos Estados Unidos (titular de «carta verde») como residente dos Estados Unidos apenas se esse indivíduo tiver uma presença substancial nos Estados Unidos, ou deva ser considerado residente dos Estados Unidos e não de um país terceiro, de acordo com os princípios das alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 4.º, «Residência».

4 -Ad artigo 5.º, «Estabelecimento estável». - As disposições do n.º 4 aplicar-se-ão apenas durante os primeiros cinco anos em que as disposições da Convenção produzam efeitos, como previsto no n.º 2, alínea b), do artigo 30.º, «Entrada em vigor».

a)The NASDAQ System owned by the National Association of Securities Dealers, Inc., and any stock exchange registered with the Securities and Exchange Commission as a national securities exchange for purposes of the Securities Exchange Act of 1934;

b)The Lisbon and Oporto Stock Exchanges; and

c)Any other stock exchange agreed upon by the competent authorities of the Contracting States.

5 -Ad artigo 6.º, «Rendimentos dos bens imobiliários». - Entende-se que as disposições deste artigo aplicar-se-ão também aos rendimentos de bens móveis (pessoais) associados a bens imóveis e da prestação de serviços destinados à sua manutenção ou funcionamento.

a)The use of facilities solely for the purpose of storage, display, or delivery of goods or merchandise belonging to the enterprise;

b)The maintenance of a stock of goods or merchandise belonging to the enterprise solely for the purpose of storage, display, or delivery;

c)The maintenance of a stock of goods or merchandise belonging to the enterprise solely for the purpose of processing by another enterprise;

d)The maintenance of a fixed place of business solely for the purpose of purchasing goods or merchandise, or of collecting information, for the enterprise;

e)The maintenance of a fixed place of business solely for the purpose of carrying on, for the enterprise, any other activity of a preparatory or auxiliary character;

f)The maintenance of a fixed place of business solely for any combination of the activities mentioned in subparagraphs a) to e), provided that the overall activity of the fixed place of business resulting from this combination is of a preparatory or auxiliary character.

6 -Ad n.º 3 do artigo 7.º, «Lucros das empresas». - Entende-se que cada Estado Contratante pode aplicar a respectiva legislação interna, quer ela se baseie em critérios de determinação quer de repartição para fins de imputação das despesas de investigação e desenvolvimento, de juros e outras despesas similares a um estabelecimento estável situado no seu território, desde que tais regras sejam consistentes com o disposto no artigo 7.º

7 -Ad artigo 8.º, «Navegação marítima e aérea». - A expressão «rendimento da exploração de navios e aeronaves no tráfego internacional» será definida de acordo com os n.os 5 a 12 dos Comentários relativos ao artigo 8.º, «Navegação marítima, interior e aérea» da Convenção Modelo de 1992 para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e o Património da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económicos.

8 -Ad artigo 10.º, «Dividendos». - Muito embora o imposto sobre sucessões e doações por avença lançado por Portugal seja efectivamente um imposto sobre as sucessões e doações e não um imposto sobre o rendimento, foi acordado que, no caso de a taxa do referido imposto ser agravada relativamente à taxa aplicável na data de assinatura da presente Convenção, esse aumento não incidirá sobre os dividendos cujos beneficiários efectivos sejam residentes dos Estados Unidos. Entende-se que as acções que tenham sido sujeitas ao imposto sobre sucessões e doações por avença não ficam sujeitas aos impostos percebidos por Portugal sobre as transmissões por morte ou por doação.

9 -Ad artigo 11.º, «Juros». - Os n.os 2 e 3 não se aplicarão à tributação dos EUA de uma importância adicional obtida por um residente de Portugal relativamente a uma participação residual numa real estate mortgage investment conduit (REMIC). Essas importâncias serão tributadas segundo a taxa prevista nos termos da legislação interna.

10 -Ad artigo 12.º, «Imposto sobre sucursais». - No caso de Portugal vir a criar, nos termos da sua legislação fiscal, um imposto comparável ao «imposto sobre sucursais» dos Estados Unidos, as disposições da presente Convenção respeitantes ao «imposto sobre sucursais» aplicar-se-ão também relativamente a essa tributação, depois de qualquer ajustamento necessário.

11 -Ad n.º 2 do artigo 13.º, «Royalties». - As royalties recebidas pelo uso, ou pela concessão do uso, de contentores no tráfego internacional só podem ser tributadas no Estado Contratante de que a pessoa que recebe as royalties é residente.

12 -Ad n.º 3 do artigo 14.º, «Mais-valias»:

a)O termo «activo» no n.º 3 significa «business property». Embora o termo «activo» no n.º 2 seja, também, utilizado como tradução do termo «property», entende-se que, em alguns casos, a expressão «business property» tem um significado mais restritivo do que o termo «property»;

b)Entende-se que os ganhos provenientes da alienação ou da transferência de bens mobiliários (pessoais) efectivamente afectos a um estabelecimento estável ou a uma base fixa que um residente de um Estado Contratante tem ou teve no outro Estado Contratante e que são retirados desse outro Estado Contratante podem ser tributados nesse outro Estado Contratante em conformidade com a respectiva legislação, mas apenas na parte correspondente aos ganhos realizados até ao momento da saída do bem, e podem ser tributados no primeiro Estado Contratante mencionado, em conformidade com a respectiva legislação, mas apenas na parte correspondente aos ganhos realizados posteriormente à data da saída do bem.

c)A sujeição a imposto, quando existente, imposta por Portugal relativamente à incorporação de um estabelecimento estável de uma sociedade dos EUA será determinada de acordo com o Decreto-Lei n.º 6/93, que transpõe as disposições da Directiva 90/434/CEE, de 23 de Julho de 1990, relativo à incorporação de sucursais em Portugal de sociedades residentes noutros Estados membros da União Europeia.

13 -Ad artigo 15.º, «Profissões independentes». - O termo «instalação fixa» será interpretado de acordo com os n.os 3 e 4 dos comentários relativos ao artigo 14.º, «Profissões independentes», da Convenção Modelo de 1992 para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e o Património da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económicos e das directrizes que venham a ser adoptadas no futuro pela referida Organização, com vista à aplicação desse termo.

14 -Ad artigo 28.º, «Troca de informações». - Entende-se que as informações que podem ser trocadas incluem as informações constantes de registos de instituições financeiras, incluindo os registos respeitantes a terceiros que são partes em transacções com o(s) contribuinte(s), e os registos respeitantes às pessoas referidas no n.º 6 do artigo 17.º, «Limitação de benefícios», e que as referidas informações são prestadas nas mesmas condições previstas pela legislação nacional do Estado Contratante a quem as informações são solicitadas. Entende-se ainda que as autoridades fiscais competentes têm poderes para solicitar e prestar assistência na obtenção dos registos mencionados, em conformidade com os pedidos efectuados pelo outro Estado Contratante no termos do disposto no artigo 28.º e no período anterior deste número. Pela República Portuguesa: O Embaixador de Portugal, Francisco Knopfli. Pelos Estados Unidos da América: O Deputy Assistant Secretary of State, John Kornblum. CONVENTION BETWEEN THE PORTUGUESE REPUBLIC AND THE UNITED STATES OF AMERICA FOR THE AVOIDANCE OF DOUBLE TAXATION AND THE PREVENTION OF FISCAL EVASION WITH RESPECT TO TAXES ON INCOME. The Government of the Portuguese Republic and the Government of the United States of America, desiring to conclude a convention for the avoidance of double taxation and the prevention of fiscal evasion with respect to taxes on income, have agreed as follows: Article 1 Personal scope This Convention shall apply to persons who are residents of one or both of the Contracting States, except as otherwise provided in the Convention. Article 2 Taxes covered

a)No caso dos impostos devidos na fonte, relativamente às importâncias pagas ou creditadas em ou a partir de 1 de Janeiro imediatamente após a data em que o período de seis meses expira;

b)No caso dos restantes impostos, relativamente aos anos fiscais com início em ou a partir de 1 de Janeiro imediatamente após a data em que o período de seis meses expira. Em testemunho do qual, os signatários, devidamente autorizados pelos respectivos Governos, assinaram a presente Convenção. Feita em Washington, em duplicado, nas línguas inglesa e portuguesa, sendo ambos os textos igualmente válidos, aos 6 dias do mês de Setembro de 1994. Pela República Portuguesa: O Embaixador de Portugal, Francisco Knopfli. Pelos Estados Unidos da América: O Deputy Assistant Secretary of State, John Kornblum. PROTOCOLO No momento de proceder à assinatura da Convenção entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, os Estados Contratantes acordaram nas seguintes disposições, que fazem parte integrante da Convenção: