ResoluçãoEm vigor

Resolução da Assembleia da República n.º 4/2018

Artigo 1.º

Objeto

O objetivo do presente Protocolo é o de complementar as disposições da Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção do Terrorismo, aberta à assinatura em Varsóvia, a 16 de maio de 2005 (doravante denominada «a Convenção»), em matéria de criminalização dos atos descritos nos artigos 2.º a 6.º do presente Protocolo, aprofundando, assim, os esforços desenvolvidos pelas Partes na prevenção do terrorismo e dos seus efeitos negativos no pleno gozo dos direitos humanos, em particular do direito à vida, através da adoção de medidas a nível nacional e no âmbito da cooperação internacional, tendo em consideração os tratados ou os acordos bilaterais e multilaterais em vigor aplicáveis entre as Partes.

Artigo 2.º

Participação em associação ou grupo para fins terroristas

1 -Para efeitos do presente Protocolo, entende-se por «participação em associação ou grupo para fins terroristas» o ato de participar nas atividades de uma associação ou de um grupo com a intenção de cometer ou de prestar auxílio à prática de uma ou mais infrações terroristas por parte daquela associação ou grupo.

2 -Cada uma das Partes adotará as medidas que se revelem necessárias para qualificar como infração penal, ao abrigo do seu direito interno, o ato de «participação em associação ou grupo para fins terroristas», tal como definido no n.º 1, quando praticado ilícita e intencionalmente.

Artigo 3.º

Recebimento de treino para o terrorismo

1 -Para efeitos do presente Protocolo, entende-se por «recebimento de treino para o terrorismo» o ato de receber de outrem instrução, incluindo a aquisição de conhecimentos ou de competências práticas, sobre o fabrico ou a utilização de explosivos, de armas de fogo ou de outras armas ou substâncias nocivas ou perigosas, bem como sobre outros métodos e técnicas específicos, com a intenção de cometer uma infração terrorista ou de contribuir para a sua prática.

2 -Cada uma das Partes adotará as medidas que se revelem necessárias para qualificar como infração penal, ao abrigo do seu direito interno, o ato de «recebimento de treino para o terrorismo», tal como definido no n.º 1, quando praticado ilícita e intencionalmente.

Artigo 4.º

Deslocação ao estrangeiro para fins terroristas

1 -Para efeitos do presente Protocolo, entende-se por «deslocação ao estrangeiro para fins terroristas» o ato de se deslocar a um Estado, que não o da sua nacionalidade ou residência, com a intenção de cometer uma infração terrorista, de para ela contribuir ou de nela participar, ou para treinar ou receber treino para o terrorismo.

2 -Cada uma das Partes adotará as medidas que se revelem necessárias para qualificar como infração penal, ao abrigo do seu direito interno, o ato de «deslocação ao estrangeiro para fins terroristas», tal como definido no n.º 1, quando praticado ilícita e intencionalmente. Ao fazê-lo, cada uma das Partes poderá estabelecer condições exigíveis nos termos dos seus princípios constitucionais e de acordo com os mesmos.

3 -Cada uma das Partes adotará as medidas que se revelem necessárias para qualificar como infração penal, ao abrigo do seu direito interno e em conformidade com o mesmo, a tentativa de cometer uma infração tal como definida neste artigo.

Artigo 5.º

Financiamento de deslocações ao estrangeiro para fins terroristas

1 -Para efeitos do presente Protocolo, entende-se por «financiamento de deslocações ao estrangeiro para fins terroristas» o ato de, por quaisquer meios, direta ou indiretamente, dar ou angariar fundos que permitam a qualquer pessoa, no todo ou em parte, deslocar-se ao estrangeiro para fins terroristas tal como definido no n.º 1 do artigo 4.º do presente Protocolo, sabendo que esses fundos se destinam total ou parcialmente a servir tais fins.

2 -Cada uma das Partes adotará as medidas que se revelem necessárias para qualificar como infração penal, ao abrigo do seu direito interno, o ato de «financiamento de deslocações ao estrangeiro para fins terroristas», conforme definido no n.º 1, quando praticado ilícita e intencionalmente.

Artigo 6.º

Organização ou outro tipo de facilitação de deslocações ao estrangeiro para fins terroristas

1 -Para os efeitos do presente Protocolo, entende-se por «organização ou outro tipo de facilitação de deslocações ao estrangeiro para fins terroristas» qualquer ato de organização ou de facilitação que ajude qualquer pessoa a deslocar-se ao estrangeiro para fins terroristas tal como definido no n.º 1 do artigo 4.º do presente Protocolo, sabendo que a ajuda assim prestada tem um propósito terrorista.

2 -Cada uma das Partes adotará as medidas que se revelem necessárias para qualificar como infração penal, ao abrigo do seu direito interno, o ato de «organização ou outro tipo de facilitação de deslocações ao estrangeiro para fins terroristas», tal como definido no n.º 1 do presente artigo, quando praticado ilícita e intencionalmente.

Artigo 7.º

Troca de informações

1 -Sem prejuízo do disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 3.º da Convenção e em conformidade com o seu direito interno e as obrigações internacionais existentes, cada Parte tomará as medidas que se revelem necessárias para fortalecer entre as Partes a troca atempada de qualquer informação relevante disponível sobre pessoas que se desloquem ao estrangeiro para fins terroristas, tal como definido no artigo 4.º Para esse efeito, cada Parte designará um ponto de contacto disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana.

2 -Uma Parte poderá escolher designar, nos termos do n.º 1, um ponto de contacto já existente.

3 -O ponto de contacto de uma Parte terá a capacidade para comunicar expeditamente com o ponto de contacto de outra Parte.

Artigo 8.º

Condições e garantias

1 -Cada Parte assegurará que a execução do presente Protocolo, incluindo o estabelecimento, a implementação e a aplicação da criminalização prevista nos artigos 2.º a 6.º, respeita as obrigações em matéria de direitos humanos que lhe incumbam - em particular a liberdade de circulação, a liberdade de expressão, a liberdade de associação e a liberdade de religião, conforme consagradas na Convenção para a Proteção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais e no Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos -, bem como outras obrigações decorrentes do direito internacional que lhe sejam aplicáveis.

2 -O estabelecimento, a implementação e a aplicação da criminalização prevista nos artigos 2.º a 6.º do presente Protocolo ficarão ainda subordinados ao princípio da proporcionalidade, no que respeita aos objetivos legítimos prosseguidos e à sua necessidade numa sociedade democrática, e excluirão qualquer forma de arbitrariedade ou de tratamento discriminatório ou racista.

Artigo 9.º

Relação entre o presente Protocolo e a Convenção

As palavras e expressões utilizadas no presente Protocolo serão interpretadas de acordo com a Convenção. Consequentemente, aplicar-se-ão entre as Partes todas as disposições da Convenção, à exceção do artigo 9.º

Artigo 10.º

Assinatura e entrada em vigor

1 -O presente Protocolo será aberto à assinatura dos Signatários da Convenção e será sujeito a ratificação, aceitação ou aprovação. Nenhum Signatário poderá ratificar, aceitar ou aprovar o presente Protocolo sem ter, prévia ou simultaneamente, ratificado, aceitado ou aprovado a Convenção. Os instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação serão depositados junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa.

2 -O presente Protocolo entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao termo de um período de três meses após o depósito do sexto instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação, e sendo pelo menos quatro desses instrumentos de Estados membros do Conselho da Europa.

3 -Para qualquer Signatário que deposite posteriormente o seu instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação, o presente Protocolo entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao termo de um período de três meses após a data do depósito do instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação.

Artigo 11.º

Adesão ao Protocolo

1 -Após a entrada em vigor do presente Protocolo, qualquer Estado que tenha aderido à Convenção poderá também aderir ao presente Protocolo ou aderir a ambos em simultâneo.

2 -Para qualquer Estado que adira ao presente Protocolo nos termos do n.º 1, o Protocolo entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao termo de um período de três meses após a data do depósito do instrumento de adesão junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa.

Artigo 12.º

Aplicação territorial

1 -Qualquer Estado ou a União Europeia poderá, aquando da assinatura ou do depósito do seu instrumento de ratificação, de aceitação, de aprovação ou de adesão, indicar o ou os territórios aos quais se aplica o presente Protocolo.

2 -Qualquer Parte poderá, em qualquer momento posterior, mediante declaração dirigida ao Secretário-Geral do Conselho da Europa, estender a aplicação do presente Protocolo a qualquer outro território indicado na declaração. O Protocolo entrará em vigor para esse território no primeiro dia do mês seguinte ao termo de um período de três meses após a data de receção da declaração pelo Secretário-Geral.

3 -Qualquer declaração feita nos termos dos dois números anteriores poderá ser retirada, em relação a qualquer território nela indicado, mediante notificação dirigida ao Secretário-Geral do Conselho da Europa. A retirada produzirá efeitos no primeiro dia do mês seguinte ao termo de um período de três meses após a data de receção da notificação pelo Secretário-Geral.

Artigo 13.º

Denúncia

1 -Qualquer Parte poderá, a qualquer momento, denunciar o presente Protocolo mediante notificação dirigida ao Secretário-Geral do Conselho da Europa.

2 -A denúncia produzirá efeitos no primeiro dia do mês seguinte ao termo de um período de três meses após a data de receção da notificação pelo Secretário-Geral.

3 -A denúncia da Convenção implicará automaticamente a denúncia do presente Protocolo.

Artigo 14.º

Notificações

a)De qualquer assinatura;

b)Do depósito de qualquer instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão;

c)De qualquer data de entrada em vigor do presente Protocolo, em conformidade com os artigos 10.º e 11.º;

d)De qualquer outro ato, declaração, notificação ou comunicação relacionados com o presente Protocolo. (1) Nota relativa à tradução: dando cumprimento à Resolução da Assembleia da República n.º 39/2013, que recomenda a substituição da expressão «Direitos do Homem» pela expressão «Direitos Humanos» nomeadamente em textos para publicação e divulgação [alínea a) da referida resolução], efetuou-se essa substituição sempre que no texto é feita referência à primeira das duas expressões. Em fé do que, os abaixo assinados, devidamente autorizados para o efeito, assinaram o presente Protocolo. Feito em Riga, a 22 de outubro de 2015, em francês e inglês, fazendo ambos os textos igualmente fé, num único exemplar, o qual deverá ser depositado nos arquivos do Conselho da Europa. O Secretário-Geral do Conselho da Europa deverá remeter uma cópia autenticada a cada um dos Estados membros do Conselho da Europa, à União Europeia, aos Estados não-membros que tenham participado na elaboração do presente Protocolo e a qualquer outro Estado convidado a aderir ao presente Protocolo. 0012018

Artigo 14.º

Notificações

a)De qualquer assinatura;

b)Do depósito de qualquer instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão;

c)De qualquer data de entrada em vigor do presente Protocolo, em conformidade com os artigos 10.º e 11.º;