ResoluçãoEm vigor

Resolução da Assembleia da República n.º 4/84

ARTIGO 1.º

1 -As duas Partes Contratantes concedem-se reciprocamente o tratamento de nação mais favorecida, em conformidade com as disposições do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio (GATT).

2 -Este tratamento só será aplicável às mercadorias originárias e provindas dos territórios das Partes Contratantes.

3 -A determinação da origem das mercadorias objecto de intercâmbio entre os dois países será feita em conformidade com as leis e regulamentos vigentes no país importador.

ARTIGO 2.º

a)Às vantagens que uma das Partes Contratantes conceda ou venha a conceder aos países vizinhos com vista a facilitar o tráfego fronteiriço;

b)Às vantagens resultantes da integração actual ou futura numa união aduaneira ou numa zona de comércio livre por uma das Partes Contratantes;

c)Às preferências ou vantagens concedidas por uma das Partes Contratantes a qualquer país, à data da conclusão do presente Acordo, ou às que vierem a substituir aquelas.

ARTIGO 3.º

Os pagamentos relativos ao intercâmbio das mercadorias e serviços que tiverem lugar no quadro do presente Acordo serão efectuados em divisas convertíveis, de acordo com as legislações vigentes nos dois países.

ARTIGO 4.º

Com vista a encorajar o desenvolvimento das relações comerciais entre os dois países, cada uma das Partes Contratantes concederá à outra Parte Contratante as facilidades necessárias para a participação em feiras ou organização de exposições de carácter comercial.

ARTIGO 5.º

As autoridades competentes das Partes Contratantes comunicar-se-ão mutuamente, na medida do possível, todas as informações úteis e que possam contribuir para o desenvolvimento das trocas comerciais entre os dois países.

ARTIGO 6.º

As Partes Contratantes autorizarão, em conformidade com as leis e regulamentos em vigor nos respectivos países e segundo as condições acordadas pelas competentes autoridades de ambas, a importação e a exportação, isentas de direitos aduaneiros, impostos e outros encargos semelhantes não relacionados com o pagamento de serviços:

a) De amostras de mercadorias e material publicitário sem valor comercial;

b) De mercadorias importadas com destino a feiras e exposições, sob a condição de não poderem ser vendidas ou de qualquer modo alienadas;

c) De mercadorias temporariamente importadas para reparação ou reexportação.

ARTIGO 7.º

Cada Parte Contratante concederá, no âmbito das leis e regulamentos em vigor no seu país, todas as facilidades possíveis para o transbordo, depósito e trânsito das mercadorias destinadas à outra Parte Contratante.

ARTIGO 8.º

1 -Com vista a assegurar a boa execução das disposições do presente Acordo será instituída uma comissão mista, composta por representantes das duas Partes Contratantes.

2 -Esta comissão reunirá, alternadamente, nas capitais dos dois países, a pedido de uma das Partes Contratantes.

3 -A comissão mista poderá recomendar a ambos os Governos todas as medidas que considere necessárias ao melhoramento das relações comerciais entre os dois países.

ARTIGO 9.º

As disposições do presente Acordo continuam válidas, mesmo depois do seu termo, para todos os contratos concluídos no período da sua validade, mas que não tenham sido completamente executados no dia do seu termo.

ARTIGO 10.º

1 -O presente Acordo entrará em vigor na data que vier a ser fixada por meio de troca de notas entre os Governos dos dois países e manter-se-á em vigor durante o período de um ano, sendo automaticamente renovado por períodos iguais e sucessivos se nenhuma das Partes Contratantes o denunciar, por escrito, até três meses antes do termo do seu período de validade.

2 -À data de entrada em vigor deste Acordo caducarão e deixarão de produzir efeitos as disposições consignadas em todos os anteriores acordos de comércio celebrados pelas Partes Contratantes. Feito em Harare, a 10 de Setembro de 1982, em dois originais, em língua inglesa e portuguesa, os dois textos fazendo igualmente fé. Pelo Governo da República do Zimbabwe: (Assinatura ilegível.) Pelo Governo da República Portuguesa: (Assinatura ilegível.) O Presidente da Assembleia da República, Manuel Alfredo Tito de Morais.