ResoluçãoEm vigor

Resolução da Assembleia da República n.º 40/2001

Artigo 1.º

1 -A expressão «instalação do Estado ou pública» compreende qualquer instalação ou meio de transporte temporário ou permanente, utilizado ou ocupado por representantes de um Estado, membros do governo, do parlamento ou da magistratura, ou por agentes ou pessoal de um Estado ou outra autoridade ou entidade pública, ou ainda por agentes ou pessoal de uma organização intergovernamental, no âmbito das suas funções oficiais.

2 -O termo «infra-estruturas» designa qualquer instalação pública ou privada que providencie ou distribua serviços de utilidade pública, tais como água, esgotos, energia, combustível ou comunicações.

3 -A expressão «explosivos ou outros instrumentos letais» designa:

a)Uma arma ou um instrumento explosivo ou incendiário concebido para causar a morte, danos físicos graves ou danos materiais avultados, ou que tenha capacidade para produzir tais efeitos;

b)Uma arma ou um instrumento concebido para causar a morte, danos físicos graves ou danos materiais avultados, ou que tenha capacidade para produzir tais efeitos, quer através da libertação, disseminação ou impacte de produtos químicos tóxicos, agentes ou toxinas biológicas, ou substâncias similares, quer através de radiação ou material radioactivo.

4 -A expressão «forças militares de um Estado» designa as forças armadas de um Estado organizadas, treinadas e equipadas em conformidade com o direito interno desse Estado com o objectivo essencial de garantir a defesa e a segurança nacionais, bem como as pessoas que prestem apoio a tais forças armadas e que tenham sido oficialmente colocadas sob o seu comando, controlo e responsabilidade.

5 -A expressão «local de utilização pública» designa quaisquer partes de um edifício, terreno, via pública, curso de água ou outro local que sejam acessíveis ou se encontrem abertos ao público, de forma contínua, periódica ou esporádica, e engloba qualquer local utilizado para fins comerciais, de negócios, culturais, históricos, educativos, religiosos, governamentais, lúdicos, recreativos ou similares que, desse modo, se encontrem acessíveis ou abertos ao público.

6 -A expressão «sistema de transporte público» designa quaisquer instalações, veículos e meios públicos ou privados que sejam utilizados para a prestação de serviços de transporte de pessoas ou mercadorias acessíveis ao público.

Artigo 2.º

1 -Qualquer pessoa que, de forma ilegal e intencional, distribuir, colocar, descarregar ou fizer detonar um explosivo ou outro instrumento letal dentro ou contra um local público, uma instalação do Estado ou pública, um sistema de transporte público ou uma infra-estrutura:

a)Com o propósito de causar a morte ou danos físicos graves; ou

b)Com o propósito de obter elevados níveis de destruição de tal local, instalação, sistema ou infra-estrutura, sempre que dessa destruição resultar uma significativa perda económica ou fortes probabilidades de a causar; comete um crime nos termos da presente Convenção.

2 -A tentativa de cometer um crime conforme previsto no n.º 1 é igualmente punida como crime.

3 -Comete igualmente um crime quem:

a)Participar como cúmplice num crime conforme previsto nos n.os 1 ou 2; ou

b)Organizar a prática de um crime conforme previsto nos n.os 1 ou 2, ou induzir outrem à prática de tal crime;

c)Contribuir de qualquer outro modo para a prática de um ou vários dos crimes previstos nos n.os 1 ou 2 por um grupo de pessoas actuando com um propósito comum; tal contribuição deverá ser intencional e ter como objectivo a prossecução da actividade criminosa ou dos objectivos gerais do grupo ou ser efectuada com o conhecimento da intenção do grupo de cometer o crime ou os crimes em causa.

Artigo 3.º

A presente Convenção não será aplicável nos casos em que o crime for cometido no território de um só Estado, o presumível autor e as vítimas forem nacionais desse Estado, o presumível autor for encontrado no território desse Estado e nenhum outro Estado tiver motivos para, nos termos do artigo 6.º, n.os 1 ou 2, da presente Convenção, exercer a sua competência; contudo, os artigos 10.º a 15.º serão aplicáveis a tais casos, conforme se mostrar apropriado.

Artigo 4.º

a)Qualificar como crimes, à luz do seu direito interno, os crimes previstos no artigo 2.º da presente Convenção;

b)Reprimir tais crimes, mediante a aplicação de sanções adequadas que tenham em consideração a natureza grave desses crimes.

Artigo 5.º

Cada Estado Parte adoptará as medidas necessárias, incluindo, se apropriado, legislação interna, com vista a garantir que os actos criminosos previstos na presente Convenção, em particular os que foram concebidos ou calculados para provocar um sentimento de terror na população, num grupo de pessoas ou em determinadas pessoas, não possam, em circunstância alguma, ser justificados por considerações de ordem política, filosófica, ideológica, racial, étnica, religiosa ou de natureza similar, e que tais actos sejam punidos com penas adequadas à sua gravidade.

Artigo 6.º

1 -Cada Estado Parte tomará as medidas que entenda necessárias para estabelecer a sua jurisdição relativamente aos crimes previstos no artigo 2.º se:

a)O crime for cometido no território desse Estado; ou

b)O crime for cometido a bordo de um navio arvorando a bandeira desse Estado ou de uma aeronave registada nos termos das leis desse Estado à data da prática do crime; ou

c)O crime for cometido por um nacional desse Estado.

2 -Qualquer Estado Parte poderá igualmente estabelecer a sua jurisdição em relação a qualquer um desses crimes se:

a)O crime for cometido contra um nacional desse Estado; ou

b)O crime for cometido contra uma instalação pública desse Estado ou do governo no estrangeiro, incluindo embaixadas ou outras instalações diplomáticas ou consulares desse Estado; ou

c)O crime for cometido por um apátrida que tenha a sua residência habitual no território desse Estado; ou

d)O crime for cometido com o propósito de constranger esse Estado a praticar, ou a abster-se de praticar, qualquer acto; ou

e)O crime for cometido a bordo de uma aeronave ao serviço do governo desse Estado.

3 -Aquando da ratificação, aceitação, aprovação ou adesão da presente Convenção, cada Estado notificará o Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas sobre a competência que estabeleceu em conformidade com o n.º 2, nos termos do seu direito interno. Em caso de alteração, o Estado Parte em causa notificará imediatamente o Secretário-Geral.

4 -Cada Estado Parte tomará, do mesmo modo, as medidas que entenda necessárias para estabelecer a sua competência relativamente aos crimes previstos no artigo 2.º sempre que o presumível autor se encontrar no seu território e esse Estado o não extraditar para qualquer um dos Estados Partes que tenham estabelecido a respectiva competência em conformidade com os n.os 1 ou 2.

5 -A presente Convenção não excluirá o exercício de qualquer competência penal estabelecida por um Estado Parte em conformidade com o seu direito interno.

Artigo 7.º

1 -Ao receber a informação de que o autor, ou o presumível autor, de um crime previsto no artigo 2.º se encontra no seu território, o Estado Parte em causa tomará as medidas que entender necessárias, nos termos do seu direito interno, para proceder à investigação dos factos constantes da informação.

2 -Se considerar que as circunstâncias assim o justificam, o Estado Parte em cujo território o autor, ou o presumível autor, do crime se encontra tomará as medidas apropriadas, nos termos do seu direito interno, de modo a garantir a presença dessa pessoa para fins de procedimento criminal ou extradição.

3 -Qualquer pessoa relativamente à qual as medidas referidas no n.º 2 forem tomadas terá direito a:

a)Comunicar, sem demora, com o mais próximo representante qualificado do Estado de que seja nacional ou que, por outro motivo, deva proteger os direitos dessa pessoa ou, tratando-se de um apátrida, do Estado em cujo território resida habitualmente;

b)Receber a visita de um representante desse Estado;

c)Ser informada dos direitos que lhe assistem nos termos das alíneas a) e b).

4 -Os direitos referidos no n.º 3 serão exercidos em conformidade com as leis e os regulamentos do Estado em cujo território o autor, ou o presumível autor, do crime se encontrar, considerando-se, contudo, que as referidas disposições deverão permitir a prossecução plena dos objectivos relativamente aos quais os direitos são concedidos nos termos do n.º 3.

5 -O disposto nos n.os 3 e 4 não prejudicará o direito de qualquer Estado que reclame a sua competência em conformidade com o artigo 6.º, n.º 1, c), ou n.º 2, c), de solicitar ao Comité Internacional da Cruz Vermelha que entre em contacto com o presumível autor do crime e o visite.

6 -Sempre que um Estado Parte tiver detido uma pessoa nos termos do presente artigo, deverá dar imediatamente conhecimento da detenção, e das circunstâncias que a justificam, directamente ou através do Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas, aos Estados Partes que tenham estabelecido a sua competência em conformidade com o artigo 6.º, n.os 1 e 2 e, se assim o entender, a quaisquer outros Estados Partes interessados. O Estado que procede à investigação referida no n.º 1 informará, sem demora, os Estados Partes das suas conclusões e indicará se pretende exercer a sua jurisdição.

Artigo 8.º

1 -Nos casos em que o disposto no artigo 6.º for aplicável, o Estado Parte em cujo território o presumível autor se encontra ficará obrigado, se o não extraditar, a submeter o caso, sem atraso injustificado e independentemente do crime ter sido cometido, ou não, no seu território, às suas autoridades competentes para fins de exercício da acção penal, segundo o processo previsto nas leis desse Estado. Tais autoridades tomarão a sua decisão nas mesmas condições que para qualquer outro crime grave, nos termos do direito interno desse Estado.

2 -Se o direito interno de um Estado Parte só lhe permitir extraditar ou entregar um dos seus nacionais, na condição de a pessoa em causa lhe ser restituída para fins de cumprimento da pena imposta em consequência do julgamento ou do processo relativamente ao qual a extradição ou a entrega era solicitada, e se este Estado e o Estado requerente consentirem nesta fórmula e noutros termos que entendam apropriados, a extradição ou a entrega condicional será condição suficiente para a dispensa da obrigação consignada no n.º 1.

Artigo 9.º

1 -Os crimes previstos no artigo 2.º serão considerados como crimes passíveis de extradição em qualquer tratado de extradição celebrado entre Estados Partes antes da entrada em vigor da presente Convenção. Os Estados Partes comprometem-se a considerar tais crimes como passíveis de extradição em qualquer tratado de extradição a ser subsequentemente celebrado entre eles.

2 -Se um Estado Parte, que condiciona a extradição à existência de um tratado, receber um pedido de extradição formulado por outro Estado Parte com o qual não tenha qualquer tratado de extradição, o Estado Parte requerido poderá, se assim o entender, considerar a presente Convenção como a base jurídica para a extradição relativamente aos crimes previstos no artigo 2.º A extradição ficará sujeita às restantes condições previstas pelo direito interno do Estado requerido.

3 -Os Estados Partes que não condicionem a extradição à existência de um tratado reconhecerão os crimes previstos no artigo 2.º como passíveis de extradição nas condições previstas pelo direito interno do Estado requerido.

4 -Se for caso disso, os crimes previstos no artigo 2.º serão considerados, para fins de extradição entre Estados Partes, como se tivessem sido cometidos tanto no local em que ocorreram como no território dos Estados que tenham estabelecido a sua competência, em conformidade com o artigo 6.º, n.os 1 e 2.

5 -As disposições contidas em todos os tratados e acordos de extradição celebrados entre Estados Partes relativamente a crimes previstos no artigo 2.º serão consideradas como modificadas nas relações entre os Estados Partes, na medida em que se mostrem incompatíveis com a presente Convenção.

Artigo 10.º

1 -Os Estados Partes conceder-se-ão a mais ampla cooperação no tocante a investigações ou procedimentos criminais ou de extradição instaurados relativamente a crimes previstos no artigo 2.º, incluindo a disponibilização de meios probatórios necessários para o processo.

2 -Os Estados Partes cumprirão as respectivas obrigações decorrentes do n.º 1, em conformidade com quaisquer tratados ou outros convénios sobre cooperação judiciária que possam existir entre si. Na falta de tais tratados ou convénios, os Estados Partes cooperarão entre si em conformidade com os respectivos direitos internos.

Artigo 11.º

Nenhum dos crimes previstos no artigo 2.º será considerado, para fins de extradição ou de cooperação judiciária mútua, como crime político ou crime conexo a crime político, ou ainda como crime inspirado em motivos políticos. Consequentemente, nenhum pedido de extradição ou de cooperação judiciária mútua baseado em tal crime poderá ser recusado com o fundamento de que se reporta a um crime político ou a um crime conexo a um crime político, ou ainda a um crime inspirado por motivos políticos.

Artigo 12.º

Nada na presente Convenção poderá ser interpretado como impondo uma obrigação de extraditar ou de conceder cooperação judiciária mútua, se o Estado Parte requerido tiver sérios motivos para crer que o pedido de extradição por crimes previstos no artigo 2.º, ou o pedido de cooperação judiciária mútua relativa a tais crimes, foi formulado com o propósito de exercer a acção penal ou punir qualquer pessoa com base na raça, religião, nacionalidade, origem étnica ou opinião política, ou tiver razões para crer que a satisfação do pedido poderá prejudicar a situação da pessoa em causa por qualquer uma destas razões.

Artigo 13.º

1 -Qualquer pessoa que se encontre detida ou a cumprir pena no território de um Estado Parte, cuja presença noutro Estado Parte for solicitada, para fins de prestação de depoimento, identificação, ou para, de outro modo, auxiliar na obtenção de meios probatórios necessários à investigação ou a procedimentos instaurados nos termos da presente Convenção, poderá ser transferida se forem observadas as seguintes condições:

a)A pessoa der livremente o seu consentimento com conhecimento de causa; e

b)As autoridades competentes de ambos os Estados nela consentirem, sob reserva das condições que considerem apropriadas.

2 -Para os fins do presente artigo:

a)O Estado para o qual a pessoa for transferida terá o poder e a obrigação de manter a pessoa em causa sob custódia, salvo solicitação ou autorização, em contrário, do Estado do qual a pessoa foi transferida;

b)O Estado para o qual a pessoa for transferida deverá, sem demora, executar a sua obrigação de reentregar a pessoa à guarda do Estado a partir do qual a transferência foi efectuada, segundo acordo prévio ou conforme acordado de outro modo pelas autoridades competentes de ambos os Estados;

c)O Estado para o qual a pessoa for transferida não requererá ao Estado que a transferiu que desencadeie o processo de extradição da pessoa em causa;

d)Será tido em consideração o período em que a pessoa em causa permaneceu sob detenção no Estado para onde foi transferida, para fins de liquidação da pena ainda a cumprir no Estado de onde fora transferida.

3 -Excepto se o Estado Parte do qual a pessoa for transferida, em conformidade com o presente artigo, nisso consentir, tal pessoa, independentemente da sua nacionalidade, não será sujeita a procedimento ou detenção, nem será sujeita a qualquer outra privação da sua liberdade no território do Estado para o qual for transferida relativamente a actos ou condenações anteriores à sua saída do território do Estado do qual for transferida.

Artigo 14.º

Será garantido tratamento justo a qualquer pessoa detida, ou contra a qual foram tomadas quaisquer outras medidas ou instaurados processos em conformidade com a presente Convenção, incluindo o reconhecimento de todos os direitos e garantias conformes com o direito interno do Estado em cujo território se encontre, bem como das disposições aplicáveis no âmbito do direito internacional, incluindo o dos direitos humanos.

Artigo 15.º

a)Tomando todas as medidas possíveis, incluindo, se for caso disso, a adaptação das respectivas legislações internas, a fim de prevenir e se opor à preparação, nos respectivos territórios, dos crimes a serem praticados fora ou dentro dos seus territórios, incluindo medidas que interditem, nos seus territórios, quaisquer actividades ilegais de pessoas, grupos e organizações que visem encorajar, instigar, organizar e financiar, de forma consciente, ou envolver-se na prática dos crimes previstos no artigo 2.º;

b)Trocando, entre si, informações precisas e verificadas em conformidade com os respectivos direitos internos, e coordenando medidas de carácter administrativo e outras consideradas apropriadas para a prevenção da prática dos crimes previstos no artigo 2.º;

c)Se apropriado, através de pesquisa-desenvolvimento dos métodos de detecção de explosivos e outras substâncias perigosas que possam causar a morte ou danos físicos, procedendo a consultas sobre o desenvolvimento de padrões de marcação de explosivos com vista à identificação da sua origem em investigações subsequentes a explosões, trocando informações sobre medidas de prevenção, cooperação e transferência de tecnologia, equipamento e materiais conexos.

Artigo 16.º

O Estado Parte no qual foi instaurado um procedimento criminal contra o presumível autor do crime comunicará, em conformidade com o seu direito interno ou com os procedimentos aplicáveis, o resultado final ao Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas, o qual transmitirá a informação aos restantes Estados Partes.

Artigo 17.º

Os Estados Partes cumprirão as suas obrigações nos termos da presente Convenção, no respeito pelos princípios de soberania, igualdade e integridade territorial dos Estados e de não ingerência nos assuntos internos dos outros Estados.

Artigo 18.º

Nada na presente Convenção autorizará um Estado Parte a assumir, no território de outro Estado Parte, o exercício de jurisdição e a execução de funções que estejam exclusivamente reservadas às autoridades desse outro Estado Parte pelo seu direito interno.

Artigo 19.º

1 -Nada na presente Convenção afectará outros direitos, obrigações e responsabilidades dos Estados e das pessoas decorrentes do direito internacional, em particular os objectivos e os princípios consignados na Carta das Nações Unidas e no direito internacional humanitário.

2 -As actividades das forças armadas durante um conflito armado, tal como tais termos são entendidos pelo direito internacional humanitário, que sejam regidas por esse direito, não serão regidas pela presente Convenção; do mesmo modo, as actividades empreendidas por forças militares de um Estado no cumprimento das suas funções oficiais, na medida em que sejam regidas por outras regras do direito internacional, não serão regidas pela presente Convenção.

Artigo 20.º

1 -Qualquer diferendo entre dois ou mais Estados, respeitando a interpretação ou a aplicação da presente Convenção, que não possa ser resolvido amigavelmente num período de tempo razoável, será, a pedido de um dos Estados, submetido a arbitragem. Se, num prazo de seis meses a contar da data do pedido de arbitragem, as Partes não alcançarem um acordo quanto à organização da arbitragem, qualquer uma das Partes em causa poderá submeter o diferendo ao Tribunal Internacional de Justiça, mediante pedido por escrito, em conformidade com o Estatuto do Tribunal.

2 -Qualquer Estado poderá, no momento da assinatura, ratificação, aceitação ou aprovação da presente Convenção, ou da respectiva adesão, declarar que não se considera vinculado pelo disposto no n.º 1. Os restantes Estados Partes não ficarão vinculados pelo disposto no n.º 1 relativamente a qualquer Estado Parte que tenha formulado tal reserva.

3 -Qualquer Estado que tenha formulado uma reserva em conformidade com o n.º 2 poderá, a todo o momento, retirar tal reserva mediante notificação dirigida ao Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas.

Artigo 21.º

1 -A presente Convenção ficará aberta à assinatura de todos os Estados, de 12 de Janeiro de 1998 a 31 de Dezembro de 1999, na sede da Organização das Nações Unidas, em Nova Iorque.

2 -A presente Convenção fica sujeita a ratificação, aceitação ou aprovação. Os instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação serão depositados junto do Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas.

3 -A presente Convenção ficará aberta à adesão de qualquer Estado. Os instrumentos de adesão serão depositados junto do Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas.

Artigo 22.º

1 -A presente Convenção entrará em vigor no 30.º dia a contar da data do depósito do 22.º instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão junto do Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas.

2 -Relativamente a qualquer Estado que ratifique, aceite ou aprove a Convenção, ou a ela adira, após o depósito do 22.º instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, a Convenção entrará em vigor no 30.º dia a contar da data do depósito, por esse Estado, do seu instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão.

Artigo 23.º

1 -Qualquer Estado Parte poderá denunciar a presente Convenção mediante notificação escrita dirigida ao Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas.

2 -A denúncia produzirá efeitos um ano após a data em que a notificação tiver sido recebida pelo Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas.

Artigo 24.º

O original da presente Convenção, de que os textos em línguas árabe, chinesa, espanhola, francesa, inglesa e russa fazem igualmente fé, será depositado junto do Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas, o qual transmitirá cópias autenticadas a todos os Estados.

Em fé do que os abaixo assinados, devidamente autorizados para o efeito pelos respectivos Governos, assinaram a presente Convenção, aberta à assinatura em Nova Iorque, em 12 de Janeiro de 1998.

Artigo 1.º

3 -A expressão «explosivos ou outros instrumentos letais» designa:

a)Uma arma ou um instrumento explosivo ou incendiário concebido para causar a morte, danos físicos graves ou danos materiais avultados, ou que tenha capacidade para produzir tais efeitos;