ResoluçãoEm vigor

Resolução da Assembleia da República n.º 40/2014

Artigo 1.º

Objecto

O presente Acordo estabelece o regime jurídico aplicável à cooperação entre as Partes no domínio do combate à criminalidade, em conformidade com o direito vigente aplicável.

Artigo 2.º

Âmbito

1 -As Partes cooperam, em conformidade com o direito internacional, com a respectiva legislação interna e com o presente Acordo, no âmbito da prevenção, detecção, repressão e investigação da criminalidade, especialmente nas suas formas organizadas, através da cooperação directa entre as autoridades competentes de cada uma das Partes.

2 -Para o efeito, as Partes cooperam no combate à criminalidade, nomeadamente nas seguintes áreas:

a)Tráfico ilícito de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas, bem como dos seus precursores;

b)Tráfico ilícito de armas de fogo, munições, explosivos e substâncias químicas, incluindo materiais nucleares e radioactivos;

c)Tráfico de pessoas, exploração da prostituição por terceiros e exploração sexual de menores;

d)Auxílio à imigração ilegal, incluindo a utilização fraudulenta de documentos de identidade e de viagem;

e)Terrorismo e associação terrorista, incluindo o seu financiamento;

f)Furto, tráfico e viciação de elementos de identificação de veículos automóveis;

g)Tráfico ilícito de bens culturais ou históricos;

h)Branqueamento de capitais resultantes da actividade criminosa;

j)Produção e divulgação de pornografia infantil e cibercriminalidade.

3 -O presente Acordo não se aplica à extradição nem ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal.

Artigo 3.º

Autoridades competentes

a)Pela República Portuguesa:

i)O Mistério da Justiça;

ii)O Ministério da Administração Interna,

b)Pela República da Bulgária, o Ministério do Interior.

Artigo 4.º

Modalidades de cooperação

1 -A cooperação entre as Partes efectiva-se:

a)Pela troca de informações e de dados referentes às várias manifestações da criminalidade organizada;

b)Pela troca de informações de carácter operacional e jurídico, localização e identificação de pessoas e de objectos e assistência na execução de acções policiais;

c)Pela troca de informações de interesse, relativas a crimes que estão a ser planeados ou foram cometidos, bem como sobre pessoas e organizações neles implicadas;

d)Pela formação técnico-profissional de funcionários das autoridades competentes de ambas as Partes;

e)Pelo intercâmbio de experiências e de especialistas, incluindo acções de formação de pessoal e de programas de apoio à vítima;

f)Pela troca de informações analíticas sobre a génese, o desenvolvimento e as previsíveis consequências dos fenómenos criminais;

g)Pela troca de legislação, de literatura e de dados científicos e técnicos sobre as funções das autoridades competentes.

2 -As Partes cooperam ainda sempre que, no território de uma delas, estiver em preparação ou for cometido um crime, caso existam dados que permitam verificar que as consequências daquele ocorrerão no território da outra Parte.

Artigo 5.º

Desenvolvimento da cooperação

1 -O disposto no artigo 4.º não impede as autoridades competentes das Partes de decidirem e desenvolverem outras formas e modalidades de cooperação, que poderão incluir apoio em áreas específicas.

2 -As modalidades referidas no referido artigo poderão incluir a utilização de oficiais de ligação e de meios telemáticos de comunicação e o recurso a técnicas especiais de investigação.

Artigo 6.º

Pedido

1 -O pedido deve indicar:

a)A autoridade que o formula;

b)A autoridade a quem é dirigido;

c)O objecto do pedido,

d)A finalidade do pedido;

e)Qualquer outra informação que facilite o cumprimento do pedido.

2 -O pedido deve ser cumprido o mais rapidamente possível.

3 -Os pedidos e as respostas devem ser feitos por escrito.

4 -Em casos de urgência, os pedidos podem ser feitos oralmente, desde que imediatamente confirmados por escrito.

5 -Se o requerido não lhe competir, a autoridade que receber o pedido deverá transmiti-lo à autoridade competente, avisando previamente a autoridade competente da Parte requerente.

6 -Se a Parte requerida tiver dúvidas sobre a autenticidade ou o conteúdo do pedido ou considerar que a informação contida no pedido não é suficiente para lhe dar cumprimento, pode solicitar o fornecimento de informação complementar.

Artigo 7.º

Recusa do pedido

1 -O pedido pode ser recusado, total ou parcialmente, caso a Parte requerida considerar que o seu cumprimento pode causar prejuízo à soberania, à segurança ou à ordem pública do país ou que é contrário ao seu direito ou a interesses fundamentais do Estado.

2 -A Parte requerente deverá ser notificada, por escrito e em tempo oportuno, dos motivos da recusa total ou parcial do pedido, recebendo simultaneamente a fundamentação das razões que levaram a essa recusa.

Artigo 8.º

Informações confidenciais, documentos e dados pessoais

1 -As Partes deverão assegurar a confidencialidade da informação, dos documentos e dos dados de natureza pessoal recebidos, por escrito ou verbalmente, que visem alcançar a finalidade do presente Acordo, com base no disposto no presente Acordo e no direito internacional e no direito interno aplicável.

2 -A Parte requerida notificará a Parte requerente sobre o facto das informações concedidas na base do presente Acordo serem consideradas confidenciais, nos termos do direito Internacional e do direito interno aplicável.

3 -As informações confidenciais, os documentos e os dados de natureza pessoal recebidos pelas autoridades competentes das Partes, no âmbito do presente Acordo, não deverão ser transferidos para terceiros, a não ser após o prévio consentimento da parte requerida e desde que sejam oferecidas garantias legais adequadas em matéria de protecção de dados pessoais, nos termos do direito Internacional e do direito interno aplicável.

Artigo 9.º

Utilização e transferência de dados pessoais

1 -Nos termos do direito Internacional e do direito interno aplicável, os dados pessoais utilizados e transferidos no âmbito do presente Acordo devem:

a)Alcançar as finalidades explícitas do presente Acordo, não podendo em caso algum ser tratados de forma incompatível com essas finalidades em momento posterior;

b)Mostrar-se adequados, pertinentes e não excessivos relativamente às finalidades para que são recolhidos, transferidos e posteriormente tratados;

c)Estar exactos e, se necessário, actualizados, devendo ser tomadas todas as medidas razoáveis para assegurar que os dados inexactos ou incompletos, tendo em conta as finalidades para que foram recolhidos ou para que são tratados, posteriormente, sejam apagados ou rectificados;

d)Ser conservados de forma a permitir a identificação das pessoas em causa apenas durante o período necessário para a prossecução das finalidades para que foram recolhidos ou para que são tratados posteriormente, sendo eliminados posteriormente a esse período.

2 -Se qualquer pessoa cujos dados são objecto de transferência requerer acesso aos mesmos, a Parte requerida deverá fornecer, directamente, o acesso a esses dados, bem como proceder à sua correcção, excepto quando esse pedido possa ser recusado nos termos do direito Internacional e do direito interno aplicável.

Artigo 10.º

Língua

1 -Os pedidos e os documentos que os instruam, bem como outras comunicações, feitos em conformidade com as disposições do presente Acordo, são escritos na língua da Parte requerente e acompanhados de uma tradução na língua da Parte requerida.

2 -As Partes podem, no entanto, acordar na utilização apenas da respectiva língua para a troca dos elementos a que o presente Acordo se reporta ou, quando tal não for possível, de uma tradução em língua inglesa.

Artigo 11.º

Despesas

1 -A Parte requerida suporta as despesas ocasionadas no seu território com o cumprimento do pedido, à excepção das relacionadas com deslocações dos representantes da Parte requerente.

2 -As despesas extraordinárias podem ser objecto de acordo especial entre as Partes.

3 -A deslocação de representantes da Parte requerente depende da prévia autorização da Parte requerida.

Artigo 12.º

Consultas

As autoridades competentes de ambas as Partes efectuarão consultas regulares para avaliar o grau de cumprimento do presente Acordo.

Artigo 13.º

Relação com outras convenções internacionais

As disposições do presente Acordo não prejudicam os direitos e obrigações decorrentes de outras convenções internacionais, dos quais ambas as Partes sejam partes.

Artigo 14.º

Entrada em vigor

O presente Acordo entrará em vigor três meses após a data da recepção da segunda notificação, por escrito e por via diplomática, de que foram cumpridos os requisitos de direito interno das Partes necessários para o efeito.

Artigo 15.º

Solução de controvérsias

Qualquer controvérsia relativa à interpretação ou à aplicação do presente Acordo será solucionada através de negociação, por via diplomática.

Artigo 16.º

Revisão

1 -O presente Acordo pode ser objecto de revisão a pedido de qualquer das Partes.

2 -As emendas entrarão em vigor nos termos previstos no artigo 14.º do presente acordo.

Artigo 17.º

Vigência e denúncia

1 -O presente Acordo permanecerá em vigor por tempo indeterminado.

2 -Qualquer das Partes poderá, a todo o momento, denunciar o presente Acordo.

3 -A denúncia deverá ser notificada por escrito e por via diplomática, produzindo efeitos seis meses após a data de recepção da respectiva notificação.

Artigo 18.º

Registo

1 -The Parties shall, in accordance with their domestic law, the international law and the provisions of this Agreement, cooperate in the prevention, detection, investigation and repression of criminal activities, especially in its organized form, through the direct co-operation between the competent authorities of each of the Parties.

a)The exchange of information and data related to the several expressions of organized crime;

b)The exchange of operational, forensic and legal information and information related to the localization and identification of individuals and objects and support in the execution of police actions;

c)The exchange of useful information related to crimes that are under planning or that have been committed, as well as about individuals and organizations involved in the commission of such crimes;

d)The professional and technical training of competent authorities officials' of both Parties;

e)The exchange of experiences and experts, including staff training actions and victim's support programs;

f)The exchange of analytic information about the origin, development and the possible effects of criminal phenomena;

g)The exchange of information about legislative activity, didactic publications and scientific and technical data on the functions of the competent authorities.

2 -For that purpose, the Parties shall co-operate in the fight against crime namely in the following areas:

a)Illicit trafficking in narcotics, psychotropic substances as well as its precursors;

b)Illicit trafficking of fire arms, ammunition, explosives and chemical substances, including nuclear and radioactive materials;

c)Trafficking in human beings, exploitation of prostitution by third persons and sexual exploitation of children;

d)Smuggling of migrants, including the fraudulent use of identity and travel documents;

e)Terrorism and terrorist groups including its financing;

f)Theft, trafficking and forgery of identification documents of vehicles;

g)Illicit trafficking of cultural or historical objects;

h)Money laundering resulting from criminal activity;

j)Production and diffusion of child pornography and cyber criminality.

3 -The present Agreement shall not apply to mutual legal assistance in criminal matters and extradition. Article 3 Competent authorities Within their respective competences, the competent authorities responsible for the implementation of this Agreement are:

a)For the Portuguese Republic: (i) the Ministry of Justice (Ministério da Justiça); (ii) the Ministry of Internal Affairs (Ministério da Administração Interna).

b)For the Republic of Bulgaria, the Ministry of Interior. Article 4 Modalities of co-operation

4 -In case of urgency, the request may be transmitted verbally and be confirmed in written immediately.

5 -If the required falls out of its competence, the requested authority should send the request to the competent authority, informing previously the competent authority of the requesting Party.

6 -If the requested Party has doubts about the authenticity or the contents of the request or it considers that the information of the request is not sufficient for its enforcement, it may ask for additional information. Article 7 Refusal of the request