Resolução da Assembleia da República n.º 40/97

Artigo 1.º

A República da Áustria, a República da Finlândia e o Reino da Suécia aderem à Convenção Relativa à Eliminação da Dupla Tributação em Caso de Correcção de Lucros entre Empresas Associadas, aberta à assinatura em Bruxelas em 23 de Julho de 1990.

Artigo 2.º

A Convenção Relativa à Eliminação da Dupla Tributação em Caso de Correcção de Lucros entre Empresas Associadas é alterada do seguinte modo:

1) No n.º 2 do artigo 2.º:

a) A alínea k) passa a alínea l);

b) A seguir à alínea j) é aditada a seguinte alínea k):

k)Na Áustria:
(ver documento original)
c)A alínea l) passa a alínea o);
d)A seguir à alínea l) são aditadas as seguintes alíneas m) e n):
m)Na Finlândia:
(ver documento original)
n)Na Suécia:
(ver documento original)».
2) O n.º 1 do artigo 3.º é completado pelo seguinte texto:
«- Na Áustria:
Der Bundesminister für Finanzen ou um representante autorizado;
- Na Finlândia:
Valtiovarainministererïo ou um representante autorizado;
- Na Suécia:
Finansministern ou um representante autorizado.».

Artigo 3.º

O Secretário-Geral do Conselho da União Europeia entregará aos Governos da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia uma cópia autenticada da Convenção Relativa à Eliminação da Dupla Tributação em Caso de Correcção de Lucros entre Empresas Associadas, nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, inglesa, irlandesa, italiana, neerlandesa e portuguesa.

Os textos finlandês e sueco da Convenção Relativa à Eliminação da Dupla Tributação em Caso de Correcção de Lucros entre Empresas Associadas constam dos anexos I e II da presente Convenção. Os textos finlandês e sueco fazem fé nas mesmas condições que os outros textos da Convenção Relativa à Eliminação da Dupla Tributação em Caso de Correcção de Lucros entre Empresas Associadas.

Artigo 4.º

A presente Convenção será ratificada pelos Estados Contratantes. Os instrumentos de ratificação serão depositados junto do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia.

Artigo 5.º

A presente Convenção entrará em vigor, nas relações entre os Estados que a tiveram ratificado, no 1.º dia do 3.º mês seguinte ao depósito do último instrumento de ratificação pela República da Áustria, pela República da Finlândia ou pelo Reino da Suécia e por um dos Estados que tenham ratificado a Convenção Relativa à Eliminação da Dupla Tributação em Caso de Correcção de Lucros entre Empresas Associadas.

A presente Convenção entrará em vigor em cada Estado Contratante que a ratifique posteriormente no 1.º dia do 3.º mês seguinte ao depósito do seu instrumento de ratificação.

Artigo 6.º

O Secretário-Geral do Conselho das Comunidades Europeias notificará os Estados Contratantes:

a) Do depósito de qualquer instrumento de ratificação;

b) Das datas de entrada em vigor da presente Convenção.

Artigo 7.º

A presente Convenção, redigida num único exemplar nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, irlandesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e sueca, fazendo fé qualquer dos 12 textos, será depositada nos arquivos do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia. O Secretário-Geral remeterá uma cópia autenticada da presente Convenção a cada um dos Governos dos Estados Contratantes.

Em fé do que os plenipotenciários abaixo assinados apuseram as suas assinaturas no final da presente Convenção.

(ver documento original)

ACTA DE ASSINATURA DA CONVENÇÃO SOBRE A ADESÃO DA REPÚBLICA DA ÁUSTRIA, DA REPÚBLICA DA FINLÂNDIA E DO REINO DA SUÉCIA À CONVENÇÃO RELATIVA À ELIMINAÇÃO DA DUPLA TRIBUTAÇÃO EM CASO DE CORRECÇÃO DE LUCROS ENTRE EMPRESAS ASSOCIADAS.

Os plenipotenciários do Reino da Bélgica, do Reino da Dinamarca, da República Federal da Alemanha, da República Helénica, do Reino de Espanha, da República Francesa, da Irlanda, da República Italiana, do Grão-Ducado do Luxemburgo, do Reino dos Países Baixos, da República da Áustria, da República Portuguesa, da República da Finlândia, do Reino da Suécia e do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte procederam em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1995, à assinatura da Convenção sobre a Adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à Convenção Relativa à Eliminação da Dupla Tributação em Caso de Correcção de Lucros entre Empresas Associadas.

Nesta ocasião, tomaram conhecimento das seguintes declarações unilaterais relativas ao artigo 8.º da Convenção Relativa à Eliminação da Dupla Tributação em Caso de Correcção de Lucros entre Empresas Associadas:

Declaração da República da Áustria

Constitui uma infracção passível de «pena grave» o não pagamento, doloso ou por mera culpa, de qualquer montante de imposto, passível de sanção nos termos da legislação penal fiscal.

Declaração da República da Finlândia

A expressão «penas graves» abrange as sanções penais e administrativas aplicáveis às infracções fiscais.

Declaração do Reino da Suécia

Entende-se por infracção às disposições fiscais passível de pena grave qualquer infracção à legislação fiscal sancionada por uma pena privativa da liberdade, por uma pena pecuniária ou por uma coima.

A presente acta será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

(ver documento original)

Artigo 1.º

Artigo 2.º

A Convenção Relativa à Eliminação da Dupla Tributação em Caso de Correcção de Lucros entre Empresas Associadas é alterada do seguinte modo:

1) No n.º 2 do artigo 2.º:

a) A alínea k) passa a alínea l);

b) A seguir à alínea j) é aditada a seguinte alínea k):

k)Na Áustria:
(ver documento original)
c)A alínea l) passa a alínea o);
d)A seguir à alínea l) são aditadas as seguintes alíneas m) e n):
m)Na Finlândia:
(ver documento original)
n)Na Suécia:
(ver documento original)».
2) O n.º 1 do artigo 3.º é completado pelo seguinte texto:
«- Na Áustria:
Der Bundesminister für Finanzen ou um representante autorizado;
- Na Finlândia:
Valtiovarainministererïo ou um representante autorizado;
- Na Suécia:
Finansministern ou um representante autorizado.».

Artigo 3.º

Artigo 4.º

A presente Convenção será ratificada pelos Estados Contratantes. Os instrumentos de ratificação serão depositados junto do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia.

Artigo 5.º

A presente Convenção entrará em vigor em cada Estado Contratante que a ratifique posteriormente no 1.º dia do 3.º mês seguinte ao depósito do seu instrumento de ratificação.

Artigo 6.º

O Secretário-Geral do Conselho das Comunidades Europeias notificará os Estados Contratantes:

a) Do depósito de qualquer instrumento de ratificação;

b) Das datas de entrada em vigor da presente Convenção.

Artigo 7.º

Em fé do que os plenipotenciários abaixo assinados apuseram as suas assinaturas no final da presente Convenção.

(ver documento original)

Declaração da República da Áustria

Constitui uma infracção passível de «pena grave» o não pagamento, doloso ou por mera culpa, de qualquer montante de imposto, passível de sanção nos termos da legislação penal fiscal.

Declaração da República da Finlândia

A expressão «penas graves» abrange as sanções penais e administrativas aplicáveis às infracções fiscais.

Declaração do Reino da Suécia

A presente acta será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

(ver documento original)