Artigo 1.º
Objeto e âmbito
1 -A presente lei estabelece um acréscimo aos valores dos subsídios à proteção social na maternidade, paternidade e adoção.
2 -A presente lei estabelece um acréscimo específico ao valor dos subsídios auferidos pelos residentes nas Regiões Autónomas.
3 -O acréscimo previsto na presente lei é extensivo a cada um dos seguintes subsídios instituídos pelo Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril:
a)Subsídio por risco clínico durante a gravidez;
b)Subsídio por interrupção da gravidez;
c)Subsídio parental;
d)Subsídio parental alargado;
e)Subsídio por adoção;
f)Subsídio por riscos específicos;
g)Subsídio para assistência a filho;
h)Subsídio para assistência a filho com deficiência ou doença crónica;