ResoluçãoEm vigor

Resolução da Assembleia da República n.º 44/2011

Artigo 1.º

Pessoas visadas

A presente Convenção aplica-se às pessoas residentes de um ou de ambos os Estados Contratantes.

Artigo 2.º

Impostos visados

1 -A presente Convenção aplica-se aos impostos sobre o rendimento exigidos por cada um dos Estados Contratantes, suas subdivisões políticas ou administrativas e suas autarquias locais, independentemente do sistema usado para a sua cobrança.

2 -São considerados impostos sobre o rendimento os impostos incidentes sobre o rendimento total ou sobre parcelas do rendimento, incluindo os impostos sobre os ganhos derivados da alienação de bens mobiliários ou imobiliários, os impostos sobre o montante global dos salários pagos pelas empresas, bem como os impostos sobre as mais-valias.

3 -Os impostos actuais a que a presente Convenção se aplica são, nomeadamente:

a)Relativamente ao Koweit: 1) O imposto sobre o rendimento das sociedades; 2) A contribuição sobre os lucros líquidos das sociedades por acções do Koweit pagável à Fundação para o Avanço da Ciência do Koweit (KFAS); 3) A contribuição sobre os lucros líquidos das sociedades por acções do Koweit pagável para apoio ao Orçamento Nacional; 4) O Zakat; 5) O imposto cobrado ao abrigo da lei de apoio aos empregados nacionais; (doravante referidos por «imposto do Koweit»);

b)Relativamente a Portugal: 1) O imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS); 2) O imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC); e 3) O imposto local sobre o imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (derrama); (doravante referidos por «imposto português»).

4 -A presente Convenção aplica-se também aos impostos de natureza idêntica ou substancialmente similar que entrem em vigor nos termos da legislação de um Estado Contratante após a data da assinatura da presente Convenção para acrescer, ou para substituir, os impostos actuais. As autoridades competentes dos Estados Contratantes comunicam, uma à outra, as modificações substanciais que tenham sido introduzidas nas respectivas legislações fiscais.

Artigo 3.º

Definições gerais

1 -Para efeitos da presente Convenção, excepto se o contexto exigir interpretação diferente:

a)As expressões «um Estado Contratante» e «o outro Estado Contratante» designam Portugal ou o Koweit, consoante resulte do contexto;

b)O termo «Koweit» designa o território do Estado do Koweit, de acordo com o direito internacional e a legislação do Koweit, incluindo o seu mar territorial, bem como, as áreas marítimas adjacentes ao limite exterior do mar territorial, incluindo o respectivo leito do mar e subsolo, sobre os quais o Koweit exerce direitos soberanos ou de jurisdição;

c)O termo «Portugal» designa o território da República Portuguesa, de acordo com o direito internacional e a legislação da República Portuguesa, incluindo o seu mar territorial, bem como as áreas marítimas adjacentes ao limite exterior do mar territorial, incluindo o respectivo leito do mar e subsolo, sobre os quais a República Portuguesa exerce direitos soberanos ou de jurisdição;

d)O termo «pessoa» compreende uma pessoa singular, uma sociedade e qualquer outro agrupamento de pessoas;

e)O termo «nacional» designa:

f)O termo «sociedade» designa qualquer pessoa colectiva ou qualquer entidade que é tratada como pessoa colectiva para fins tributários;

g)As expressões «empresa de um Estado Contratante» e «empresa do outro Estado Contratante» designam, respectivamente, uma empresa explorada por um residente de um Estado Contratante e uma empresa explorada por um residente do outro Estado Contratante;

h)A expressão «tráfego internacional» designa qualquer transporte por navio ou aeronave operado por uma empresa de um Estado Contratante, excepto se o navio ou aeronave for operado, exclusivamente, entre lugares situados no outro Estado Contratante;

j)A expressão «autoridade competente» designa:

2 -No que se refere à aplicação da presente Convenção a qualquer momento por um Estado Contratante, qualquer expressão não definida na mesma tem, excepto se o contexto exigir interpretação diferente, o significado que lhe é atribuído nesse momento nos termos da legislação desse Estado para os efeitos dos impostos aos quais se aplica a presente Convenção, qualquer significado nos termos da legislação fiscal aplicável desse Estado prevalece sobre um significado atribuído à expressão nos termos de outra legislação desse Estado.

Artigo 4.º

Residente

1 -Para os efeitos da presente Convenção, a expressão «residente de um Estado Contratante» designa:

a)No caso do Koweit, uma pessoa singular que seja um nacional do Koweit e permaneça no Koweit por um período ou períodos que totalizem, no conjunto, pelo menos 183 dias no ano fiscal em causa, e uma sociedade constituída ou que tenha a sua direcção efectiva no Estado do Koweit;

b)No caso de Portugal: qualquer pessoa que, nos termos da legislação portuguesa, seja passível de imposto devido à sua residência, ao local de direcção ou de constituição, ou a qualquer outro critério de natureza similar.

2 -Para os efeitos do n.º 1, por residente de um Estado Contratante entende-se o seguinte:

a)Esse Estado Contratante e qualquer subdivisão, política ou administrativa, ou autoridade local do mesmo;

b)Qualquer instituição governamental criada nesse Estado Contratante nos termos do direito público, para fins de natureza pública, e que seja totalmente detida por esse Estado.

3 -Quando, em virtude do disposto no n.º 1, uma pessoa singular for residente de ambos os Estados Contratantes, o seu estatuto é determinado conforme se segue:

a)Será considerada residente apenas do Estado em que tenha uma habitação permanente à sua disposição. Se tiver uma habitação permanente à sua disposição em ambos os Estados, será considerada residente apenas do Estado com o qual sejam mais estreitas as suas relações pessoais e económicas (centro de interesses vitais);

b)Se o Estado em que tem o centro de interesses vitais não puder ser determinado, ou se não tiver uma habitação permanente à sua disposição em nenhum dos Estados, será considerada residente apenas do Estado em que permaneça habitualmente;

c)Se permanecer habitualmente em ambos os Estados, ou se não permanecer habitualmente em nenhum deles, será considerada residente apenas do Estado do qual é nacional;

d)Se o seu estatuto não puder ser determinado nos termos do disposto nas alíneas a) a c), as autoridades competentes dos Estados Contratantes resolvem a questão por comum acordo.

4 -Quando, em virtude do disposto no n.º 1, uma pessoa, que não seja uma pessoa singular, for residente de ambos os Estados Contratantes, é considerada residente apenas do Estado em que estiver situada a sua direcção efectiva.

Artigo 5.º

Estabelecimento estável

1 -Para os efeitos da presente Convenção, a expressão «estabelecimento estável» designa uma instalação fixa através da qual a empresa exerce toda ou parte da sua actividade.

2 -A expressão «estabelecimento estável» compreende, nomeadamente:

a)Um local de direcção;

b)Uma sucursal;

c)Um escritório;

d)Uma fábrica;

e)Uma oficina;

f)Uma mina, um poço de petróleo ou gás, uma pedreira ou qualquer outro local de extracção ou de exploração de recursos naturais.

3 -Um estaleiro de construção, um projecto de construção, montagem, edificação ou instalação ou actividades de supervisão conexas exercidas num Estado Contratante só constituem um estabelecimento estável se o referido estaleiro, projecto ou actividades perdurarem por um período superior a nove meses.

4 -A prestação de serviços, incluindo serviços de consultoria ou de gestão, por uma empresa de um Estado Contratante através de empregados ou de outro pessoal contratado pela empresa para o efeito no outro Estado Contratante só constitui um estabelecimento estável se as actividades dessa natureza se prolongarem por um período ou períodos que totalizem no seu conjunto mais de 9 meses em qualquer período de 12 meses.

5 -Considera-se que uma empresa de um Estado Contratante tem um estabelecimento estável no outro Estado Contratante e que exerce actividade através desse estabelecimento estável se for utilizado equipamento substancial nesse outro Estado Contratante por um período superior a três meses em qualquer período de doze meses pela empresa, para fins da empresa ou ao abrigo de um contrato com a empresa, na extracção ou exploração de recursos naturais ou em actividades conexas.

6 -Não obstante as disposições anteriores do presente artigo, a expressão «estabelecimento estável» não compreende:

a)As instalações utilizadas unicamente para armazenar, expor ou entregar bens ou mercadorias pertencentes à empresa;

b)Um depósito de bens ou de mercadorias pertencentes à empresa, mantido unicamente para os armazenar, expor ou entregar;

c)Um depósito de bens ou de mercadorias pertencentes à empresa, mantido unicamente para serem transformados por outra empresa;

d)Uma instalação fixa mantida unicamente para comprar bens ou mercadorias ou recolher informações para a empresa;

e)Uma instalação fixa mantida unicamente para exercer, para a empresa, qualquer outra actividade de carácter preparatório ou auxiliar;

f)Uma instalação fixa mantida unicamente para o exercício de qualquer combinação das actividades referidas nas alíneas a) a e), desde que a actividade geral da instalação fixa resultante desta combinação seja de carácter preparatório ou auxiliar.

7 -Não obstante o disposto nos n.os 1 e 2, quando uma pessoa - que não seja um agente independente, a quem é aplicável o n.º 8 - actue num Estado Contratante por conta de uma empresa do outro Estado Contratante, considera-se que esta empresa tem um estabelecimento estável no primeiro Estado Contratante mencionado, relativamente a quaisquer actividades que essa pessoa exerça para a empresa, se:

a)Tiver e habitualmente exercer, no primeiro Estado Contratante mencionado, poderes para celebrar contratos em nome dessa empresa, excepto se as actividades dessa pessoa se limitarem às indicadas no n.º 6, as quais, se exercidas através de uma instalação fixa, não permitiriam considerar esta instalação fixa como um estabelecimento estável, nos termos das disposições desse número;

b)Não tiver tais poderes, mas mantiver habitualmente no primeiro Estado Contratante mencionado um depósito de bens ou de mercadorias pertencentes a essa empresa, a partir do qual procede regularmente à venda de bens ou de mercadorias em nome da empresa.

8 -Não se considera que uma empresa de um Estado Contratante tem um estabelecimento estável no outro Estado Contratante pelo simples facto de exercer a sua actividade nesse outro Estado Contratante por intermédio de um corretor, de um comissionista geral ou de qualquer outro agente independente, desde que essas pessoas ajam no âmbito normal da sua actividade. Todavia, quando as actividades desse agente são exercidas, exclusiva ou quase exclusivamente, em nome dessa empresa e de outras empresas, que por ela são controladas ou que detêm participações nessa empresa, não será considerado um agente independente nos termos do disposto no presente número.

9 -O facto de uma sociedade que é residente de um Estado Contratante controlar ou ser controlada por uma sociedade que é residente do outro Estado Contratante ou que exerce a sua actividade nesse outro Estado Contratante (quer através de um estabelecimento estável, quer de outro modo) não é, só por si, bastante para considerar qualquer uma dessas sociedades estabelecimento estável da outra.

Artigo 6.º

Rendimentos de bens imobiliários

1 -Os rendimentos que um residente de um Estado Contratante aufira de bens imobiliários (incluídos os rendimentos das explorações agrícolas ou florestais) situados no outro Estado Contratante podem ser tributados nesse outro Estado.

2 -A expressão «bens imobiliários» tem o significado que lhe é atribuído nos termos da legislação do Estado Contratante onde se situam os referidos bens. A expressão compreende sempre os acessórios de bens imobiliários, o gado e o equipamento utilizado nas explorações agrícolas e florestais, os direitos a que se apliquem as disposições do direito privado relativas à propriedade de bens imóveis, o usufruto de bens imobiliários e os direitos a retribuições variáveis ou fixas pela exploração ou pela concessão da exploração de jazigos minerais, fontes e outros recursos naturais; os navios e aeronaves não são considerados bens imobiliários.

3 -O disposto no n.º 1 aplica-se aos rendimentos provenientes da utilização directa, do arrendamento ou de qualquer outra forma de utilização dos bens imobiliários.

4 -O disposto nos n.os 1 e 3 aplica-se igualmente aos rendimentos provenientes dos bens imobiliários de uma empresa e aos rendimentos dos bens imobiliários utilizados para o exercício de profissões independentes.

5 -As disposições anteriores aplicam-se igualmente aos rendimentos derivados de bens mobiliários ou aos rendimentos provenientes de serviços prestados em conexão com a utilização ou a concessão da utilização de bens imobiliários, que, de acordo com o direito fiscal do Estado Contratante onde tais bens se encontram situados, sejam assimilados aos rendimentos provenientes de bens imobiliários.

Artigo 7.º

Lucros das empresas

1 -Os lucros de uma empresa de um Estado Contratante só podem ser tributados nesse Estado, a não ser que a empresa exerça a sua actividade no outro Estado Contratante por meio de um estabelecimento estável aí situado. Se a empresa exercer, ou tiver exercido, a sua actividade deste modo, os seus lucros podem ser tributados no outro Estado Contratante, mas unicamente na medida em que sejam imputáveis a esse estabelecimento estável.

2 -Sujeito às disposições do n.º 3, quando uma empresa de um Estado Contratante exercer a sua actividade no outro Estado Contratante por meio de um estabelecimento estável aí situado, serão imputados, em cada Estado Contratante, a esse estabelecimento estável os lucros que este obteria se fosse uma empresa distinta e separada que exercesse as mesmas actividades ou actividades similares, nas mesmas condições ou em condições similares, e tratasse com absoluta independência com a empresa de que é estabelecimento estável.

3 -Na determinação dos lucros de um estabelecimento estável, é permitido deduzir as despesas que tiverem sido feitas para realização dos fins prosseguidos pelo estabelecimento estável, incluindo as despesas de direcção e as despesas gerais de administração, efectuadas com o fim referido, quer no Estado Contratante onde esse estabelecimento estável se encontra quer em qualquer outra parte. Assim, não será concedida a referida dedução relativamente às importâncias, se for o caso, pagas (com outros fins que não seja o reembolso de despesas efectivas) pelo estabelecimento estável à sede da empresa ou a qualquer um dos seus outros escritórios, como royalties, honorários ou outros pagamentos similares como remuneração pelo uso de patentes ou de outros direitos, ou como comissão pela prestação de serviços específicos ou de gestão, ou, salvo no caso de uma empresa bancária, como juros pelos empréstimos concedidos ao estabelecimento estável. De igual modo, na determinação do lucro de um estabelecimento estável não serão tidas em consideração as importâncias cobradas (com outros fins que não seja o reembolso de despesas efectivas) pelo estabelecimento estável à sede da empresa ou a qualquer um dos seus outros escritórios, como royalties, honorários ou outros pagamentos similares como remuneração pelo uso de patentes ou de outros direitos, ou como comissão pela prestação de serviços específicos ou de gestão, ou, salvo no caso de uma empresa bancária, como juros pelos empréstimos concedidos à sede ou a qualquer um dos seus outros escritórios.

4 -Nenhum lucro será imputado a um estabelecimento estável pelo facto da simples compra de bens ou de mercadorias, por esse estabelecimento estável, para a empresa.

5 -Se for usual num Estado Contratante determinar os lucros imputáveis a um estabelecimento estável com base numa repartição dos lucros totais da empresa entre as suas diversas partes, o disposto no n.º 2 não impedirá esse Estado Contratante de determinar os lucros tributáveis de acordo com a repartição usual; o método de repartição adoptado deve, no entanto, conduzir a um resultado conforme com os princípios enunciados neste artigo.

6 -Para os efeitos dos números anteriores, os lucros a imputar ao estabelecimento estável são calculados, anualmente, segundo o mesmo método, a não ser que existam motivos válidos e suficientes para proceder de forma diferente.

7 -Quando os lucros compreendam elementos do rendimento ou ganhos especialmente tratados noutros artigos da presente Convenção, as respectivas disposições não serão afectadas pelas do presente artigo.

Artigo 8.º

Transporte marítimo e aéreo

1 -Os lucros de uma empresa de um Estado Contratante provenientes da exploração de navios ou aeronaves no tráfego internacional só podem ser tributados nesse Estado.

2 -Para efeitos do presente artigo, os lucros provenientes da exploração de navios ou aeronaves no tráfego internacional compreendem os lucros do aluguer de navios ou aeronaves em regi-me de casco nu quando o referido aluguer seja de carácter ocasional em relação à referida exploração.

3 -O disposto no n.º 1 é aplicável igualmente aos lucros provenientes da participação num pool, numa exploração em comum ou num organismo internacional de exploração.

Artigo 9.º

Empresas associadas

1 -Quando:

a)Uma empresa de um Estado Contratante participar, directa ou indirectamente, na direcção, no controlo ou no capital de uma empresa do outro Estado Contratante; ou

b)As mesmas pessoas participarem, directa ou indirectamente, na direcção, no controlo ou no capital de uma empresa de um Estado Contratante e de uma empresa do outro Estado Contratante; e, em ambos os casos, as duas empresas, nas suas relações comerciais ou financeiras, estiverem ligadas por condições aceites ou impostas que difiram das que seriam estabelecidas entre empresas independentes, os lucros que, se não existissem essas condições, teriam sido obtidos por uma das empresas, mas não o foram por causa dessas condições, podem ser incluídos nos lucros dessa empresa e, consequentemente, tributados.

2 -Quando um Estado Contratante incluir nos lucros de uma empresa desse Estado - e tributar nessa conformidade - os lucros pelos quais uma empresa do outro Estado Contratante foi tributada nesse outro Estado, e os lucros incluídos deste modo constituírem lucros que teriam sido obtidos pela empresa do primeiro Estado, se as condições acordadas entre as duas empresas tivessem sido as condições que teriam sido estabelecidas entre empresas independentes, esse outro Estado, se concordar que o ajustamento efectuado pelo primeiro Estado mencionado se justifica tanto em termos de princípio como em termos do respectivo montante, procede ao ajustamento adequado do montante do imposto aí cobrado sobre os lucros referidos. Na determinação deste ajustamento são tomadas em consideração as outras disposições da presente Convenção e as autoridades competentes dos Estados Contratantes consultar-se-ão, se necessário.

Artigo 10.º

Dividendos

1 -Os dividendos pagos por uma sociedade residente de um Estado Contratante a um residente do outro Estado Contratante podem ser tributados nesse outro Estado.

2 -Esses dividendos podem, no entanto, ser igualmente tributados no Estado Contratante de que é residente a sociedade que paga os dividendos e de acordo com a legislação desse Estado, mas se o beneficiário efectivo dos dividendos for um residente do outro Estado Contratante, o imposto assim estabelecido não excederá:

a)5 % do montante bruto dos dividendos, se o seu beneficiário efectivo for uma sociedade (à excepção de uma sociedade de pessoas) que detenha, directamente, pelo menos 10 % do capital da sociedade que paga os dividendos ou se o beneficiário efectivo dos dividendos for residente do outro Estado Contratante, conforme definido no n.º 2 do artigo 4.º;

b)10 % do montante bruto dos dividendos, nos restantes casos. As autoridades competentes dos Estados Contratantes estabelecem, de comum acordo, a forma de aplicar estes limites. Este número não afecta a tributação da sociedade pelos lucros dos quais os dividendos são pagos.

3 -O termo «dividendos», utilizado neste artigo, designa os rendimentos provenientes de acções, acções ou bónus de fruição, partes de minas, partes de fundador ou outros direitos, à excepção dos créditos, participação nos lucros, assim como os rendimentos sujeitos ao mesmo regime fiscal que os rendimentos de acções pela legislação fiscal do Estado Contratante de que é residente a sociedade que os distribui.

4 -O disposto nos n.os 1 e 2 não é aplicável se o beneficiário efectivo dos dividendos, residente de um Estado Contratante, exercer actividade no outro Estado Contratante de que é residente a sociedade que paga os dividendos, por meio de um estabelecimento estável aí situado, ou exercer nesse outro Estado Contratante uma profissão independente, por meio de uma instalação fixa aí situada, e a participação relativamente à qual os dividendos são pagos estiver efectivamente ligada a esse estabelecimento estável ou a essa instalação fixa. Nesse caso, são aplicáveis as disposições do artigo 7.º ou do artigo 14.º, consoante o caso.

5 -Quando uma sociedade residente de um Estado Contratante obtiver lucros ou rendimentos provenientes do outro Estado Contratante, esse outro Estado Contratante não pode impor nenhum imposto sobre os dividendos pagos pela sociedade, excepto na medida em que esses dividendos forem pagos a um residente desse outro Estado Contratante, que é o beneficiário efectivo dos dividendos ou na medida em que a participação relativamente à qual os dividendos são pagos estiver efectivamente ligada a um estabelecimento estável ou a uma instalação fixa situada nesse outro Estado Contratante, nem sujeitar os lucros não distribuídos da sociedade a um imposto sobre os lucros não distribuídos da sociedade, mesmo que os dividendos pagos ou os lucros não distribuídos consistam, total ou parcialmente, em lucros ou rendimentos provenientes desse outro Estado.

Artigo 11.º

Juros

1 -Os juros provenientes de um Estado Contratante e pagos a um residente do outro Estado Contratante podem ser tributados nesse outro Estado.

2 -No entanto, esses juros podem ser igualmente tributados no Estado Contratante de que provêm e de acordo com a legislação desse Estado, mas se o beneficiário efectivo dos juros for um residente do outro Estado Contratante, o imposto assim cobrado não excederá 10 % do montante bruto dos juros. As autoridades competentes dos Estados Contratantes estabelecem, de comum acordo, a forma de aplicar este limite.

3 -O termo «juros», utilizado neste artigo, designa os rendimentos de créditos de qualquer natureza, com ou sem garantia hipotecária, e com direito ou não a participar nos lucros do devedor, e, nomeadamente, os rendimentos da dívida pública e de obrigações de empréstimos, incluindo prémios atinentes a esses títulos e obrigações, bem como os rendimentos sujeitos ao mesmo tratamento fiscal dos rendimentos de empréstimos nos termos da legislação fiscal do Estado Contratante de que provêm os rendimentos. Para efeitos do presente artigo, não se consideram juros as penalizações por pagamento tardio.

4 -O disposto nos n.os 1 e 2 não é aplicável se o beneficiário efectivo dos juros, residente de um Estado Contratante, exercer actividade no outro Estado Contratante de que provêm os juros, por meio de um estabelecimento estável aí situado, ou exercer nesse outro Estado Contratante uma profissão independente, por meio de uma instalação fixa aí situada, e o crédito relativamente ao qual os juros são pagos estiver efectivamente ligado a esse estabelecimento estável ou a essa instalação fixa. Nesse caso, são aplicáveis as disposições do artigo 7.º ou do artigo 14.º, consoante o caso.

5 -Os juros consideram-se provenientes de um Estado Contratante quando o devedor for um residente desse Estado Contratante. Todavia, quando o devedor dos juros, seja ou não residente de um Estado Contratante, tiver num Estado Contratante um estabelecimento estável ou uma instalação fixa em relação aos quais haja sido contraída a obrigação pela qual os juros são pagos e esse estabelecimento estável ou essa instalação fixa suporte o pagamento desses juros, tais juros são considerados provenientes do Estado Contratante onde o estabelecimento estável ou a instalação fixa se encontrem situados.

6 -Quando, devido a relações especiais existentes entre o devedor dos juros e o beneficiário efectivo ou entre ambos e qualquer outra pessoa, o montante dos juros, tendo em conta o crédito pelo qual são pagos, exceder o montante que teria sido acordado entre o devedor dos juros e o beneficiário efectivo na ausência de tais relações, as disposições do presente artigo aplicam-se apenas a este último montante. Nesse caso, o excesso pode continuar a ser tributado de acordo com a legislação de cada Estado Contratante, tendo em conta as outras disposições da presente Convenção.

Artigo 12.º

Royalties

1 -As royalties provenientes de um Estado Contratante e pagas a um residente do outro Estado Contratante podem ser tributadas nesse outro Estado.

2 -No entanto, essas royalties podem ser igualmente tributadas no Estado Contratante de que provêm e de acordo com a legislação desse Estado Contratante, mas se o beneficiário efectivo das royalties for um residente do outro Estado, o imposto assim cobrado não poderá exceder 10 % do montante bruto das royalties. As autoridades competentes dos Estados Contratantes estabelecem, de comum acordo, a forma de aplicar este limite.

3 -O termo «royalties», utilizado neste artigo, designa as retribuições de qualquer natureza pagas pelo uso ou pela concessão do uso de um direito de autor sobre uma obra literária, artística ou científica, incluindo os filmes cinematográficos e os trabalhos conexos com filmes, bem como as gravações ou outros meios de reprodução para transmissão pela rádio ou televisão, de uma patente, de uma marca registada, desenho ou modelo, de um plano, de uma fórmula ou de um processo secreto, ou o uso ou a concessão do uso de um equipamento industrial, comercial ou científico, ou por informações (know-how) respeitantes a uma experiência adquirida no sector industrial, comercial ou científico.

4 -O disposto nos n.os 1 e 2 não é aplicável se o beneficiário efectivo das royalties, residente de um Estado Contratante, exercer actividade no outro Estado Contratante de que provêm as royalties, por meio de um estabelecimento estável aí situado, ou exercer nesse outro Estado Contratante uma profissão independente, por meio de uma instalação fixa aí situada, e o direito ou bem relativamente ao qual as royalties são pagas estiver efectivamente ligado a esse estabelecimento estável ou a essa instalação fixa. Nesse caso, são aplicáveis as disposições do artigo 7.º ou do artigo 14.º, consoante o caso.

5 -As royalties consideram-se provenientes de um Estado Contratante quando o devedor for um residente desse Estado Contratante. Todavia, quando o devedor das royalties, seja ou não residente de um Estado Contratante, tiver num Estado Contratante um estabelecimento estável ou uma instalação fixa em relação às quais haja sido contraída a obrigação que dá origem ao pagamento das royalties e esse estabelecimento estável ou essa instalação fixa suporte o pagamento dessas royalties, tais royalties são consideradas provenientes do Estado Contratante onde o estabelecimento estável ou a instalação fixa estiver situada.

6 -Quando, devido a relações especiais existentes entre o devedor e o beneficiário efectivo das royalties ou entre ambos e qualquer outra pessoa, o montante das royalties, tendo em conta o uso, o direito ou as informações pelas quais são pagas, exceder o montante que teria sido acordado entre o devedor e o beneficiário efectivo na ausência de tais relações, as disposições do presente artigo são aplicáveis apenas a este último montante. Nesse caso, o excesso pode continuar a ser tributado de acordo com a legislação de cada Estado Contratante, tendo em conta as outras disposições da presente Convenção.

Artigo 13.º

Mais-valias

1 -Os ganhos que um residente de um Estado Contratante aufira da alienação de bens imobiliários referidos no artigo 6.º e situados no outro Estado Contratante podem ser tributados nesse outro Estado.

2 -Os ganhos provenientes da alienação de bens mobiliários que façam parte do activo de um estabelecimento estável que uma empresa de um Estado Contratante tenha no outro Estado Contratante ou de bens mobiliários afectos a uma instalação fixa de que um residente de um Estado Contratante disponha no outro Estado Contratante para o exercício de uma profissão independente, incluindo os ganhos provenientes da alienação desse estabelecimento estável (isolado ou com o conjunto da empresa) ou dessa instalação fixa, podem ser tributados nesse outro Estado Contratante.

3 -Os ganhos que uma empresa de um Estado Contratante aufira da alienação de navios ou aeronaves explorados no tráfego internacional ou de bens mobiliários afectos à exploração desses navios ou aeronaves só podem ser tributados nesse Estado Contratante.

4 -Os ganhos que um residente de um Estado Contratante aufira da alienação de acções que obtenham mais de 50 % do respectivo valor, directa ou indirectamente, de bens imobiliários situados no outro Estado Contratante podem ser tributados nesse outro Estado.

5 -Os ganhos provenientes da alienação de quaisquer outros bens diferentes dos mencionados nos n.os 1, 2, 3 e 4 só podem ser tributados no Estado Contratante de que o alienante é residente.

Artigo 14.º

Profissões independentes

1 -Os rendimentos obtidos por um residente de um Estado Contratante pelo exercício de uma profissão independente ou de outras actividades de carácter independente só podem ser tributados nesse Estado Contratante, a não ser que esse residente disponha, de forma habitual, no outro Estado Contratante, de uma instalação fixa para o exercício das suas actividades. Neste último caso, os rendimentos podem ser tributados no outro Estado Contratante, mas unicamente na medida em que sejam imputáveis a essa instalação fixa.

2 -A expressão «profissão independente» abrange, em especial, as actividades independentes de carácter científico, literário, artístico, educativo ou pedagógico, bem como as actividades independentes de médicos, advogados, engenheiros, arquitectos, dentistas e contabilistas.

Artigo 15.º

Profissões dependentes

1 -Sujeito ao disposto nos artigos 16.º, 18.º, 19.º, 20.º e 21.º, os salários, vencimentos e outras remunerações similares obtidos de um emprego por um residente de um Estado Contratante só podem ser tributados nesse Estado Contratante, a não ser que o emprego seja exercido no outro Estado Contratante. Se o emprego for aí exercido, as remunerações correspondentes podem ser tributadas nesse outro Estado Contratante.

2 -Não obstante o disposto no n.º 1, as remunerações obtidas por um residente de um Estado Contratante de um emprego exercido no outro Estado Contratante só podem ser tributadas no primeiro Estado Contratante mencionado se:

a)O residente permanecer no outro Estado Contratante durante um período ou períodos que não excedam, no total, 183 dias em qualquer período de 12 meses com início ou termo no ano fiscal em causa;

b)As remunerações forem pagas por uma entidade patronal ou em nome de uma entidade patronal que não seja residente do outro Estado Contratante;

c)As remunerações não forem suportadas por um estabelecimento estável ou por uma instalação fixa que a entidade patronal tenha no outro Estado Contratante.

3 -Não obstante as disposições anteriores do presente artigo, as remunerações provenientes de um emprego exercido a bordo de um navio ou de uma aeronave explorados no tráfego internacional por uma empresa de um Estado Contratante podem ser tributadas no Estado Contratante onde estiver situada a direcção efectiva da empresa.

Artigo 16.º

Percentagens de membros de conselhos

1 -As percentagens, e outras remunerações similares obtidas por um residente de um Estado Contratante na qualidade de membro do conselho de administração, do conselho fiscal ou de outro órgão similar de uma sociedade residente do outro Estado Contratante podem ser tributadas nesse outro Estado.

2 -Todavia, essas percentagens e outras remunerações similares também podem ser tributadas no Estado Contratante de que a referida sociedade é residente, mas o imposto assim estabelecido não excederá 15 % do respectivo montante bruto.

Artigo 17.º

Artistas e desportistas

1 -Não obstante o disposto nos artigos 14.º e 15.º, os rendimentos obtidos por um residente de um Estado Contratante na qualidade de profissional de espectáculos, tal como artista de teatro, cinema, rádio ou televisão, ou músico, bem como de desportista, provenientes das suas actividades pessoais exercidas, nessa qualidade, no outro Estado Contratante, podem ser tributados nesse outro Estado.

2 -Não obstante o disposto nos artigos 7.º, 14.º e 15.º, os rendimentos da actividade exercida pessoalmente pelos profissionais de espectáculos ou desportistas, nessa qualidade, atribuídos a uma outra pessoa, podem ser tributados no Estado Contratante onde são exercidas essas actividades dos profissionais de espectáculos ou dos desportistas.

3 -O disposto nos n.os 1 e 2 não é aplicável aos rendimentos obtidos pelos profissionais de espectáculos ou desportistas residentes de um Estado Contratante das suas actividades pessoais exercidas, nessa qualidade, no outro Estado Contratante, se a sua deslocação a esse outro Estado Contratante for substancialmente suportada por fundos públicos do primeiro Estado mencionado, incluídos os fundos pertencentes a uma subdivisão política ou administrativa, autarquia local ou órgão estatutário das mesmas.

Artigo 18.º

Pensões e anuidades

1 -Sujeito ao disposto no n.º 2 do artigo 19.º, as pensões e outras remunerações similares e as anuidades pagas a um residente de um Estado Contratante em resultado de um emprego anterior só podem ser tributadas nesse Estado.

2 -Nos termos do presente artigo:

a)A expressão «pensões e outras remunerações similares» designa os pagamentos periódicos efectuados após a aposentação em resultado de um emprego anterior ou a título de indemnização por danos sofridos em conexão com um emprego anterior;

b)O termo «anuidade» designa uma quantia fixa pagável periodicamente a uma pessoa singular, em datas fixas, a título vitalício ou durante um período de tempo determinado ou determinável, em cumprimento de uma obrigação de realizar pagamentos em resultado de uma remuneração adequada e completa em dinheiro ou outra coisa fungível.

Artigo 19.º

Remunerações públicas

1 -a) Os salários, vencimentos e outras remunerações similares, excluindo as pensões, pagos por um Estado Contratante ou por uma sua subdivisão política ou administrativa ou autarquia local a uma pessoa singular, relativamente a serviços prestados a esse Estado Contratante ou a essa subdivisão ou autarquia, só podem ser tributados nesse Estado.

b)Os salários, vencimentos e outras remunerações similares, só podem, contudo, ser tributados no outro Estado Contratante se os serviços forem prestados nesse Estado e se a pessoa singular for um residente desse Estado que:

2 -a) As pensões paga por um Estado Contratante ou por uma sua subdivisão política ou administrativa ou autarquia local, quer directamente, quer através de fundos por eles constituídos, a uma pessoa singular, a respeito de serviços prestados a esse Estado Contratante ou a essa subdivisão ou autarquia, só podem ser tributados nesse Estado.

b)Estas pensões só podem, contudo, ser tributadas no outro Estado Contratante se a pessoa singular for um residente e um nacional desse outro Estado.

3 -O disposto nos artigos 15.º, 16.º, 17.º e 18.º aplica-se aos salários, vencimentos e outras remunerações similares, e às pensões, pagas a respeito de serviços prestados em relação a uma actividade comercial ou industrial exercida por um Estado Contratante ou por uma sua subdivisão política ou administrativa ou autarquia local.

Artigo 20.º

Professores e investigadores

Uma pessoa que é, ou foi, imediatamente antes de se deslocar a um Estado Contratante, residente do outro Estado Contratante e que, a convite do governo do primeiro Estado mencionado ou de uma universidade, faculdade, escola, museu ou outra instituição cultural desse primeiro Estado Contratante mencionado, ou no âmbito de um programa oficial de intercâmbio cultural, permaneça nesse Estado Contratante durante um período não superior a dois anos consecutivos com o único propósito de ensinar, proferir em conferências ou realizar investigação nessa instituição, está isenta de imposto nesse Estado pelas remunerações recebidas em resultado dessa actividade.

Artigo 21.º

Estudantes e estagiários

1 -As importâncias que um estudante ou um estagiário que é, ou foi, imediatamente antes da sua permanência num Estado Contratante, residente do outro Estado Contratante e cuja permanência no primeiro Estado mencionado tem como único fim aí prosseguir os seus estudos ou a sua formação, receba para fazer face às despesas com a sua manutenção, estudos ou formação não são tributadas nesse Estado, desde que provenham de fontes situadas fora desse Estado.

2 -Não obstante o disposto no n.º 1, as remunerações que um estudante ou um estagiário que é, ou foi, imediatamente antes da sua permanência num Estado Contratante, residente do outro Estado Contratante e cuja permanência no primeiro Estado mencionado tem como único fim aí prosseguir os seus estudos ou a sua formação, receba do exercício de serviços de carácter temporário no primeiro Estado Contratante mencionado não são tributadas nesse Estado, desde que:

a)Tais serviços estejam ligados aos seus estudos ou formação; e

b)Tais serviços sejam prestados durante um período de tempo não superior a três anos; e

c)A remuneração pelos referidos serviços seja necessária como complemento dos recursos de que dispõe para fins de subsistência.

Artigo 22.º

Outros rendimentos

1 -Os elementos do rendimento de um residente de um Estado Contratante e donde quer que provenham, não tratados nos artigos precedentes da presente Convenção, só podem ser tributados nesse Estado.

2 -O disposto no n.º 1 não se aplica ao rendimento, que não seja rendimento de bens imobiliários conforme definidos no n.º 2 do artigo 6.º, auferido por um residente de um Estado Contratante que exerce no outro Estado Contratante uma actividade industrial ou comercial, por meio de um estabelecimento estável nele situado, ou que exerce uma profissão independente através de uma instalação fixa nele situada, estando o direito ou a propriedade, em relação ao qual o rendimento é pago, efectivamente ligado a esse estabelecimento estável ou instalação fixa. Nesse caso, são aplicáveis as disposições do artigo 7.º ou do artigo 14.º, consoante o caso.

Artigo 23.º

Eliminação da dupla tributação

1 -A legislação em vigor em ambos os Estados Contratantes continuará a regulamentar a tributação no respectivo Estado Contratante, salvo disposição em contrário na presente Convenção.

2 -É acordado que a dupla tributação será evitada em conformidade com o disposto nos números seguintes do presente artigo:

a): 1) No caso do Koweit, quando um residente do Koweit obtiver rendimentos que, de acordo com o disposto na presente Convenção, possam ser tributados em Portugal e no Koweit, o Koweit deduzirá do imposto sobre os rendimentos desse residente uma importância correspondente ao imposto sobre o rendimento pago em Portugal. A importância deduzida não poderá, contudo, exceder a fracção do imposto sobre o rendimento, calculado antes da dedução, correspondente aos rendimentos que podem ser tributados em Portugal; 2) No caso de Portugal, quando um residente de Portugal obtiver rendimentos que, de acordo com o disposto na presente Convenção, possam ser tributados no Koweit, Portugal deduzirá do imposto sobre os rendimentos desse residente uma importância correspondente ao imposto sobre o rendimento pago no Koweit. A importância deduzida não poderá, contudo, exceder a fracção do imposto sobre o rendimento, calculado antes da dedução, correspondente aos rendimentos que podem ser tributados no Koweit;

b)Para efeitos do n.º 1) da alínea a) deste número, o Zakat referido na alínea a) do n.º 3 do artigo 2.º será considerado um imposto sobre o rendimento.

3 -Quando um residente de um Estado Contratante obtiver rendimentos que, de acordo com o disposto na presente Convenção, estejam isentos de imposto nesse Estado, esse Estado poderá, não obstante, ao calcular o montante do imposto sobre o restante rendimento desse residente, ter em conta o rendimento isento.

Artigo 24.º

Não discriminação

1 -Os nacionais de um Estado Contratante não ficam sujeitos, no outro Estado Contratante, a nenhuma tributação ou obrigação com ela conexa mais gravosa do que aquelas a que estejam ou possam estar sujeitos os nacionais desse outro Estado que se encontrem na mesma situação.

2 -A tributação de um estabelecimento estável que uma empresa de um Estado Contratante tenha no outro Estado Contratante não é nesse outro Estado menos favorável do que a das empresas desse outro Estado que exerçam as mesmas actividades. Esta disposição não pode ser interpretada no sentido de obrigar um Estado Contratante a conceder aos residentes do outro Estado Contratante as deduções pessoais, abatimentos e reduções para efeitos fiscais atribuídos em função do estado civil ou encargos familiares concedidos aos seus próprios residentes.

3 -As empresas de um Estado Contratante cujo capital, total ou parcialmente, directa ou indirectamente, seja possuído ou controlado por um ou mais residentes do outro Estado Contratante não ficam sujeitas, no primeiro Estado Contratante mencionado, a nenhuma tributação ou obrigação com ela conexa diferente ou mais gravosa do que aquelas a que estejam ou possam estar sujeitas outras empresas similares do primeiro Estado mencionado.

4 -O disposto no presente artigo não pode ser interpretado no sentido de impor a um Estado Contratante a obrigação legal de tornar extensivo aos residentes do outro Estado Contratante o benefício de qualquer tratamento preferencial ou privilegiado que possa ser concedido a um Estado terceiro ou aos seus residentes em virtude da criação de uma união aduaneira, de uma união económica, de uma zona de comércio livre ou de qualquer acordo regional ou sub-regional relacionado, total ou principalmente, com a tributação ou com a circulação de capitais, de que esse primeiro Estado mencionado seja uma das Partes.

5 -No presente artigo, o termo «tributação» designa os impostos abrangidos pela presente Convenção.

Artigo 25.º

Procedimento amigável

1 -Quando uma pessoa considerar que as medidas tomadas por um Estado Contratante ou por ambos os Estados Contratantes conduzem ou podem conduzir, em relação a si, a uma tributação não conforme com o disposto na presente Convenção, pode, independentemente dos recursos estabelecidos pela legislação nacional desses Estados Contratantes, submeter o seu caso à autoridade competente do Estado Contratante de que é residente ou, se o seu caso estiver abrangido pelo disposto no n.º 1 do artigo 24.º, à do Estado Contratante de que é nacional. O caso deve ser apresentado dentro de três anos a contar da data da primeira comunicação da medida que der causa à tributação não conforme com o disposto na Convenção.

2 -Essa autoridade competente, se a reclamação se lhe afigurar fundada e não estiver em condições de lhe dar uma solução satisfatória, esforçar-se-á por resolver a questão através de acordo amigável com a autoridade competente do outro Estado Contratante, a fim de evitar a tributação não conforme com a presente Convenção. O acordo alcançado é aplicado independentemente dos prazos estabelecidos no direito interno dos Estados Contratantes.

3 -As autoridades competentes dos Estados Contratantes esforçar-se-ão por resolver, através de acordo amigável, as dificuldades ou as dúvidas a que possa dar lugar a interpretação ou a aplicação da presente Convenção.

4 -As autoridades competentes dos Estados Contratantes podem comunicar directamente entre si, inclusivamente através de uma comissão mista constituída por essas autoridades ou pelos seus representantes, a fim de chegarem a acordo nos termos indicados nos números anteriores.

Artigo 26.º

Troca de informações

1 -As autoridades competentes dos Estados Contratantes trocam entre si as informações que sejam previsivelmente relevantes para a aplicação das disposições da presente Convenção ou para a administração ou aplicação das leis internas dos Estados Contratantes relativas aos impostos de qualquer natureza ou denominação cobrados em benefício dos Estados Contratantes ou das suas subdivisões políticas ou administrativas ou autarquias locais, na medida em que a tributação nelas prevista não seja contrária à presente Convenção. A troca de informações não é restringida pelo disposto nos artigos 1.º e 2.º

2 -As informações obtidas nos termos do n.º 1, por um Estado Contratante, são consideradas confidenciais do mesmo modo que as informações obtidas com base na legislação interna desse Estado e só podem ser comunicadas às pessoas ou autoridades (incluindo tribunais e autoridades administrativas) encarregues da liquidação ou cobrança dos impostos referidos no n.º 1 ou dos procedimentos declarativos ou executivos, ou das decisões de recursos relativos a esses impostos, ou do seu controlo. Essas pessoas ou autoridades utilizam as informações assim obtidas apenas para os fins referidos. Essas informações podem ser reveladas no decurso de audiências públicas de tribunais ou em decisões judiciais.

3 -O disposto nos n.os 1 e 2 não pode, em caso algum, ser interpretado no sentido de impor a um Estado Contratante a obrigação de:

a)Tomar medidas administrativas contrárias à sua legislação e à sua prática administrativa ou às do outro Estado Contratante;

b)Fornecer informações que não possam ser obtidas com base na sua legislação ou no âmbito da sua prática administrativa normal ou nas do outro Estado Contratante;

c)Transmitir informações reveladoras de segredos ou processos comerciais, industriais ou profissionais, ou informações cuja comunicação seja contrária à ordem pública.

4 -Se forem solicitadas informações por um Estado Contratante em conformidade com o disposto no presente artigo, o outro Estado Contratante utiliza os poderes de que dispõe a fim de obter as informações solicitadas, mesmo que esse outro Estado não necessite de tais informações para os seus próprios fins fiscais. A obrigação constante da frase anterior está sujeita às limitações previstas no n.º 3, mas tais limitações não devem, em caso algum, ser interpretadas no sentido de permitir que um Estado Contratante se recuse a prestar tais informações pelo simples facto de estas não se revestirem de interesse para si, no âmbito interno.

5 -O disposto no n.º 3 não pode, em caso algum, ser interpretado no sentido de permitir que um Estado Contratante se recuse a prestar informações unicamente porque estas são detidas por um banco, outra instituição financeira, um mandatário ou por uma pessoa agindo na qualidade de agente ou fiduciário, ou porque essas informações são conexas com os direitos de propriedade de uma pessoa.

Artigo 27.º

Disposições diversas

1 -O disposto na presente Convenção não poderá ser interpretado no sentido de restringir de algum modo qualquer exclusão, isenção, dedução, crédito ou outro desagravamento que seja, ou venha, a ser concedido por força:

a)Da legislação de um Estado Contratante, na determinação do imposto cobrado por esse Estado Contratante;

b)De qualquer outro acordo fiscal específico em conexão com a cooperação económica ou técnica entre os Estados Contratantes.

2 -Entende-se que as disposições da presente Convenção não devem ser interpretadas no sentido de impedir a aplicação, por um Estado Contratante, das medidas antievasão previstas na respectiva legislação interna.

3 -As autoridades competentes dos Estados Contratantes podem adoptar regulamentação com vista à execução do disposto na presente Convenção.

Artigo 28.º

Membros das missões diplomáticas e de postos consulares

O disposto na presente Convenção não prejudica os privilégios fiscais de que beneficiem os membros das missões diplomáticas, de postos consulares ou de organizações internacionais ao abrigo das regras gerais de Direito Internacional ou de disposições de acordos especiais.

Artigo 29.º

Entrada em vigor

1 -Os Estados Contratantes notificarão um ao outro, por escrito e por via diplomática, o cumprimento dos respectivos formalismos constitucionais com vista à entrada em vigor da presente Convenção. A presente Convenção entrará em vigor na data da última das referidas notificações.

2 -As disposições da presente Convenção produzirão efeitos:

a)Em Portugal: 1) Relativamente aos impostos devidos na fonte, cujo facto gerador surja em ou depois de 1 de Janeiro do ano imediatamente seguinte ao da entrada em vigor da presente Convenção; 2) Relativamente aos demais impostos, quanto ao rendimento auferido em qualquer ano fiscal com início em ou depois de 1 de Janeiro do ano imediatamente seguinte ao da entrada em vigor da presente Convenção;

b)No Koweit: 1) Quanto aos impostos devidos na fonte, relativamente às importâncias pagas ou creditadas em ou depois de 1 de Janeiro do ano imediatamente seguinte ao da entrada em vigor da presente Convenção; 2) Quanto aos demais impostos, relativamente aos exercícios fiscais com início em ou depois de 1 de Janeiro do ano imediatamente seguinte ao da entrada em vigor da presente Convenção.

Artigo 30.º

Vigência e denúncia

1 -This Convention shall apply to taxes on income imposed on behalf of a Contracting State or of its political or administrative subdivisions or local authorities, irrespective of the manner in which they are levied.

a)The terms «a Contracting State» and «the other Contracting State» mean Portugal or Kuwait, as the context requires;

b)The term «Kuwait» means the territory of the State of Kuwait in accordance with International Law and the laws of Kuwait, including its territorial sea, as well as those maritime areas adjacent to the outer limit of the territorial sea, comprising the seabed and subsoil thereof, over which the State of Kuwait exercises sovereign rights or jurisdiction;

c)The term «Portugal» means the territory of the Portuguese Republic in accordance with International Law and the laws of the Portuguese Republic, including its territorial sea, as well as those maritime areas adjacent to the outer limit of the territorial sea, comprising the seabed and subsoil thereof, over which the Portuguese Republic exercises sovereign rights or jurisdiction;

d)The term «person» includes an individual, a company and any other body of persons;

e)The term «national» means: 1) Any individual possessing the nationality of a Contracting State; 2) Any legal person, partnership or association deriving its status as such from the laws in force in a Contracting State;

f)The term «company» means any body corporate or any entity which is treated as a body corporate for tax purposes;

g)The terms «enterprise of a Contracting State» and «enterprise of the other Contracting State» mean respectively an enterprise carried on by a resident of a Contracting State and an enterprise carried on by a resident of the other Contracting State;

h)The term «international traffic» means any transport by a ship or aircraft operated by an enterprise of a Contracting State, except when the ship or aircraft is operated solely between places in the other Contracting State;

j)The term «competent authority» means: 1) In the case of Kuwait, the Minister of Finance or an authorized representative of the Minister of Finance; 2) In the case of Portugal, the Minister of Finance, the Director General of Taxation (director-geral dos Impostos) or their authorized representative.

2 -There shall be regarded as taxes on income all taxes imposed on total income or on elements of income, including taxes on gains from the alienation of movable or immovable property, taxes on the total amounts of wages or salaries paid by enterprises, as well as taxes on capital appreciation.

a)That Contracting State and any political or administrative subdivision or local authority thereof;

b)Any governmental institution created in that Contracting State under public law for public purposes wholly owned by that State.

c)An office;

d)A factory;

e)A workshop;

f)A mine, an oil or gas well, a quarry or any other place relating to the exploration for or exploitation of natural resources.

3 -The existing taxes to which this Convention shall apply are, in particular:

a)In the case of Kuwait: 1) The corporate income tax; 2) The contribution from the net profits of the Kuwaiti shareholding companies payable to the Kuwait Foundation for Advancement of Science (KFAS); 3) The contribution from the net profits of Kuwaiti shareholding companies payable to support the National Budget; 4) The Zakat; 5) The tax subjected according to the supporting of national employees law; (hereinafter referred to as «Kuwaiti tax»);

b)In the case of Portugal: 1) The personal income tax (imposto sobre o rendimento das pessoas singulares - IRS); 2) The corporate income tax (imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas - IRC); and 3) The local surtax on corporate income tax (derrama); (hereinafter referred to as «Portuguese tax»).

c)If he has an habitual abode in both States or in neither of them, he shall be deemed to be a resident only of the State of which he is a national;

d)If his status cannot be determined under the provisions of subparagraphs a)-c), the competent authorities of the Contracting States shall settle the question by mutual agreement.

4 -This Convention shall apply also to any identical or substantially similar taxes, which are imposed under the laws of a Contracting State after the date of signature of this Convention in addition to, or in place of, the existing taxes. The competent authorities of the Contracting States shall notify each other of any substantial changes, which have been made in their respective taxation laws. Article 3 General definitions

5 -An enterprise of a Contracting State shall be deemed to have a permanent establishment in the other Contracting State and to carry on business through that permanent establishment if substantial equipment is being used in that Contracting State for more than three months within any twelve-month period by, for or under contract with the enterprise in exploration for, or the exploitation of, natural resources, or in activities connected with such exploration or exploitation.

6 -Notwithstanding the preceding provisions of this article, the term «permanent establishment» shall be deemed not to include:

a)The use of facilities solely for the purpose of storage, display or delivery of goods or merchandise belonging to the enterprise;

b)The maintenance of a stock of goods or merchandise belonging to the enterprise solely for the purpose of storage, display or delivery;

c)The maintenance of a stock of goods or merchandise belonging to the enterprise solely for the purpose of processing by another enterprise;

d)The maintenance of a fixed place of business solely for the purpose of purchasing goods or merchandise or of collecting information, for the enterprise;

e)The maintenance of a fixed place of business solely for the purpose of carrying on, for the enterprise, any other activity of a preparatory or auxiliary character;

f)The maintenance of a fixed place of business solely for any combination of activities mentioned in subparagraphs a) to e), provided that the overall activity of the fixed place of business resulting from this combination is of a preparatory or auxiliary character.

7 -Notwithstanding the provisions of paragraphs 1 and 2, where a person - other than an agent of an independent status to whom paragraph 8 applies - is acting in a Contracting State on behalf of an enterprise of the other Contracting State, that enterprise shall be deemed to have a permanent establishment in the first-mentioned Contracting State, in respect of any activities which that person undertakes for the enterprise, if:

a)He has, and habitually exercises in the first-mentioned Contracting State, an authority to conclude contracts in the name of such enterprise, unless the activities of such person are limited to those mentioned in paragraph 6 which, if exercised through a fixed place of business, would not make this fixed place of business a permanent establishment under the provisions of that paragraph;

b)He has no such authority, but habitually maintains in the first mentioned Contracting State a stock of goods or merchandise belonging to such enterprise from which he regularly sells on behalf of such enterprise.

8 -An enterprise of a Contracting State shall not be deemed to have a permanent establishment in the other Contracting State merely because it carries on business in that other Contracting State through a broker, general commission agent or any other agent of an independent status, provided that such persons are acting in the ordinary course of their business. However, when the activities of such an agent are devoted wholly or almost wholly on behalf of that enterprise and other enterprises, which are controlled by it or have a controlling interest in it, he shall not be considered an agent of an independent status within the meaning of this paragraph.

9 -The fact that a company which is a resident of a Contracting State controls or is controlled by a company which is a resident of the other Contracting State, or which carries on business in that other Contracting State (whether through a permanent establishment or otherwise), shall not of itself constitute either company a permanent establishment of the other. Article 6 Income from immovable property

a)Relativamente aos impostos devidos na fonte, cujo facto gerador surja em ou depois de 1 de Janeiro do ano imediatamente seguinte ao ano especificado no referido aviso de denúncia;

b)Relativamente aos demais impostos, quanto ao rendimento auferido no ano fiscal com início em ou depois de 1 de Janeiro do ano imediatamente seguinte ao ano especificado no referido aviso de denúncia; 2) No Koweit: