ResoluçãoEm vigor

Resolução da Assembleia da República n.º 46/2003

Artigo 1.º

Definições

Neste Acordo os conceitos abaixo enumerados têm o seguinte significado:

1) «Estrangeiro» - uma pessoa que não seja um nacional português ou estónio;

2) «Autorização de entrada» - um visto, autorização de residência ou trabalho ou outro tipo de documento com base no qual um estrangeiro é autorizado a entrar e permanecer no território de uma Parte;

3) «Parte requerida» - a Parte que poderá ser responsável pela readmissão de uma pessoa que permanece irregularmente no território da outra Parte ou poderá permitir o regresso dessa pessoa ao Estado de origem, a pedido da outra Parte;

4) «Parte requerente» - a Parte que solicita à outra Parte que readmita uma pessoa que permanece no seu território irregularmente ou que permita o trânsito ou o regresso, através do seu território, a pedido da outra Parte.

Artigo 2.º

Readmissão de nacionais

Cada Parte readmitirá, sem qualquer formalidade adicional, os seus nacionais que não preencham as condições para entrada ou permanência no território da outra Parte, desde que a nacionalidade da pessoa em questão possa ser provada ou considerada claramente presumida.

Artigo 3.º

Readmissão de estrangeiros

1 -Cada Parte deverá readmitir, sem mais formalidades que as previstas no presente Acordo, um estrangeiro que não preencha as condições em vigor para entrada e permanência no território da Parte requerente, quando possa ser provado, ou claramente presumido, que o estrangeiro é proveniente do território da Parte requerida.

2 -Cada Parte deverá readmitir igualmente um estrangeiro que não preencha as condições em vigor para entrada ou permanência no território da Parte requerente, se esse estrangeiro for titular de uma autorização de entrada válida emitida pela Parte requerida.

3 -Se ambas as Partes tiverem emitido uma autorização de entrada, a responsabilidade será da Parte que tenha emitido a autorização cuja validade expire por último.

Artigo 4.º

Tomada a cargo pela Parte requerente

A Parte requerente deve readmitir no seu território o estrangeiro que, após ter sido readmitido pela Parte requerida, não preencha as condições a que se referem os artigos anteriores, no momento da partida da Parte requerente.

Artigo 5.º

Prazos

1 -A Parte requerida deve responder ao pedido de readmissão o mais brevemente possível ou, em todo o caso, até um máximo de 14 dias.

2 -O prazo mencionado no parágrafo 1 deste artigo aplica-se à troca de informação complementar.

3 -A Parte requerida deve tomar a seu cargo a pessoa imediatamente após a aprovação do pedido ou, em todo o caso, o mais tardar até um mês a contar da data de recepção do pedido de readmissão. Por notificação de uma Parte este prazo poderá ser prorrogado pelo tempo necessário para a resolução de questões legais ou práticas.

Artigo 6.º

Recusa de readmissão

A Parte que tenha recusado um pedido de readmissão informará a outra Parte dos motivos da recusa.

Artigo 7.º

Trânsito para efeitos de afastamento

1 -A Parte requerida deverá permitir ao estrangeiro, sujeito a afastamento, o trânsito por via aérea.

2 -Quando necessário, a Parte requerente deverá providenciar uma escolta.

3 -Sempre que necessário, a Parte requerente deverá facultar ao estrangeiro um documento de viagem e um bilhete de transporte.

4 -A Parte requerida deverá, quando tal for necessário, emitir, de acordo com a respectiva legislação nacional, um visto à pessoa escoltada e à escolta.

5 -Os pedidos de trânsito têm de ser feitos directamente às autoridades competentes das Partes e devem incluir informação respeitante à identidade e nacionalidade do estrangeiro, data e hora de chegada ao território da Parte requerida, data e hora de partida para o destino final, tipo de documento de viagem, informação do voo e identificação da escolta.

6 -Apesar da autorização concedida, a Parte requerente readmitirá o estrangeiro se a sua entrada num País terceiro não for autorizada ou se a continuação da viagem se revelar impossível.

Artigo 8.º

Recusa de trânsito

1 -O trânsito em caso de afastamento de um estrangeiro pode ser recusado por razões de ordem pública, segurança nacional ou relações internacionais de uma Parte.

2 -A recusa aplica-se igualmente quando o estrangeiro, sujeito a afastamento, possa estar em perigo no destino final ou num país de trânsito subsequente por motivos raciais, religiosos ou convicções políticas.

Artigo 9.º

Custos

1 -Os custos de transporte relativos ao disposto nos artigos 2.º, 3.º e 4.º devem ser suportados pela Parte requerente até à fronteira da Parte requerida, salvo se forem suportados pela companhia transportadora.

2 -A Parte requerente suportará os custos relativos ao trânsito, de acordo com o artigo 7.º, até à fronteira do Estado de destino final e, se necessário, os custos respeitantes ao transporte de regresso.

Artigo 10.º

Protecção de dados

a)Dados pessoais do indivíduo sujeito a afastamento e, caso seja necessário, dos membros da sua família, como o apelido, nome próprio, outros nomes anteriores, alcunhas ou pseudónimos, diminutivos, data e local de nascimento, sexo, nacionalidade actual ou anterior;

b)Passaporte, bilhete de identidade ou outros documentos de viagem (número, data de emissão, entidade emissora, local de emissão e período de validade);

c)Outros pormenores necessários para identificar o indivíduo sujeito a afastamento;

d)Itinerários; e

e)Tipos de autorizações de entrada emitidas por uma das Partes ou por Estado terceiro.

Artigo 11.º

Implementação do Acordo

1 -As Partes devem notificar-se através dos canais diplomáticos, das autoridades responsáveis pela implementação deste Acordo. As Partes trocarão igualmente informação sobre as alterações relativas a essas autoridades.

2 -As autoridades competentes reunir-se-ão, se houver necessidade, e decidirão as medidas práticas exigidas para a implementação deste Acordo.

Artigo 12.º

Relação com outros convénios internacionais

Nada neste Acordo pode afectar, de forma alguma, os direitos ou obrigações das Partes resultantes de outros convénios internacionais de que sejam parte.

Artigo 13.º

Disposições finais

1 -Este Acordo entra em vigor 30 dias após a data da última nota que notifica a outra Parte de que se encontram concluídas as formalidades internas necessárias à entrada em vigor deste Acordo.

2 -Cada Parte pode suspender temporariamente a aplicação deste Acordo, no todo ou em parte e com excepção do artigo 2.º, por motivos de segurança de Estado, ordem pública ou saúde pública, através de notificação, por escrito, à outra Parte. A suspensão produzirá efeito na data de recepção da notificação escrita.

a)The particulars of the person subject to removal and, when necessary, of his family members, such as surname, given name, any previous names, nicknames or pseudonyms, aliases, date and place of birth, sex, current and any previous nationality;

b)Passport, identity card or other travel documents (number, date of issue, issuing authority, place of issue, period of validity);

c)Other details necessary to identify the person subject to removal;

d)Itineraries, and

e)Entry permits issued by one of the Parties or a third State. Article 11 Implementation

3 -O presente Acordo pode ser denunciado por cada Parte através de notificação, por escrito, sendo que a denúncia tem efeito um mês após a data da recepção da notificação escrita. Feito em Lisboa, aos 12 dias de Novembro de 2001, em três cópias originais, em português, estónio e inglês, todas fazendo igualmente fé. Em caso de interpretações divergentes, a versão inglesa prevalecerá. Pela República Portuguesa: (ver assinatura no documento original) Pela República da Estónia: (ver assinatura no documento original) (ver texto em língua estónia no documento original) AGREEMENT BETWEEN THE PORTUGUESE REPUBLIC AND THE REPUBLIC OF ESTONIA ON THE READMISSION OF PERSONS The Portuguese Republic and the Republic of Estonia, hereinafter referred to as «Parties»: Desirous of facilitating the readmission of persons staying illegally on the territory of the other Party and the transit of such persons; In a spirit of co-operation and on the basis of reciprocity; Recalling the Convention of 4 November 1950 for the Protection of Human Rights and Fundamental Freedoms; Recalling the principles that are enacted in the Convention relating to the Status of Refugees of 28 July 1951, as amended by the Protocol of 31 January 1967; have agreed as follows: Article 1 Definitions For the purposes of this Agreement the following definitions shall apply: 1) An «alien» means a person who is neither a portuguese nor an estonian national; 2) An «entry permit» is a visa, residence/work permit or other kind of document under wich an alien is authorized to enter or stay in the territory of a Party; 3) A «requested Party» is a Party having to readmit any person staying illegally in the territory of the other Party or to allow him/her to re-enter in or pass through its territory at the request of the other Party; 4) A «requesting Party» is a Party requesting the other Party to readmit any person staying illegally in its territory or to allow him/her to re-enter in or pass through the territory of the other Party at its request. Article 2 Readmission of nationals Provided that the nationality of a person is proved or validly assumed, each Party shall readmit without any additional formality its nationals who do not fulfill the legal requirements for entry or stay in the territory of the other Party. Article 3 Readmission of an alien

4 -The requested Party shall issue, when necessary, a transit visa to the escorted person and to the escorts in accordance with its national legislation.

5 -Transit requests shall be addressed directly to the competent authorities of the Parties and shall include information concerning identity and nationality of the alien, date and time of arrival on the territory of the requested Party, date and time of departure to the final destination, type of travel document, flight information and identification of the escort.

6 -Notwithstanding any authorization issued, the requesting Party shall readmit into its territory an alien if his/her entry into a third country is not admitted or if the onward journey is otherwise impossible. Article 8 Refusal of transit