ResoluçãoEm vigor

Resolução da Assembleia da República n.º 48/2006

Artigo 1.º

São introduzidos nos Estatutos da CPLP os novos artigos 9.º («Competências do Presidente da Conferência de Chefes de Estado e de Governo») e 11.º («Competências do Presidente do Conselho de Ministros»).

Artigo 2.º

É alterada a numeração dos seguintes artigos:

1) O artigo 9.º («Conselho de Ministros») passa a artigo 10.º;

2) O artigo 10.º («Comité de Concertação Permanente») passa a artigo 12.º;

3) O artigo 11.º («Secretariado Executivo») passa a artigo 13.º, e assim sucessivamente.

Artigo 3.º

a)A concertação político-diplomática entre os seus membros em matéria de relações internacionais, nomeadamente para o reforço da sua presença nos fora internacionais;

b)A cooperação em todos os domínios, inclusive os da educação, saúde, ciência e tecnologia, defesa, agricultura, administração pública, comunicações, justiça, segurança pública, cultura, desporto e comunicação social;

c)A materialização de projectos de promoção e difusão da Língua Portuguesa, designadamente através do Instituto Internacional da Língua Portuguesa.»

Artigo 4.º

a)Presidir as reuniões da Conferência;

b)Acompanhar a acção dos demais órgãos da CPLP e a implementação das decisões da Conferência;

c)Representar a CPLP, quando apropriado;

d)Convocar e transmitir orientações ao secretário executivo, sempre que achar necessário, para o cumprimento das decisões da Conferência e das iniciativas que se mostrem pertinentes e adequadas ao bom desempenho da organização em matéria de política geral, estratégias e funcionamento harmonioso da organização;

e)O mais que lhe for incumbido pela Conferência.»

Artigo 5.º

a)Presidir as reuniões do Conselho;

b)Acompanhar a acção dos demais órgãos da CPLP e a implementação das decisões da Conferência e do Conselho;

c)Representar a CPLP, quando apropriado;

d)Convocar e transmitir orientações ao coordenador do Comité de Concertação Permanente e ao secretário executivo, sempre que achar necessário, para o cumprimento das decisões da Conferência e do Conselho e das iniciativas que se mostrem pertinentes e adequadas ao bom desempenho da organização em matéria de política geral, estratégias e funcionamento harmonioso da organização;

e)O mais que lhe for incumbido pela Conferência e pelo Conselho.»

Artigo 6.º

2 -Compete ao Comité de Concertação Permanente acompanhar o cumprimento pelo Secretariado Executivo das decisões e recomendações emanadas da Conferência e do Conselho de Ministros.

3 -O Comité de Concertação Permanente reúne-se ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que necessário.

4 -O Comité de Concertação Permanente é coordenado pelo representante do país que detém a Presidência do Conselho de Ministros.

5 -As decisões do Comité de Concertação Permanente são tomadas por consenso.

6 -O Comité de Concertação Permanente pode constituir grupos de trabalho para apoiá-lo nas suas tarefas.

7 -O Comité de Concertação Permanente poderá tomar decisões sobre os assuntos mencionados nas alíneas a), b), c) e d) do artigo 9.º ad referendum do Conselho de Ministros.»

Artigo 7.º

2 -O Secretariado Executivo é dirigido pelo secretário executivo.»

a)Implementar as decisões da Conferência, do Conselho de Ministros e do Comité de Concertação Permanente;

b)Planificar e assegurar a execução dos programas da CPLP;

c)Organizar e participar nas reuniões dos vários órgãos da CPLP;

d)Acompanhar a execução das decisões das reuniões sectoriais e demais iniciativas no âmbito da CPLP.

Artigo 8.º

2 -São principais competências do secretário executivo:

a)Empreender, sob orientação da Conferência ou do Conselho de Ministros ou por sua própria iniciativa, medidas destinadas a promover os objectivos da CPLP e a reforçar o seu funcionamento;

b)Nomear o pessoal a integrar o Secretariado Executivo após consulta ao Comité de Concertação Permanente;

c)Realizar consultas e articular-se com os governos dos Estados membros e outras instituições da CPLP;

d)Propor a convocação de reuniões extraordinárias para a discussão de problemas concretos na área da ajuda humanitária de emergência;

e)Responder pelas finanças, pela administração geral e pelo património da CPLP;

f)Representar a CPLP nos fora internacionais;

g)Exercer quaisquer outras funções que lhe forem incumbidas pela Conferência, pelo Conselho de Ministros e pelo Comité de Concertação Permanente.»

Artigo 9.º

2 -É criado um fundo especial, com regimento próprio aprovado pelo Conselho de Ministros, dedicado exclusivamente ao apoio financeiro das acções concretas levadas a cabo no quadro da CPLP e constituído por contribuições voluntárias, públicas ou privadas.»

Artigo 10.º

2 -A proposta orçamental é preparada pelo Secretariado Executivo e, depois de apreciada pelo Comité de Concertação Permanente, submetida à decisão dos Estados membros, pelo menos três meses antes do início do novo exercício orçamental.»

Artigo 11.º

As presentes alterações entrarão em vigor, provisoriamente, na data da sua assinatura e, definitivamente, após a conclusão das formalidades constitucionais por todos os Estados membros.

Artigo 12.º

O original da presente resolução será depositado na sede da CPLP, junto do seu Secretariado Executivo, que enviará cópias autenticadas do mesmo a todos os Estados membros.

Feita e assinada em São Tomé, em 31 de Julho de 2001.

Pelo Governo da República de Angola:

(ver documento original)

Pelo Governo da República Federativa do Brasil:

(ver documento original)

Pelo Governo da República de Cabo Verde:

(ver documento original)

Pelo Governo da República da Guiné-Bissau:

(ver documento original)

Pelo Governo da República de Moçambique:

(ver documento original)

Pelo Governo da República Portuguesa:

(ver documento original)

Pelo Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe:

(ver documento original)

ResoluçãoEm vigor

Resolução da Assembleia da República n.º 48/2006

Artigo 1.º

São introduzidos nos Estatutos da CPLP os novos artigos 9.º («Competências do Presidente da Conferência de Chefes de Estado e de Governo») e 11.º («Competências do Presidente do Conselho de Ministros»).

Artigo 2.º

É alterada a numeração dos seguintes artigos:

1) O artigo 9.º («Conselho de Ministros») passa a artigo 10.º;

2) O artigo 10.º («Comité de Concertação Permanente») passa a artigo 12.º;

3) O artigo 11.º («Secretariado Executivo») passa a artigo 13.º, e assim sucessivamente.

Artigo 3.º

a)A concertação político-diplomática entre os seus membros em matéria de relações internacionais, nomeadamente para o reforço da sua presença nos fora internacionais;

c)A materialização de projectos de promoção e difusão da Língua Portuguesa, designadamente através do Instituto Internacional da Língua Portuguesa.»

Artigo 4.º

a)Presidir as reuniões da Conferência;

b)Acompanhar a acção dos demais órgãos da CPLP e a implementação das decisões da Conferência;

c)Representar a CPLP, quando apropriado;

e)O mais que lhe for incumbido pela Conferência.»

Artigo 5.º

a)Presidir as reuniões do Conselho;

b)Acompanhar a acção dos demais órgãos da CPLP e a implementação das decisões da Conferência e do Conselho;

c)Representar a CPLP, quando apropriado;

e)O mais que lhe for incumbido pela Conferência e pelo Conselho.»

Artigo 6.º

2 -Compete ao Comité de Concertação Permanente acompanhar o cumprimento pelo Secretariado Executivo das decisões e recomendações emanadas da Conferência e do Conselho de Ministros.

3 -O Comité de Concertação Permanente reúne-se ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que necessário.

4 -O Comité de Concertação Permanente é coordenado pelo representante do país que detém a Presidência do Conselho de Ministros.

5 -As decisões do Comité de Concertação Permanente são tomadas por consenso.

6 -O Comité de Concertação Permanente pode constituir grupos de trabalho para apoiá-lo nas suas tarefas.

7 -O Comité de Concertação Permanente poderá tomar decisões sobre os assuntos mencionados nas alíneas a), b), c) e d) do artigo 9.º ad referendum do Conselho de Ministros.»

Artigo 7.º

2 -O Secretariado Executivo é dirigido pelo secretário executivo.»

a)Implementar as decisões da Conferência, do Conselho de Ministros e do Comité de Concertação Permanente;

b)Planificar e assegurar a execução dos programas da CPLP;

c)Organizar e participar nas reuniões dos vários órgãos da CPLP;

d)Acompanhar a execução das decisões das reuniões sectoriais e demais iniciativas no âmbito da CPLP.

Artigo 8.º

2 -São principais competências do secretário executivo:

a)Empreender, sob orientação da Conferência ou do Conselho de Ministros ou por sua própria iniciativa, medidas destinadas a promover os objectivos da CPLP e a reforçar o seu funcionamento;

b)Nomear o pessoal a integrar o Secretariado Executivo após consulta ao Comité de Concertação Permanente;

c)Realizar consultas e articular-se com os governos dos Estados membros e outras instituições da CPLP;

d)Propor a convocação de reuniões extraordinárias para a discussão de problemas concretos na área da ajuda humanitária de emergência;

e)Responder pelas finanças, pela administração geral e pelo património da CPLP;

f)Representar a CPLP nos fora internacionais;

g)Exercer quaisquer outras funções que lhe forem incumbidas pela Conferência, pelo Conselho de Ministros e pelo Comité de Concertação Permanente.»

Artigo 9.º

Artigo 10.º

Artigo 11.º

As presentes alterações entrarão em vigor, provisoriamente, na data da sua assinatura e, definitivamente, após a conclusão das formalidades constitucionais por todos os Estados membros.

Artigo 12.º

O original da presente resolução será depositado na sede da CPLP, junto do seu Secretariado Executivo, que enviará cópias autenticadas do mesmo a todos os Estados membros.

Feita e assinada em São Tomé, em 31 de Julho de 2001.

Pelo Governo da República de Angola:

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Pelo Governo da República Federativa do Brasil:

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Pelo Governo da República de Cabo Verde:

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Pelo Governo da República da Guiné-Bissau:

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Pelo Governo da República de Moçambique:

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Pelo Governo da República Portuguesa:

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Pelo Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe:

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