Resolução da Assembleia da República n.º 48/2015

Artigo 1.º

Alteração à Resolução da Assembleia da República n.º 20/2004, de 16 de fevereiro

a)...

b)...

c)...

d)...

e)...

f)O Gabinete de Controlo Orçamental Externo (GCOE);

g)[Anterior alínea f ).]

h)[Anterior alínea g).]

i)[Anterior alínea h).]»

Artigo 2.º

Aditamentos à Resolução da Assembleia da República n.º 20/2004, de 16 de fevereiro

É aditada à Resolução n.º 20/2004, de 16 de fevereiro, uma nova secção vi, com o título «Gabinete de Controlo Orçamental Externo», que compreende o artigo 24.º-A, com a seguinte redação:

«SECÇÃO VI
Gabinete de Controlo Orçamental Externo

Artigo 24.º-A

Gabinete de Controlo Orçamental Externo (GCOE)

1 -O GCOE acompanha e controla, sob direção do Secretário-Geral, a execução orçamental e a situação económica, financeira, patrimonial e contabilística das entidades administrativas independentes com mera autonomia administrativa que funcionam junto da Assembleia da República.

2 -No desenvolvimento das suas atribuições compete ao GCOE:

a)Elaborar relatórios anuais de acompanhamento e controlo da execução dos orçamentos das várias entidades administrativas independentes;

b)Propor e avaliar a adoção de sistemas e procedimentos internos de controlo financeiro, nos termos legais aplicáveis;

c)Propor a realização de ações periódicas de auditoria para verificação do cumprimento das normas internas e da legalidade dos respetivos atos e procedimentos;

d)Elaborar relatórios sobre as ações de auditoria realizadas, propondo nas suas conclusões as medidas preventivas e corretivas que se revelem necessárias e adequadas;

e)Acompanhar as auditorias do Tribunal de Contas às entidades administrativas independentes;

f)Elaborar os pareceres que lhe sejam superiormente solicitados no âmbito das suas competências e prestar informação sobre os diversos procedimentos em que esteja envolvido, verificando a legalidade e eficiência de procedimentos e documentos no plano financeiro e propondo as necessárias correções.

3 -O GCOE é dirigido por um diretor de serviços e funciona na direta dependência do Secretário-Geral.

4 -As entidades administrativas independentes com mera autonomia administrativa prestam ao GCOE toda a colaboração necessária ao exercício das suas competências, fornecendo-lhe de forma completa e atempada, os documentos e as informações solicitadas, e previamente aprovadas pelo Secretário-Geral.»

Artigo 3.º

Alterações sistemáticas à Resolução da Assembleia da República n.º 20/2004, de 16 de fevereiro

As atuais secções vi, vii, viii e ix da Resolução da Assembleia da República n.º 20/2004, de 16 de fevereiro, passam, respetivamente, a secções vii, viii, ix e x.

Artigo 4.º

Entrada em vigor

A presente Resolução entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovada em 24 de abril de 2015.

A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.