ResoluçãoEm vigor

Resolução do Conselho de Ministros n.º 48/93

Artigo 1.º

Constituição do PDMA, área de intervenção, prazo de vigência e condições gerais

1 -O PDM de Almeirim é constituído pelas seguintes peças escritas e desenhadas:

2 -O PDM de Almeirim abrange toda a área do concelho, conforme indicado na planta de ordenamento (PO).

3 -O PDM de Almeirim tem um prazo de vigência de 10 anos, após publicação no Diário da República.

4 -O PDM de Almeirim reveste a natureza de regulamento administrativo, sendo as suas disposições de cumprimento obrigatório para todas as intervenções de natureza pública, privada ou cooperativa.

5 -A Câmara Municipal de Almeirim (CMA) poderá suspender quaisquer licenças de obras que haja concedido, em qualquer área do concelho, a fim de mandar proceder ao estudo de elementos arqueológicos ou outros que sejam descobertos, e orientar a continuação dos trabalhos ou a sua suspensão definitiva, de acordo com instruções dos organismos oficiais interessados.

Artigo 2.º

Áreas de servidão administrativa

2 -1 - Servidões rodoviárias:

a)Itinerários complementares (IC 3 e IC 10): 50 m a partir dos eixos depois de implantadas e nunca inferior a 20 m da zona da estrada. Esta distância passará a 70 m, para instalações de carácter industrial, restaurantes, hotéis, etc., nos termos do Decreto-Lei n.º 13/71, de 23 de Janeiro; Provisoriamente e até à sua implantação, a área terá 200 m para cada lado do eixo, indicado no PO;

b)Estradas nacionais: 20 m e 50 m para cada lado a partir da plataforma da estrada, respectivamente para edifícios e instalações de carácter industrial, restaurantes, hotéis, etc.;

c)Estradas municipais: 10 m para cada lado da plataforma; Nas indicadas para reordenamento, a área anterior será de 20 m até à sua implantação definitiva;

d)Estradas rurais: 5 m para cada lado a partir da plataforma.

Artigo 3.º

Áreas urbanas

3 -1 - Disposições gerais. - Para cada aglomerado do concelho é fixado no PDM o respectivo perímetro urbano, que integra as áreas urbanas existentes e as necessárias à sua expansão. As construções a executar nos aglomerados urbanos estão sujeitos ao regulamento do respectivo PGU ou, na falta deste, às especificações do presente Regulamento do PDM de Almeirim. Fora dos perímetros delimitados não são permitidas quaisquer ocupações de natureza urbana. As instalações existentes nas áreas urbanas, incompatíveis com a ocupação destas áreas, tais como parques de sucata, lixeiras, instalações agro-pecuárias, indústrias poluentes, depósitos de explosivos ou de produtos inflamáveis armazenados por grosso, serão transferidos para locais previamente aprovados, fora desses aglomerados, no prazo de vigência do presente Plano Director Municipal e de acordo com o regulamento municipal a aprovar no prazo de um ano da entrada em vigor do PDM. Nas áreas definidas, como de reserva ou destinadas a equipamentos de interesse público, será observado o seguinte: No período que anteceder a transferência da sua posse e propriedade, manterão os terrenos o uso actual, não sendo autorizada a destruição do coberto vegetal, a alteração da topografia, a instalação de lixeiras, parques de sucata, depósitos de entulho, etc.

a)Os aglomerados urbanos de Almeirim e Benfica do Ribatejo/Cortiçois têm os PGU aprovados superiormente. O regulamento destas áreas será o dos respectivos PGU, na parte que não for modificada pelo actual regulamento e de acordo com as respectivas plantas urbanísticas.

b)Em cada uma das zonas de expansão de Almeirim será reservada uma área mínima de 30% da área total destinada a «habitação de custos controlados» (habitação social).

c)Em Benfica do Ribatejo/Cortiçois a percentagem será de 25%.

d)Em futuras remodelações do PGU de Almeirim deverão ser consideradas as seguintes densidades máximas nas zonas de expansão indicadas na carta urbanística: Zonas B, C, C 1 e H - 200 habitantes/ha; Zonas D, E, F e G - 130 habitantes/ha; Zonas H 1 - zonas de moradias.

e)Na zona do Centro Cívico de Benfica do Ribatejo, tal como definida na carta urbanística, o número máximo de pisos será de três, tendo, no entanto, em atenção os seguintes pontos: Enquadramento no conjunto, atendendo à tipologia das construções existentes não previsíveis de remodelação a curto prazo; Cumprimento do RGEU.

f)A superfície impermeabilizada dos lotes não poderá exceder 20% da área edificada para além da definida de acordo com o índice de ocupação do solo, definido na alínea c), atrás referida;

g)Todas as instalações de natureza não habitacional e as desta natureza até ao estabelecimento de uma rede de drenagem pública deverão ter os seus efluentes devidamente tratados de acordo com a legislação em vigor;

h)Nas povoações situadas nas zonas adjacentes aos cursos de água, sujeita ao risco de inundações (Tapada), as áreas habitacionais não poderão ter cotas inferiores às previstas para as cheias dos 100 anos (12,5 m), devendo este requisito ser expressamente referido no processo de licenciamento. 3) Áreas para equipamentos. - Nos centros concelhios C 3 deverão ser reservadas áreas para equipamentos colectivos, conforme a seguir indicado: Paço dos Negros: Jardim-de-infância - 400 m2; Núcleo desportivo, englobando: Polidesportivo de pequenos jogos; Espaço polivalente - 2000 m2; Espaço coberto - 300 m2; Parque infantil - 250 m2; Foros de Benfica: Jardim-de-infância - 400 m2; Núcleo desportivo, englobando: Polidesportivo de pequenos jogos; Espaço polivalente - 2000 m2; Espaço coberto - 300 m2; Parque infantil - 250 m2; Tapada: Jardim-de-infância - 400 m2; Polidesportivo de pequenos jogos, enquadrado por zona de repouso e recreio - 1000 m2. As áreas destinadas a núcleos desportivos deverão ser tratadas como zonas verdes com equipamento simples para encontro e convívio da população. Nos planos a executar para estas zonas, se se verificar haver áreas superiores às necessárias para os agrupamentos, poderá considerar-se a instalação de habitações individuais ou colectivas com um índice de ocupação do solo não superior a 0,2.

4 -1) Nas ZHC serão permitidas construções com o máximo de dois pisos em banda ou isoladas de acordo com a tipologia dominante no arruamento e com estudo de definição de alinhamentos a elaborar para cada caso.

5 -1) Nas ZVP serão exclusivamente permitidas construções de apoio à agricultura.

6 -1) Nestas áreas é totalmente interdita qualquer tipo de construção ou distribuição de coberto vegetal até à implementação do respectivo plano de pormenor que consagre a implantação do equipamento proposto.

7 -1) Para estas zonas deverão ser elaborados prioritariamente planos de pormenor que respeitarão as seguintes condicionantes:

Artigo 4.º

Áreas industriais

1 -As áreas destinadas a indústria ligeira estão enquadradas nos perímetros urbanos de Almeirim e Benfica/Cortiçois, conforme indicado nas respectivas cartas urbanísticas. O regulamento destas áreas é o que consta do regulamento do respectivo PGU, designadamente:

a)Volume máximo de construção de 5 m3/m2 da área do lote, não podendo, no entanto, o índice de ocupação do solo ser superior a 0,7;

b)Interdita a construção de habitações, excepto as de um guarda por instalação com uma área bruta máxima de 100 m2;

c)As instalações que provoquem poluição do ambiente por emissão de poeiras, fumos, vapores ou cheiros ou rejeição de efluentes líquidos e resíduos sólidos só serão autorizadas desde que estes poluentes não excedam os limites que vierem a ser fixados pela entidade a quem compete o respectivo licenciamento;

d)Será dada a preferência a indústrias complementares das actividades agrícolas e às não poluentes.

2 -Prevê-se a instalação de uma área industrial fora dos perímetros urbanos, junto à povoação de Fazendas, conforme indicado na PO. A ocupação desta área será feita mediante plano de pormenor ou plano de loteamento próprio. O regulamento de cada um daqueles instrumentos fixará as prescrições de ocupação, tendo por base as indicações das alíneas a) a d) do n.º 1 e g) e h) do n.º 3 deste artigo, níveis de necessidade de infra-estruturas primárias, de equipamentos de protecção ambiental, etc.

3 -Poderão ainda ser licenciadas outras áreas industriais, desde que obedeçam aos seguintes requisitos básicos:

a)Não se situarem em terrenos da RAN ou REN, ou áreas de protecção definidas pelo PDM;

b)Não se situarem a N, NW ou SW das áreas urbanas nem a menos de 400 m dos seus limites;

c)Não exigirem infra-estruturas especiais;

d)O acesso se possa fazer a partir de uma via nacional ou municipal, sem causar perturbações ao trânsito;

e)Sejam encargo do instalador todas as infra-estruturas necessárias, designadamente: Arruamentos; Abastecimento de água; Esgotos; ETAR; Equipamento de protecção;

f)As edificações se integrem no contínuo natural sem degradação da paisagem;

g)Tenham dentro do lote uma área de estacionamento igual ou superior a 15% da área coberta total de pavimentos e uma área destinada a cargas e descargas de veículos pesados a determinar caso a caso em função do tipo de indústria a instalar;

h)As instalações industriais tenham no seu perímetro faixas arborizadas não inferiores a 20% da área total do lote, faixas essas que poderão ser utilizadas para parqueamento, complemento de áreas sociais, etc.

Artigo 5.º

Área para equipamento e actividades diversificadas

1 -Destina-se esta zona à instalação de equipamento destinado a servir, não só a população do concelho, mas também, eventualmente, a dos concelhos vizinhos, tais como hipermercado(s), mercado abastecedor de produtos agrícolas, armazéns grossistas, terminais de transportes de mercadorias, entrepostos comerciais, motel ou outros equipamentos de grande dimensão.

2 -Os equipamentos a instalar obedecerão aos regulamentos próprios da sua área e às seguintes condições:

a)Número de aparcamentos proporcional à sua utilização e em número mínimo a fixar pela Câmara para cada caso, se não estiver determinado no regulamento próprio;

b)Acesso a partir de vias públicas em condições de servir convenientemente os utentes sem prejudicar o trânsito nestas;

c)Distância mínima às vias públicas de acordo com o estipulado nos regulamentos dessas vias;

d)Plantação de cortina verde envolvente, excepto no caso em que prejudique a utilização do equipamento, com área não inferior a 10% da superfície do lote;

e)Instalação de infra-estruturas e reforço eventual das existentes a cargo das entidades gestoras dos empreendimentos;

f)No caso de hipermercados e edifícios destinados a comércio grossista é obrigatória a apresentação de um estudo de tráfego nos termos estabelecidos na alínea e) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 190/89, de 6 de Junho.

3 -As instalações a fixar nesta área deverão ter características não poluentes.

Artigo 6.º

Áreas rurais

1 -As áreas rurais dividem-se conforme indicado na PO:

a)Áreas abrangidas pela RAN e REN;

b)Áreas de montado de sobro e azinho;

c)Outras áreas rurais.

2 -Todas estas áreas incluem explorações agrícolas, florestais ou silvopastoris, sendo proibida qualquer operação de loteamento urbano. Os loteamentos agrícolas devem ter em vista as unidades de cultura da região, conforme a Portaria n.º 202/70, de 21 de Abril: Terreno hortícola - 0,50 ha; Terreno arvense - 2 ha; Terreno de sequeiro - 4 ha. Estas áreas são elevadas para o dobro nos terrenos abrangidos pela RAN, de acordo com o Decreto-Lei n.º 196/89, de 14 de Junho.

3 -Nos solos da RAN e REN, quaisquer utilizações não agrícolas carecem de parecer favorável da Comissão Regional da Reserva Agrícola para os terrenos da RAN e da CCRLVT para os terrenos da REN. Nas comissões regionais da RAN, sempre que os assuntos em análise se refiram ao concelho de Almeirim, deverá ser integrado um representante deste município.

4 -Nas áreas de montado de sobro e azinho deverá atender-se ao seguinte:

5 -É interdita a plantação ou replantação de espécies florestais de rápido crescimento, exploradas em rotações curtas em (Portaria n.º 528/89, de 11 de Julho): Áreas correspondentes a solos das classes A e B enquadrados na RAN; Áreas de montado de sobro e azinho; Áreas e faixas de protecção e enquadramento; Áreas a menos de 20 m de terrenos cultivados, salvaguardando áreas a menos de 30 m de nascentes, terras de cultura de regadio, captação de água e prédios urbanos.

6 -A plantação ou replantação com as espécies florestais, tal como referido no n.º 5, está condicionada nas seguintes áreas (Portaria n.º 528/89, de 11 de Julho): Áreas percorridas por incêndios; Áreas com solos enquadrados na REN (Decreto-Lei n.º 321/83, de 5 de Julho), sempre que a instabilidade, degradação ou sensibilidade dos ecossistemas permita considerar que tal prática iria diminuir ou destruir as suas funções ou potencialidades.

7 -As plantações ou replantações das espécies de crescimento rápido devem ser licenciadas ao abrigo da legislação em vigor, designadamente dos Decretos-Leis n.os 175/88, de 17 de Maio, e 139/89, de 28 de Abril.

8 -Carecem de licença municipal as seguintes acções:

a)As construções de natureza agrícola ou habitacional;

b)Todas as acções previstas no âmbito dos Decretos-Leis n.os 139/89, de 29 de Abril, e 343/75, de 3 de Julho: Destruição do revestimento vegetal que não tenha fins agrícolas; Aterros ou escavações que alterem o relevo natural e as camadas do solo arável; Depósitos de sucata, entulhos combustíveis e outros de idêntica natureza; Jogos ou desportos públicos; Áreas permanentes de estacionamento público de veículos; Parques de campismo e de caravanas.

9 -Nas áreas rurais apenas serão admitidos edifícios de habitação destinados ao proprietário do terreno desde que o mesmo não possua condições económicas para a ter em áreas urbanas.

10 -A construção de novos edifícios nas áreas rurais fica sujeita às seguintes condições gerais:

a)O afastamento mínimo dos edifícios habitacionais e seus anexos deverá ser o seguinte relativamente às suas estremas da propriedade:

b)Lateral - 5 m até à profundidade de 30 m. A partir desta propriedade poderão construir-se instalações destinadas a actividades agrícolas no limite do lote desde que a sua altura não exceda 4 m. Para maiores alturas mantém-se a distância dos 5 m referida;

c)O índice máximo de construção (relação entre a área bruta construída e a área da propriedade será de 15%, não podendo a habitação exceder 5%). Não se contabilizam nesta área as instalações de estufas e agro-pecuária;

d)Nas propriedades que abranjam simultaneamente terrenos da RAN, REN, áreas de protecção e «outros terrenos agrícolas», as construções só podem ser feitas nestes últimos.

11 -Nas áreas rurais poderão ser instaladas áreas de recreio e turismo, desde que enquadradas no contínuo natural e devidamente licenciadas.

12 -O abastecimento de água e a drenagem de esgotos devem realizar-se por sistemas autónomos, a menos que o interessado custeie a totalidade das despesas com a extensão das redes públicas. O tratamento dos efluentes deve ser realizado por sistema próprio antes de serem lançados nas redes públicas ou linhas de água.

13 -Explorações pecuárias:

a)Dispor de abastecimento de água;

b)Dispor de esgotos canalizados por colectores fechados conduzindo a uma ETAR fora da vedação interior, devidamente dimensionada;

c)Obedecer ao disposto na legislação em vigor, designadamente o Decreto-Lei n.º 223/79, de 24 de Julho, e sua regulamentação (Portarias n.os 158/81, de 30 de Janeiro, e 1081/82, de 17 de Novembro).

Artigo 7.º

Áreas de protecção e enquadramento

7 -1 - Áreas de protecção a valores do património natural:

a)Linhas de água não navegáveis nem flutuáveis e respectivas margens de 10 m além do limite do leito (caudal médio);

b)Margens de 30 m além do limite do leito das linhas de água navegáveis e flutuáveis;

c)Zonas adjacentes às linhas de água definidas pela linha das máximas cheias;

d)Albufeiras e suas margens de 100 m contados a partir da linha de regolfo máximo;

e)Perímetros de protecção de captações subterrâneas.

Artigo 8.º

Taxas de construção e urbanização

8 -1 - Taxa municipal de construção:

a)Localização das construções de acordo com o zonamento do território municipal considerado no PDM e nos planos e anteplanos gerais de urbanização aprovados pela Assembleia Municipal e ratificados superiormente (C 1);

b)Ocupação funcional das edificações (C 2);

c)Dimensão da frente do lote em casos de moradias unifamiliares isoladas, com frente para arruamentos totalmente infra-estruturados (C 3);

d)Utilidade social das edificações (C 4);

e)Situações de conservação, recuperação ou renovação do património edificado no concelho (C 5);

f)Situação de carência económica proveniente do baixo rendimento do agregado familiar, nos casos de construção de habitação própria (C 6).

Artigo 9.º

Disposições diversas

a)Sempre que as disposições não sejam incompatíveis, contraditórias ou díspares, elas serão cumulativas;

b)Se se der o contrário, as regras serão as seguintes: As disposições relativas a recursos hídricos prevalecem sobre quaisquer outras; As disposições relativas à RAN e protecção a valores do património natural prevalecem sobre todas as outras, excepto as relativas a recursos hídricos.

Artigo 10.º

Alterações

Mediante proposta fundamentada da Câmara Municipal aprovada pela AM, poderá ser submetida ao MPAT a ratificação de projectos de alteração do previsto neste Regulamento nos quais sejam fixados os condicionamentos de cada caso.

Artigo 11.º

Omissões

1 -Compete à Câmara Municipal a resolução de dúvidas que se suscitem na aplicação do presente Regulamento, bem como a integração de lacunas.

2 -Da decisão tomada pela CM nos termos do número anterior cabe recurso para o contencioso, nos termos do artigo 81.º do Decreto-Lei n.º 100/84, de 29 de Março. (ver documento original)