ResoluçãoEm vigor

Resolução da Assembleia da República n.º 49/2012

Artigo 1.º

Pessoas visadas

O presente Acordo aplica-se às pessoas residentes de uma ou de ambas as Partes Contratantes.

Artigo 2.º

Impostos visados

1 -O presente Acordo aplica-se aos impostos sobre o rendimento exigidos em benefício de uma Parte Contratante, ou das suas subdivisões políticas ou administrativas ou autarquias locais, seja qual for o sistema usado para a sua cobrança.

2 -São considerados impostos sobre o rendimento todos os impostos incidentes sobre o rendimento total ou sobre elementos do rendimento, incluídos os impostos sobre os ganhos derivados da alienação de bens mobiliários ou imobiliários, os impostos sobre o montante global dos vencimentos ou salários pagos pelas empresas, bem como os impostos sobre as mais-valias.

3 -Os impostos actuais a que o presente Acordo se aplica são, em particular:

a)No caso da Região Administrativa Especial de Hong Kong:

b)No caso de Portugal:

4 -O Acordo será também aplicável aos impostos de natureza idêntica ou substancialmente similar que entrem em vigor posteriormente à data da assinatura do Acordo e que venham a acrescer aos actuais ou a substituí-los, bem como a quaisquer outros impostos cobertos pelo âmbito de aplicação dos n.os 1 e 2 deste artigo que uma Parte Contratante possa introduzir no futuro. As autoridades competentes das Partes Contratantes comunicarão uma à outra quaisquer modificações significativas introduzidas nas respectivas legislações fiscais.

5 -Os impostos vigentes, bem como os impostos introduzidos após a assinatura do Acordo, são a seguir referidos pela designação de «imposto da Região Administrativa Especial de Hong Kong» ou «imposto português», consoante resulte do contexto. CAPÍTULO II Definições

Artigo 3.º

Definições gerais

1 -Para efeitos do presente Acordo, a não ser que o contexto exija interpretação diferente:

a)O termo «Região Administrativa Especial de Hong Kong» significa qualquer território onde a legislação fiscal da Região Administrativa Especial de Hong Kong da República Popular da China se aplique;

b)O termo «Portugal», quando usado em sentido geográfico, compreende o território da República Portuguesa, em conformidade com o direito internacional e a legislação portuguesa;

c)O termo «sociedade» significa qualquer pessoa colectiva ou outra entidade que seja tratada como pessoa colectiva para fins tributários;

d)A expressão «autoridade competente» significa:

e)As expressões «uma Parte Contratante» ou «Parte» significam a Região Administrativa Especial de Hong Kong ou Portugal, consoante resulte do contexto;

f)As expressões «empresa de uma Parte Contratante» e «empresa da outra Parte Contratante» significam, respectivamente, uma empresa explorada por um residente de uma Parte Contratante e uma empresa explorada por um residente da outra Parte Contratante;

g)A expressão «tráfego internacional» significa qualquer transporte por navio ou aeronave explorado por uma empresa de uma Parte Contratante, excepto se o navio ou aeronave for explorado somente entre lugares situados na outra Parte Contratante;

h)O termo «nacional», relativamente a Portugal, designa:

2 -No Acordo, as expressões «imposto da Região Administrativa Especial de Hong Kong» e «imposto português» não incluem quaisquer penalizações ou juros exigidos ao abrigo da legislação de cada Parte Contratante relativamente aos impostos a que este Acordo se aplica por força do artigo 2.º

3 -No que se refere à aplicação do Acordo, num dado momento, por uma Parte Contratante, qualquer termo aí não definido terá, a não ser que o contexto exija interpretação diferente, o significado que lhe for atribuído, nesse momento, pela legislação dessa Parte que regula os impostos a que o Acordo se aplica, prevalecendo a interpretação resultante da legislação fiscal sobre a que decorra de outra legislação aplicável dessa Parte.

Artigo 4.º

Residente

1 -Para efeitos do presente Acordo, a expressão «residente de uma Parte Contratante» significa:

a)No caso da Região Administrativa Especial de Hong Kong:

b)No caso de Portugal, qualquer pessoa que, por virtude da legislação de Portugal, esteja aí sujeita a imposto devido à sua residência, ao local de direcção ou a qualquer outro critério de natureza similar, e aplica-se igualmente a essa Parte Contratante e às suas subdivisões políticas ou administrativas ou autarquias locais. Todavia, esta expressão não inclui qualquer pessoa que esteja sujeita a imposto em Portugal apenas relativamente ao rendimento de fontes localizadas em Portugal.

2 -Quando, por virtude do disposto no n.º 1, uma pessoa singular for residente de ambas as Partes Contratantes, a situação será resolvida como se segue:

a)Será considerada residente, apenas, da Parte em que tenha uma habitação permanente à sua disposição. Se tiver uma habitação permanente à sua disposição em ambas as Partes, será considerada residente apenas da Parte com a qual sejam mais estreitas as suas relações pessoais e económicas (centro de interesses vitais);

b)Se a Parte em que tem o seu centro de interesses vitais não puder ser determinada, ou se não tiver uma habitação permanente à sua disposição em nenhuma das Partes, será considerada residente apenas da Parte em que permaneça habitualmente;

c)Se permanecer habitualmente em ambas as Partes, ou se não permanecer habitualmente em nenhuma delas, será considerada residente apenas da Parte em que tenha direito de permanência (no caso da Região Administrativa Especial de Hong Kong) ou de que for nacional (no caso de Portugal);

d)Se tiver direito de permanência na Região Administrativa Especial de Hong Kong e for também um nacional de Portugal, ou se não tiver direito de permanência na Região Administrativa Especial de Hong Kong nem for nacional de Portugal, as autoridades competentes das Partes Contratantes resolverão o caso de comum acordo.

3 -Quando, em virtude do disposto no n.º 1, uma pessoa, que não seja uma pessoa singular, for residente de ambas as Partes Contratantes, será considerada residente apenas da Parte em que estiver situada a sua direcção efectiva.

Artigo 5.º

Estabelecimento estável

1 -Para efeitos do presente Acordo, a expressão «estabelecimento estável» significa uma instalação fixa através da qual a empresa exerce toda ou parte da sua actividade.

2 -A expressão «estabelecimento estável» compreende, nomeadamente:

a)Um local de direcção;

b)Uma sucursal;

c)Um escritório;

d)Uma fábrica;

e)Uma oficina; e

f)Uma mina, um poço de petróleo ou gás, uma pedreira ou qualquer outro local de extracção de recursos naturais.

3 -A expressão «estabelecimento estável» compreende, igualmente:

a)Um estaleiro de construção, um projecto de construção, de montagem ou de instalação, ou as actividades de supervisão conexas com os mesmos, mas apenas se a duração desse estaleiro, projecto ou actividades exceder seis meses;

b)A prestação de serviços, incluindo serviços de consultadoria, por uma empresa, através de empregados ou de outro pessoal contratado pela empresa para esse efeito, desde que tais actividades tenham lugar (em relação com o mesmo projecto ou com um projecto conexo) numa Parte Contratante por um período ou períodos que, agregadamente, excedam 183 dias, em qualquer período de 12 meses.

4 -Não obstante as disposições anteriores do presente artigo, a expressão «estabelecimento estável» não compreende:

a)As instalações utilizadas unicamente para armazenar, expor ou entregar bens ou mercadorias pertencentes à empresa;

b)Um depósito de bens ou de mercadorias pertencentes à empresa, mantido unicamente para os armazenar, expor ou entregar;

c)Um depósito de bens ou de mercadorias pertencentes à empresa, mantido unicamente para serem transformados por outra empresa;

d)Uma instalação fixa mantida unicamente para comprar bens ou mercadorias ou reunir informações para a empresa;

e)Uma instalação fixa mantida unicamente para exercer, para a empresa, qualquer outra actividade de carácter preparatório ou auxiliar;

f)Uma instalação fixa, mantida unicamente para o exercício de qualquer combinação das actividades referidas nas alíneas a) a e), desde que a actividade de conjunto da instalação fixa resultante desta combinação seja de carácter preparatório ou auxiliar.

5 -Não obstante o disposto nos n.os 1 e 2, quando uma pessoa - que não seja um agente independente, a quem é aplicável o n.º 6 - actue numa Parte Contratante por conta de uma empresa da outra Parte Contratante, considera-se que esta empresa possui um estabelecimento estável na primeira Parte Contratante relativamente a quaisquer actividades que essa pessoa exerça para a empresa, quando essa pessoa:

a)Possua, e habitualmente exerça na primeira Parte Contratante, autoridade para concluir contratos em nome da empresa, a não ser que as actividades dessa pessoa se limitem às referidas no n.º 4, as quais, se fossem exercidas através de uma instalação fixa, não permitiriam considerar esta instalação fixa como um estabelecimento estável, de acordo com as disposições desse número; ou

b)Não possua tal autoridade, mas habitualmente mantenha na primeira Parte Contratante um depósito de bens ou mercadorias, a partir do qual regularmente entregue bens ou mercadorias por conta da empresa.

6 -Não se considera que uma empresa tem um estabelecimento estável numa Parte Contratante pelo simples facto de exercer a sua actividade nessa Parte por intermédio de um corretor, de um comissário geral ou de qualquer outro agente independente, desde que essas pessoas actuem no âmbito normal da sua actividade.

7 -O facto de uma sociedade residente de uma Parte Contratante controlar ou ser controlada por uma sociedade residente da outra Parte Contratante, ou que exerce a sua actividade nessa outra Parte (quer seja através de um estabelecimento estável, quer de outro modo) não é, só por si, bastante para fazer de qualquer dessas sociedades estabelecimento estável da outra. CAPÍTULO III Tributação do rendimento

Artigo 6.º

Rendimentos de bens imobiliários

1 -Os rendimentos que um residente de uma Parte Contratante aufira de bens imobiliários (incluídos os rendimentos das explorações agrícolas ou florestais) situados na outra Parte Contratante podem ser tributados nessa outra Parte.

2 -A expressão «bens imobiliários» terá o significado que lhe for atribuído pelo direito da Parte Contratante em que tais bens estiverem situados. A expressão compreende sempre os acessórios, o gado e o equipamento das explorações agrícolas e florestais, os direitos a que se apliquem as disposições do direito privado relativas à propriedade de bens imóveis, o usufruto de bens imobiliários e os direitos a retribuições variáveis ou fixas pela exploração ou pela concessão da exploração de jazigos minerais, fontes e outros recursos naturais. Os navios e aeronaves não são considerados bens imobiliários.

3 -Qualquer bem imobiliário ou direito constante do n.º 2 considerar-se-á situado onde o terreno, as árvores para abate, os jazigos minerais, as fontes e os recursos naturais, consoante o caso, estejam situados ou onde decorram os trabalhos.

4 -O disposto no n.º 1 aplica-se aos rendimentos derivados da utilização directa, do arrendamento ou de qualquer outra forma de utilização dos bens imobiliários.

5 -O disposto nos n.os 1 e 4 aplica-se igualmente aos rendimentos provenientes dos bens imobiliários de uma empresa e aos rendimentos dos bens imobiliários utilizados para o exercício de profissões independentes.

Artigo 7.º

Lucros das empresas

1 -Os lucros de uma empresa de uma Parte Contratante só podem ser tributados nessa Parte, a não ser que a empresa exerça a sua actividade na outra Parte Contratante através de um estabelecimento estável aí situado. Se a empresa exercer a sua actividade deste modo, os seus lucros podem ser tributados na outra Parte, mas unicamente na medida em que sejam imputáveis a esse estabelecimento estável.

2 -Com ressalva do disposto no n.º 3, quando uma empresa de uma Parte Contratante exercer a sua actividade na outra Parte Contratante através de um estabelecimento estável aí situado, serão imputados, em cada Parte Contratante, a esse estabelecimento estável os lucros que este obteria se fosse uma empresa distinta e separada que exercesse as mesmas actividades ou actividades similares, nas mesmas condições ou em condições similares, e tratasse com absoluta independência com a empresa de que é estabelecimento estável.

3 -Na determinação do lucro de um estabelecimento estável, é permitido deduzir os encargos suportados para realização dos fins prosseguidos por esse estabelecimento estável, incluindo os encargos de direcção e os encargos gerais de administração suportados com o fim referido, quer na Parte em que esse estabelecimento estável estiver situado quer fora dele.

4 -Se for usual numa Parte Contratante determinar os lucros imputáveis a um estabelecimento estável com base numa repartição dos lucros totais da empresa entre as suas diversas partes, ou com base num outro método que possa estar previsto pela legislação dessa Parte Contratante, o disposto no n.º 2 não impedirá essa Parte Contratante de determinar os lucros tributáveis de acordo com a repartição usual ou outro método; o método de repartição adoptado deve, no entanto, conduzir a um resultado conforme com os princípios enunciados no presente artigo.

5 -Nenhum lucro será imputado a um estabelecimento estável pelo facto da simples compra, por esse estabelecimento estável, de bens ou de mercadorias para a empresa.

6 -Para efeitos dos números anteriores, os lucros a imputar ao estabelecimento estável serão determinados, em cada ano, segundo o mesmo método, a não ser que existam motivos válidos e suficientes para proceder de forma diferente.

7 -Quando os lucros compreendam elementos do rendimento especialmente tratados noutros artigos do presente Acordo, as respectivas disposições não serão afectadas pelas disposições do presente artigo.

Artigo 8.º

Transporte marítimo e aéreo

1 -Os lucros auferidos por uma empresa de uma Parte Contratante da exploração de navios ou de aeronaves no tráfego internacional só podem ser tributados nessa Parte Contratante.

2 -O disposto no n.º 1 é aplicável igualmente aos lucros provenientes da participação numa pool, numa exploração em comum ou num organismo internacional de exploração.

Artigo 9.º

Empresas associadas

1 -Quando:

a)Uma empresa de uma Parte Contratante participe, directa ou indirectamente, na direcção, no controlo ou no capital de uma empresa da outra Parte Contratante, ou

b)As mesmas pessoas participem, directa ou indirectamente, na direcção, no controlo ou no capital de uma empresa de uma Parte Contratante e de uma empresa da outra Parte Contratante; e, em ambos os casos, as duas empresas, nas suas relações comerciais ou financeiras, estiverem ligadas por condições aceites ou impostas que difiram das que seriam estabelecidas entre empresas independentes, os lucros que, se não existissem essas condições, teriam sido obtidos por uma das empresas, mas não o foram por causa dessas condições, podem ser incluídos nos lucros dessa empresa e tributados em conformidade.

2 -Quando uma Parte Contratante inclua nos lucros de uma empresa dessa Parte - e tribute nessa conformidade - os lucros pelos quais uma empresa da outra Parte Contratante foi tributada nessa outra Parte, e os lucros incluídos deste modo constituam lucros que teriam sido obtidos pela empresa da primeira Parte mencionada, se as condições estabelecidas entre as duas empresas tivessem sido as condições que teriam sido estabelecidas entre empresas independentes, essa outra Parte, se concordar que o ajustamento efectuado pela primeira Parte mencionada se justifica tanto em termos de princípio como em termos do respectivo montante, procederá ao ajustamento adequado do montante do imposto aí cobrado sobre os lucros referidos. Na determinação deste ajustamento serão tomadas em consideração as outras disposições do presente Acordo e as autoridades competentes das Partes Contratantes consultar-se-ão, se necessário.

Artigo 10.º

Dividendos

1 -Os dividendos pagos por uma sociedade residente de uma Parte Contratante a um residente da outra Parte Contratante podem ser tributados nessa outra Parte.

2 -No entanto, esses dividendos podem ser igualmente tributados na Parte Contratante de que é residente a sociedade que paga os dividendos e de acordo com a legislação dessa Parte, mas se o beneficiário efectivo dos dividendos for um residente da outra Parte Contratante, o imposto assim estabelecido não excederá:

a)5 % do montante bruto dos dividendos, se o beneficiário efectivo for uma sociedade (com excepção de uma sociedade de pessoas) que detenha, directamente, pelo menos 10 % do capital da sociedade que paga os dividendos;

b)10 % do montante bruto dos dividendos, nos restantes casos. As autoridades competentes das Partes Contratantes estabelecerão, de comum acordo, a forma de aplicar estes limites. Este número não afecta a tributação da sociedade pelos lucros dos quais os dividendos são pagos.

3 -O termo «dividendos», usado no presente artigo, significa os rendimentos provenientes de acções, acções ou bónus de fruição, partes de minas, partes de fundador ou de outros direitos, com excepção dos créditos, que permitam participar nos lucros, assim como os rendimentos derivados de outras partes sociais sujeitos ao mesmo regime fiscal que os rendimentos de acções pela legislação da Parte de que é residente a sociedade que os distribui.

4 -O disposto nos n.os 1 e 2 não é aplicável se o beneficiário efectivo dos dividendos, residente de uma Parte Contratante, exercer actividade na outra Parte Contratante de que é residente a sociedade que paga os dividendos, através de um estabelecimento estável aí situado, ou exercer nessa outra Parte uma profissão independente, através de uma instalação fixa aí situada, e a participação relativamente à qual os dividendos são pagos estiver efectivamente ligada a esse estabelecimento estável ou a essa instalação fixa. Nesse caso, são aplicáveis as disposições do artigo 7.º ou do artigo 14.º, consoante o caso.

5 -Quando uma sociedade residente de uma Parte Contratante obtiver lucros ou rendimentos provenientes da outra Parte Contratante, essa outra Parte não poderá exigir nenhum imposto sobre os dividendos pagos pela sociedade, excepto na medida em que esses dividendos sejam pagos a um residente dessa outra Parte ou na medida em que a participação relativamente à qual os dividendos são pagos esteja efectivamente ligada a um estabelecimento estável ou a uma instalação fixa situada nessa outra Parte, nem sujeitar os lucros não distribuídos da sociedade a um imposto sobre os lucros não distribuídos, mesmo que os dividendos pagos ou os lucros não distribuídos consistam, total ou parcialmente, em lucros ou rendimentos provenientes dessa outra Parte.

Artigo 11.º

Juros

1 -Os juros provenientes de uma Parte Contratante e pagos a um residente da outra Parte Contratante podem ser tributados nessa outra Parte.

2 -No entanto, esses juros podem ser igualmente tributados na Parte Contratante de que provêm e de acordo com a legislação dessa Parte, mas, se o beneficiário efectivo dos juros for um residente da outra Parte Contratante, o imposto assim estabelecido não excederá 10 % do montante bruto dos juros. As autoridades competentes das Partes Contratantes estabelecerão, de comum acordo, a forma de aplicar este limite.

3 -Não obstante o disposto no n.º 2, os juros provenientes de uma Parte Contratante serão isentos de imposto nessa Parte Contratante, se forem pagos:

a)Na Região Administrativa Especial de Hong Kong:

b)Em Portugal:

4 -O termo «juros», usado no presente artigo, significa os rendimentos de créditos de qualquer natureza, com ou sem garantia hipotecária, e com direito ou não a participar nos lucros do devedor, e, nomeadamente, os rendimentos da dívida pública e de outros títulos de crédito, incluindo prémios atinentes a esses títulos. Para efeitos do presente artigo, não se consideram juros as penalizações por pagamento tardio.

5 -O disposto nos n.os 1, 2 e 3 não é aplicável se o beneficiário efectivo dos juros, residente de uma Parte Contratante, exercer actividade na outra Parte Contratante de que provêm os juros, através de um estabelecimento estável aí situado, ou exercer nessa outra Parte uma profissão independente, através de uma instalação fixa aí situada, e o crédito relativamente ao qual os juros são pagos estiver efectivamente ligado a esse estabelecimento estável ou a essa instalação fixa. Nesse caso, são aplicáveis as disposições do artigo 7.º ou do artigo 14.º, consoante o caso.

6 -Os juros consideram-se provenientes de uma Parte Contratante quando o devedor for um residente dessa Parte. Todavia, quando o devedor dos juros, seja ou não residente de uma Parte Contratante, tiver numa Parte Contratante um estabelecimento estável ou uma instalação fixa em relação com o qual haja sido contraída a obrigação pela qual os juros são pagos e esse estabelecimento estável ou essa instalação fixa suporte o pagamento desses juros, tais juros são considerados provenientes da Parte em que o estabelecimento estável ou a instalação fixa estiver situado.

7 -Quando, em virtude de relações especiais existentes entre o devedor e o beneficiário efectivo ou entre ambos e qualquer outra pessoa, o montante dos juros, tendo em conta o crédito pelo qual são pagos, exceder o montante que seria acordado entre o devedor e o beneficiário efectivo na ausência de tais relações, as disposições do presente artigo são aplicáveis apenas a este último montante. Nesse caso, a parte excedente continua a poder ser tributada de acordo com a legislação de cada Parte Contratante, tendo em conta as outras disposições do presente Acordo.

Artigo 12.º

Royalties

1 -As royalties provenientes de uma Parte Contratante e pagas a um residente da outra Parte Contratante podem ser tributadas nessa outra Parte.

2 -No entanto, essas royalties podem ser igualmente tributadas na Parte Contratante de que provêm e de acordo com a legislação dessa Parte, mas, se o beneficiário efectivo das royalties for um residente da outra Parte Contratante, o imposto assim estabelecido não excederá 5 % do montante bruto das royalties. As autoridades competentes das Partes Contratantes estabelecerão, de comum acordo, a forma de aplicar este limite.

3 -O termo «royalties», usado no presente artigo, significa as retribuições de qualquer natureza pagas pelo uso, ou pela concessão do uso, de um direito de autor sobre uma obra literária, artística ou científica, incluindo os filmes cinematográficos, ou filmes ou gravações usados na transmissão por rádio ou televisão, de uma patente, de uma marca de fabrico ou de comércio, de um desenho ou de um modelo, de um plano, de uma fórmula ou de um processo secretos, ou por informações respeitantes a uma experiência adquirida no sector industrial, comercial ou científico.

4 -O disposto nos n.os 1 e 2 não é aplicável se o beneficiário efectivo das royalties, residente de uma Parte Contratante, exercer actividade na outra Parte Contratante de que provêm as royalties, através de um estabelecimento estável aí situado, ou exercer nessa outra Parte uma profissão independente, através de uma instalação fixa aí situada, e o direito ou bem relativamente ao qual as royalties são pagas estiver efectivamente ligado a esse estabelecimento estável ou a essa instalação fixa. Nesse caso, são aplicáveis as disposições do artigo 7.º ou do artigo 14.º, consoante o caso.

5 -As royalties consideram-se provenientes de uma Parte Contratante quando o devedor seja um residente dessa Parte. Todavia, quando o devedor das royalties, seja ou não residente de uma Parte Contratante, tenha numa Parte Contratante um estabelecimento estável ou uma instalação fixa em ligação com o qual haja sido contraída a obrigação pela qual as royalties são pagas, e esse estabelecimento estável ou essa instalação fixa suporte o pagamento dessas royalties, tais royalties consideram-se provenientes da Parte em que o estabelecimento estável ou a instalação fixa estiver situado.

6 -Quando, em virtude de relações especiais existentes entre o devedor e o beneficiário efectivo ou entre ambos e qualquer outra pessoa, o montante das royalties exceder, por qualquer razão, o montante que seria acordado entre o devedor e o beneficiário efectivo, na ausência de tais relações, as disposições do presente artigo são aplicáveis apenas a este último montante. Nesse caso, a parte excedente continua a poder ser tributada de acordo com a legislação de cada Parte Contratante, tendo em conta as outras disposições do presente Acordo.

Artigo 13.º

Mais-valias

1 -Os ganhos que um residente de uma Parte Contratante aufira da alienação de bens imobiliários referidos no artigo 6.º e situados na outra Parte Contratante podem ser tributados nessa outra Parte.

2 -Os ganhos provenientes da alienação de bens mobiliários que façam parte do activo de um estabelecimento estável que uma empresa de uma Parte Contratante tenha na outra Parte Contratante ou de bens mobiliários afectos a uma instalação fixa de que um residente de uma Parte Contratante disponha na outra Parte Contratante para o exercício de uma profissão independente, incluindo os ganhos provenientes da alienação desse estabelecimento estável (isolado ou com o conjunto da empresa) ou dessa instalação fixa, podem ser tributados nessa outra Parte.

3 -Os ganhos obtidos por uma empresa residente de uma Parte Contratante provenientes da alienação de navios ou aeronaves utilizados no tráfego internacional, ou de bens mobiliários afectos à exploração desses navios ou aeronaves, só podem ser tributados nessa Parte.

4 -Os ganhos que um residente de uma Parte Contratante aufira da alienação de acções ou de direitos similares, que retirem, directa ou indirectamente, mais de 50 % do respectivo valor de bens imobiliários situados na outra Parte Contratante, podem ser tributados nessa outra Parte.

5 -Os ganhos provenientes da alienação de quaisquer outros bens diferentes dos mencionados nos n.os 1, 2, 3 e 4 só podem ser tributados na Parte Contratante de que o alienante é residente.

Artigo 14.º

Profissões independentes

1 -Os rendimentos obtidos por um residente de uma Parte Contratante pelo exercício de uma profissão liberal ou de outras actividades de carácter independente só podem ser tributados nessa Parte, excepto numa das circunstâncias a seguir indicadas, caso em que tais rendimentos podem ser igualmente tributados na outra Parte Contratante:

a)Se esse residente dispuser, de forma habitual, na outra Parte Contratante, de uma instalação fixa para o exercício das suas actividades; neste caso, podem ser tributados nessa outra Parte Contratante unicamente os rendimentos que forem imputáveis a essa instalação fixa; ou

b)Se esse residente permanecer na outra Parte Contratante durante um período ou períodos que, agregadamente, totalizem ou excedam 183 dias, em qualquer período de 12 meses, que se inicie ou termine no ano fiscal em causa; neste caso, só pode ser tributada nessa outra Parte a parte dos rendimentos obtidos das actividades exercidas nessa outra Parte.

2 -A expressão «profissão liberal» abrange, em especial, as actividades independentes de carácter científico, literário, artístico, educativo ou pedagógico, bem como as actividades independentes de médicos, advogados, engenheiros, arquitectos, dentistas e contabilistas.

Artigo 15.º

Profissões dependentes

1 -Com ressalva do disposto nos artigos 16.º, 18.º e 19.º, os salários, vencimentos e outras remunerações similares obtidos de um emprego por um residente de uma Parte Contratante só podem ser tributados nesse Parte, a não ser que o emprego seja exercido na outra Parte Contratante. Se o emprego for aí exercido, as remunerações correspondentes podem ser tributadas nessa outra Parte.

2 -Não obstante o disposto no n.º 1, as remunerações obtidas por um residente de uma Parte Contratante de um emprego exercido na outra Parte Contratante são tributáveis exclusivamente na primeira Parte mencionada, se:

a)O beneficiário permanecer na outra Parte durante um período ou períodos que, agregadamente, não excedam 183 dias em qualquer período de 12 meses, com início ou termo no ano fiscal em causa; e

b)As remunerações forem pagas por uma entidade patronal ou por conta de uma entidade patronal que não seja residente da outra Parte; e

c)As remunerações não forem suportadas por um estabelecimento estável ou por uma instalação fixa que a entidade patronal tenha na outra Parte.

3 -Não obstante as disposições anteriores do presente artigo, as remunerações de um emprego exercido a bordo de um navio ou de uma aeronave explorados no tráfego internacional por uma empresa de uma Parte Contratante só podem ser tributadas nessa Parte Contratante.

Artigo 16.º

Percentagens de membros de conselhos

As percentagens, senhas de presença e outras remunerações similares obtidas por um residente de uma Parte Contratante na qualidade de membro do conselho de administração de uma sociedade residente da outra Parte Contratante podem ser tributadas nessa outra Parte.

Artigo 17.º

Artistas e desportistas

1 -Não obstante o disposto nos artigos 14.º e 15.º, os rendimentos obtidos por um residente de uma Parte Contratante na qualidade de profissional de espectáculos, tal como artista de teatro, cinema, rádio ou televisão, ou músico, bem como de desportista, provenientes das suas actividades pessoais exercidas, nessa qualidade, na outra Parte Contratante, podem ser tributados nessa outra Parte.

2 -Não obstante o disposto nos artigos 7.º, 14.º e 15.º, os rendimentos da actividade exercida pessoalmente pelos profissionais de espectáculos ou desportistas, nessa qualidade, atribuídos a uma outra pessoa, podem ser tributados na Parte Contratante em que são exercidas essas actividades dos profissionais de espectáculos ou dos desportistas.

Artigo 18.º

Pensões

1 -Com ressalva do disposto no n.º 2 do artigo 19.º, as pensões e outras remunerações similares (incluindo os pagamentos globais) pagas a um residente de uma Parte Contratante em consequência de um emprego ou actividade por conta própria anteriores só podem ser tributadas nessa Parte.

2 -Não obstante o disposto no n.º 1, os pagamentos efectuados por um fundo no âmbito de um plano previdencial obrigatório numa Parte Contratante, ou de qualquer outro plano similar estabelecido nessa Parte em sua substituição, podem ser tributados nessa Parte.

Artigo 19.º

Remunerações públicas

1 -Os salários, vencimentos e outras remunerações similares, excluindo pensões, pagos por uma Parte Contratante ou por uma sua subdivisão política ou administrativa ou autarquia local a uma pessoa singular, em consequência de serviços prestados a essa Parte ou a essa subdivisão ou autarquia, só podem ser tributados nessa Parte. Contudo, os salários, vencimentos e outras remunerações similares são tributáveis exclusivamente na outra Parte Contratante, se os serviços forem prestados nessa Parte e se a pessoa singular for um residente dessa Parte que:

a)No caso da Região Administrativa Especial de Hong Kong, tenha aí direito de permanência e, no caso de Portugal, seja seu nacional; ou

b)Não se tenha tornado seu residente unicamente com o fim de prestar os ditos serviços.

2 -As pensões (incluindo os pagamentos globais) pagas por uma Parte Contratante ou por uma sua subdivisão política ou administrativa ou autarquia local, quer directamente, quer através de fundos por elas constituídos, a uma pessoa singular, em consequência de serviços prestados a essa Parte ou a essa subdivisão ou autarquia, só podem ser tributados nessa Parte. Contudo, essas pensões (quer globais quer pagas em várias prestações) são tributáveis exclusivamente na outra Parte Contratante, se os serviços forem prestados nessa outra Parte e a pessoa singular for um residente dessa Parte, aplicando-se, nesse caso, o disposto na alínea a) ou b) do n.º 1 deste artigo.

3 -O disposto nos artigos 15.º, 16.º, 17.º e 18.º aplica-se aos salários, vencimentos, pensões (incluindo os pagamentos globais) e outras remunerações similares pagos em consequência de serviços prestados em ligação com uma actividade comercial ou industrial exercida por uma Parte Contratante ou por uma sua subdivisão política ou administrativa ou autarquia local.

Artigo 20.º

Estudantes

As importâncias que um estudante que é, ou tenha sido imediatamente antes da sua permanência numa Parte Contratante, residente da outra Parte Contratante, e cuja permanência na primeira Parte mencionada tenha como único fim aí prosseguir os seus estudos, receba para fazer face às despesas com a sua manutenção ou estudos não são tributadas nessa Parte, desde que provenham de fontes situadas fora dessa Parte.

Artigo 21.º

Outros rendimentos

1 -Os elementos do rendimento de um residente de uma Parte Contratante, donde quer que provenham, não tratados nos artigos anteriores do presente Acordo só podem ser tributados nessa Parte.

2 -O disposto no n.º 1 não se aplica aos rendimentos que não sejam rendimentos de bens imobiliários, tal como são definidos no n.º 2 do artigo 6.º, se o beneficiário desses rendimentos, residente de uma Parte Contratante, exercer na outra Parte Contratante uma actividade industrial ou comercial, através de um estabelecimento estável nele situado, ou exercer nessa outra Parte uma profissão independente, através de uma instalação fixa nele situada, estando o direito ou a propriedade, em relação ao qual os rendimentos são pagos, efectivamente ligado a esse estabelecimento estável ou a essa instalação fixa. Nesse caso, são aplicáveis as disposições do artigo 7.º ou do artigo 14.º, consoante o caso. CAPÍTULO IV Métodos de eliminação da dupla tributação

Artigo 22.º

Eliminação da dupla tributação

1 -Na Região Administrativa Especial de Hong Kong, a dupla tributação será eliminada do seguinte modo: Nos termos da legislação fiscal da Região Administrativa Especial de Hong Kong relativa ao regime de crédito de imposto pago numa jurisdição fora da Região Administrativa Especial de Hong Kong (o qual não afectará o princípio geral constante deste artigo), o imposto português pago ao abrigo da legislação de Portugal e de acordo como o presente Acordo, quer directamente quer por dedução, relativamente a rendimentos de fonte portuguesa auferidos por uma pessoa residente na Região Administrativa Especial de Hong Kong, será concedido como crédito relativamente ao imposto a pagar na Região Administrativa Especial de Hong Kong relativamente a esses rendimentos, desde que o crédito assim concedido não exceda o montante de imposto calculado na Região Administrativa Especial de Hong Kong, determinado nos termos da legislação fiscal da Região Administrativa Especial de Hong Kong.

2 -Em Portugal, a dupla tributação será eliminada do seguinte modo: Quando um residente de Portugal obtiver rendimentos que, de acordo com o disposto no presente Acordo, possam ser tributados na Região Administrativa Especial de Hong Kong, Portugal deduzirá do imposto sobre os rendimentos desse residente uma importância correspondente ao imposto sobre o rendimento pago na Região Administrativa Especial de Hong Kong. A importância deduzida não poderá, contudo, exceder a fracção do imposto sobre o rendimento, calculado antes da dedução, correspondente aos rendimentos que podem ser tributados na Região Administrativa Especial de Hong Kong.

3 -Quando, de acordo com o disposto no presente Acordo, os rendimentos obtidos por um residente de uma Parte Contratante estiverem isentos de imposto nesta Parte, esta Parte poderá, não obstante, ao calcular o quantitativo do imposto sobre o restante rendimento desse residente, ter em conta os rendimentos isentos. CAPÍTULO V Disposições especiais

Artigo 23.º

Não discriminação

1 -As pessoas que, no caso da Região Administrativa Especial de Hong Kong, aí tenham direito de permanência ou sido, de alguma forma, constituídas e, no caso de Portugal, sejam nacionais portugueses não ficarão sujeitas na outra Parte Contratante a nenhuma tributação, ou obrigação com ela conexa, diferente ou mais gravosa do que aquelas a que estejam ou possam estar sujeitas as pessoas que possuam o direito de permanência ou tenham sido, de alguma forma, constituídas na outra Parte (sendo essa outra Parte a Região Administrativa Especial de Hong Kong) ou os nacionais da outra Parte (sendo a outra Parte Portugal), que se encontrem nas mesmas circunstâncias, em particular no que se refere à residência. Não obstante o estabelecido no artigo 1.º, esta disposição aplicar-se-á também às pessoas que não sejam residentes de uma ou de ambas as Partes Contratantes.

2 -Os apátridas residentes de uma Parte Contratante não ficarão sujeitos numa Parte Contratante a nenhuma tributação ou obrigação com ela conexa diferente ou mais gravosa do que a tributação ou obrigações conexas a que estejam ou possam estar sujeitas as pessoas que possuam o direito de permanência ou que tenham, de alguma forma, sido constituídas numa Parte (sendo essa Parte a Região Administrativa Especial de Hong Kong) ou os nacionais de uma Parte (sendo essa Parte Portugal), que se encontrem nas mesmas circunstâncias, em particular no que se refere à residência.

3 -A tributação de um estabelecimento estável que uma empresa de uma Parte Contratante tenha na outra Parte Contratante não será nessa outra Parte menos favorável do que a das empresas dessa outra Parte que exerçam as mesmas actividades. Esta disposição não poderá ser interpretada no sentido de obrigar uma Parte Contratante a conceder aos residentes da outra Parte Contratante quaisquer deduções pessoais, abatimentos e reduções para efeitos fiscais, atribuídas em função do estado civil ou encargos familiares, concedidos aos seus próprios residentes.

4 -Salvo se for aplicável o disposto no n.º 1 do artigo 9.º, no n.º 7 do artigo 11.º ou no n.º 6 do artigo 12.º, os juros, royalties e outras importâncias pagos por uma empresa de uma Parte Contratante a um residente da outra Parte Contratante serão dedutíveis, para efeitos da determinação do lucro tributável de tal empresa, nas mesmas condições, como se tivessem sido pagos a um residente da primeira mencionada Parte.

5 -As empresas de uma Parte Contratante cujo capital, total ou parcialmente, directa ou indirectamente, seja detido ou controlado por um ou mais residentes da outra Parte Contratante não ficarão sujeitas, na primeira mencionada Parte, a nenhuma tributação, ou obrigação com ela conexa, diferente ou mais gravosa do que aquelas a que estejam ou possam estar sujeitas empresas similares da primeira mencionada Parte.

6 -Não obstante o disposto no artigo 2.º, as disposições do presente artigo aplicar-se-ão aos impostos de qualquer natureza ou denominação.

Artigo 24.º

Procedimento amigável

1 -Quando uma pessoa considerar que as medidas tomadas por uma ou por ambas as Partes Contratantes conduzem ou poderão conduzir, em relação a si, a uma tributação não conforme com o disposto no presente Acordo, poderá, independentemente dos recursos estabelecidos pela legislação nacional dessas Partes, submeter o seu caso à autoridade competente da Parte Contratante de que é residente ou, se o seu caso está compreendido no n.º 1 do artigo 23.º, à autoridade competente da Parte Contratante em que tem direito de permanência ou em que, de alguma forma, se constituiu (no caso da Região Administrativa Especial de Hong Kong) ou de que é nacional (no caso de Portugal). O caso deverá ser apresentado dentro de três anos a contar da data da primeira comunicação do acto que origine a tributação não conforme com o disposto no Acordo.

2 -A autoridade competente, se a reclamação se lhe afigurar fundada e não estiver em condições de lhe dar uma solução satisfatória, deve esforçar-se por resolver a questão através de acordo amigável com a autoridade competente da outra Parte Contratante, a fim de evitar a tributação não conforme com o Acordo. O acordo alcançado será aplicado independentemente dos prazos estabelecidos no direito interno das Partes Contratantes.

3 -As autoridades competentes das Partes Contratantes esforçar-se-ão por resolver, através de acordo amigável, as dificuldades ou as dúvidas a que possa dar lugar a interpretação ou a aplicação do Acordo. Podem também consultar-se para a eliminação da dupla tributação nos casos não constantes no Acordo.

4 -As autoridades competentes das Partes Contratantes poderão comunicar directamente entre si, inclusivamente através de uma comissão mista constituída por essas autoridades ou pelos seus representantes, a fim de chegarem a acordo nos termos indicados nos números anteriores.

Artigo 25.º

Troca de informações

1 -As autoridades competentes das Partes Contratantes trocarão entre si as informações que sejam previsivelmente relevantes para a aplicação das disposições do presente Acordo ou para a administração ou a aplicação das leis internas das Partes Contratantes relativas aos impostos abrangidos pelo Acordo, na medida em que a tributação nelas prevista não seja contrária ao presente Acordo. A troca de informações não é restringida pelo disposto no artigo 1.º

2 -As informações obtidas nos termos do n.º 1 por uma Parte Contratante serão consideradas confidenciais do mesmo modo que as informações obtidas com base na legislação interna dessa Parte e só poderão ser comunicadas às pessoas ou autoridades (incluindo tribunais e autoridades administrativas) encarregadas da liquidação ou cobrança dos impostos referidos no n.º 1 ou dos procedimentos declarativos ou executivos, ou das decisões dos recursos, relativos a esses impostos. Essas pessoas ou autoridades utilizarão as informações assim obtidas apenas para os fins referidos. Essas informações poderão ser reveladas no decurso de audiências públicas de tribunais ou em decisões judiciais. As informações não serão reveladas a qualquer outra jurisdição para qualquer efeito.

3 -O disposto nos n.os 1 e 2 não poderá em caso algum ser interpretado no sentido de impor a uma Parte Contratante a obrigação:

a)De tomar medidas administrativas contrárias à sua legislação e à sua prática administrativa ou às da outra Parte Contratante;

b)De fornecer informações que não possam ser obtidas com base na sua legislação ou no âmbito da sua prática administrativa normal ou nas da outra Parte Contratante;

c)De transmitir informações reveladoras de segredos ou processos comerciais, industriais ou profissionais, ou informações cuja comunicação seja contrária à ordem pública (order public).

4 -Se forem solicitadas informações por uma Parte Contratante em conformidade com o disposto no presente artigo, a outra Parte Contratante utilizará os poderes de que dispõe a fim de obter as informações solicitadas, mesmo que essa outra Parte não necessite de tais informações para os seus próprios fins fiscais. A obrigação constante da frase anterior está sujeita às limitações previstas no n.º 3, mas tais limitações não devem, em caso algum, ser interpretadas no sentido de permitir que uma Parte Contratante se recuse a prestar tais informações pelo simples facto de estas não se revestirem de interesse para si, no âmbito interno.

5 -O disposto no n.º 3 não pode em caso algum ser interpretado no sentido de permitir que uma Parte Contratante se recuse a prestar informações unicamente porque estas são detidas por um banco, outra instituição financeira, um mandatário ou por uma pessoa agindo na qualidade de agente ou fiduciário, ou porque essas informações são conexas com os direitos de propriedade de uma pessoa.

Artigo 26.º

Privilégios fiscais

O disposto no presente Acordo não prejudicará os privilégios fiscais de que beneficiem os membros de missões diplomáticas ou de postos consulares em virtude de regras gerais de direito internacional ou de disposições de acordos especiais.

Artigo 27.º

Disposições várias

O disposto no presente Acordo não prejudicará o direito de cada Parte Contratante de aplicar a sua legislação e medidas internas relativas à evasão fiscal, quer seja ou não qualificada como tal.

CAPÍTULO VI

Disposições finais

Artigo 28.º

Entrada em vigor

1 -Cada Parte Contratante notificará à outra, por escrito e através dos canais apropriados, o cumprimento dos requisitos exigidos pela sua legislação para a entrada em vigor do presente Acordo. O Acordo entrará em vigor no 30.º dia após a data da última destas notificações.

2 -As disposições do presente Acordo produzirão efeitos:

a)Na Região Administrativa Especial de Hong Kong, quanto aos impostos da Região Administrativa Especial de Hong Kong, relativamente aos rendimentos objecto de liquidação em qualquer ano fiscal com início em ou depois de 1 de Abril do ano civil imediatamente seguinte ao da entrada em vigor do presente Acordo;

b)Em Portugal:

Artigo 29.º

Denúncia

1 -O presente Acordo permanecerá em vigor por um período de tempo indeterminado.

2 -Contudo, decorrido o período inicial de cinco anos a partir da data da sua entrada em vigor, qualquer das Partes Contratantes poderá denunciar o presente Acordo. A denúncia será notificada por escrito e através dos canais apropriados, antes do 30.º dia de Junho de um ano civil.

3 -Em caso de denúncia, o presente Acordo deixará de produzir efeitos:

b)Em Portugal:

4 -Ad artigo 10.º («Dividendos») No que diz respeito ao n.º 3 do artigo 10.º, no caso de Portugal, o termo «dividendos» também inclui lucros atribuídos ao abrigo de um acordo de participação nos lucros («associação em participação»).

5 -Ad artigo 16.º («Percentagens de membros de conselhos»). Entende-se que relativamente às empresas residentes em Portugal, o artigo 16.º também se aplica a um membro de um conselho de supervisão ou órgão similar de uma empresa, ou seja, «conselho fiscal» e «fiscal único».

6 -Ad artigo 25.º («Troca de informações»). No que diz respeito ao artigo 25.º, entende-se que:

a)O artigo não obriga as Partes Contratantes a trocar informações numa base automática ou espontânea;

b)A troca de informações constante do artigo não inclui medidas que constituem fishing expeditions;

c)As disposições deste artigo não se aplicam retroactivamente;

d)As Partes Contratantes garantem a protecção de informações pessoais transferidas de acordo com o Acordo e as suas legislações internas. Em testemunho do qual, os signatários, devidamente autorizados para o efeito, assinaram o presente Protocolo. Feito em Hong Kong, aos 22 dias do mês de Março de 2011, em dois originais, nas línguas portuguesa, chinesa e inglesa, sendo os três textos igualmente válidos. Em caso de divergência de interpretação do texto do presente Protocolo, o texto em inglês prevalecerá. Pela República Portuguesa: Manuel Carvalho, Cônsul-Geral de Portugal em Macau e Hong Kong. Pela Região Administrativa Especial de Hong Kong da República Popular da China: Professor K. C. Chan, Secretário do Tesouro e dos Serviços Financeiros. (ver documento original) AGREEMENT BETWEEN THE PORTUGUESE REPUBLIC AND THE HONG KONG SPECIAL ADMINISTRATIVE REGION OF THE PEOPLE'S REPUBLIC OF CHINA FOR THE AVOIDANCE OF DOUBLE TAXATION AND THE PREVENTION OF FISCAL EVASION WITH RESPECT TO TAXES ON INCOME. The Portuguese Republic and the Hong Kong Special Administrative Region of the People's Republic of China, desiring to conclude an Agreement for the avoidance of double taxation and the prevention of fiscal evasion with respect to taxes on income, have agreed as follows: CHAPTER I Scope of the Agreement Article 1 Persons covered This Agreement shall apply to persons who are residents of one or both of the Contracting Parties. Article 2 Taxes covered

7 -The fact that a company which is a resident of a Contracting Party controls or is controlled by a company which is a resident of the other Contracting Party, or which carries on business in that other Party (whether through a permanent establishment or otherwise), shall not of itself constitute either company a permanent establishment of the other. CHAPTER III Taxation of income Article 6 Income from immovable property